Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0089566-64.2018.8.09.0175 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 26/01/2022 19:53:10 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

ultrapassará em muito o mínimo legal previsto para o delito em questão (artigo 303, ‘caput’ do CTB), ou seja, 06 meses, restando alcançada pelo instituto prescricional. O prazo de prescrição, que…

Página 1452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

Desse modo, considero presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo, e dele conheço. 2 - Em proêmio, anoto que não assiste razão à defesa, com relação à assertiva de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000900-48.2018.8.16.0125 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000900-48.2018.8.16.0125 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO EDINALDO ZECKEL DE FRANçA ADVOGADO(A/S) MARCOS LISBOA DE OLIVEIRA | 73222/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000049-80.1999.8.16.0058 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000049-80.1999.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé NASCIMENTO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) RUBENS DE OLIVEIRA | 15132/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA / SP Processo Digital n° - ,já qualificado nos autos do feito supra-epigrafado, em trâmite por essa E. Vara, e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000990-89.2016.8.16.0169 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000990-89.2016.8.16.0169 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) VIRGINIA RORATO RUFINO | 69196/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0003098-46.2015.8.06.0059 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJCE

ADV: PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB 11971/CE) - Processo 0003098-46.2015.8.06.0059 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Ramom Firmino de Oliveira - I. Relatório O…

Página 743 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2022

na condução do veículo pelo réu. A verdade é que o ordenamento jurídico prevê a necessidade de habilitação para a condução de veículos automotores, justamente com o objetivo de minimizar os riscos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000095-05.2014.8.16.0071 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000095-05.2014.8.16.0071 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GIOVANI JAGUSZEWSKI ADVOGADO(A/S) DÉVON DEFACI | 27957/PR HENRIQUETA DETTMER MENEZES DEFACI |…