Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
(Revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Petição - Ação Limite de Idade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Procurador do Estado que subscreve,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, já devidamente qualificado, por seu advogado e bastante…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a. REGIÃO - TRT/SP. Autos do processo n°.: , já qualificado nos autos da presente reclamação…

Petição - Ação Mínimo contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno devidamente…

Petição - Ação Mínimo contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

0254 Ê éâšäë ~ un1c1pa1 de São Caetano do Su] re e1tura . . . JF) lqéí, .ƒ¢ ,éírH›f~% EsTAoo DE sÃo PAULO (`,¡¡..¡›_`Nc cr DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

Petição - Ação Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° 0834534-17.2019.8.10.0001 Requerente: E TERMINAIS LTDA . Requerida: e Coletivos…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

C>lfu11z'â1]Jz'â de Qfiââ Êâõlóínâ da Qãul Í Q) mf _` .ny ,J .z. . (I'\.l;y"* 9° 4/.m¢o° EsTADo DE sÃo PAULO DEPARTAMENTO DE AssuNTos JuRíD1cos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 01a Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS. Processo n°.: Objeto: Recurso Ordinário. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seus procuradores,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 01a Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS. Processo n°.: Objeto: Recurso Ordinário. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seus procuradores,…