Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 160 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-32.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vanilce Aparecida Souza Silva Advogado: Pedro Puttini Mendes…
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Página 4107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou…
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Página 4111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo XXXXX-36.2022.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05…
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Página 2945 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Preceitua assim GRECO, em sua obra “Curso de Direito Penal Parte Especial”, Vol. IV: “No que diz respeito à idade da vítima, para que ocorra o delito em estudo, o agente, obrigatoriamente, deverá ter…
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Página 53 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

exame deve ser sobrestado, consoante Decisão recentemente prolatada, em agosto de 2023, pelo STF, que, no julgamento do RE nº 1412069 (Tema 1255), reconheceu a Repercussão Geral aos casos que…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800327-79.2021.8.14.0075 POLO PASSIVO G. C. B. ADVOGADO(A/S) IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR | 018483/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…

Intimação - Petição Criminal - 0002638-15.2024.8.16.0011 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002638-15.2024.8.16.0011 POLO ATIVO GUILHERME NOWAK POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN | 72882/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0004082-85.2005.4.03.6109 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004082-85.2005.4.03.6109 POLO PASSIVO ANDERSON RICARDO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) MARCIO KERCHES DE MENEZES | 149899/SP ANDERSON ALVES DE MELO | 422078/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1003155-29.2023.8.26.0441 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 1003155-29.2023.8.26.0441 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 1500297-31.2024.8.26.0441 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2024 Processo 1500297-31.2024.8.26.0441 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ…