Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
há 8 dias

Crime de concussão (Art. 316 do Código Penal - Atualização conforme a lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019)

Crime de concussão (Art. 316 do Código Penal - Atualização conforme a lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019) Crime... há modalidade de crime culposo : Por razões óbvias, conforme descrição do artigo 1…

Novo art 122 CP, como ficou o crime com a lei com a 13.968/19

Novo art 122 CP, como ficou lei com a 13.968/19 1- Considerações iniciais O crime não pune o suicídio... doloso. 8- Ação penal Ação penal publica incondicionada. Novo art 122 CP, como ficou lei com …

A penhora "online" via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

em sentido contrário, o art. 18, parágrafo único, do Código Penal: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido..."). Um dos tipos penais criados foi o estabelecido no art. 36 da …
Ana Oliveira, Estudante de Direito
há 8 meses

Os princípios constitucionais correntes no direito penal brasileiro.

subjetiva “ nullum crimen, nulla poena sine culpa” . Segundo dispõe o parágrafo único do Art. 18 do Código Penal , ninguém... da legalidade restrita, podendo realizar atos tão somente previstos em l…
Gislayne Vicente, Estudante de Direito
há 11 meses

A Teoria da Cegueira Deliberada

necessária a observância da espécie do dolo a ser aplicado. O artigo 18 , parágrafo único do Código Penal dispõe... pela Lei 9.613 /98. Para conceituar este tipo penal a própria lei estabelece em …

A Teoria da Cegueira Deliberada aplicada ao crime de lavagem de capitais

ser considerada “crime” e estar previsto dentre aqueles que o artigo 1º Lei 9.613/98 elencava, veja-se: Lei 9.613/90... por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, …
Mateus Real, Estudante de Direito
ano passado

Aspectos da Lei 8.137/90

o erro. [13] BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Rio de Janeiro - Art. 288. Associarem... Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 74 [5] BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 …
Renan Cuersi, Estudante de Direito
ano passado

Direito Penal, crime de perigo abstrato.

de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 18 do código penal. (GRECO, 2017, p. 327). Greco (2017...: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 309 DA LEI N.º 9.503 /1997. CRIME …
Marcell Goulart, Estudante de Direito
ano passado

crimes contra o ordem tributária - Lei 8137/90

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI N. 8.137/90 Marcel Nogueira Paiva1 RESUMO: O presente estudo, visa delinear os principais marcos históricos e seus respectivos avanços em matéria tributária, e…

Criminalização e proteção dos animais no Brasil.

1 INTRODUÇÃO Muito se tem discutido sobre o comportamento humano para com a vida dos animais, iniciando progressos de consagrações normativas, inclusive na Constituição Federal. À luz das…