Art. 878 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.

Página 5390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Outubro de 2017

Na fase de execução, ante a ausência de localização de bens do devedor principal, o d. Juízo tido por coator redirecionou a execução em face das empresas impetrantes (PDG Realty e Gold Santorini). Em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00566870220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0056687-02.2017.8.19.0000 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR PEDRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056687-02.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de 1º grau que homologa as contas prestadas pelo leiloeiro e indefere o pagamento das despesas processuais ao final do processo, assim como o pleito …

Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

nesse caso.Recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o I. Defensor Público, Dr. Gilvan Alves…

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

NORONHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos de ID 2a0f32e, por estarem de acordo com a lei e o julgado,…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. A Reclamada fica, ainda, obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de…

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

penhorado(s) para o depósito judicial, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional; 5. Restando infrutífero a consulta RENAJUD, oficie-se à Receita Federal, em busca das…

Página 228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

VALOR DO DÉBITO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo,…

Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

CUSTAS JUDICIAIS: R$ 303,15 TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 8.734,97 Valores atualizados até: 31/10/2017. Fica a reclamada/executada FRANCISCO JOSE DA COSTA ALENCAR - ME CITADA , POR NOTIFICAÇÃO DE…

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

- PARIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 9 de Outubro de 2017, eu, CLAUDIA CALAND NORONHA, faço conclusos os presentes…