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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Modelo- Recurso em Sentido Estrito

se caracteriza dolo do artigo 18, I, mas sim, culpa do artigo 18, II, ambos do Código Penal. Ademais, como citado... do crime do artigo 121 c/c artigo 18,I , todos do Código Penal, o juiz recebeu a denuncia, ao fim da instrução processual..., com fundamento no artigo 564, IV, c/c 95, II do Código de processo Penal e e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183788 SP 2017/0258028-8

da Lei n. 9.503/1997; 121, § 3º e 18, II, do Código Penal alegando, em síntese, que diante da não comprovação do dolo... pela suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c 18, I, parte final, do Código Penal. Neste recurso... na conduta do recorrente corresponde ao dolo eventual (art. 18, I, 2ª parte, do C...

Pg. 5581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

e 18, II, do Código Penal alegando, em síntese, que diante da não comprovação do dolo eventual é necessária... o recorrente pela suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c 18, I, parte final, do Código Penal... descrito na conduta do recorrente corresponde ao dolo eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Códi...

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

DO CRIME DE ROUBO – FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS BASEADA NA PRÓPRIA DESCRIÇÃO DAS QUALIFICADORAS – FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA – PENAS REDUZIDAS – RECURSO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10540130013266001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA CULPOSA DA RÉ DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PERDAO JUDICIAL -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183123 SP 2017/0256317-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.123 - SP (2017/0256317-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCELO VIALOGO GUEDES ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS - SP069568 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARCELO VIALOGO GUEDES em adversidade à d...

Pg. 7778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Penal — Provas incriminadoras para a prática de adulteração de sinal de identificador de veículo automotor — Laudo pericial e prova oral convergentes — Laudo atestando a adulteração — Prova oral

Pg. 340. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM POR SI ADQUIRIDO. DOLO EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos,

Inteiro Teor. Cautelar Inominada Criminal: 40221662220178240000 Joaçaba 4022166-22.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cautelar Inominada Criminal n. 4022166-22.2017.8.24.0000, de Joaçaba Recorrente : Luan Fábio Paiva Advogado : Leonardo Mazepa Buchmann (OAB: 58396/PR)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5929420178240037 Joaçaba 0000592-94.2017.8.24.0037

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000592-94.2017.8.24.0037/50001, de Joaçaba Recorrente : Luan Fábio Paiva Advogado : Leonardo Mazepa Buchmann (OAB: 58396/PR)

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