Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

saúde (art. 30, II c/c art. 24, XII, da Constituição Federal; art. 13, II Lei Orgânica do Município), exatamente conforme... DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO …

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

-as mais adequadamente às particularidades locais. Encontra a iniciativa, portanto, respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal... a promoção, preservação e recuperação da saúde. Sobre o …

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo... moradia digna. Com efeito, nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, o direito …

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V, da Constituição Federal e nos artigos 13, I, e 37, caput, da Lei... da Constituição Federal/88, conforme demonstrado abaixo: Logo no artigo

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

de proteção à saúde (art. 30, II c/c art. 24, XII, da Constituição Federal; art. 13, II Lei Orgânica do Município), exatamente... CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E …

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

-as mais adequadamente às particularidades locais. Encontra a iniciativa, portanto, respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição..., abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde. …

Página 128 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

artigo 30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo... à moradia digna. Com efeito, nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2020

legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V, da Constituição Federal e nos artigos 13, I, e 37, caput, da Lei... da Constituição Federal/88, conforme demonstrado abaixo: Logo no artigo
ontem

Página 2 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 26 de Setembro de 2020

e atribuições locais (artigo 30 da Constituição Federal): I. Adote as medidas sanitárias preventivas previstas Nota Técnica nº 06..., no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020778-88.2020.8.19.0000

, que o direito à saúde é fundamental e prioritário, tendo sido estabelecido na Constituição da República, em seus artigos 6º, 23... ao resultado útil do processo. Art.300 do CPC/15. Decisão …