Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2014.8.16.0044 Apucarana XXXXX-87.2014.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO) E DO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-94.2020.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, II, IV E V, DA LEI N° 8.137/90) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-75.2018.8.16.0175 Uraí XXXXX-75.2018.8.16.0175 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, II E IV, DA LEI N° 8.137/90) – IMPROCEDÊNCIA.APELO MINISTERIAL – 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-88.2016.8.16.0081 Faxinal XXXXX-88.2016.8.16.0081 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE DOLO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 773366 - SC (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KISSAO ALVARO THAIS contra acórdão da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.254.109 - BA (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EVANILSON ARAÚJO SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043222 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo de ALINE BALDO BUIM em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que inadmitiu o …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-52.2020.8.11.0029 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – …
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