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23 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 4675. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

sobre o funcionamento das Instituições Financeiras, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Existem os seguintes... do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por NILO MARTINS DE SANTANA... Financeiras – até 20 minutos, podendo se estender até 30 minutos, em...

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DA CONSTITUICAO FEDERAL, DESDE Q UE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUCAO OBRIGATORIA PELOS ESTADOS; O ART. 30, 4, DA CONSTITUICAO... DA PROPRIA CONSTITUICAO, QUE NAO FORAM ATINGIDOS PELA EMENDA. COM EFEITO, MANTEM-SE, NO ARTIGO 39, 3, A NORMA QUE MANDA..., DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO CONSIGNOU NENHUMA REGR A DE EXCLUSAO D...

Pg. 2295. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

como também sobre questão que envolve interesse local (artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ), de modo...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do e. TJSP, como determinam o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10: “Viola a cláusula de reserva... vislumbro probabilidade no direito alegado, estando as permanências previstas nos artigos 30 e 31 da Lei 8.656/1998..., como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ...

Pg. 1736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I. Na hipótese, porque não regulamentado o art... o Regime Jurídico Único. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal:"Art. 7º - São direitos... (inc. XXIII, art. 7o., CF).A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I. Na hipótese, porque não regulamentado o art. 87... o Regime Jurídico Único. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal:"Art. 7º - São direitos..., a qual, em seu art. 76, positiva:"Os funcionários que executem atividades...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

. O Município tem competência para legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I... jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Porém, o art. 79 do mesmo regramento único Municipal versa... pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna:Art...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

. O Município tem competência para legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I... regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna:Art. 37. A administração pública direta... e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

competência para legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I. Na hipótese, porque não... ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica... de cálculo da gratificação, conforme precedentes do Supremo Tribunal F...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I. Na hipótese, porque não regulamentado o art. 87 da Lei Municipal nº..., não garante o percentual de 30% (trinta por cento) de gratificação de risco de vida, pois, embora disponha, em seu art... do Supremo Tribunal Federal (Ap. cív. n. 99.013647-7, de Lages, Des. Newt...

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