Inciso IV do Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:
IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

Dos Direitos do Credor Pignoratício

Do instituto Jurídico Quanto instituto jurídico do penhor a cada dia possui maior participação em nosso periódico, perfeitamente no que diz respeito às pessoas que buscam a concessão de crédito sem…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702715-20.2019.8.07.0007 DF 0702715-20.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702715-20.2019.8.07.0007 APELANTE(S) DENES LEVINO DE OLIVEIRA e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001422-58.2019.4.03.6326 SP

TERMO Nr: 9301126180/2021 PROCESSO Nr: 0001422-58.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 18/06/2019 ASSUNTO: 060503 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002523-67.2018.4.03.6326 SP

TERMO Nr: 9301112796/2021 PROCESSO Nr: 0002523-67.2018.4.03.6326 AUTUADO EM 28/08/2018 ASSUNTO: 060503 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Andamento do Processo n. 0039248-62.2020.4.03.6301 - 02/06/2021 do TRF-3

0039248-62.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301110755 AUTOR: MONICA CRISTINA LOPES DE ALMEIDA (SP307593 - GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO) RÉU: CAIXA…

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

benefício assistencial de prestação continuada NB 87/116.888.973-9 no período de 01/07/2017 a 31/03/2019. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso…

Art. 1.447 - Seção VI. Do Penhor Industrial e Mercantil - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção VI Do penhor industrial e mercantil Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais,…

Art. 1.444 - Subseção III. Do Penhor Pecuário - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção III Do penhor pecuário Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0036206-05.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301027733/2021 PROCESSO Nr: 0036206-05.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 01/09/2020 ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZA GUERRA YAMAYA…

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (7779) Competência da Justiça Federal (10653) • 0001840-59.2020.4.03.6326 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/10/2021 Número: 0001840-59.2020.4.03.6326 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Piracicaba Última distribuição : 18/06/2020 Valor da causa: R$…