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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2019

que o parágrafo único do art. 18 do nosso Código Penal é expresso em afirmar que “salvo os casos expressos em lei, ninguém... ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89, da Lei 8.666/93). Ausência do elemento... subjetivo do tipo. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do ré...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 12/07/2019

dolo (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). No caso do crime em voga, especialmente, admitindo-se apenas a figura... , ABSOLVENDO A RÉ, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Custas pela União. Publique.... Contudo, ainda que haja nos autos indícios de ocorrência do fato ti...

Andamento do Processo n. 103276/2018 - Apelação - 11/07/2019 do TJMT

da Lei 8.137/90. Logo, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 18 do CP. “Não havendo prova suficiente... a oito anos (CP, art. 110, § 1º-redação anterior a Lei 12.234/2010 c/c art. 109, III). Se os lapsos temporais decorridos.../2017) Inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no a...

Pg. 128. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2019

os crimes descritos no art. 1º da Lei 8.137/90. Aplicável a regra inserta no parágrafo único do art. 18 do CP... E CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90 –PLEITO..., se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito anos (CP, art....

Inteiro Teor. 20180110258263 DF 0005651-14.2018.8.07.0001

, conforme inteligência do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , que estabelece que: "Salvo os casos expressos em lei... do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, a manutenção... da condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o disposto no ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 85331820138240011 Brusque 0008533-18.2013.8.24.0011

/90, 1º e 18, parágrafo único, do CP, 619 do CPP e 147 da Lei n. 7.210/84, além da divergência jurisprudencial (fls. 277... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. ABSOLVIÇAO.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à exegese do art. 2.º, in...

Andamento do Processo n. 0002560-34.2016.8.10.0022 - Procedimento Comum - 02/07/2019 do TJMA

, por sua compatibilidade com a conduta de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal...-se imputado pelo Ministério Público Estadual na presente Ação Penal pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal... IMPROCEDENTE o pedido da presente Ação Penal e absolvo Felipe Ferrei...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2019

de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Material, no sentido de exigir para...Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2019 Código Penal, revelando ser a substituição... do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2019

, estando configurado o elemento objetiva do tipo. No entanto, de acordo com o art. 18, parágrafo único, do Código Penal... artigo 319, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição do réu... quanto ao crime de ameaça à Sra. Iara Ferreira Anchieta , previsto no art. 147, c...

Pg. 19995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 18, parágrafo único, e 109, inciso IV, do CP, dos artigos 156, 214 e 386, inciso VII, Documento: 97740453 Página 2 de 12... dos acusados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/93. A apresentação das denominadas propostas pro forma, complementares... e os dem...

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