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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0005147-20.2011.8.01.0001 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJAC

, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no art. 68..., caput, Código Penal e com fulcro no com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal, caminho outro não resta... senão ABSOLVER o acusado da increpação do art. 19, da Lei das Contr...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/02/2017

PROCESSUAL A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código de processo penal, que tem... VERAS, já qualificados no bojo dos autos, como incursos nas penas do art. 180, §1º, do Código Penal, razão pela qual passo... a dosar as respectivas penas a serem aplicadas em estrita observância...

Pg. 2580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

com o disposto no art. 282 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 /1999.” INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 45, DE 06.... 282 do RPS.” INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 “Art. 679. Observado o disposto no art. 19... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099 /95. Saliente-se que a c...

Andamento do Processo n. 423415-39.2016.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 20/02/2017 do TJGO

E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 19, DO DECRETO-LEI 3.688/1941, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL (FF. 2/3... DE FERNAND O FERREIRA GOMES, PELA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS PREVISTAS NO ART. 306, DA LEI 9.503/97, ARTS. 329, 330... DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA R...

Andamento do Processo n. 0000974-22.2012.4.03.6006 - 20/02/2017 do TRF-3

PREVISTO NO ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) e ART. 18 C/C ART 19... autoria da prática delitiva consubstanciada no tipo previsto no artigo 334, caput, do Código Penal e art. 18 da Lei 10.826... RODRIGO LOPES GRANDI, às penas do artigo 334, caput, do Código Penal, e art. 18 ...

Pg. 3190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, 330 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 19, DO DECRETO-LEI 3.688/1941, TODOS NA FORMA DO ART . 69, DO CODIGO PENAL (FF..., DECRETO A REVELIA DE ADEMIR FERR EIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 2. POR FIM, A FIM DE DAR...-86.1997.8. 09.0140, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CAMAR...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

a prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, e art. 18 c/c art. 19 da lei 10.826/03. Transcrevo..., DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) e ART. 18 C/C ART 19, AMBOS DA LEI 10.826/03.Considerando... condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no art. 18 c.c art. 19 ...

Andamento do Processo n. 0010262-09.2013.403.6119 - 17/02/2017 do TRF-3

/PRES 45/2010 da seguinte forma:"Art. 577. Observado o disposto no art. 19 do RPS, as APS, quando necessário....Diante do exposto, JULGO O PROCESSO IMPROCEDENTE, comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código..., sob 149.186.030-5, perante a agência de Pimentas, Guarulhos, oportunidade emqu...

Andamento do Processo n. 0000767-45.2010.4.05.8202 - 17/02/2017 do TRF-5

delitos), na forma do artigo 29 e 69 do Código Penal, e Felemon Benigno de Araújo Filho , às penas do artigo 19 e respectivo... parágrafo único (prática de quatro delitos), e art. 20, ambos da Lei no 7.492/86, na forma do artigo 29 e 69 do Código... financiadas pelo PRONAF. Assim, resta demonstrada a prática do tipo p...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

da contravenção tipificada no artigo 31 do Decreto-lei 3688/41. Deixo de condenar a acusada no pagamento da taxa judiciária... Almeida, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, II c/c Art. 14, II ambos do(a) CP e Art. 19 “caput” do(a) DL..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação ...

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