Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Apelado: Elder Boanerges Rossetti da Silva Def. Público: Fernando Morsch (Defensor Público) Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida Revisor: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann 54 -
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 0201874-74.2012.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Réu Francisco Wellington Balbino da Silva
presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o David Mariano Lima de Sena , Av. Presidente
Como o artigo é bem breve, não demanda tempo (pesquisas, consultar arquivos em Nuvem etc.), resolvi editar este artigo. Fiz uma tetralogia sobre o caso — sem querer parti para o quinto artigo —
ACR - 11714/CE - 0001166-83.2010.4.05.8102/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : MIGUEL EDUARDO BEZERRA
A uma, porque as penas-base, dos dois ilícitos, foram aplicadas, na sentença, no mínimo legal, devendo incidir a orientação sufragada no enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a
PROC. -:- 2017.03.00.003328-3 HC 71992 D.J. -:- 29/06/2017 HABEAS CORPUS Nº 0003328-20.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003328-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : REGIS GALINO
PROC. -:- 2017.03.00.003458-5 HC 72356 D.J. -:- 24/07/2017 HABEAS CORPUS Nº 0003458-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003458-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : PAULO PEREIRA
Processo 0007898-71.2015.8.26.0541 (apensado ao processo 0000680-21.2017.8.26.0541) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - T.S.M. e outro - Em face do exposto, JULGO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO por perda do objeto, o presente processo de apuração de prática de ato infracional, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC c.c. o artigo 46, inciso III, da Lei n.