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18 de novembro de 2018
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

No JL, professor avalia as práticas do Judiciário relacionadas à violência de gênero

. O programa acompanhou também o evento comemorativo dos 30 anos da Constituição Federal promovido pela Associação... do programa Justiça Legal - JL é o antropólogo Teophilos Rifiotis, professor da Universidade Federal de Santa Catarina...-feira às 23h55min, na quarta-feira às 11h30min e na quinta-feira às 12 horas e à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104656720175150119 0010465-67.2017.5.15.0119

5º , XXXV , LIV e LV , 18 , 29 , 30 , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , da Constituição Federal . O tópico recursal é... inepto, data venia . Isso porque a recorrente limitou-se a indicar um extenso rol de artigos da Constituição Federal... pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal , destaca-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

Federal , quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber: Art. 196. A saúde é... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal . O acolhimento... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 afirma que cabe ao Município legislar.... ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. CF , art. 30 , I. I. - Somente a ofensa direta à C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112440220165150040

privados de saúde (art. 18, XI) e do artigo 30, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios... de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo.... TST " . Indica ofensa aos artigos 37, § 6º, e 93, IX, da CRFB/88; bem como ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462693 RS

Superior. Prequestiona o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30... , 206 e 214 da Constituição Federal . Requer que seja sanada a contradição contida da decisão recorrida, operando-se efeito... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o dispo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462701 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462883 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078495397 RS

-27. Nesse aspecto, o auxílio-doença tem previsão no artigo 218 da Lei Municipal nº 5.819 /03. Cito o dispositivo: Art... previdenciária de interesse local, nos termos do art. 30 , I e II , da CF . Sentença declarada quanto ao termo inicial... inferiores a sua remuneração a ser apurada em sede de liquidação de sentença...

Andamento do Processo n. 0014251-97.2011.8.17.1130 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é exemplo a competência para disciplinar..., assim como afrontando a livre iniciativa e livre concorrência, dispostas no art. 170, inciso, IV, da CF/88 [...]". Mencionou julgados do STF... pelo art. 170, caput, da Constituição, a pret...

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