Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

relacionamentos à época, sem falar na possibilidade de se penetrar nas informações sobre suas contas e contatos (com os requerimentos para a quebra de eventuais sigilos, na forma da lei). Ocorre,...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204002820175040026

Acórdão: 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002739020188240070 Taió 0000273-90.2018.8.24.0070

Apelação Criminal n. 0000273-90.2018.8.24.0070 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90)....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50019587020184047205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50102548520164047000 PR 5010254-85.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5010254-85.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020471420184047005 PR 5002047-14.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50087145020174047005 PR 5008714-50.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Agosto de 2019

O crime de transporte irregular de eleitor está previsto no art. 302 do Código Eleitoral, inserido no Capítulo II que trata dos crimes eleitorais. Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de...

Andamento do Processo n. 1.568.147 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.147 - RS (2015/0293057-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAURO RENATO DE SOUZA APPEL ADVOGADO : JAQUELINE DA ROSA LIMA - RS030581 RECORRENTE : M.L.GOMES...