Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, o que evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributo. 5. Nos termos do art. 20, caput, do Código Penal, "o erro.... : 00038814520144036120 1 VrARARAQUARA/SP EMENTA PENALE

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

Página 822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

e consequente ofensa direta ao texto do artigo 20 , § 1º , do Código Penal ; 2. Nulidade do acórdão do TJRR na fixação... do Código Penal e artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal". Quanto ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0043202-24.2017.8.12.0001 MS 0043202-24.2017.8.12.0001

, do Código Penal, e posteriormente, de forma específica, no artigo 63 da Lei n.º 11.343 /2006. 11. Apelação criminal... ao crime de tráfico de drogas. 2. Inviável a tese de absolvição por erro de …

Andamento do Processo n. 196.381 - Habeas Corpus - 25/01/2021 do STF

aos artigos 18 e 20, ambos do Código Penal, bem como ao 156 do Código de Processo Penal, por ter sido o recorrente..., com fundamento no artigo 21 do Código Penal ou, ainda, por ser de direito, …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2021

, sendo corroborado pelo acórdão impugnado, que ao mantê‐la, nega vigência à lei federal, precisamente aos artigos 18 e 20... da mais lídima JUSTIÇA. Requer ainda a defesa com fulcro no artigo 386, …

Página 455 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

(evento n. 82). No que concerne à coação moral irresistível, o artigo 22 do Código Penal prescreve que: “Art. 22... 386, VI, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 386. O juiz absolverá o …

Página 270 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2021

- vítima Francieldo), art. 121, caput, c/c art. 20, § 3º, e art. 14, inciso II, todos do Código Penal (ato 2 -vítima Iagor... LOPES CORDEIRO praticou as condutas descritas no art. 121, caput, c/c art

Andamento do Processo n. 0000175-90.2018.8.06.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE

do art. 14 do Estatuto do Desarmamento ), nos termos dos artigos 23 , I , 24 e 20 do Código Penal ; (2) o denunciado não... Rimet, 681, Bela Vista, Barbalha-CE, dando-o como incurso nas sanções …

Página 4903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado... do artigo 407 do Código de Processo Penal. Consigno que as testemunhas …