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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0320553-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

jurisprudencial, a violação dos arts. 18, parágrafo único, 21, 59 e 334, todos do Código Penal, 41, 43, 395, 396, 397, 386..., VII, e 402, todos do Código de Processo Penal, e 89 da Lei n. 9.099/1995. Sustenta: a) inépcia da denúncia... de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto , pela prática do crime pre...

Pg. 7221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, em suas razões recursais, além de apontar a existência de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 18, parágrafo... único, 21, 59 e 334, todos do Código Penal, 41, 43, 395, 396, 397, 386, VII, e 402, todos do Código de Processo Penal... assim o recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Consti...

Diferenciação teórica e prática entre: dolo eventual e culpa consciente

o DecretoLei2.848 de 7 de Dezembro de 1940, em seu artigo 18, Inciso II, que prevê como crime culposo: quando o agente... o DecretoLei2.848 de 7 de Dezembro de 1940, em seu artigo 18, Inciso I, que prevê como crime doloso: quando o agente..., ou seja, aqueles praticados dolosamente, com intenção, conform...

Andamento do Processo n. 2016/0245675-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

delito previsto no artigo 22 , parágrafo único , da Lei n 7.492 /86. Neste sentido, a tese de violação ao art. 29 , § 1º... movimentados); f) 1º, caput, da Lei 9.613 /98 e 18 , parágrafo único , do CP (atipicidade formal subjetiva do delito... , da Lei 11.343 /06 – apreensão de 698Kg de cocaína em Araraquara/SP), l...

Pg. 5848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

dos valores movimentados); f) 1º, caput, da Lei 9.613/98 e 18, parágrafo único, do CP (atipicidade formal subjetiva... os atos de branqueamento); e) 18, I e 20, caput, do CP, e 1º da Lei 9613/98 (atipicidade formal subjetiva do crime... realizado pelo Juízo de primeira instância, em que pese serem apurados os mesmos c...

Pg. 5871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

- representação errônea sobre a natureza ilícita dos valores movimentados) e contrariedade ao art. 1º, caput, da Lei 9613/98 e 18... o recurso especial quanto a esta tese. 2.2.5. Contrariedade aos arts. 18, I e 20, caput, do CP, e 1º da Lei 9613/98... de lavagem, a conduta é necessariamente atípica, por erro de tipo (...

Andamento do Processo n. 2016/0222528-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 147, AMBOS DO CP.... II, todos do Código Penal (ameaça agravada, com violência contra a mulher), a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, a ser... interpôs recurso especial, no qual alegou negativa de vigência ao artigo 1...

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

TURMA, DJe de 23/11/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 147 , AMBOS DO CP . ANÁLISE DO DOLO. REEXAME..., a ponto de ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 129 , caput, e 147 , ambos do Código Penal , demanda imprescindível...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003130015278001 MG

ART. 107 , INCISO IV, 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO..., tendo-os como incursos nas iras do art. 38 da Lei : 9.605 /98, em virtude de evento ocorrido em 11/04/2013. A denúncia... - ANDERSON RODRIGUES DOS REIS, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do ...

Andamento do Processo n. 0007318-60.2015.403.6120 - 09/03/2017 do TRF-3

agir comdolo (art. 18, parágrafo único, do Código Penal).No caso concreto, o parquet sustenta na denúncia que o acusado...-lhe a conduta prevista no artigo 171, 3º, c.c. os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal.Juntamente com HEBROM..., emconcurso de pessoas, a prática do delito de estelionato qualificado, previst...

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