Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Marcos Rios, Bacharel em Direito
há 6 anos

FATO

Prender só por conjucturas não é prova. Caracteriza nulidade absoluta. OSVALDO PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF , residente e domiciliado na Rua da Volta,…
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Espaço Vital
há 6 anos

Lesões corporais culposas graves ou gravíssimas em acidentes de trânsito

Por César Peres, advogado (1) Cesar@cesarperes.adv.br A nova Lei nº 13.546/2017 trouxe significativas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, todas, infelizmente, tendentes a incrementar ainda…
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Especialistas apontam necessidade da descriminalização do desacato

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Erros apontados no projeto do Código Penal são na verdade escolhas diferentes

Artigo crítico ao Projeto de Reforma do Código Penal foi publicado em 28 de janeiro de 2014, nesta ConJur , pelos juristas Alaor Leite e Gustavo Quandt[1]. A despeito de suas qualidades, o estudo…
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JurisWay
há 9 anos

STJ nega habeas corpus a investigados da Operação Lava Jato

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Há 100 anos, nasceu, em Restinga Seca, no interior do Rio Grande do Sul, um dos grandes nomes da arte brasileira do século 20. Iberê Bassani de Camargo — Iberê Camargo — dispensa apresentações.
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MPF/TO propõe 17 ações penais por fraudes no Pronaf em Paraíso do Tocantins

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MPF/TO propõe 17 ações penais por fraudes no Pronaf em Paraíso do Tocantins

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Correio Forense
há 11 anos

TRF-1l agrava pena de réu que obteve financiamento bancário por meio fraudulento

    Por unanimidade, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e majorou a pena, aplicada pelo Juízo…
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09/04 - Código Penal: já é crime fraudar concurso público

Já está em vigor a lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores. Ela foi publicada no…
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