Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 7743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Pg. 7743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO, NOS MOLDES DO ART. 20, DO CP... ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. V - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO …

Página 10231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

e pronunciado pelo crime do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 20, § 3º, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa... e 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal , ao argumento de …

Página 10233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de Fernando Orbem, vulgo Pajé e não Ezequiel Barbosa, o que pode vir a fazer incidir as disposições do art. 20, §3... do Código Penal, se assim o decidir o Conselho de Sentença. Ressalta-se, de …

Página 10234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

art. 121, §2°, inciso II e IV, na forma do art. 20, § 3° ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento... suficientes, impõe-se a pronúncia do réu nos termos do artigo 413 do Código

Página 10268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, do Código Penal, c/c. os arts 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 399/68. O Tribunal de origem deu parcial provimento..., ambos do Código Penal. Argumentou que não foi demonstrado o dolo na conduta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00260979720188120001 MS 0026097-97.2018.8.12.0001

da legítima defesa putativa, isentando o réu de pena, nos termos do artigo 20 , § 1º , do Código Penal... . Alternativamente, requer a desclassificação da conduta de Douglas para a prevista no artig…

Andamento do Processo n. 0800641-04.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 26/03/2020 do TJMA

) e outros Autoridade impetrada : Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz, MA Incidência Penal : Art.... 121, § 2º, I e IV c/c art. 20, § 3º do CP Relator : Desembargador …

Andamento do Processo n. 291-52.2011.8.10.0004 - 26/03/2020 do TJMA

a sanção penal adequada. Nessa esteira, dispõe o Código Penal nos seus artigos 107 e 109, in verbis: "Art. 107.... Nessa esteira, dispõe o Código Penal nos seus artigos 107 e 109, in verbis: "Art. …

Andamento do Processo n. 00033624520198140077 - 26/03/2020 do TJPA

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; ou se o crime... do art. 81 da lei 9.099 /95. 2. O acusado GONÇALO GONÇALVES LOPES …

Andamento do Processo n. 00015099620198140401 - 26/03/2020 do TJPA

, infringiu a disposição penal contida no art. 171 , c/c art. 69 , ambos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que firmou... da Silva, porém não honrou o contrato, ilaqueando a boa fé das …