Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Salgueiro - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Salgueiro Juiz de Direito: Jandercleison Pinheiro Jucá (Titular) Chefe de Secretaria: Joaquim Ângelo da Silva Junior Data: 12/05/2021 Pauta de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907596 PR 2020/0312073-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1907596 - PR (2020/0312073-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

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Página 1090 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

REQUERENTE: NATALIA FERREIRA CASAGRANDE, RUA CLEÓPATRA 652 VILA VERDE - 76960-520 - CACOAL -RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº DESCONHECIDO, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES…

Página 1463 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, o STJ admitiu o ressarcimento de gasto particular com rede elétrica feita no período do Programa Luz no Campo, tal qual o período de construção do autor, não obrigando o proprietário…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002318-40.2018.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002318-40.2018.8.24.0079

Apelação Criminal Nº 0002318-40.2018.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: VALDOVINO ALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: WAGNER BOSCATTO (OAB SC039933) APELANTE: MARIA SALETE SOARES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010202-90.2014.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0010202-90.2014.8.24.0005

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002318-40.2018.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002318-40.2018.8.24.0079

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Andamento do Processo n. 0700069-42.2015.8.02.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 11/05/2021 do TJAL

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