Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10236180012858002 MG

a possibilidade de condená-lo por negligência ou imprudência. Todavia, o crime do artigo 1.º , XIV , do Decreto-Lei n.º... 201 /67 não pode ser punido a título de "culpa", já que o parágrafo único …

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP... DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA …

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

incidência a atenuante genérica do artigo 65, inciso III, "a" do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004524320194047005 PR 5000452-43.2019.4.04.7005

Cagliari pela prática do crime previsto no artigo 334-A , § 1º , inciso I do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei ...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , combinado com o artigo 3º do De…

Andamento do Processo n. 561.993 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

, no art. 18o, § 1° do Código Penal, no art. 1°, caput e § 2°, incisos I e II e § 4°, da Lei n° 9.613/1998. 2.... 1°, incisos I, II e V, da Lei n° 8.137/90, no art. 2° da Lei n° 12.850/2013, no art. …

Página 8699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

/1991, no art. 18o, § 1° do Código Penal, no art. 1°, caput e § 2°, incisos I e II e § 4°, da Lei n° 9.613/1998. 2... art. 1°, incisos I, II e V, da Lei n° 8.137/90, no art. 2° da Lei n° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1619232 GO 2019/0337138-0

em face da ordem tributária, teria contrariado o art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Argumenta tratar-se de delito omissivo... casu, imputou-se ao réu o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n.° …

Andamento do Processo n. 1.619.232 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

-se do acórdão combatido: In casu, imputou-se ao réu o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90..., demonstra seu envolvimento com a narcotraficância; 3.3 - No tocante à minorante prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553786 RS 2019/0382247-2

prevista no art. 40 , inc. IV , da Lei 11.343 /2006, ter-se como atípica a conduta observada pelo acusado, pois se trata...) das drogas apreendidas (art. 42 da Lei ns 11.343 /2006) e da regra …

Página 7245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA... DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA …