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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316298 RS 2018/0150896-6

, § 1º , do Código de Processo Penal e art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal (e-STJ fls. 265/274). Sustenta a nulidade... na alínea a do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal... do artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal , a comprovação da mat...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

por culpa, por questão de política criminal. Assim, vem previsto no artigo 20 , § 1º do CP : § 1º. É isento de pena..., ônus que era seu, por força dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal . Deste modo, estando convencida... pelo júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucion...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747745 MG 2018/0142882-6

o recorrente a violação dos arts. 20, caput, e § 1º e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Processo...-A, assim como a presunção de violência do revogado artigo 224, "a", do Código Penal, é relativa. Nos casos em que a menor tem... e manteve a sentença que absolveu o recorrido da prática do deli...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22... O DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Sendo assim, DESIGNO AUDIÊN...

Pg. 10504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da prática do delito do art. 217-A do Código penal. Neste recurso, o Ministério Público se insurge contra essa decisão alegando...Pg. 10504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Aponta o recorrente a violação dos arts. 20, caput, e § 1º... e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327779 MG 2018/0169149-1

transportá-la, não há provas de que ele soubesse que a documentação era falsa. Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal... o agravante violação dos arts. 18, I, 20, caput e § 1º e 304, todos do Código Penal e 155, 156 e 386, VII, todos do Código.... Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal que: "o erro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1226428 SP 2017/0328915-1

. Neste viés, teria negado vigência aos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Código Penal. Sustenta, por fim..., portanto. Quanto à alegação de negativa de vigência dos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Código Penal..., caput, 18, parágrafo único, e 20, § 1º, todos do Códi...

Andamento do Processo n. 2017/0328915-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

de conduta descrita no art. 1º, IV, e 11 da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 613/621... do art. 386 do Código de Processo Penal. Neste viés, teria negado vigência aos arts. 13, caput, 18, parágrafo único, e 20... único, e 20, § 1º, todos do Código Penal, verifica-se não ter havido debate so...

Andamento do Processo n. 2018/0169149-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

o agravante violação dos arts. 18, I, 20, caput e § 1º e 304, todos do Código Penal e 155, 156 e 386, VII, todos do Código... . Nesse contexto, dispõe o art. 20 do Código Penal que: "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui..., consistente no dolo, na conduta do recorrido, subsumindo-se, assim,...

Pg. 13406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

do regime inicial fechado , nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com observância também... DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 13, CAPUT, 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, § 1º, TODOS DO CP. MATÉRIA NÃO... ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.464.847/SP, Mi...

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