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23 de maio de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis... de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código de Proc...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva..., editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 310, parágrafo único, contempla a possibilidade da concessão..., a princípio, por sua dispensa. ISSO POSTO, atento ao dispos...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, dando-o como incurso em tese nas sanções atinentes aos delitos tipificados no art. 12, da Lei 10.826/2003 c/c o artigo... que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva pod...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

atinentes ao delito tipificado no art. 147, do CP c/c Art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826..., quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão... Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu a...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal..., as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser..., p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 310, parágrafo único...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "Art. 312. A prisão... Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 310, parágrafo único, contempla a possibilidade... que o crime reportado é previsto no art. 155, §4º, inciso II1, do Cód...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

-30.2015.8.17.0780Autuados: Manoel Gomes de Almeida e José Farias Alves SobrinhoImputação: Art. 12 da Lei 10.826/2003..., quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "Art. 312. A prisão preventiva..., editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 310, parágra...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis:"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... e elidir eventuais nulidades futuras, em conformidade com o que dispõ...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... da medida cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal... Código de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código d...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público , conceder ao réu... da medida cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe... Código de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O ...

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