Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003816-90.2019.8.26.0071 SP 1003816-90.2019.8.26.0071

, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 2. Dever do Estado, reconhecido. 3. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II..., 30, VII e 196 da CF. 4. Obrigação solidária dos entes políticos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004026-14.2017.8.26.0271 SP 0004026-14.2017.8.26.0271

da respectiva indicação médica. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181275850002 MG

sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF/88 ), criar penalidade diversa, mais severa do que a já estabelecida... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000260-25.2019.4.04.7001 PR 5000260-25.2019.4.04.7001

15/2017 do Senado Federal, bem como o inc. X do art. 52 da Constituição (ev14-EMBDECL1). Fundamentação. Não há..., em consequência, a retratação. Refere a Resolução 15/2017 do Senado Federal, bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0036711-43.2019.8.26.0000 SP 0036711-43.2019.8.26.0000

estabelecidos nos artigos 182, caput e § 1º, e 30, VIII, da Constituição Federal – Inconstitucionalidade declarada. Arguição acolhida...., caput e § 1º, da Constituição Estadual, por força do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008941-95.2019.8.26.0602 SP 1008941-95.2019.8.26.0602

da Comarca de Sorocaba – Infringência dos artigos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 7.391/2005 - Inteligência do art. 30, I, da CF...°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários recursais …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0166628-80.2013.8.06.0001 CE 0166628-80.2013.8.06.0001

de pedir. 2. Tendo em vista o disposto no art. 18 c/c art. 30, I, da Constituição Federal Brasileira, as municipalidades... Constituição - é mero reflexo da norma. Trata-se, portanto, de ato …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170208763 RN

LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E PARA SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30..., majorando ainda os honorários advocatícios para o patamar de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10009100013060002 MG

. 30, inciso V, da Constituição da República, por se tratar de serviço público essencial e imprescindível à manutenção da saúde pública e do meio ambiente.... - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - A …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0006686-22.2008.8.17.0990 PE

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30 da Constituição Federal . Ocorre que a cobrança..., do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30 , CF ), a …