Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090098720174047005 PR 5009009-87.2017.4.04.7005

, dando-os como incursos nas sanções do artigo 334 , § 1º , IV , do Código Penal (com a redação posterior à vigência da Lei... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Andamento do Processo n. 1.822.395 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal; aos arts. 1.º e 18, parágrafo único, do Código Penal; bem como aos arts... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. NÃO …

Página 7065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da existência de dissídio pretoriano, ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal; aos arts. 1.º e 18, parágrafo único..., do Código Penal; bem como aos arts. 7.º, inciso IX, e 12, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067121020174047005 PR 5006712-10.2017.4.04.7005

DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014) C/C ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399...-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027129820164047005 PR 5002712-98.2016.4.04.7005

artigo 334-A , § 1º , incisos I e V, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68, à pena privativa... do delito tipificado no artigo 334-A , § 1º , incisos I e V, do Código Penal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50074040920174047005 PR 5007404-09.2017.4.04.7005

dos seguintes julgados: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 , § 1º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL , C/C …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161610002884 DF 0016989-11.2011.8.07.0007

da condenação, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, alínea "b", c/c parágrafo único, do Código Penal. 11. Deve ser decretada... o requisito temporal previsto pelo art. 92, inciso I, alínea "b", …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08023910920158120017 MS 0802391-09.2015.8.12.0017

, com espeque no art.18, parágrafo único, do CP. Prequestiona o 48 da Lei 9.605/98, e art. 18 do Código Penal. Nas contrarrazões... nos arts. 38 e 48, ambos da Lei . 9.605/98, na forma do art. 69 …

Andamento do Processo n. 500.124 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

Penal, para homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito – Lei 9.503... previsto no art. 302 do Código de Trânsito – Lei 9.503/97" (e-STJ fl. …

Página 17477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

de previsibilidade do agente, não se podendo afastar, nesse momento processual, o dolo eventual (art. 18,1, do CP), razão pela...