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19 de novembro de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem caber... "caput" do artigo 20 desta lei. Art. 22. Os incentivos fiscais referidos no artigo 20 desta lei poderão recair..., respectivamente, pelos artigos 365 e 366 da Lei nº 16.050, de 20...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição... seu inciso III a ser identificado como inciso II, conforme abaixo: Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º... do inciso IV do Artigo 21 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 555/2015, que ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem caber... "caput" do artigo 20 desta lei. Art. 22. Os incentivos fiscais referidos no artigo 20 desta lei poderão recair..., pelos artigos 365 e 366 da Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico. CAPÍTUL...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal... seu inciso III a ser identificado como inciso II, conforme abaixo: Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º... do Artigo 21 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 555/2015, que passa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8035131920178020000 AL 0803513-19.2017.8.02.0000

, da Constituição Federal de 1988, como no plano das ações administrativas, a teor do que dispõem, mais uma vez em combinação.... Tanto no plano normativo, a teor do que dispõem, em combinação, os artigos 24, XII, e parágrafos, e 30, II..., os artigos 23, II, e 30, VII, igualmente da carta política atual. " (fl. 05) e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568994001 MG

Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625... do artigo 30, VII, da Carta Magna. Salienta que a prótese pretendida pelo Interessado não possui indicação no Registro... ministerial para a defesa do direito individual à saúde está no art...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007057524 RS

a ser citado pelo legislador constituinte ao redigir o artigo 37, caput, da Constituição Federal (Art. 37..., nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República, tem competência para legislar sobre assuntos... do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 339 do STF. Pr...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170617245001 MG

de interesse local (art. 30, I, CF/88), criar penalidade diversa, mais severa do que a já estabelecida, consoante precedentes... e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. - Extrapola os limites de sua competência... do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10408140008314002 MG

ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ora, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que: "Art. 196. A saúde... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA... de Saúde. 2. O artigo 196 da CF/1988 não é regra programática, ou seja,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074333477 RS

, dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... maternidade, e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Federal. Além disso, dispõe o artigo... e municípios -, forte nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal, sen...

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