Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 219 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : Procurador Regional da República ORIGEM : 1ª Vara Federal Criminal (00120508320094025001) DECISÃO Trata-se de recurso...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045065720164047005 PR 5004506-57.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019268320184047005 PR 5001926-83.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056899220184047005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

relacionamentos à época, sem falar na possibilidade de se penetrar nas informações sobre suas contas e contatos (com os requerimentos para a quebra de eventuais sigilos, na forma da lei). Ocorre,...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204002820175040026

Acórdão: 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002739020188240070 Taió 0000273-90.2018.8.24.0070

Apelação Criminal n. 0000273-90.2018.8.24.0070 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90)....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50019587020184047205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50102548520164047000 PR 5010254-85.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5010254-85.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...