Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5006740-98.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006740-98.2023.4.03.6130 POLO PASSIVO IAGO LOPES DE JESUS ADVOGADO(A/S) SIDVAN DE BRITO | 291758/SP RAUL ANTONIO FELICIANO | 181809/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0009424-64.2016.8.16.0170 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009424-64.2016.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAYTON FALCãO DOS REIS EDVALDO LUIZ DOS REIS ADVOGADO(A/S) SIMONE GNOATTO | 87909/PR GETULIO…

Página 9593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

Justiça – STJ (fls. 2079/2085). Em agravo em recurso especial, a defesa alegou ausência de fundamentação da decisão agravada, apontando hipótese de supressão de instância superior, além de repisar o…
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Publicação do processo nº 2023/0080504-8 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2317072 - MG (2023/0080504-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDERSON SOARES DE ABREU AGRAVANTE : FÁBIO MARTINS FERREIRA AGRAVANTE : RUBENS ALVES DE…

Página 118 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-91.2021.8.09.0051 como deixar de se reconhecer que o acusado utilizou-se de força excessiva e não dos meios moderados para repelir essa suposta agressão injusta. Constatado,…
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Página 119 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-91.2021.8.09.0051 objetiva; (f) ausência de previsão concreta, por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. Portanto, não se exige a previsibilidade por parte…
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Publicação do processo nº 5563719-91.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJGO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Fórum Criminal - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74.805-480 - 2º andar, sala…

Intimação - Petição Criminal - 0000100-60.2024.8.16.0173 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000100-60.2024.8.16.0173 POLO ATIVO F.C.N. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) MATHEUS HERNANDES DA SILVA | 94011/PR BRENA CRISTINA SILVÉRIO | 92986/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 5206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

nos autos, dra. Mecia Isabel de Campos, OAB/SP 74.721, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão. 2- No mais, fica ciente o dr.
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Página 7801 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal importância ou intenção de praticar crime menos grave. Com relação ao delito de latrocínio, ressalto, em…
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