Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, § 1º , do Código de Processo Penal e art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal (e-STJ fls. 265/274). Sustenta a nulidade... na alínea a do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal... do artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal , a comprovação da mat...
por culpa, por questão de política criminal. Assim, vem previsto no artigo 20 , § 1º do CP : § 1º. É isento de pena..., ônus que era seu, por força dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal . Deste modo, estando convencida... pelo júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucion...
o recorrente a violação dos arts. 20, caput, e § 1º e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Processo...-A, assim como a presunção de violência do revogado artigo 224, "a", do Código Penal, é relativa. Nos casos em que a menor tem... e manteve a sentença que absolveu o recorrido da prática do deli...
descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22... O DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Sendo assim, DESIGNO AUDIÊN...
da prática do delito do art. 217-A do Código penal. Neste recurso, o Ministério Público se insurge contra essa decisão alegando...Pg. 10504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Aponta o recorrente a violação dos arts. 20, caput, e § 1º... e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Process...
transportá-la, não há provas de que ele soubesse que a documentação era falsa. Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal... o agravante violação dos arts. 18, I, 20, caput e § 1º e 304, todos do Código Penal e 155, 156 e 386, VII, todos do Código.... Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal que: "o erro...
. Neste viés, teria negado vigência aos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Código Penal. Sustenta, por fim..., portanto. Quanto à alegação de negativa de vigência dos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Código Penal..., caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Códi...
de conduta descrita no art. 1º, IV, e 11 da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 613/621... do art. 386 do Código de Processo Penal. Neste viés, teria negado vigência aos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20... único, e 20, § 1º, todos do Código Penal, verifica-se não ter havido debate so...
o agravante violação dos arts. 18, I, 20, caput e § 1º e 304, todos do Código Penal e 155, 156 e 386, VII, todos do Código... . Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal que: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui..., consistente no dolo, na conduta do recorrido, subsumindo-se, assim,...
do regime inicial fechado , nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com observância também... DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 13, CAPUT, 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, § 1º, TODOS DO CP. MATÉRIA NÃO... ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.464.847/SP, Mi...