Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo .(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Uma inovação na legítima defesa: um projeto de mérito discutível.

com a existência concreta desses pressupostos. Aliás, dispõe o artigo 201º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro... imaginário, que se distancia da tentativa inidônea (crime …

Uma inovação na legítima defesa

. Aliás, dispõe o artigo 201º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro, plenamente justificado... da tentativa inidônea (crime impossível). Adota-se o entendimento de que a lei penal

Uma distorção da legítima defesa

pressupostos. Aliás, dispõe o artigo 201º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro, plenamente justificado... da tentativa inidônea (crime impossível). Adota-se o entendimento de que a …
há 6 dias

Um estudo acerca da Legítima Defesa

prevista no artigo 65, III, “c” do Código Penal, conforme visto abaixo: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam... presente no conceito do artigo 25 do Código Penal, aqui deve ser analisado …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código... completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre …

Página 7230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ERRO DE TIPO. REEXAME... condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (art. 2…

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08... no artigo 20, § 1º, do Código Penal, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 5242-34.2012.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 30/08/2019 do TJMT

como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e 16 c.c. 20, da Lei 10.826/03; ALEX ANDERSON BUENO... como incurso nos arts. 299, 347, paragráfo único, ambos do CP e art. …

Página 805 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

DA SILVA como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e 16 c.c. 20, da Lei 10.826/03; ALEX... DA SILVA como incurso nos arts. 299, 347, paragráfo único, ambos do CP e art

Página 891 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

.c. 20, da Lei 10.826/03; EVANILDO LAURINDO DA SILVA como incurso nos arts. 299, 347, paragráfo único, ambos do CP e art.... 15 c.c. 20, da Lei 10.826/03; e AMILTON CÉSAR DA SILVA como incurso nos …