Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 7 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

inscrito(a) no CPF sob o n.º 164.905.096-87, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos da presente ação, para o recolhimento da importância mencionada na planilha, a título de custas,…

Página 110 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, desclassificar a conduta para o crime do art. 148, § 1º, V, do CP, e declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição, nos termos do voto do…

Página 9345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Requer a concessão da ordem constitucional para que a pena-base seja reduzida. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão parcial da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO…

Página 672 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

portanto, é certo que, pelo menos a partir dessa data, não assiste a ela o direito ao benefício por se alcançar renda per capita superior a meio salário mínimo. Observo que o marido da autora não é…

Página 1556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Ademais, a quase totalidade dos contratos de trabalho do cônjuge refere-se à atividade de trabalhador rural (anexo n°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003900-94.2017.8.26.0319 SP 1003900-94.2017.8.26.0319

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000343110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1003900-94.2017.8.26.0319, da Comarca de Lençóis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007092-96.2018.4.04.7005 PR 5007092-96.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007092-96.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: AGNALDO GOMES DE MAGALHAES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001540-78.2016.8.26.0372 SP 0001540-78.2016.8.26.0372

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002507-49.2019.4.04.7107 RS 5002507-49.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002507-49.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES (RÉU)…