Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. Nº0000270-80.2018.8.08.0006 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

EM 11/09/2019 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: 1. NULIDADE... de substância entorpecente é incapaz de isentar o acusado de pena, …

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, da imputação do delito do art. 217-A do Código Penal, o que faço com supedâneo no art. 20, também do Estatuto... Única, se processam os autos da Ação da Penal, Processo 936-18.2017.8.10.0085 …

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 308 DA LEI 9.503/97 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – PRESENTES OS INDÍCIOS... E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – …

Uma inovação na legítima defesa: um projeto de mérito discutível.

com a existência concreta desses pressupostos. Aliás, dispõe o artigo 20,§ 1º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro... imaginário, que se distancia da tentativa inidônea (crime …
há 4 dias

Dos crimes contra o estado de filiação

. Prescrição. Procedimento. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Prevê o art. 242 do Código Penal... e tentativa. 6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe …

Andamento do Processo n. 157082-27.2017.8.09.0017 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

LEGAL. DISPOE O ARTIGO 20 DO CÓDIGO PENAL ACERCA DO ERRO DE TIPO: O ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME... LIFICADO NOS AUTOS, DANDO-OS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 243 DA LE…

Página 816 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, ABSOLVO Lucas dos Santos Silva , já qualificado, da imputação do delito do art. 217-A do Código Penal, o que faço... de 11.04.2016).EMENTA: ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

de Ressocialização de Pedreiras, em observância ao §2º do artigo 33, alínea "a" do Código Penal c/c art. 59 do Código Penal e art... o acusado Jeferson Sousa de Almeida , como incurso nas penas do a…

Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do erro de tipo quando ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 20 do Código Penal...) previsto(s) no(s) tipo(s) penal(is) previstos nos artigos 33 e 35 da Lei

Página 244 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE ELEMENTO CONSTITU TIVO DO TIPO LEGAL. DISPOE O ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL ACERCA DO ERRO DE TIPO: O ERRO SOBRE ELEMENTO...-SE AO INVESTIGADO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90, IN …