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11 de dezembro de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

A TIPICIDAD E DO DELITO DESCRITO NO ART. 217-A DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIST A QUE TODAS AS PESSOAS OUVIDAS EM JUIZO... ART. 20 DO CP, EXCLUIDO O DOLO A PARTE DEVERA SER CONDENADA PELA MODALIDADE CULPOSA, CASO EXISTA. PARA O TIPO PENAL... AFIRMARAM QUE ELA REALMEN TE APARENTAVA SER MAIS VELHA. O ART. 20 DO CP DISPOE ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a defesa do réu, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal , para... Faustino da Silva e outro - Autos : 0700370-07.2017.8.02.0067 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante... Vieira Costa e outro - Autos 000008972.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Co...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

. 2. A teor do § 1º do art. 20 do Código Penal, somente se isenta da pena quem, por erro justificado... Especial da Lei Antitóxicos IP 801/2017 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI N° 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO... previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (tráfico de drogas), crime pelo qual o réu ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647140145945001 MG

R. F. da imputação referente à prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. A denúncia narra que em data... DE TIPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, 'CAPUT', DO CPB - ABSOLVIÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMG, 1.ª C.Crim., Ap. n.º... do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Pena...

Andamento do Processo n. 158315-46.2018.8.09.0010 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/12/2018 do TJGO

. 20 , DA CITADA LEI E ARTIGO 313, INCISO III, DO CODIGO PENAL; NO CUM PRIMENTO DO MANDADO, QUE DEVERA SER REALIZADO... ART. 22, INCIO II, DA LEI 11.340/06 A REQUERENTE SONIA MARQUES FERREIRA EM DESFAVOR DE MARCIO JOSE DE PAULA , FICANDO... AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE S UA PRISAO PRE...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5039717 - 10/12/2018 do TRF-2

. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Para tanto, o Ministério Público Federal narra que, por volta das 20h do dia... os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5039717 - 10/12/2018 do TRF-...

Andamento do Processo n. 0500121-50.2015.4.02.5109 - Ação Penal - 10/12/2018 do TRF-2

. Nos termos do art. 20, caput, do Código Penal, o erro de tipo, seja inescusável ou escusável, sempre exclui o dolo... e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, bem como o teor da Súmula 273 do Eg. STJ (“Intimada a defesa... ação penal (art. 396-A do CPP), nem se verificando qualquer das causas que ensejem as r...

Andamento do Processo n. 464.517 - Re / Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

, TODOS DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, II (FURTO MEDIANTE FRAUDE... PONTO CEGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 20, CAPUT E § 1º, C/C ART. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, C/C ART. 1º, § 1º...), 333 (CORRUPÇÃO ATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREIT...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível... resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397... do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

CRIMINOSA. ART. 20, CAPUT E §1º, C/C ART. 20, §2º, §3º, §4º, II, C/C ART. 1º, §1º, TODOS DA LEI 12.850/13...), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA ALA ESPECÍFICA...Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 RE no HABEAS CORPUS ...

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