Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011290-33.2016.5.15.0026 0011290-33.2016.5.15.0026

de absolvição. Ademais, o parágrafo único do art.18 do Código Penal, dispõe que somente será punido o agente que pratica..., o que leva a isenção de pena nos termos do artigo 28, 1º do Código Penal.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833624 SP 2019/0240723-9

, do Código Penal , e ao art. 1º , da Lei n. 8.137 /1990, no sentido de que "o pressuposto básico para que se pudesse falar...) anos e 1 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias -multa quanto ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648761 RS 2020/0011548-0

-A , I, do Código Penal ? CP , e no art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /90 (sonegação de contribuição previdenciária e omissão... TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672325 RJ 2020/0051190-3

nos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e 29, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.605-98 tutelam bens jurídicos... previstos nos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e 29, § 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1822180 SC 2019/0183853-1

. DENÚNCIA GERAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 261 DO CPP . VIOLAÇÃO AO ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - CP . AUSÊNCIA... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414270 RS 2013/0350990-6

. Referem malferimento dos arts. 9º, I, e 11 da Lei n. 8.429/1992 e 18, parágrafo único, do Código Penal, ao argumento..., o que caracteriza ato de improbidade administrativa, segundo dispõe o art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0001019-14.2016.8.16.0146 PR 0001019-14.2016.8.16.0146 (Acórdão)

a exigência contida no artigo 66, inciso II, do Decreto-lei 4.074/02, pois fornecia antecipadamente o agrotóxico... do prequestionamento por violação do art. 18, parágrafo único, do CP; …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702263-94.2020.8.07.0000 DF 0702263-94.2020.8.07.0000

do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , ?Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto... INCORRER NO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI 13.869 /2019. NOVA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1685239 SP 2020/0073339-8

na presente ação. [...] Nos termos do artigo 18 do Código Penal, o dolo é elemento imprescindível à tipicidade. Assim, cabe.... [...] Nos termos do artigo 18 do Código Penal, o dolo é elemento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 580249 RJ 2020/0109904-0

, caput (cinco vezes), ambos na forma do art. 18, 1, parte final e 70, segunda parte, todos do Código Penal. Contra a decisão..., 1, parte final e 70, segunda parte, todos do Código Penal. Contra a …