Art. 29, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10018260920198260348 SP 1001826-09.2019.8.26.0348

, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal.... Ademais, o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVIII, …

Página 2000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Fevereiro de 2020

necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 (art. 39, § 1º, da CLT, com redação..., Sirlei, Osvaldo e Terezinha, na forma do art. 17, I e II, da Instrução …

Andamento do Processo n. 5001398-54.2018.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 09/01/2020 do TRF-3

ao salário-maternidade e § 11 do art. 201 e § 5º do art. 195 da CF, § 3º do artigo 29 e § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91... omisso quanto à negativa de vigência aos artigos 195, § 5º e 201, § 11, …

Andamento do Processo n. 5002004-88.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 09/01/2020 do TRF-3

e § 5º do art. 195 da CF, § 3º do artigo 29 e § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quanto ao 13º salário, nos termos... aos artigos 195, § 5º e 201, § 11, da Constituição Federale tambémaos artigos

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

, § 3º do artigo 29 e § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quanto ao 13º salário, nos termos do artigo 1.022 do Código..., § 11, da Constituição Federale tambémaos artigos 97 e 103-Ada Carta Magna. …

Página 349 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

da CF, § 3º do artigo 29 e § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quanto ao 13º salário, nos termos do artigo 1.022 do Código... e 201, § 11, da Constituição Federale tambémaos artigos 97 e 103-Ada …

Andamento do Processo n. 0000477-77.2019.5.12.0008 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-12

necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 (art. 39, § 1º, da CLT, com redação... mais referencial); porém, Karina Deggerone de Oliveira, fls. 62-3, depôs …

Página 3845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2019

as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29 (art. 39, § 1º, da CLT...$ 1.833,34 de férias indenizadas com 1/3 (11/12 avos); - R$ 1.125,00 de …
Rayane Almeida, Advogado
há 3 meses

Proteção à Fauna Brasileira

BRASILEIRA DE 1988 A fauna, de acordo com o § 3º do Art. 29 da CF/88 : “§ 3º são espécimes de fauna silvestre... do Título VIII da CF/88, sendo estabelecidos esses direitos nos parágrafos e incisos …

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

do art. 201, V, da Constituição Federal.2.Incidência da Súmula nº 340 do E. STJ, in verbis: ¿A lei aplicável à concessão... de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do …