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13 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 8498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

Pg. 8498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 Art. 30 – Compete ao Juiz... NAO ULTRAPASSE SEUS LIMITES (ART. 30, V, DA CF). TRATANDO-SE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E CRIACAO DE REGIAO METROPOLITANA... - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES RELACIONADAS A ESTA ENTIDADE...

Pg. 15799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

instituído pela Constituição Federal em seus artigos 23, inciso II e artigo 30, inciso VII, fornecendo o tratamento ao munícipe... que se refere à proteção à saúde, ex vi do artigo 23, 30 e 196 da CF/88. 3. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA SUBSTITUÍDA... a princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos...

Pg. 15811. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

atendimento nas agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, enquadrando-se na hipótese prevista pelo art. 30..., I, da Constituição Federal. 3 - Em relação a processo administrativo, que resultou na imposição da multa no valor de R... de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para...

Pg. 15812. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, DA CF/88. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. I- Nos moldes do art. 30, inc. I, da CF/88, cabe... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30, INC. I.../01/2016, DJe 1953 de 21/01/2016) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, i...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art.... 5º, da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla... 030 de 06 de novembro de 2017, tendo em vista o que consta no artigo 8º, para...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição... Federal; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função... - A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada na...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal... devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as dispos...

Pg. 632. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

30 , I , da Constituição Federal .Impossibilidade de se admitir a interferência das normas federais a fim de limitar... em logradouros públicos. Violação à autonomia municipal prevista no artigo 18 da Constituição da República. Manutenção... QUE REQUERERAM A PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDA...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

potáveis, nos termos dos artigos 30 e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, artigo 9º da Lei Complementar Federal nº... III, da Constituição Federal, artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e artigo 6º, § 2º... e no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - ...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, o Município detém competência legislativa para tratar... sobre o assunto (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), revela a necessidade de disciplina por parte dos órgãos..., desenvolvimento e inovação; Art. 30. Compete aos Municípios: ... II - ...

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