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29 de maio de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001036-39.2017.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

, O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º, TODOS DO CP), O TERCEIRO DELITO HOMICÍDIO..., O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º, TODOS DO CP) E O QUARTO DELITO CORRUPÇÃO... QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, TO...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

DA VÍTIMA RECAINDO, NESTE CASO, O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º, TODOS DO CP... DA VÍTIMA RECAINDO, NESTE CASO, O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º, TODOS DO CP... que se impõe. 6 - Recurso de apelação a que se dá provimento para...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, a agravante HILDA afirma omissão e contradição, na medida em que a tese de erro de tipo (art. 20 do Código Penal) não... da circunstância atenuante do inciso I do art. 65 do Código Penal em fração superior à aplicada na decisão agravada. Aduz falta... Público Federal para conceder habeas corpus, de ofício, aplicando ...

Pg. 6077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

e alunos da instituição, se amoldam inequivocamente ao art. 20 da Lei 7.716/89, uma vez que, assim agindo, ele induziu... recurso especial, alegando violação aos arts. 386, VI, do Código de Processo Penal, 20, § 1º, e 21 do Código Penal...), prevendo, inclusive, que “a lei punirá qualquer forma de discriminação ale...

Pg. 335. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

ALHEIA. EXCLUSÃO DO DOLO. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DELITO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. CONSEQUENTE... DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOM...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

na espécie quaisquer das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do Código Penal) ou da culpabilidade (arts. 20 § 1º, 21, 22..., IV, do CP.Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)()IV - pela prescrição... e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal:1ª. Fas...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida..., do CPP): Atento à determinação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, diminuo, para fim exclusivo de fixação... decretação da prisão preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem públi...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, parte final do Código Penal Brasileiro (CPB), nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie; não... do art. 387, do CPP, pois não há pedido expresso contido na denúncia. N...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

apreendido, como dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição poderá ser concedida. Em face do exposto... por ela indicada, com fundamento no art. 120, caput, do Código de Processo Penal. DEVOLVA-SE IMEDIATAMENTE o bem..., dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e...

Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 20 § 3º e art. 29, todos do Código Penal, o qual aconteceu em 24/5/2014...Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 (5923) RECURSO EM HABEAS CORPUS 84.492 - AL (2017/0113154-4... da comarca de Maceió/AL (Autos n. 0714975-64.2014.8.02.0001), em 20/1...

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