Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
(Revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP ESPÓLIO DE JAYME SEIN , representado pela inventariante , brasileira, viúva, aposentada,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 18a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL ESTADO DO CEARÁ Processo no 0800232-50.2014.4.05.8103 , vem, por meio de seu advogado, apresentar APELAÇÃO , por…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ACRE, , brasileiro, convivente em , inscrito no CPF sob o no , portador do RG no , residente e…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO IDENIZATÓRIA BUSCANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Versam os presentes autos…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito contra Município de Três Lagoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – MS. Processo no MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO , qualificado nos…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – AC PROCESSO No.: AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI – AC PROCESSO No.: AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO n.° , devidamente qualificado nos autos do processo…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS – ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DECLARATÓRIA – proc. no – E SANEAMENTO LTDA. , já qualificada nos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS – ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Declaratória – proc. n° – E SANEAMENTO LTDA. , já qualificada nos…