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27 de junho de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 806-20.2013.8.10.0036 - Civil Pública - 27/06/2017 do TJMA

e, portanto, a responsabilidade civil é objetiva do Estado, conforme definição do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que adotou.... 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município "promover, no que couber..., o Município de Estreito. O art. 6º da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 829-63.2013.8.10.0036 - Ação de Improbidade Administrativa - 27/06/2017 do TJMA

da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município... passiva do primeiro requerido, o Município de Estreito. O art. 6º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda... territoriais, como se depreende do artigo 30, VIII e do artigo 182...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

definição do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a culpa... sustentar a ilegitimidade passiva do primeiro requerido, o Município de Estreito. O art. 6º da Constituição da República... a urbanização de suas áreas territoriais, como se depreende do artigo ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

definição do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a culpa...-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30 , VIII , da Constituição... sustentar a ilegitimidade passiva do primeiro requerido, o Município ...

Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... A PLENA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PROCLAMADOS NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOGO, A UNIÃO, OS MUNICÍPIOS... judiciária, na forma do artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16.3.2015 (NC...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

30, incisos I e VIII, da Constituição Republicana, a ela cabe legislar sobre assuntos de interesse local e cuidar...), ou inexistente, na expressão utilizada pelo legislador no artigo 10, § 2º, da mesma lei:Art. 10º omissis...§ 2º Para... específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 200...

Pg. 162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

de lei federal, e a competência suplementar sobre as matérias relacionadas no art. 24 da Constituição da República... no artigo 30, reservando aos Estados-membros as competências que não lhes forem vedadas pelo texto constitucional (artigo... vertical legislativa entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) passo a analisar..., mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição...), assim como as Unidades de Conservação (sigla UC), tem por escopo atender o di...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2017

o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam... e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município..., DENTRO DA LEGALIDADE, III-CONSIDERAND0-SE O ARTIGO 13 DA LEI ...

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

(ARTIGO 182 DO CF/88) Com o advento da Constituição Federal de 1988, onde dedicou capitulo especifico para a política..., intitulado como “Do meio Ambiente”, onde em seu artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dá um breve direcionamento... um dos direitos sociais difusos fulcrados na Constituição Federal de 1988, ...

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