Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3569 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

6. A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, nada impede que o juiz, caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, garantida,…
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Página 333 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

e Julgamento designada para o dia 08/05/2024 às 15:00h, no Foro Central Criminal Barra Funda, no(a) Sala 171, na Av. Dr. Abraão Ribeiro, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVELIA. E como não…
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Página 1434 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

de tal medida, como se deflui do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Frise-se, por fim, que a singela menção de que a internação provisória está sendo decretada diante da nova…
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Página 74 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº…
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Página 2242 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

(p. ex., choque nervoso decorrente de um susto, estado de inconsciência, insanidade mental). Ressalve-se que a dor não integra o conceito de lesão corporal, até porque a sua análise é de índole…
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Página 12068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2442624 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : WILIAN DE ARAUJO AGUIAR OUTRO NOME : WILIAN DE ARAUJO…
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Página 1987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

DECISÃO XXXXX-28.2006.8.05.0113 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Gilmar Soares Santos Advogado: Silvio Ricardo Bute…
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Página 10069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, b, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA…
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Página 9593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

Justiça – STJ (fls. 2079/2085). Em agravo em recurso especial, a defesa alegou ausência de fundamentação da decisão agravada, apontando hipótese de supressão de instância superior, além de repisar o…
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Página 118 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-91.2021.8.09.0051 como deixar de se reconhecer que o acusado utilizou-se de força excessiva e não dos meios moderados para repelir essa suposta agressão injusta. Constatado,…
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