Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

4. A Voluntariedade dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 4.1. O denominado recurso ex officio 4.1.1. Recurso de ofício da sentença que absolve sumariamente o acusado no procedimento do Júri 4.1.2. Recurso de ofício da sentença que concede habeas…
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1. Causalidade e Imputação no Direito Civil (e no Direito do Trabalho) - Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho

1.1. Breve olhar sobre a jurisprudência nacional e seus equívocos no plano da causalidade infortunística para condutas omissivas Como antecipamos na Introdução, o Tribunal Superior do Trabalho e, com…
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2. A Teoria da Imputação Objetiva: Fundamentos e Possibilidades - Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho

2.1. Direito e funcionalismo É de Niklas Luhmann a curiosa afirmação de que “[o]s humanos não podem se comunicar; nem mesmo seus cérebros podem se comunicar; tampouco suas mentes conscientes podem se…
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4 - A Voluntariedade dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos - Manual dos Recursos Penais

A caracterização dos recursos como ato voluntário de impugnação das decisões judiciais é uma constante na doutrina. A divergência está em aceitar ou não o chamado recurso ex officio como verdadeiro…
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Art. 574 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO II DOS RECURSOS EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de…
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Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
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Doca Street: O Preço do Machismo - Parte I - Casos Criminais Célebres - Casos Criminais Célebres - Ed. 2021

1. A vida conflituosa de Ângela Diniz 1 Há mais de 40 anos, o homicídio praticado contra a socialite Ângela Diniz é fonte para debates acalorados e ainda divide opiniões sobre as personagens e…
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Direito Penal - Oab: Rumo à Aprovação

Helio Narvaez DICA Direito Penal I. Da aplicação da lei penal I.1. Anterioridade das leis O Estado é único detentor do direito de punir o autor de determinado fato previsto como crime. O sistema…
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Título VII. A Exclusão de Ilicitude - Curso de Direito Penal - Parte Geral

Capítulo I – Introdução 1.Ilicitude ou antijuridicidade? A respeito da precisão terminológica, vide o verbete n. 70 do Título VI. Embora a literatura nacional e estrangeira utilize a expressão…
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Título IX. Visão Geral da Pena - Curso de Direito Penal - Parte Geral

Capítulo I – Introdução 1.Conceito A pena criminal é a sanção imposta pelo Estado por previsão legal específica e consistente na perda ou restrição de bens jurídicos do responsável pela infração, em…
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