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24 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2019

, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito..., com oferta de 50 (cinquenta) vagas. Art. 2º. Das vagas regulamentadas deverão ser reservadas 5% para idosos e 5% para... portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3º. O horá...

Pg. 197. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

”. Ora, como é sabido a Constituição Federal atribui aos municípios a ordenação das questões de interesse local, exegese... do art. 30, inc. I, no que se enquadra a temática em voga. Visa permitir que o ente público, em contato direto... e de seus dependentes. Por fim, destaco que não há falar em irreversibilidade da m...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079794202 RS

da ausência de dimensão econômica do comando sentencial. 2. O artigo 196 da Constituição Federal , que é auto-aplicável, autoriza... com o custo do tratamento, conforme documentos de fl. 23. A Constituição Federal , em seu artigo 196 , autoriza... e ações. Artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal . Responsabili...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079386223 RS

Judiciário, quanto à regulamentação de questões de interesse local, ofendendo o disposto no art. 30, I e II, da CF-88..., em ofensa ao art. 30, I e II, da CF-88, porquanto o controle de constitucionalidade foi regularmente exercido para justamente...º e 5º, da Lei - Rio Grande nº 7.953, de 03NOV15, por ofensa ao art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086668120188260053 SP 1008666-81.2018.8.26.0053

no art. 170, da Constituição Federal. 5. Ademais, esta e. Corte, em casos similares de insurgência contra as restrições... insertos no art. 170 da Constituição. Ato normativo questionado que extrapolou o poder regulamentar atribuído pela Lei... estabelecidas, nos artigos 6º e 7º, restringiu a idade máxima de fabricaçã...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

dos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196, da Constituição Federal; (6) o Sistema Único de Saúde depende... a 3º, e 34, inciso VII, alínea e, da Constituição Federal; (7) a Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 19, 20... integralmente e no prazo previsto em lei; (4) a saúde é direito fundamental previst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079510624 RS

, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241... do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal... da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23 , inciso II ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10278174920158260114 SP 1027817-49.2015.8.26.0114

de inconstitucionalidade ou afronta à LC 95, prevalecendo o previsto no art. 30, inciso I da CF. Assim se decidiu: “Ação direta...)”. Prevê o art. 1º da Lei Municipal 14.069/2011: "Art. 1° - As agências ou postos de serviços bancários deverão dotar... único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121722318001 MG

a implantação dos loteamentos, nos termos do artigo 30, VIII e 182 da Constituição da República: Art. 30. Compete aos Municípios... foi alçado como direito fundamental (art. 6º e 23, IX, Constituição da República). O poder público deve zelar pela... Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143253920168260248 SP 1014325-39.2016.8.26.0248

e aplicação das rendas, também está prevista na Constituição Federal (artigo 30, inciso III). Na medida em que o pagamento... de organizar os seus serviços e aplicar as suas rendas (Constituição da República, art. 30, III e V). Portanto, somente... orçamentária, o que acarretaria violação à Constituição Federal, quand...

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