Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069077620188260152 SP 1006907-76.2018.8.26.0152

e Disciplina da OAB, que resultasse em vício insanável, ou violação ao art. 355, parágrafo único, do Código Penal... sustentando que não se caracterizou o art. 355, parágrafo único, do Código Penal,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00022745920188120045 MS 0002274-59.2018.8.12.0045

da sentença de p. 300-303, que o pronunciou pela prática do delito previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal... ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, §1º, do Código Pena…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027784820144036105 SP

os acusados pela prática do delito do artigo 93 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c.c. o art. 71 do Código Penal, à... àquela empresa pública federal, incorrendo, ambos, nas penas do art. 93 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00001542220128120023 MS 0000154-22.2012.8.12.0023

ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. 414, do Código de Processo Penal) ou, ainda, desclassifique... do ofendido, prevista no inciso IV do §2º do art. 121, do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00007754820158120044 MS 0000775-48.2015.8.12.0044

que o pronunciou pelo delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e VI, do Código Penal, contra a vítima Silvano de Sales..., nomeado para tal decisão. Assim, com fundamento no artigo 413 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006907-76.2018.8.26.0152 SP 1006907-76.2018.8.26.0152

e Disciplina da OAB, que resultasse em vício insanável, ou violação ao art. 355, parágrafo único, do Código Penal - Extinção afastada - Recurso provido.... ou privilegiadas que lhe tenham sido …

Andamento do Processo n. 0511253-46.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJBA

do dia 09/04/2018). “CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 61-I, DO CP). IRRESIGNAÇÃO.../2006. RÉU CONDENADO ( DANILO DE JESUS SANTOS ). Em atendimento ao …

Andamento do Processo n. 127529-07.2019.8.09.0132 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - 18/10/2019 do TJGO

ITAS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFIGURANDO-SE, AI NDA, QUE OS FILHOS DE UM DOS PACIENTES ESTAO... INDIVIDUOS , PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 121, 2, I NCISOS …

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

. Diz o artigo 20, do Código Penal: "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo..., elementar prevista no art. 273, § 1o-B, inciso I, do Código Penal. Com efeito, não há …

Página 2268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

- DISPOSITIVO ISSO POSTO, com esteio no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia... comprovado o elemento volitivo necessário para o enquadramento do fato no …