Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

-se o disposto no art. 19 do Código Penal que afirma ?Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente..., prevista pelo art. 13, § 1º, do Código Penal ocorre apenas para as …

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2021 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais... no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, III do …

contra os acusados para efeito de uma condenação. b) Análise do delito do Art. 19 da Lei 3688/41. Trata-se de contravenção penal.... CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. …

do art. 18 c.c. o art. 19, ambos da Leinº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto... Publica No. ORIG. : 00003082220164036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA PENAL.APELAÇÃO …

ao termo circunstanciado nº 0001846-95.2002.8.08.0030, pela infração penal do art. 129 do Código Penal, ao termo... circunstanciado nº 0004095-29.1996.8.08.0030, pela contravenção penal do art. 19 …

, ambos da Leinº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto do Desembargador FederalRelator... do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(para condenar o acusado OSMAR MOREIRAcomo …

quanto a majorante do § 2º, II do referido artigo. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal... DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O LIMITE …

penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais). (TJ-MG - APR: 10095190002592001 MG...-se de contravenção penal relativa ao porte de arma branca, nos termos do a……

, pelo suposto cometimento dos delitos insculpidos nos art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/2003, formulado... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de …

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de Processo Penal, por sua vez, diz que: “Art.... 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que …