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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

4 - DOSIMETRIA DAS PENAS Não vislumbro nos autos quaisquer excludentes de ilicitude que pudessem justificar o comportamento dos acusados. Não encontro presentes, ainda, as dirimentes previstas nos

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 20/10/2017 12:16 Certidão - Processo 0100091-44.2015.8.20.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 20/10/2017 12:16 Certidão - Processo 0100091-44.2015.8.20.0001 Página: 2 indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 20/10/2017 12:16 Certidão - Processo 0100091-44.2015.8.20.0001 Página: 3 houve penetração, mas não tem muita certeza disso. E acrescentou que fizeram tudo

Inteiro Teor. Apelação: APL 31664320048060071 CE 0003166-43.2004.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0003166-43.2004.8.06.0071 - Apelação Apelante: Marcos Paulo Santos Alves Apelado:

Inteiro Teor. : 15397668520158260090 SP 1539766-85.2015.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000793079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1539766-85.2015.8.26.0090, da Comarca de São

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Andamento do Processo n. 2017/0226216-6 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4950) HABEAS CORPUS Nº 415.047 - CE (2017/0226216-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 JOÃO

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

PROCESSO Nº 385-51.2011.8.10.0084 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: EMÍDIO ROQUE SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 60 DIAS) O DOUTOR DOUGLAS LIMA DA GUIA, JUIZ DE

Pg. 606. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

(...) que o presidente da associação CURUPIRA, de nome NELSON BISPO, contratou um escritório de advocacia de ISAAC, através do qual passaram a ser expedidos os certificados de área rural; que a

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