Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002649-06.2009.8.24.0057 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TJSC

de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18 , inciso II , do Código Penal..., inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas.4. …

Página 150 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O Código Penal, ao dispor no art. 13..., compensação de culpas.4. A imprudência, nos termos do art. 18, inciso II, …

Página 13786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

da prestação jurisdicional por ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal , não se sustenta. E assim afirmo... rejeitados (fls. 910/917). Nas razões do recurso especial (fls. 922/942), a defesa …

Crime doloso x Crime culposo

involuntária, mas que era previsível, portanto, possível de ser evitado. O artigo 18, inciso II, do Código Penal prevê... do crime). O dolo é a vontade consciente de cometer o crime e gerar o …

Andamento do Processo n. 601524 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 601524 - SP (2020/0189990-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RODRIGO BIAGIONI ADVOGADO : RODRIGO BIAGIONI - SP209989 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000069-23.2017.8.17.0540 - Medidas Protetivas de Urgência - 31/07/2020 do TJPE

. 129 , § 1º , I (vítima sobrevivente), c/c art. 18 , II , art. 29 e art. 70 , todos do Código Penal , requer o Ministério...Andamento do Processo n. 0000069-23.2017.8.17.0540 - Medidas Protetivas …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Julho de 2020

), e art. 129, § 1º, I (vítima sobrevivente), c/c art. 18, II, art. 29 e art.70, todos do Código Penal, requer..., prevista no art. 89, da Lei 9.099/95, que foi aceita pelos denunciados e o …

Andamento do Processo n. 0012651-64.2014.8.19.0068 - 30/07/2020 do TJRJ

, na forma do art. 14 , II e art. 18 , II , segunda parte, todos do CP . Comarcas de Entrância Comum Comarca de Rio... das Ostras 2ª Vara Expediente do Dia: 27/07/2020 Ação Penal de Competência do …

Página 465 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

, na forma do art. 107, IV do Código Penal.6.Com o trânsito em julgado, certifique-se.7.Feitas as devidas comunicações, dê... para ABSOLVER o acusado THIAGO PINHEIRO DA SILVA da prática do fato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10372140039887001 MG

Médico (fl. 07), constatando tais sintomas de embriaguez. - Do elemento subjetivo - Culpa Compete anotar que, o art. 18... que se amolda ao tipo penal previsto no art. 306, c/c art. 302, parágrafo …