Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição Inicial - Ação Devolução contra Claro S/.A

DE CAXIAS-RJ DEFICIENTE VISUAL , brasileira, , do lar, CPF sob o n.o , residente e domiciliada à , apartamento 1102, Duque de Caxias-RJ, Cep: , vem através da sua advogada, conforme procuração em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004127-69.2018.8.26.0286 SP 0004127-69.2018.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004127-69.2018.8.26.0286, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002584-86.2016.8.13.0569 Sacramento

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DA LEI 9.503/1997 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS TIPOS CULPOSOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027099-52.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - IMPRUDÊNCIA E NEXO CAUSAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - A Materialidade, a Autoria e o Nexo Causal…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0025731-29.2016.8.12.0001 MS 0025731-29.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0025731-29.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Angela…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009558-14.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0009558-14.2015.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0009558-14.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: JORGE PINTO DOS SANTOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900058-93.2018.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900058-93.2018.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 0900058-93.2018.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: JOSE ROBERTO TAVARES (ACUSADO)…

Andamento do Processo n. 0009494-02.2011.822.0005 - 04/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…

Página 2068 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

chegar no cruzamento com a Rua das Palmeiras parou para verificar a movimentação de veículos na via preferencial. Que não visualizou nenhum veículo em movimento na Rua das Palmeiras e arrancou para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0187079-63.2016.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97 - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - NAO COMPROVAÇAO DA IMPRUDÊNCIA ATRIBUÍDA AO ACUSADO - CULPA…