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16 de agosto de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, ônus que era seu, por força dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal . Deste modo, estando convencida... por culpa, por questão de política criminal. Assim, vem previsto no artigo 20 , § 1º do CP : § 1º. É isento de pena... pelo júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucion...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20 , caput, do Código Penal , a teor do disposto no art. 386...Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 (4691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.332.802 - SP (2018... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747745 MG 2018/0142882-6

-A, assim como a presunção de violência do revogado artigo 224, "a", do Código Penal, é relativa. Nos casos em que a menor tem... o recorrente a violação dos arts. 20, caput, e § 1º e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Processo... e manteve a sentença que absolveu o recorrido da prática do deli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740653 TO 2018/0112287-7

a odispositivo de lei federal - art. 217-A do Código Penal - ao absolver o recorrido da imputação de haver praticado o delito... que a decisão da origem negou vigência a odispositivo de lei federal - art. 217-A do Código Penal - ao absolver o recorrido... e provido." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente ...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

que seu artigo 20 e parágrafos revogaram, tacitamente, o artigo 8º do Decreto 22.626/33. RE conhecido e provido. (RE 91.733... de determinar o prosseguimento do processo de execução nos termos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil... principal. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, c...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22... O DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Sendo assim, DESIGNO AUDIÊN...

Pg. 10414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

do chamado erro de tipo (art. 20 do CP). 4. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima,... suficiência da prova do dolo, cuja reforma não é possível nesta instância extraordinária, esbarrando no óbice da Súmula 07/STJ..., segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso e...

Pg. 10504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da prática do delito do art. 217-A do Código penal. Neste recurso, o Ministério Público se insurge contra essa decisão alegando... e 217-A, caput, do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que restou configurado...Pg. 10504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Aponta...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

OLIVEIRA SANTOS e o ABSOLVO da acusação de ter cometido o crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal..., o que o faço com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima da presente sentença... conforme determina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Isento de custa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50020893720164047004 PR 5002089-37.2016.4.04.7004

, por infração do artigo 334 , caput , do Código Penal , com a redação anterior à vigência da Lei 13.008 /2014, à pena de 1... pelo art. 20 da Lei n.º 10.522 /02, com a redação dada pela Lei 11.033 /2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais... (art. 20 da Lei 10.522/2002 )" , vigente à época, " não se apli...

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