Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 5023887-39.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

. 10.826/03 (por quarenta e cinco vezes), conforme o disposto no artigo 71 do Código Penal; b) encontram-se ausentes... os requisitos previstos pelo artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal, …

Página 2604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

0002726-11.2015.8.14.0221, do dia 09 de dezembro de 2015, art. 250, §1º, II, do CP, pedido de diligências requerendo que fosse... 0082984-71.2015.8.14.0221. do dia 15 de dezembro de 2015, …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

DE AZEVEDO , em relação aos delitos previstos no art. 19 do Decreto- Lei 3688/1941 e art. 147 do Código Penal... , acusado da prática do delito previsto nos arts. 19 do Decreto- Lei 3688/1941 e …

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

(art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não... da intervenção judicial (art. 19 , caput, do C.P. C. de 2015).No mais, …

Página 1378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

c. c. o artigo 19, todos da Lein. 10.826/03 (por quarenta e cinco vezes), conforme o disposto no artigo 71 do Código... Penal; b) encontram-se ausentes os requisitos previstos pelo artigo 311 e 312 …

Andamento do Processo n. 0500047-87.2019.4.02.5001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRF-2

, todos do Código Penal, e no artigo 19 da Lei 7.492/86, na forma do art. 69 e 71 do Código Penal, e em face de VALCIMAR REIS...-10.2017.4.02.5001 ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI Artigos 299, 304 …

Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7492/86, na forma do artigo 14, inciso II, do Código... e VII, c/c §2º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386, …

Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

VIEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...cont.)Em atenção ao disposto no artigo 33, § 1º, "b" e § 2º, "b" do Código Penal....1) Art. 19 da Lei n. 7.492/86 - contrato relativo o imóvel do Bairro …

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Público (fls. 288), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código... da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na …

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei Estadual (SP) 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) 46.655, de 1º/04/2002... acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade …