Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo .(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271160038300001 MG

BARROS pela prática do delito previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, inc. IV, do Código Penal , a pena de oito (08) anos... nas sanções do art. 121, §§ 1º e 2º, inc. IV, do Código Penal . 2 - Da dosimetria da pena Registre-se que, com relação à... especial de diminuição de pena de homicídio privilegiado (art. 121 , § 1º , ...

20170910132246 DF 0012188-54.2017.8.07.0003

, devem ser tidos por idôneos e suficientes a amparar a sentença condenatória. 2. A teor do § 1º do art. 20 do Código...20170910132246 DF 0012188-54.2017.8.07.0003 Conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Unânime. 1ª TURMA CRIMINAL.... PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O dep...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

. 2. A teor do § 1º do art. 20 do Código Penal, somente se isenta da pena quem, por erro justificado... Especial da Lei Antitóxicos IP 801/2017 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI N° 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO... previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (tráfico de drogas), crime pelo qual o réu ...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível... a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude... resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos...

Pg. 888. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

– PRETENSÃO DO CORRÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA DO ART. 20, §1º... o almejado enquadramento da sua conduta na discriminante putativa do art. 20, §1º, do CP.3. Ainda que o corréu não...Pg. 888. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gro...

Andamento do Processo n. 0700196-42.2017.8.02.0020 - Ação Penal - 06/12/2018 do TJAL

do acusado não configura crime por conta da incidência da descriminante putativa prevista no art. 20, § 1º, do Código Penal.... Assim, não se vislumbra comprovação da incidência da descriminante putativa constante no art. 201º, do Código Penal... se deve aplicar o art. 69 do Código Penal, mas o art. 70 do mesmo Códi...

Pg. 353. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2018

configura crime por conta da incidência da descriminante putativa prevista no art. 20 , § 1º , do Código Penal . Como tese... o art. 69 do Código Penal , mas o art. 70 do mesmo Código. Por fim, requereu a revogação do decreto de prisão preventiva... art. 69 , todos do Código Penal , por argumentar que estão comprovados ...

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2018

da descriminante putativa constante no art. 201º, do Código Penal. Ademais, da mesma maneira, não é possível verificar que o acusado... com meio moderado e disponível, requisitos exigidos pelo art. 25 do Código Penal. Por oportuno, é pertinente ressaltar... que o represente do Ministério Público pugnou pelo aditament...

Andamento do Processo n. 0009878-76.2004.8.02.0001 - Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito - 03/12/2018 do TJAL

a existência de violação aos artigos 20, § 1º, 23, inciso II e 25, todos do Código Penal, tendo em vista que os elementos... deste Egrégio Tribunal de Justiça. O recorrente aduziu, nas fls. 368/374, que o acórdão combatido violou os artigos 20, § 1º..., 23, inciso II e 25, todos do Código Penal. A Procuradoria Geral da...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/12/2018

os artigos 20, §1º, 23, inciso II e 25, todos do Código Penal. A Procuradoria Geral da Justiça, por sua vez, nas fls. 380/382, opinou pela manutenção do acórdão recorrido.... se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível... jurisprudência deste Superior...

×