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29 de junho de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

MUNICIPAL DE TUPÃ - VALMIR CASTELLI - Vistos.Considerando a noticia de parcelamento administrativo realizado com o Executado, sem que o feito sequer tivesse atingido à fase de obtenção de garantias à

Andamento do Processo n. 1026096-80.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1026096-80.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Carolina Lourenção Brighenti e outro - Vistos.Trata-se de pedido de liminar na ação mandamental impetrada pelo

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

submeter à base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, facultada a possibilidade de impugnação, com o requerimento de avaliação especial do imóvel, o que claramente

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

arrematação judicial do bem (real valor de aquisição) - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito Concessão da segurança que se impõe Sentença reformada Recurso da impetrante provido e recurso

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, todos já qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da ordem para que seja determinado a autoridade impetrada,

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 02/06/2014).AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Multas de trânsito aplicadas

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2017 (endereço eletrônico para a obtenção do documento:

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1029724-76.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - J.L.P.F. - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 20/28, defiro ao autor os benefícios da gratuidade.

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

existência de interesse de ente público e no valor da causa, limitado a sessenta salários mínimos, cuja apuração, em caso de obrigação de trato sucessivo, baseia-se na soma de doze parcelas vincendas

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

2006;II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.A presente ação, portanto, enquadra-se nas da

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