Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

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Página 1463 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, o STJ admitiu o ressarcimento de gasto particular com rede elétrica feita no período do Programa Luz no Campo, tal qual o período de construção do autor, não obrigando o proprietário…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0044609-94.2019.8.12.0001 MS 0044609-94.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0044609-94.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005098-96.2017.8.26.0445 SP 0005098-96.2017.8.26.0445

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014897-73.2014.8.07.0001 DF 0014897-73.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0014897-73.2014.8.07.0001 APELANTE(S) ANGELO LUIZ MODESTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663292 MS 2021/0129930-1

HABEAS CORPUS Nº 663292 - MS (2021/0129930-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/23) com pedido liminar impetrado em benefício de GUILHERME HENRIQUE WILLIAN CANDIDO e de JOSIANA PINA DE JESUS …

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Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

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Página 488 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Não quedam dúvidas de que o indigitado praticou atos libidinosos e constrangeu a vítima a manter com ele atos diversos da conjunção carnal, o que fez ao tocar nos seus seios em dois momentos…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 29/03/2021 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇAO PENAL 1.021 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI…