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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Aberratio Ictus: uma verdadeira aberração regulamentada pelo Código Penal

“ e ”, do Código Penal, justamente em virtude da regra consagrada no art. 20, §3, do Diploma em voga. Ou seja: o Código Penal... na execução, ou por acidente ( aberratio ictus), está regulamentado no artigo 73 do Código Penal, cujo teor se transcreve..., por força do disposto no parágrafo único do artigo 70 do Código ...

Andamento do Processo n. 0001327-88.2016.8.17.0480 do dia 12/12/2017 do DJPE

nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c. o art. 7º, I, Lei 11.340/2006, fixando a reprimenda definitiva em 6 (seis... do Art. 129, §9º, c.c. o Art. 217-A, caput, c/c o Art. 69, todos do Código Penal, com a aplicação da Lei Maria da Penha... o Acusado KAIQUE AUGUSTO DA SILVA nas penas do Art. 129, §9º, do C...

Andamento do Processo n. 2017/0127182-9 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

SILVEIRA como incursos nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 20, da Lei n.º 7.716/89, na forma..., inciso II, duas vezes: artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 20, da Lei n° 7.716/89 , todos na forma do artigo 29..., do Código de Processo Penal , 288, caput, do Código Penal e 20, § 2.º, da L...

Andamento do Processo n. 00162017120178140401 - 12/12/2017 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/12... Pública Acusado: EDY CLEITO DE LIMA MELO Tipificação Penal: Art. 157, § 2º, inciso I, do CPB Vistos. Tratam os presentes.... 809 ); e) Façam-se as demais comunicações de estilo; e f) Arquivem...

Andamento do Processo n. 1641891-0 - Embargos de Declaração Cível - 12/12/2017 do TJPR

, DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE COISA JULGADA NO CÍVEL.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... a violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para seu acolhimento.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AVENTAM CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR DISCRIMINA...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

na denúncia para, com supedâneo no artigo 20, §1º, do Código Penal, c.c. o art. 386, inc. VI, do diploma processual penal, ABSOLVER o acusado KAIQUE AUGUTO... de Cumprimento de Pena (art. 33, CP): Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código...), entendo que NÃO encontra s...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

. 129, §9º, do Código Penal, c.c. o art. 7º, I, Lei 11.340/2006, fixando a reprimenda definitiva em 6 (seis) meses... criminal tipificada no artigo 217-A do Código Penal, bem como para CONDENAR o inculpado, como incurso nas penas do art... dos culpados;2 - remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas crimi...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

, art. 809 ); e) Façam-se as demais comunicações de estilo; e f) Arquivem-se. P.R.I.C. Belém, 07 de dezembro de 2017...Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017 Art. 157, § 2º, inciso I, do CPB Vistos. Tratam... os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada em que o Ministério Público, ...

Pg. 7640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, do Código Penal e artigo 20, da Lei n.º 7.716/89, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal , a fim de que sejam... e artigo 20, da Lei n° 7.716/89 , todos na forma do artigo 29, caput, do Código Penal e RODOLFO WATERLOO MONTEIRO, LUZIA... (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c o artigo 14, inciso II,...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2017

O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA (ART. 8º DA LEI 8429/92). OBSERVÂNCIA AO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO (ARTS. 1.997, DO CÓDIGO... QUE AVENTAM CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR DISCRIMINANTE PUTATIVA (ERRO INVENCÍVEL, DO ARTIGO 20, § 1º... falecido à devolução de valores obtidos ilicitamente impõe aos seus sucess...

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