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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14013495 PR 1401349-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ESCORREITA....

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 770591 ES 2015/0211997-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.591 - ES (2015/0211997-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDUARDO GOMES DE MATOS AGRAVANTE : HILDA DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO : VANESSA MOREIRA VARGAS - ES019468 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de agravo regim...

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZ OAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRA TUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. II - PARA HAVER A CO

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

LIMINAR PRETENDIDA, SENDO PRUDENTE DEFERIR A TUTELA DE URGENCIA ANTECENDENTE CAUTELAR TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS, CONFORME PLEITO INAUGURAL. A JURISPRUDENCIA, NESSE SE

Pg. 1026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

CONTUDO, DEVE SER INDEFERIDO. ISSO PORQUE MUITO EMBORA A PARTE RE QUER SEJA ANOTADO NO REGISTRO IMOBILIARIO A EXISTENCIA DO FEITO, ESTA SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL. E

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

5. Impossibilidade de acolhimento de concurso formal a conduta do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, praticado pelos apelantes, uma vez que, conforme consignado acima, não se está diante de uma

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

testemunhal e pericial (fls. 210 e 213/214).DECISÃO saneadora às fls. 215/216.As partes coligiram diversos documentos, dentre os quais destaco: a) Alegação final do Ministério Público no processo

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

1. O conceito tradicional do "erro de tipo" o afirma como a falsa representação da realidade, de forma que o equívoco sobre elementar ou circunstância do tipo penal (art. 20, do Código Penal) retira

Pg. 535. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

a mesma, visto que era pessoa conhecida; que prestou depoimento na Corregedoria da PM, na Pituba, em Salvador; que lembrou agora que a viatura que viu era modelo Ranger e não Meriva; que não vinha

Pg. 536. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

o patrimônio. No caso do desrespeito à voz de prisão dada pelo policial, ele pode usar a força, mas não deve matar. Ele só vai atirar para matar se, ao desrespeitar a voz de prisão o bandido passa a

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