Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo . (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19049820168260453 SP 0001904-98.2016.8.26.0453

constitutivo do tipo, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a fixação do regime aberto (fls...) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, deferindo-lhe o direito... trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, deve ser consider...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 47645220168260201 SP 0004764-52.2016.8.26.0201

previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 11. Penas reduzidas, para correção de erro de cálculo. BENEFÍCIOS. 12... de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, parte final, do Código Penal. 13. Os maus antecedentes e a reincidência..., todos como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, deferindo-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080502701 RS

, e ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput , e do artigo 20, § 3º, todos do Código Penal..., §3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇAO. CONDENAÇAO..., parágrafo único, e ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, ...

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

, legalmente tipificada anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal, art. 5º, XXXIX, CF/1988... da vida real à norma penal. Colaciona o artigo 13 do Código Penal brasileiro que o resultado do crime somente é... de justificação supralegais, não estando adstrito apenas às causas legais exp...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 715520188260621 SP 0000071-55.2018.8.26.0621

(Código Penal, artigo 20, caput, primeira parte). Deixou, portanto, de confessar a autoria do crime, uma vez que não... por infração à norma do artigo 155, caput do Código Penal, reduzir as penas aplicadas para de um (1) ano e dois (2) meses... a redução das penas aplicadas, reconhecendo-se a incidência do parágrafo 2...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 3570 FERNANDES TOURINHO - MG

Eleitoral, sendo absolvido com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia (fl. 21, recebida em 20... representação da forma do art. 20 do Código Penal, impondo-çe a Recurso Criminal no 35-70.2017.6.13.0267 TRIBUNAL REGIONAL... O tlpo penal em comento, dlçposto na Lei no 4.737/65, é descr...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080336654 RS

de que trata o art. 20 , § 1º , do Código Penal . Mais, subsiste, em tal situação, a qualificadora de que trata o inciso... circunstância que exclui o crime ou isenta de pana ( Código de Processo Penal , art. 415 , inc. IV ). E tanto constitui ônus... pelas costas. Subsiste, em tal situação, a qualificadora de que tra...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079422366 RS

, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II (duas vezes), e artigo 20, § 3º, todos do Código Penal. Narra a inicial... com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado... com art. 14, inciso II do Código Penal (1º fato), vítima Cristiano ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015884320174047006 PR 5001588-43.2017.4.04.7006

do fato está previsto no artigo 21 do Código Penal, nos seguintes termos: "Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável... único do Código Penal ou a atenuante do artigo 65, II, daquele mesmo diploma legal. O artigo 20, caput , do Código Penal... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15914020188240028 Içara 0001591-40.2018.8.24.0028

E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL... , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ... de Barros e Deivid Corrêa Flôres pela prática, em tese, do crime previsto no ar...

×