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28 de maio de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/05/2017

que couber’(artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ), devendo suas leis guardar compatibilidade vertical... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AOS ARTIGOS 1º E 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO... do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstituciona...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.... A propositura encontra fundamento também no art. 30, V, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Município... projeto de lei. Ademais, consoante o disposto nos artigos 30, I, da Const...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.... A propositura encontra fundamento também no art. 30, V, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Município... de lei. Ademais, consoante o disposto nos artigos 30, I, da Constituição ...

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TRT-8 -

Pg. 145. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

e artigo 30, inciso I da Constituição Federal e de acordo com a Lei Municipal No. 7.832/1997, fica portanto, autorizada... autorizado o trabalho aos domingos de acordo com a lei Federal nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO..., o art. 6º-A, da lei nº 10.101/2000, preconiza que somente por con...

T

TRT-8 -

Pg. 171. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

assim as exigências advindas da Lei nº. 10.101 /2000, com as alterações da Lei nº. 11.603 /2007 e artigo 30 , inciso I... , da Constituição Federal , e, considerando a ausência de regulamentação municipal para a abertura aos domingos, fica... do Trabalhador), 30 de outubro de 2016 (Dia do Comerciário) e 25 de dezembro...

Pg. 11198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

como razões de decidir: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição..., da Carta Magna, bem como aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição Bandeirante, eis que violado... o disposto nos artigos 29 e 30 da CF. Nego provimento. V) DOS HONORÁ...

Andamento do Processo n. 1032474-22.2015.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 26/05/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 998/00 – PRECEDENTES..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa... – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL REC...

Andamento do Processo n. 0014762-26.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

.GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Responsabilidade solidária dos entes federados. Artigos 30...

Andamento do Processo n. 0001963-74.2013.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

todos os servidores - Art. 30, incs. III e V da CF, não ofendido -Entendimento amparado em jurisprudência pacificada do C... monetária, o artigo 5º da Lei 11.960/09, deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, estabelecendo... e, outrossim, no mérito a rejeição do pedido com fundamento no art. 485, I, do Código...

Andamento do Processo n. 0003337-91.2014.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

todos os servidores - Art. 30, incs. III e V da CF, não ofendido - Entendimento amparado em jurisprudência pacificada do C..., no mérito a rejeição do pedido com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.É o relatório....Fundamento e decido.Julgo antecipadamente a lide, e o faço com fundamento no artigo 3...

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