Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204002820175040026

Acórdão: 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020471420184047005 PR 5002047-14.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50087145020174047005 PR 5008714-50.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Agosto de 2019

O crime de transporte irregular de eleitor está previsto no art. 302 do Código Eleitoral, inserido no Capítulo II que trata dos crimes eleitorais. Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de...

Página 594 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Afirma-se, outrossim, violação ao art. 66, do CP, porquanto, havendo manutenção da condenação, a pena deve ser redimensionada, eis que "o recorrente, pelo teor de seu depoimento, apresenta sincero...

Andamento do Processo n. 1.568.147 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.147 - RS (2015/0293057-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAURO RENATO DE SOUZA APPEL ADVOGADO : JAQUELINE DA ROSA LIMA - RS030581 RECORRENTE : M.L.GOMES...

Andamento do Processo n. 1.568.147 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.147 - RS (2015/0293057-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAURO RENATO DE SOUZA APPEL ADVOGADO : JAQUELINE DA ROSA LIMA - RS030581 RECORRENTE : M.L.GOMES...

Página 6662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

A Segunda Turma possuía entendimento diverso, no sentido de que estaria configurado o ato de improbidade de administrativa ante a existência de dolo genérico. Confira-se, dentre outros: PROCESSUAL...

Página 6671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

DA IMPROBIDADE DO ART. 9º, CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. É incontroverso nos autos que os Oficiais de Justiça auferiram vantagem indevida na medida em que...