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24 de outubro de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52467 BA 2016/0298385-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.467 - BA (2016/0298385-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DANIEL DE JESUS PINHO ADVOGADO : ANTÔNIO JOAO GUSMAO CUNHA - BA018347 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) - BA018270 DECISAO Relatório. Cuida-se de recurso ordinário em m...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

conforme sentença de fls. 138/139, da qual não houve apelação, sendo os autos remetidos à Instância Superior para o reexame necessário. Conforme decisão monocrática proferida às fls. 159/162,

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

FERREIRA LOUREIRO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL OAB/RJ-126404 ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS OAB/RJ-131494 DECISÃO: DEIXO DE ADMITIR o Recurso Especial interposto, com base na Súmula 7, do STJ.

Pg. 247. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil

Pg. 248. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAPUTANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA RUA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 Processo n.

Pg. 249. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

JOAO BATISTA BRAGA (REQUERENTE) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) MUNICIPIO DE ARAPUTANGA (REQUERIDO) Magistrado(s):

Pg. 251. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

que aquela parte, entre pedidos outros, requer in initio litis e inaudita altera parte seja determinado o fornecimento de “BOTON GÁSTRICO N. 18”, dando à causa o valor de R$. 937,00 (novecentos e

Pg. 311. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

9004927-69.2016.8.21.0021(CNJ) - K GOBBI CORNELIO - ME (TAINAH GOBBI CORNELIO 107169/RS) X SUELEN DE FATIMA B. POLIPPO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INITMADA A PARTE AUTORA DO RETORNO DO MANDADO DE

Pg. 314. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

AL COM APLICAÇÃO IMEDIATA, PARA AS RPVS PROTOCOLADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O PRAZO DE PAGAMENTO NELA ESTIPULADO, QUAL SEJA, DE ATÉ 60 DIAS.JÁ PARA AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/10/2017

competência material de toda e qualquer ação. Rejeitamos. 1.2 da integração à lide A parte reclamante requer, após o encerramento da instrução processual, a conversão do rito sumaríssimo para o rito

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