Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE : RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PLANTONISTA DO FORO PLANTÃO - 02a CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo n. , assistido juridicamente por sua procuradora infra-assinada, devidamente constituída,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

E XCELENTÍSS IMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 1a V ARA J UDICIAL D O F ORO D A C OMARCA D E P OMPEIA - E STADO D E S ÃO P AULO . Processo Digital n° e , ambos já qualificados nos Autos de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA - SP PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado dativo que ao…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Acusado: Autos n° (M.R.NOGUEIRA), brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado nesta Capital, na -020…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE SUMARÉ-SP. Processo n.°: , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a , por seu patrono e…

Petição - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° , brasileiro, solteiro, nascido em 22/02/1988,…

Defesa Prévia - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° , brasileiro, convivente, autônomo, nascido em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N.° Pelo acusado , já qualificado no auto de prisão em flagrante na data, vem…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Acusado: Autos n° (M.R.NOGUEIRA), brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado nesta Capital, na -020…