Artigo 877 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2o Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3o Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-24.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-69.1998.8.24.0044/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SANDRA LUCIA PIRES NIERO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-66.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-69.1998.8.24.0044/SC AGRAVANTE: PEDRO PAULO PAVEI ADVOGADO: GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO: EDAIR…
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Art. 1º - Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Parte Geral Livro I Das Pessoas Título I Das Pessoas Naturais Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. V. arts. 3º a 5º, e 11 a…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.798 - Capítulo III. Da Vocação Hereditária - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. V. arts. 2º, 4º, 1.784 e 1.906, CC; art. 877, CPC/1973;…
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11. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Título III – Procedimentos Executivos Comuns - Manual da Execução - Ed. 2021

Seção I NOÇÕES GERAIS § 62.º Obrigação Pecuniária 252.Obrigação pecuniária e expropriação O objeto das obrigações pecuniárias consiste na prestação de moeda, um algarismo cuja função instrumental é a…
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8. Extinção do Processo Executivo - Título II – Relação Processual Executiva - Manual da Execução - Ed. 2021

§ 45.º Noções Gerais 168.Natureza do ato extintivo da execução O processo civil começa por iniciativa de quem assume a posição de autor, geralmente no primeiro grau, desenvolve-se por impulso…

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Página 9633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2019

O recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 218/227). Nas razões recursais (e-STJ fls. 231/282), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, aponta…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

JMP Nº 70075366062 (Nº CNJ: XXXXX-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ.