Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
(Revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

de janeiro de 2017, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal, bem como o artigo 114, § 5º da Lei Orgânica... da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº …

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de janeiro de 2017, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal, bem como o artigo 114, § 5º da Lei Orgânica... estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Setembro de 2019

as atribuições definidas no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Exemplo disso é o posicionamento exibido no Acórdão... de afirmação de status. Este Projeto de Lei tem o caráter …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127002220175150114 0012700-22.2017.5.15.0114

de custos da gestão compartilhada de ações na área de saúde, atividade-fim do Estado (art. 30, VII, cc art. 196... da Constituição Federal), de forma que caberia a responsabilidade, inclusive sua …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10778130020929002 MG

as eventuais razões da aplicabilidade do art. 19-A da Lei Federal citada. Defende que se a nulidade está no fato... concreto com o dos precedentes do STF utilizados como parâmetro, ofendeu ao art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102903920185150119 0010290-39.2018.5.15.0119

redução de custos da gestão compartilhada de ações na área de saúde, atividade-fim do Estado (art. 30, VII, cc art. 196... da Constituição Federal), de forma que caberia a responsabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007495420165010020

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal..., vale lembrar que a Constituição de 1988 (artigos 196, 197, 204, incisos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10317020096820001 MG

de lei, exorbitou o objeto de emenda, ao infringir o art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal, que prevê: Art. 60... dos Poderes.- Ainda que o adicional de insalubridade tenha previsão na Constitui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118516320165030035

prestadora de serviços por ele contratada. Apontou ofensa aos artigos 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º... lucrativos, para a prestação de serviço público de sua competência, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024960333557002 MG

os loteamentos irregulares, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CR/88..., na forma do artigo 838, II do Código Civil. "Art. 838. O fiador, ainda …