Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
(Revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 1041626-09.2015.8.26.0114 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

RESPONSÁVEL PELA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA GLICÉRIO E OS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I E DO ART. 37... I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DOS …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

violação aos artigos 30, III e 31, § 2º, ambos da Constituição Federal,percebo a impossibilidade de apreciação da questão... prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, …

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei nº 2.292/1986 e do artigo 34 da Lei Federal nº 7.713/1988. 4. A devolução dos encargos bancários, ademais... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1931, firmou orientação vinculante …

Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;” (Art. 30 , VIII , CF/88 ). O Direito... (Plano Diretor), Art. 364. E regulamentado pelas Lei Municipal nº …

Página 27 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

, conforme o disposto no artigo 30 , VIII da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. 5º , da Constituição... o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o …

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Setembro de 2019

territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO os requerimentos protocolados …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2019

e da publicidade (art. 30 , inc. VIII , e art. 37 , ambos da Constituição Federal de 1988, e artigos 17 e 19 da Lei nº 8.666..., da legalidade e da eficiência, descritos no artigo 37 , caput, da Con…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

Funerário Municipal. (NR) JUSTIFICATIVA De acordo com o Artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal , o presente... DE LEI Nº 324/2019 O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

§ 2º Os estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados, o Instituto Médico Legal - IML e o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital deverão comunicar todos os óbitos ocorridos ao órgão da…
Danilo Moraes, Estudante de Direito
há 17 horas

Contraditório e Ampla Defesa em sede de sindicância no Município de Monte Alto - SP

ventilados pela Constituição Federal (1988) em seu artigo 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...-se de assunto de interesse local, conforme alude o artigo 30, inciso I, …