DE SAO PAULO incidência do disposto no artigo 20, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação... Apelante: Jose Charabe Neto Apelado: Ministério Público Voto nº 14821 …
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 11650 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
legais do erro de tipo permissivo, previstos no art. 20, § 1º, do Código Penal. Superado esse ponto, resta avaliar se o erro... sobre a norma permissiva. Tal como no Código vigente, admite-se nesta …
Andamento do Processo n. 0500120-06.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal - 11/01/2021 do TJAC
PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS...: 4859/AC) Apelado: M. P. do E. do A. Promotor: Mariano Jeorge de Souza …
Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Janeiro de 2021
sido fixada em estrita observância ao disposto no art. 59 do Código Penal , havendo a adequada valoração e fundamentação... arquivadas. Rio Branco - Acre, 17 de dezembro de 2020. Acórdão n.º: …
Andamento do Processo n. 0001192-84.2008.8.05.0191 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA
/12/ 2019) PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E VI, DO CÓDIGO PENAL # CP. 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL # CPP. MONTANTE DE AGRAVAMENTO DA PENA. 1/6. 4) …
Página 254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021
Pg. 254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/01/2021 TEMA 916 A contratação... do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no …
A censurabilidade no (feminicídio / femicídio) brasileiro.
. A culpa imprópria está prevista no art. 20, §1º [48] , do Código Penal brasileiro. Como bem leciona Rogério Greco, "Fala... a culpa, sobre a qual versa a redação do artigo 132º do Código Penal …
Sobre as excludentes de tipicidade, excludentes de ilicitude e excludentes de culpabilidade no Direito Penal. OAB. Resumos.
' (em que pese o art. 20, §1º, 1ª parte do CP ser claro informar se tratar de "isenção de pena"... Enfim - doutrina...Sobre as excludentes de tipicidade, excludentes de ilicitude e excludentes de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0010985-55.2016.8.16.0031 PR 0010985-55.2016.8.16.0031 (Acórdão)
IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório... pela defesa, com incidência do art. 20, caput e §1º, do Código Penal .Arguiu, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007414-38.2013.8.16.0013 PR 0007414-38.2013.8.16.0013 (Acórdão)
), art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e arts. 20, caput, e 20, § 1º, ambos da Lei nº 7.716/89; RAUL ASTUTTE FILHO...), art. 288, parágrafo único, também do Código Penal, e art. 20, § 1º, da …