Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Responsabilidade Civil

. A Constituição Federal no seu art. 37 , § 6º estabelece que a responsabilidade será do Estado se a falha ou erro médico..., em razão do disposto no parágrafo 6º, art. 37 da Constituição Federal”. …

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Instalação de loteamentos ilegais – Qual a responsabilidade do Município?

Federal no art. 182, teve o § 5º do art. 40 como norte, pois é nele que há a remissão aos artigos 3º e 4º da Lei nº 6766...-dever do Município, haja visto o art. 30, VIII da Carta Política que …
Lucas Gandolfe, Advogado
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O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

e perseguir, à revelia da Constituição Federal, o legítimo trabalho através do transporte privado individual (art. 5º, XIII... se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de …

Limites constitucionais à legislações ambientais municipais

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O fenômeno da pejotização no Direito do Trabalho e a sua prejudicialidade

, inciso III e artigo 7º, caput, ambos da Constituição Federal, bem como os direitos trabalhistas arrolados no artigo 7º..., com advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o …
mês passado

Aspectos legais da coleta seletiva do lixo

ambiente. Por força do disposto no art. 30, II, da Constituição Federal, cabe aos municípios suplementar a legislação... federal e a estadual, no que couber (BRASIL, 1988). Ao regular a ordem …
Danilo Moraes, Estudante de Direito
mês passado

Contraditório e Ampla Defesa em sede de sindicância no Município de Monte Alto - SP

ventilados pela Constituição Federal (1988) em seu artigo 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...-se de assunto de interesse local, conforme alude o artigo 30, inciso I, …

Três décadas de constitucionalização do direito processual civil

prevista no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , o que vem sendo, de um modo mais ou menos uniforme, chamado... Judiciário, previsto pela norma contida no artigo 5º , inciso XXXV …
Fabiano Mariano, Advogado
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetivação da função social da propriedade.

art. 170, inciso III da Constituição Federal. Em consonância com o exposto, os artigos 182 e 183 da Constituição, dando..., porque com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os Municípios …