Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
mês passado

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

de defesa. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV leciona que, “aos litigantes, em processo judicial... judicialmente através do direito de ação, preconizado no artigo 5º, …
Kiara Oliveira, Advogado
há 3 meses

Contraminuta em Agravo de Instrumento - Fornecimento de Medicamentos - Pedido revogação efeito suspensivo

da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nítida é a decisão... para figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto direito à saúde. …
Gilsamia Cardozo, Bacharel em Direito
há 7 meses

Modelo de Mandado de Segurança - Direito à Saúde

de autoridade pública. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal, na forma do artigo 6° e no artigo 196, onde... 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei n° 12.016/09, vem …
Dr.Tony Erick, Advogado
há 7 meses

Mandado de segurança - transporte de passageiro clandestino - mototaxi

.com , vem, respeitosamente à presença de V. Exa , com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei... a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88

Contrarrazões de Apelação

. Neste sentido dispõe o artigo 30 da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; VIII... justamente o interesse público da coletividade. Este papel …
Luciano Carvalho, Estudante de Direito
ano passado

Parecer jurídico Constitucional

PARECER JURIDICO PREVIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS- CCJC Ao Deputado Federal X do Estado de Goiás Relator do Projeto de Lei X Ementa: Relatório. Projeto…
Joaquim Frutuoso, Advogado
ano passado

Agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Ref.:Exceção de Incompetência - n.º 002.09.016269-4 Comarca de Dourados ISMAEL…

Parecer Jurídico

Local , data... Ilustre senhora Presidente do Sindicato Nome xxxxxxxx PARECER JURÍDICO x/x I - RELATÓRIO Esta Consultoria foi instada a se manifestar através de provocação do Sindicato dos Servidores…
Petronio Mendes, Advogado
há 2 anos

Agua Dignidade da Pessoa Humana

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE -MG. FULANA DE TAL , brasileira, doméstica, semianalfabeta, inscrita no CPF sob o n. 066.690.946-63, RG: MG-13.650.709/SSPMG, filha de…
Petronio Mendes, Advogado
há 2 anos

Acesso à Água Potável e Saneamento Básico - Princípio da Dignidade Humana

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO-MG. LENI PEREIRA PAIXÃO , brasileira, doméstica, semianalfabeta, inscrita no CPF sob o n. 066.690.946-63, RG:…