Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0118452-23.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni

Ementa: PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - NAO CONHECIMENTO - LEI Nº. 11.689/08 - REVOGAÇAO TÁCITA DO ARTIGO 574, II, CPP - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Inviável é o…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

14h às 18h, cabendo às partes indicarem pessoas de confiança, pois deverão ser monitoradas (fls. 264/268). Ambas as partes não indicaram pessoas de confiança (fls. 283 e 290/291). Foi determinada a…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

DOS SANTOS COSTA LIMA (OAB 271131/SP) Processo 1003305-40.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Salustiana Colman Labs -Por todo o exposto: Declaro a ação de…

Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Bens - M.B.P. - J.T.P. - Fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar novo(s) demonstrativo(s) do(s) débito(s) atualizado(s), observando-se a correção monetária pela…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

011. HABEAS CORPUS 0012784-72.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Ação: 0274079-60.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

administrativo fiscal, via internet - sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, caso não disponibilizado sistema eletrônico desenvolvido pela SEFAZ…

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014846-50.2021.4.04.0000 5014846-50.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5014846-50.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE STEIN…

Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

consignando-se que a “Consulta Homologação” do procedimento administrativo de ITCMD é realizada na página na internet da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo…

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN…