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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); o) outros documentos que atendam... processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). 5- Consigna-se que a cessão... (OAB 325786/SP) Processo 1035609-94.2018.8.26.0002 - Alimentos -...

Andamento do Processo n. 0000630-20.2017.403.6118 - 19/07/2018 do TRF-3

19, caput, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal (fls. 596/599).Os autos foramnovamente remetidos ao Ministério... previsto no artigo 19, caput, da Lei 7.492/86 c.c art. 29 , do CP, conforme vinha sendo apurado nestes autos... considerou ser a competência da Justiça Federal emvirtude de se caracterizar o ...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

Federal, dando os denunciados como incursos nas penas do artigo 19 , caput, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal... desse mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 110 , 1º e 2º , do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /10... artigo 19, caput, da Lei 7.492/86 c.c art. 29 , do CP , conform...

Andamento do Processo n. 1003262-43.2018.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - 18/07/2018 do TJSP

de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações... tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, § 2º, e...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos... pelo Decreto 85.845/81. A função jurídica do alvará, diante do expresso texto do artigo 1º, da citada Li 6.858/80, é... processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art...

Andamento do Processo n. 1002268-58.2018.8.26.0073 - Arrolamento Sumário - 17/07/2018 do TJSP

Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 654... judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas... pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, § 2º, e 662). Mas se esqu...

Andamento do Processo n. 1003736-14.2018.8.26.0637 - Inventário - 17/07/2018 do TJSP

. 659, § 2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento... suas rendas”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela... Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 6...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas... judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para... e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1...

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15..., e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha...”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077396265 RS

do art. 157, §3º, segunda parte, combinado com o art. 14, inc. II, do Código Penal e artigo 180, caput, ambos c/c o art. 61... a culpa em sentido estrito , pois o art. 19 do Código Penal dispõe: “ Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só..., ambos do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I, todos do Código Pen...

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