Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

ilegal não adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica. Ainda, o artigo 30 da Constituição Federal confere..., o art. 5° da mencionada lei, efetivamente se refere à emissão de radiação, …

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica. Ainda, o artigo 30 da Constituição Federal confere ao Município... Nery. Constituição Federal Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, …

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Ainda, o artigo 30 da Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse... como aos Estados-membros e Municípios (NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º... o pedido de denunciação à lide. Isto porque, dispõe o artigo 30, …

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em saneador. A preliminar suscitada não comporta acolhida. Conforme estatuído na Constituição Federal , em seu artigo... 30 , inciso VII , compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

. Os dispositivos desse diploma legal, em conformidade com o disposto nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal... 5.944⁄2017 do Município de Vila Velha contraria o disposto no art. 106, §§ 4º e …

Página 30 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Outubro de 2019

da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que os incisos XXII e XXIII do art. 5º , da Constituição Federal , garantem o direito...Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/10/2019 Art. 3º - …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Outubro de 2019

Federal e Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 30 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa... - CE , Informações na Rua Henrique Soares, 477, Centro, no horário …

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2019

institucional; Considerando o disposto nos artigos 18 , caput, 30 , 34 , VII , c , 61 , § 1º , a e c, todos da Constituição............................... 350.000,00 Art. 2º - Para dar Cobertura ao …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo... sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196). 2. - …