Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 219 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : Procurador Regional da República ORIGEM : 1ª Vara Federal Criminal (00120508320094025001) DECISÃO Trata-se de recurso...

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

relacionamentos à época, sem falar na possibilidade de se penetrar nas informações sobre suas contas e contatos (com os requerimentos para a quebra de eventuais sigilos, na forma da lei). Ocorre,...

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Agosto de 2019

O crime de transporte irregular de eleitor está previsto no art. 302 do Código Eleitoral, inserido no Capítulo II que trata dos crimes eleitorais. Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de...

Página 594 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Afirma-se, outrossim, violação ao art. 66, do CP, porquanto, havendo manutenção da condenação, a pena deve ser redimensionada, eis que "o recorrente, pelo teor de seu depoimento, apresenta sincero...

Página 6662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

A Segunda Turma possuía entendimento diverso, no sentido de que estaria configurado o ato de improbidade de administrativa ante a existência de dolo genérico. Confira-se, dentre outros: PROCESSUAL...

Página 6671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

DA IMPROBIDADE DO ART. 9º, CAPUT, E INCISO I, COM SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. É incontroverso nos autos que os Oficiais de Justiça auferiram vantagem indevida na medida em que...

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

3. Acerca da suposta contrariedade aos arts. 3º e 9º, ambos da Lei 8429/92, a instância ordinária esclareceu que os agravantes depositavam valores em prol de oficiais de justiça com o objetivo de...

Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2019

José Ricardo da Silva Alves (OAB 15068/AL) Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL) Nilva Regina Correia de Melo (OAB 5116/AL)...

Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

qualquer saque de ativo, só poderia assinar conjuntamente comoutro signatário (fls. 44/45 do apenso 132 - mídia à fl. 2269).Ou seja, ao se tornaremdiretoras da empresa Durant e ao nomearem Hani B....

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

serviços contratados se incluíam nas hipóteses em que era autorizada a sua dispensa, baseando-se em pareceres que lhes eram emitidos pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e que eram feitos...