Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 6407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

que, nos termos do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido... DE DECRETÁ-LA PARA NÃO INCORRER NO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI

Página 22 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal... assente no sentido de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Pen…

Página 6724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2020 iii) ao art. 1º e ao art. 18 , parágrafo único , ambos do CP..., quanto a violação do art. 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90; c) na …

Página 555 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

apuradas investigações em face do autor da presente demanda por incidência penal no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/196... dolosamente.¿ (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). 16. Ao …

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

dos art. 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 18..., parágrafo único, e 157, caput, ambos do Código Penal, e 386, incisos III …

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2020

de absolvição. Ademais, o parágrafo único do art.18 do Código Penal, dispõe que somente será punido o agente que pratica o crime na modalidade dolosa, salvo os casos expressos em..., o que leva a …

Página 1663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2020

, o parágrafo único do art.18 do Código Penal, dispõe que somente será punido o agente que pratica o crime na modalidade... de pena nos termos do artigo 28, 1º do Código Penal. Para efeitos penais, …

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Agosto de 2020

isso, estando os denunciados incursos no artigos 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67 c/c art.29 do Código Penal, requer que, após... da nomenclatura “crimes de responsabilidade”, as condutas …

Página 10347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1º E 18.... A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que …

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

de modalidade culposa para os crimes descritos no art. 1º da Lei 8.137/90. Logo, aplicável o disposto no parágrafo único... a finalidade escusa descrita no art. 1º, da Lei . 8.137/90, há de …