Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Liberdade Provisória Vinculada sem Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE................ . Protocolo nº ......................... ...................................., brasileiro, divorciado, médico, residente à rua…
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[Modelo] Liberdade Provisória Vinculada sem Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE................ . Protocolo nº ......................... ...................................., brasileiro, divorciado, médico, residente à rua…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Pedido de Liberdade Provisória Vinculada sem Fiança

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ............ . RÉU PRESO - URGENTE Distribuição por Dependência Protocolo............... Código TJ... - ... - Pedido de Liberdade Provisória…
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[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória Vinculada sem Fiança

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ............ . RÉU PRESO - URGENTE Distribuição por Dependência Protocolo............... Código TJ... - ... - Pedido de Liberdade Provisória…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Pedido de Liberdade Provisória

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE .................... RÉU PRESO - URGENTE Distribuição por Dependência Protocolo ............ Código TJ... - ... - Pedido de Liberdade…
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[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE .................... RÉU PRESO - URGENTE Distribuição por Dependência Protocolo ............ Código TJ... - ... - Pedido de Liberdade…
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Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU SÃO PAULO. Processo: XXXXX-71-2015 ALEF DE SOUSA CASSIANO, FRANCISCO EYDSON FERREIRA DA CUNHA, JEYMISON…
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Habeas Corpus - Modelo Recente Processual -

Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OU MUNICÍPIO TEÓFILO OTONI. PROCESSO Nº 000001-852020816-0002 ACUSADO: XXXX ADVOGADO ,…
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Modelo De Liberdade Provisória - Lei De Drogas

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Modelo De Pedido De Liberdade Provisória - Ausentes Os Requisitos Autorizadores Da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE-UF U R G E N T E R É U P R E S O PROCESSO CRIME Nº 00000000000 NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, profissão,…
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