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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas e seus Reflexos

e, dessa forma, estabelece os atos que são considerados puníveis. Ademais, o Art. 18, Parágrafo Único, do Código Penal..., estabeleceu que: “Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo único- Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido... de ordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da ...

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do seguinte excerto do voto condutor (fls. 1.052/1.054, e-STJ): "Com relação à apontada ofensa aos arts. 18, parágrafo único..., do Código Penal e 19 do CPC/1973, impõe-se registrar que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional.../2010, publicado em 13/8/2010.). A título de reforço: "1. O acórdão do Tr...

Pg. 6608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

do artigo 18 , parágrafo único do Código Penal , e por fim, aduz violação ao artigo 71 do Código Penal . Inicialmente quanto à... análise do agravo. O recurso especial a que se refere o presente agravo (fls. 696-703) alega violação ao artigo 41 do Código... de Processo Penal , sustenta atipicidade da conduta, ausência...

Apelação: APL 4444920168260559 SP 0000444-49.2016.8.26.0559

do CP, art. 18, parágrafo único. Atenuante da confissão bem reconhecida. Penas e regime preservados. Improvimento....Apelação APL 00004444920168260559 SP 0000444-49.2016.8.26.0559 Apelação 7ª Câmara de Direito Criminal 01/06/2017 - 1/6...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

do Município. Defendem ter havido inobservância aos artigos 12 e 29, ambos do CP, e 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42... art. 89 da Lei n.º 8.666/93. Afirmam que o aresto recorrido teria malferido o art. 2.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67... do recorrente Antônio reduziria à metade o prazo legal. Sustentam ofensa...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único do CP). Posto isso, requer o MP a absolvição dos acusados..., causaram danos ao patrimônio público, Lançadas tais considerações, o crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal..., do Código de Processo Civil. 2. Apelo improvido. (TRF 2ª R. AC 96.02.09308-0...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1544128 RS 2015/0175044-0

, na sistemática da Lei 8.429/92. Além do mais, conforme excertos abaixo transcritos, houve manifestação expressa... dos autos. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. 5. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n..., IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVI...

Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

dos ora Agravantes, bem como delimitado a conduta dolosa que lhes foi imputada, na sistemática da Lei 8.429/92. Além.../STJ. 5. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente... especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. No que se refere à apontada ofens...

Pg. 1204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

. Assim, embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente... especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.Nesse sentido: (...) No que se refere à apontada ofensa aos arts. 18, parágrafo único... o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554292 RS 2015/0225007-6

que indica, relevantes ao deslinde da controvérsia; art. 9º da Lei n. 8.429 /1992, c/c o art. 18 , parágrafo único.... Com relação à apontada ofensa aos arts. 18 , parágrafo único , do Código Penal e 19 do CPC /1973, impõe-se registrar... ajuizada em 2002. Com relação à apontada ofensa aos arts. 18 , parágrafo único ,...

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