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25 de março de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

APELAÇÃO: APL 1143978920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

dos entes federados (arts. 30, 196 e 198 da CF/88). Suficiência do reconhecimento da eficiência dos tratamentos...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 444506920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

. Incidência dos arts.6º, caput, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 198, todos da CRFB/88; 4 - Para que haja...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14050092 PR 1405009-2 (Acórdão)

TEMÁTICA. OFE NSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A ÇÃO JULGADA PROCEDENTE... que o art . 3º da Lei Municipal provoca aumento de despesa. Defende que a norma que stionada viola os artigos 7º e 68, I... , da Constituição Estadual. A medida cautelar pleiteada foi concedida, ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

. Refere que a observância da simetria para os Municípios é prevista no art. 29 da Constituição Federal, que dispõe..., da Constituição Estadual, e ao art. 57, § 4º, da Carta Federal, que estabelecem o prazo de 2 (dois) anos. Sustenta que os atos... os artigos 29 e 57, § 4º, da Constituição Federal, tal arguição não au...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643905 PE 2016/0329880-4

do patrimônio histórico-cultural, nos termos do art. 30, VIII e IX, da Constituição Federal. 3. Desnecessidade de citação... e na proteção do patrimônio histórico-cultural, nos termos do art. 30, VIII e IX, da Constituição Federal. 3. Desnecessidade.... A Lei 10.257/2001, art. 2º, que regulamentou os artigos 182 e 183...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670773 RJ 2015/0026179-0

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, INCISO I.../1916, 186 e 927 do CC, 30 e 37, §6º, da CF, 3º, 4º e 10, IX, da Lei 4.595/64, Lei 4.728/65, 6.024/74 e art. 1º da Lei..., SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608721 RS 2014/0277886-0

.; 30, VIII; 60, § 4o., III; 165, I, III; 167, I, II e 186 da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. 5... a inclusão do Município de Porto Alegre na lide, uma vez que, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, o Estado... de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. A Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0700201-57.2016.8.02.0066 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no artigo 30, I da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1º e 4º... dos municípios, conforme previsão do artigo 30, I da CF. Imperioso salientar, ainda, que ao longo dos anos... agido em estrita obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 12.587/2012 e a Lei Municipal n...

Andamento do Processo n. 0700348-50.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

, conforme previsão do artigo 30, I da CF.Assim, até que se tenha uma visão macro sobre os efeitos desta lei... possui o alvará de funcionamento, como determina o art. 2º, da Lei nº 527/2010. V- Tem-se que a permissão do serviço... acolhida, ou não.Ademais, CONCEDO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fun...

Andamento do Processo n. 0700907-07.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

, sobre interesse local, matéria afeta à competência dos municípios, conforme previsão do artigo 30, I da CF.Assim, até..., um ponto clandestino, o qual não é legalizado, vez que não possui o alvará de funcionamento, como determina o art. 2º... JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC, salientando que ca...

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