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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

e alunos da instituição, se amoldam inequivocamente ao art. 20 da Lei 7.716/89, uma vez que, assim agindo, ele induziu... recurso especial, alegando violação aos arts. 386, VI, do Código de Processo Penal, 20, § 1º, e 21 do Código Penal... (art. 1º, III, da CF). Dentre os objetivos fundamentais da República Federat...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

na espécie quaisquer das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do Código Penal) ou da culpabilidade (arts. 20 § 1º, 21, 22... e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal:1ª. Fase ¿ Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal... o Parquet às fls. 02/07, expresso no art. 168, § 1º, III, do CP.C...

Pg. 86. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

MELLIUS. ARTIGOS 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO..., parágrafo único, do Código Penal, sendo a lei posterior mais benéfica ao agente, deve a nova redação dada ao artigo 213... momento da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086932 MG 2017/0096176-7

da referida nulidade. Na sequência, suscitou contrariedade ao art. 20, § 1º, do Código Penal, aduzindo que o recorrente.... Com relação à suposta violação do art. 20, § 1º, do Código Penal, o reclamo encontra óbice na Súmula 7/STJ... contrariedade ao art. 20, § 1º, do Código Penal, aduzindo que o recorrente desconheci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073000 MG 2017/0067420-4

,devendo-se balizar o regime, agora, com base no artigo 33 e parágrafos do Código Penal (fl. 191). O Ministério Público... que o agravado foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal CP...-se a hipótese à presunção de violência prevista no art. 224, a, do...

Pg. 7367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

suposta violação do art. 20, § 1º, do Código Penal, o reclamo encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, confira...) No que se refere à suposta violação do art. 217-A do Código Penal, também não há como admitir o recurso, pois a questão...-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULN...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

,devendo-se balizar o regime, agora, com base no artigo 33 e parágrafos do Código Penal (fl. 191). O Ministério Público... de amplo conhecimento público. - Ao declarar a inconstitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei 8072/90, o Supremo..., o Ministério Público Estadual alegou violação aos artigos 20, § 1°, 21 caput e...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 ART. 20, § 1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... anterior –, pugnando pelo reconhecimento da referida nulidade. Na sequência, suscitou contrariedade ao art. 20, § 1º..., aduziu que é relativa a vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, apont...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121 , § 3º , do Código Penal , narrando... incondicionada em que se imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 121 , § 3º do Código Penal . Não foram arguidas... está prevista no § 1º , do artigo 20 , assim redigido: "Artigo 20 . O ...

Apelação: APL 15985283 PR 1598528-3 (Acórdão)

artigo 302 , § 1º , III e artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), em concurso material... , § 1º , III e artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), em concurso material... artigo 302 , § 1º , III e artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (lei ...

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