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20 de abril de 2019
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

Municipal nº 57.576 de 01 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, bem... Municipal nº 57.576 de 01 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, bem... INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 57 DA LEI N 16.642/17 ...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

de interesse local e que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição... e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º... da simetria em relação à Constituição Federal (art. 84, VI) e à Constituiç...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

a questão sob o ponto de vista da competência legislativa suplementar (art. 30, II, da Constituição Federal), note-se que no... a respeito do assunto (art. 30, I e II, da Constituição Federal). Todavia, mesmo no ponto enfocado, a proposta acaba.... 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre ...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso..., consoante será demonstrado. A Constituição da República, no seu art. 30, I e II, trata da competência dos Municípios para... ou vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas pró...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

(art. 24, inciso IX combinado com o art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal), parte da matéria tratada... entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei.... Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 4...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30, inciso I....” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação..., conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de S...

Pg. 8. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

nº 57.576 de 01 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, bem como o artigo... nº 57.576 de 01 de janeiro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, bem como o artigo... INDEFERIDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 57 DA LEI N 16.642/17 POR...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

local e que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição... e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado... em relação à Constituição Federal (art. 84, VI) e à Constituição Estadua...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

sob o ponto de vista da competência legislativa suplementar (art. 30, II, da Constituição Federal), note-se que no... a respeito do assunto (art. 30, I e II, da Constituição Federal). Todavia, mesmo no ponto enfocado, a proposta acaba por ferir... da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: (...) XX - instituir...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art... será demonstrado. A Constituição da República, no seu art. 30, I e II, trata da competência dos Municípios para legislar..., requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias.” (in: Consti...

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