Art. 18, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1001-84.2017.8.10.0029 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

, dispõe o artigo 18, II, do Código Penal: Art. 18 . Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado... e provado, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal JULGO …

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

de veículo automotor: Sobre o crime culposo, dispõe o artigo 18, II, do Código Penal: Art. 18 . Diz-se o crime: II...Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2019 Art. 302. …

Responsabilidade penal do médico em caso de morte

, imprudência ou negligencia. O código penal em seu art. 18, II, diz que o crime é culposo quando o agente deu causa... corporal § 7º do art. 129 do Código Penal. É estranho pensar que o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610030200 DF 0002947-13.2018.8.07.0006

e, nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal, configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado... do apelante como incurso nas sanções do artigo 303, caput, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110623087 DF 0035317-52.2012.8.07.0007

de Saúde, pois um paciente demora muito para ser atendido. Nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal, o crime é... que absolveu a apelada com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do …

Página 891 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

do mesmo. O art. 18, II, do Código Penal, diz que o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência..., de que o acusado tenha concorrido para o delito nas circunstâncias do a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005826020188120001 MS 0000582-60.2018.8.12.0001

do fato, correta a decisão que desclassifica a conduta para a do artigo 348 do Código Penal. II - A exclusão..., "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 121, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10430120011290001 MG

desaguaram na realização do delito tipificado no art. art. 121, §2º, III, c/c art. 18, inciso II, ambos do Código Penal... a existência de um dolo eventual, suscitando a incidência da última parte …

Página 816 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

e constatado dano estético e violação ao artigo 129, § 6º c/c art. 18, inciso II, ambos do Código Penal. Discorreu...Pg. 816. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082134032 RS

conta do que no Brasil tratamos por ?culpa?, no sentido de tipicidade culposa, consoante art. 18, inc. II, do Código Penal..., ambos do Código Penal, com preponderância do artigo 42 da Lei