Art. 18, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211512 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇAO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISAO ORA AGRAVA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10027120297364002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DA LEI Nº. 8.137/90 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Aq...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0041774-98.2016.8.26.0050 SP 0041774-98.2016.8.26.0050

APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. Advogado que se apropriou de valor de condenação judicial em favor da vítima, revertendo-o em proveito próprio. Nulidade processual. Inocorrência. Réu que não foi ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 830327 RJ 2015/0317439-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.327 - RJ (2015/0317439-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : HÉLIO MATURANO ADVOGADO : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVADO :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360752 SP 2018/0235387-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.752 - SP (2018/0235387-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : A B V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgRg nos EDcl no AREsp 1001218 SC 2016/0274430-7

RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.218 - SC (2016/0274430-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VILSON ALMEIDA DA SILVA RECORRENTE : CRISTIANA PER...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759944 SP 2018/0208355-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.944 - SP (2018/0208355-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DAYVISON ERICK MARTINS ADVOGADO : MARCIO GOMES LAZARIM - SP127642 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1217168 MA 2017/0316434-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.168 - MA (2017/0316434-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JORGE NEY MOTA BANDEIRA ADVOGADO : ARY MARTINS COSTA ALCANTARA E OUTRO(S) - DF046101...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 157288 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.720.483/RN (...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1490458 RS 2014/0267614-7

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.458 - RS (2014/0267614-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M. L. ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. RECORRENTE : JOAO ANTÔNIO ...