Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo .(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
BARROS pela prática do delito previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, inc. IV, do Código Penal , a pena de oito (08) anos... nas sanções do art. 121, §§ 1º e 2º, inc. IV, do Código Penal . 2 - Da dosimetria da pena Registre-se que, com relação à... especial de diminuição de pena de homicídio privilegiado (art. 121 , § 1º , ...
, devem ser tidos por idôneos e suficientes a amparar a sentença condenatória. 2. A teor do § 1º do art. 20 do Código...20170910132246 DF 0012188-54.2017.8.07.0003 Conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Unânime. 1ª TURMA CRIMINAL.... PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O dep...
. 2. A teor do § 1º do art. 20 do Código Penal, somente se isenta da pena quem, por erro justificado... Especial da Lei Antitóxicos IP 801/2017 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI N° 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO... previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (tráfico de drogas), crime pelo qual o réu ...
do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível... a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude... resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos...
– PRETENSÃO DO CORRÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA DO ART. 20, §1º... o almejado enquadramento da sua conduta na discriminante putativa do art. 20, §1º, do CP.3. Ainda que o corréu não...Pg. 888. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gro...
do acusado não configura crime por conta da incidência da descriminante putativa prevista no art. 20, § 1º, do Código Penal.... Assim, não se vislumbra comprovação da incidência da descriminante putativa constante no art. 20,§ 1º, do Código Penal... se deve aplicar o art. 69 do Código Penal, mas o art. 70 do mesmo Códi...
configura crime por conta da incidência da descriminante putativa prevista no art. 20 , § 1º , do Código Penal . Como tese... o art. 69 do Código Penal , mas o art. 70 do mesmo Código. Por fim, requereu a revogação do decreto de prisão preventiva... art. 69 , todos do Código Penal , por argumentar que estão comprovados ...
da descriminante putativa constante no art. 20,§1º, do Código Penal. Ademais, da mesma maneira, não é possível verificar que o acusado... com meio moderado e disponível, requisitos exigidos pelo art. 25 do Código Penal. Por oportuno, é pertinente ressaltar... que o represente do Ministério Público pugnou pelo aditament...
a existência de violação aos artigos 20, § 1º, 23, inciso II e 25, todos do Código Penal, tendo em vista que os elementos... deste Egrégio Tribunal de Justiça. O recorrente aduziu, nas fls. 368/374, que o acórdão combatido violou os artigos 20, § 1º..., 23, inciso II e 25, todos do Código Penal. A Procuradoria Geral da...
os artigos 20, §1º, 23, inciso II e 25, todos do Código Penal. A Procuradoria Geral da Justiça, por sua vez, nas fls. 380/382, opinou pela manutenção do acórdão recorrido.... se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível... jurisprudência deste Superior...