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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ... sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença..., ou às suas rendas”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o stat...

Pg. 3296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15...). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação...”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar ...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608.... 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha... suas rendas”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7646820148260204 SP 0000764-68.2014.8.26.0204

, “caput”, e 147, “caput”, ambos do Código Penal, e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código..., por infração ao artigo 147, “caput”, do Código Penal, foi condenado à pena total de um (1) mês e dezesseis (16) dias..., que é aquele previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para...

Andamento do Processo n. 0105060-53.2017.8.20.0124 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 12/11/2018 do TJRN

das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal, nos termos do que dispõe o art. 314, do Código de Processo Penal. No... de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica... do acusado FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA PAIVA, o que faço com fundamen...

Pg. 1020. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

, bem como não devem se encontrar configuradas quaisquer das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal.... Tratando sobre a prisão preventiva, assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser..., nos termos do que dispõe o art. 314, do Código de Processo Penal. No caso presente,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28222120158260653 SP 0002822-21.2015.8.26.0653

do Código Penal , bem como para absolvê-lo da prática da contravenção prevista no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais... regime aberto, por infração ao artigo 329 do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... e do delito do artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50445174620164047000 PR 5044517-46.2016.4.04.7000

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492 /86. FRAUDE EM OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Casa, Minha vida. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, do Código Penal , e do artigo 19 , da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 , tudo combinado com o artigo... 26 , parágrafo único , do Código Penal , respectivamente, à pena de 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção..., e 11 dias de prisão simples, ambos em regime semiaberto. O artigo 17 da Lei...

Pg. 1089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LE I PE NAL, CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONVEM DES TACAR... O REQUISITO O BJETIV O PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OPORTUNO FRISAR, QUE MESMO DEPOIS DE RECLUSA... QUE A AUTUADA NAO TE NTARA EVADIR-SE PARA SE FURTAR A APLICACAO...

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