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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634419 PA 2015/0029861-4

. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 18, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 18, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979.... ARTS. 11, II, E 17, §§ 3º, 7º E 9º, DA LEI 8.429/1992. ART. 6º, § 3º, DA LEI ...

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

DO CÓDIGO CIVIL. ART. 18, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...º E 9º, DA LEI 8.429/1992. ART. 6º, § 3º, DA LEI 4.717/1965. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 186... "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057162 BA 2017/0034691-8

DA LEI ? 9.503. INOCORRÊNCIA. DOLO CONDIZENTE COM O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. INCLUSÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO... no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal Brasileiro, no calculo dosimétrico, em face do posicionamento.... ART. 157, § 2.°, I E II, E ART. 155, § 4.°, IV, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, E ART. 6...

Andamento do Processo n. 2017/0034691-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 309 DA LEI ? 9.503. INOCORRÊNCIA. DOLO CONDIZENTE COM O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL... a incidência da atenuante presente no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal Brasileiro, no calculo dosimétrico... que o agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 304 do Cód...

Pg. 7225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MALFERIMENTO AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 18 , I E II , DO CP . DOLO.... Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 , § 3º... , DO CP . ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂ...

Direito Penal - Tipicidade

o que é involuntário é o resultado. Artigo  18 , inciso  II  do  CP . No crime culposo, a conduta é voluntária... de conduta e a ausência de conduta gera fato atípico. Artigo 18 , inciso  I  do  CP . É a vontade de concretizar os elementos...Direito Penal - Tipicidade Artigo desenvolvido por Luiza Migliari Ferreira de...

Andamento do Processo n. 2015/0283959-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

comercial. Esta conclusão viola o art. 18, II do Código Penal, bem como o próprio art. 334, § 1º, alínea "c" do Código... Regional Federal da 2ª Região. O Ministério Público Federal aponta violação dos artigos 18, II, 334, § 1º, "c" e "d", do Código... de Processo Penal. Isso porque, segundo o art. 18, II do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 2017/0011432-3 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustenta violação do art. 18, I e II, do Código Penal e art. 1º, I, do Decreto..., do Decreto-Lei 201/67 e 299, parágrafo único, do CP, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 8 anos e 4 meses... atipicidade da conduta – violação do art. 18, I e II, do Código Penal – p...

Pg. 6208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

apreendidas em seu estabelecimento comercial. Esta conclusão viola o art. 18 , II do Código Penal , bem como o próprio art. 334... , § 1º, alínea c do Código de Processo Penal . Isso porque, segundo o art. 18, II do Estatuto Penal, o crime é doloso... de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Ministério ...

Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustenta violação do art. 18, I e II, do Código Penal e art. 1º, I.... 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e 299, parágrafo único, do CP, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 8 anos e 4... alegada atipicidade da conduta – violação do art. 18, I e II, do ...

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