Parágrafo 3 Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TRES LAGOAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. "Entre o fraco e o forte, entre…

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2021

destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.‖ CONSIDERANDO que a manutenção de servidores em desvio de função significa ato de improbidade…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Construtora Amaro

GERAIS. , brasileiro, em união estável, pedreiro, inscrito no CPF sob n° , com documento MT 178099, residente e domiciliado a , contato , por seus advogados e bastante procuradores infra assinado,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Construtora Amaro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE POUSO ALEGRE ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, em união estável, pedreiro, inscrito no CPF sob n° , com documento…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1408179-30.2020.8.12.0000 MS 1408179-30.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1408179-30.2020.8.12.0000/50000 – Campo Grande Recorrente: Jandira Garcia Cardozo Recorrido: Enccon -…
Monica Tenorio, Estudante de Direito
há 7 meses

Licitações Públicas x Pregão

TENÓRIO, Mônica. C. Lima [1] GOMES, Sebastião Edilson Rodrigues [2] Resumo: O presente artigo possui como objeto o estudo das características das Licitações Públicas, os princípios aplicados e…

Página 556 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

restrinja a esfera jurídica do particular além do necessário à satisfação do interesse público (princípio da proporcionalidade), o que, a princípio, foi respeitado no caso em análise, eis que a parte…

Andamento do Processo n. 0000127-41.2017.4.03.6201 - 26/03/2021 do TRF-3

0000127-41.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201001487 RECORRENTE: ROSANA OTANO DA ROSA (MS003868 - JORGE RUY OTANO DA ROSA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 158 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2021

Trata-se de agravos apresentados pela parte autora contra decisão que inadmitiu os pedidos de uniformização REGIONAL e NACIONAL interpostos em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0045980-51.2020.8.16.0000 Londrina 0045980-51.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão …