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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desmistificando o erro de tipo e o erro de proibição no Direito Penal

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é explicar de forma clara e sucinta a distinção entre os institutos do erro de tipo e erro de proibição, pois frequentemente encontramos na doutrina e

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2017

Nº 0500392-39.2014.8.01.0081/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Rio Branco - Agravante: M. P. do E. do A. - Agravado: A. F. de S. M. -Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. - ADV: ADELIA ASENCIO SILVA (OAB 49266/SP) Processo

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

custódias cautelares.Após o trânsito em julgado:1- Intimem-se os condenados para o pagamento das penas de multa, no prazo de 10 dias;2- Lancem-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados;3-

Andamento do Processo n. 2014/0339619-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(6350) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.874 - AP (2014/0339619-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979

Andamento do Processo n. 0005531-05.2015.8.26.0176 - Representação Criminal/notícia de Crime - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0005531-05.2015.8.26.0176 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Maria Aparecida de Macedo Morais - Janaina Coimbra Batista - Analisando-se os autos, tem-se que a

Pg. 8068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

minudente das teses lançadas pela defesa, concluiu pela manutenção da medida constritiva de arresto de bens, afastando todas as teses relativas à eventuais irregularidades da medida adotada. Nesse

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Morais - Janaina Coimbra Batista - Analisando-se os autos, tem-se que a materialidade e a autoria se confundem, de modo que serão analisadas em conjunto.Não resta controvérsia sobre o conteúdo das

Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Nekatschalow, j. 15.09.08). Do caso dos autos. A inexigibilidade de conduta diversa em razão da extrema situação de crise financeira não é confirmada pelos documentos apresentados, tais como

Andamento do Processo n. 0034820-60.2015.8.16.0014 - Apelação Crime - 05/10/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1681540-0 Apelação Crime . Protocolo: 2017/92977. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:

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