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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111517 RS 2017/0135403-0

(fls. 1.203/1.226): 1) Ofensa ao art. 18 , I e II , do Código Penal Asseverou, que embora o dolo eventual seja admissível.... Nas razões, suscitou ofensa aos arts. 18 , I e II , 121 , caput, todos do Código Penal , bem como ao art. 302 do Código... ao art. 18 , I e II , do Código Penal Asseverou, que embora o dolo eve...

Andamento do Processo n. 2017/0135403-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

de Processo Penal , sob os seguintes fundamentos (fls. 1.203/1.226): 1) Ofensa ao art. 18 , I e II , do Código Penal Asseverou... AOS ARTS. 18 , I e II , e 121 DO CP ; ART. 302 DO CTB ; E ART. 402 DO CPP . RECURSO QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA... , caput, todos do Código Penal , bem como ao art. 302 do Código de ...

Andamento do Processo n. 31082-74.2013.8.06.0091/0 - Ação Penal - 26/06/2017 do DJCE

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento do injusto culposo, nos termos do artigo 18, II, do Código Penal... DA SILVA FILHO , qualificado nos autos, dando o como incurso no crime do ART. 302, parágrafo único, I da Lei 9.503/97 (CTB... de fls. 17. Inquérito Policial de 479-424/2013 e documentos de fls....

Pg. 7612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. OFENSA AOS ARTS. 18, I e II, e 121 DO CP; ART. 302... de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5694) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.111.517 - RS (2017/0135403-0... DO CTB; E ART. 402 DO CPP. RECURSO QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO ...

Pg. 7613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões, suscitou ofensa aos arts. 18, I e II, 121, caput, todos do Código Penal, bem como ao art.... 1.203/1.226): 1) Ofensa ao art. 18, I e II, do Código Penal Asseverou, que embora o dolo eventual seja admissível em delitos.... 302 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 419 do Código de P...

Pg. 619. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento do injusto culposo, nos termos do artigo 18, II, do Código... extraordinária e fora do razoável”(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 12ª Ed. P. 221). Em outro giro, verifico... ausente a culpa e o dolo. E, consequentemente, a atipicidade, no...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 8583320168060000 CE 0000858-33.2016.8.06.0000

da faculdade que lhe é conferida por lei e tendo em vista solicitação por ofício n.º 1024/2016-DIVRECCRI, que o SAMU.... [...]” (negrito nosso) “ CERTIFICA, em virtude da faculdade que lhe é conferida por lei e tendo em vista solicitação por ofício n.º... por volta das 18h40m com o Sr. Manoel de um funeral, Que pegou ...

Andamento do Processo n. 0000304-67.2009.8.02.0061 - 22/06/2017 do TJAL

do delito em comento, tratar-se de tipo penal culposo, o qual requer, conforme redação do art. 18, inciso II, do Código..., inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipóteses de homicídio culposo... contida nos artigos 107, inciso IX e artigo 121, §5º, do Código Penal.3. Disposit...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

-se, da análise do delito em comento, tratar-se de tipo penal culposo, o qual requer, conforme redação do art. 18, inciso... artigo 107, inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipóteses de homicídio culposo... II, do Código Penal, a quebra do dever objetivo do cuidado, caracteri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060829 MT 2017/0040980-7

que o agravado foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal, à pena de 1...): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II. ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO... que o agravado foi condenado, pela prática do delito previsto ...

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