Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1202 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

-se o disposto no art. 19 do Código Penal que afirma ?Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente..., prevista pelo art. 13, § 1º, do Código Penal ocorre apenas para as …

Página 1779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

Pg. 1779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2021 Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais... no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, III do …

Página 1863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

contra os acusados para efeito de uma condenação. b) Análise do delito do Art. 19 da Lei 3688/41. Trata-se de contravenção penal.... CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. …

Andamento do Processo n. 0001487-92.2019.4.03.6119 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3

do art. 18 c.c. o art. 19, ambos da Leinº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto... Publica No. ORIG. : 00003082220164036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA PENAL.APELAÇÃO …

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

ao termo circunstanciado 0001846-95.2002.8.08.0030, pela infração penal do art. 129 do Código Penal, ao termo... circunstanciado 0004095-29.1996.8.08.0030, pela contravenção penal do art. 19

Página 630 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, ambos da Leinº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto do Desembargador FederalRelator... do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(para condenar o acusado OSMAR MOREIRAcomo …

Andamento do Processo n. 00098443620168140005 - 13/01/2021 do TJPA

quanto a majorante do § 2º, II do referido artigo. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal... DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O LIMITE …

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravencoes Penais). (TJ-MG - APR: 10095190002592001 MG...-se de contravenção penal relativa ao porte de arma branca, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000175-52.2020.8.05.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2021 do TJBA

, pelo suposto cometimento dos delitos insculpidos nos art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, formulado... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de …

Página 362 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de Processo Penal, por sua vez, diz que: “Art.... 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que …