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17 de novembro de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 1.084.547 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.547 (959) ORIGEM : 10299282920148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CLAUDETE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 1.085.056 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.056 (962) ORIGEM : AREsp - 70070208400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 1.087.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.486 (990) ORIGEM : AREsp - 00041766720048190037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

Andamento do Processo n. 1.087.695 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.695 (995) ORIGEM : AREsp - 70073264517 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Andamento do Processo n. 1.088.049 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.049 (998) ORIGEM : AREsp - 01493017520108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e sendo responsabilidade da requerida o fornecimento de tratamento médico e do medicamento (art. 30, inciso VII da CF/88) DEFIRO... e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu... da infração administrativa respeitante a multa aplicada e...

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art... passivo.2. A tutela provisória não comporta acolhimento.O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela... e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelo a...

Pg. 103. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2017

LEI N° 1240/2017 Autoriza O Poder Executivo Municipal, Com Fulcro No Art. 30, I Da Constituição Federal, A Custear..., nos termos dos art. 174, inciso V e art. 176, § 1º da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica... do art. 1º, § 3º desta lei, somente será beneficiado se houver vaga ...

Pg. 1279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª C.C., AC 322704-61.2014.8.09.0051, Rel. Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJe 2094 de 22/08/2016 - grifei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE

Pg. 1318. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Ao contrário do que ocorre normalmente em ou tros entes federados, nos termos da referida lei, o Município de Novo Gama não exige regulamentação anual da database, pois estabelece esta e já traz o

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