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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

Andamento do Processo n. 0000323-71.2014.8.19.0046 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

PÚBLICOS REGIDOS POR RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, III E 29, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA..., VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO PODER PÚBLICO... RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA.APLICAÇÃO DO ART. 85, §§3º E 4º, II E 14...

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, III E 29, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA...-TERCEIRO SALÁRIO, PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 37, IX, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ENTE..., APLICÁVEIS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7...

APELAÇÃO: APL 3237120148190046

PÚBLICOS REGIDOS POR RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, III E 29, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA..., VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO PODER PÚBLICO. FUNDO... RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§3º E 4º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50376398520184040000 5037639-85.2018.4.04.0000

previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas". (...) Art. 19. Visando a rendimentos... Mata Atlântica, patrimônio nacional (art. 225, §4º, da Constituição Federal), cuja utilização atual deve observar..., conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. §2º A inscrição do imóvel...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50276853120134047100 RS 5027685-31.2013.4.04.7100

. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão.../c artigos 28 e 29 , § 3º da Lei 8.213 /91 e 28, § 7º da Lei 8.212 /91";...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50276853120134047100 RS 5027685-31.2013.4.04.7100

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão...: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, incis...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

por idade proporcional (regra permanente), no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. 2. Dar... Eletrônico do TCE – DOTC-e -, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202, de 15..., nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal: 1.1. V...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e -, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei... da Constituição Federal: 1.1. Ausência da remessa do demonstrativo de cálculo das verbas "Dif. Enq. art. 28, XV, LO” e “Dif....: 734/2018 O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

-e -, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para... constante do presente Relatório, nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal: 1.1. Tempo de efetivo... exercício no serviço público insuficiente (22 anos, 5 meses e 8 dias), em de...

Andamento do Processo n. 31.759 - Reclamação - 08/11/2018 do STF

de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, como disposto no § 3º do art. 103-A da Constituição da República... do art. 29, § 3º. Ou seja, não é adequado falar que o fato de, eventualmente, o Decreto-lei nº 201/1967 prever ou não...). 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art....

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