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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0034188-05.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL), ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS (OAB 5124/ AL), THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), RODRIGO LUIZ

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

no vídeo da câmera que não tinha mais ninguém na loja e resolveram sair. Ao sair, já veio vindo Juliane, aos gritos “Nadian foi baleada, Nadian foi baleada”. A testemunha disse que o rapaz que se

Andamento do Processo n. 0003928-63.2015.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0003928-63.2015.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Justiça Pública - E.A.S. -VISTOS.O sentenciado ERIELTON ALVES DA SILVA, RG/41.178.407/SSP/SP, brasileiro, natural

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

mora de 1% ao mês, a partir desta data, momento em que se tornou conhecido o valor da indenização. Pelo menos nesta Instância não há sucumbência.Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA...

Andamento do Processo n. 00049879420168140053 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049879420168140053 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em:

Andamento do Processo n. 32907-51.2010.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 32907-51.2010.4.01.3900 32907-51.2010.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARIA CLARA BARROS NOLETO REU : DELTONIO

Andamento do Processo n. 0001928-38.2012.5.10.0009 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001928-38.2012.5.10.0009 RECLAMANTE VASCONCELO WALTER DE MORAES QUADROS ADVOGADO FABIANO SANTOS BORGES (OAB: 12998/DF) RECLAMADO CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, "sem licença da autoridade" não se aplica às armas brancas (Jesus, Damásio e. Lei das Contravenções Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo:

Pg. 24. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-4ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO  Dir. Secret.  :  GILSON PEREIRA COSTA 

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