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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 471 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 471, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o Sendo o processo promovido pela parte ofendida, o promotor falará depois do acusador particular, tanto na acusação como na réplica.

Andamento do Processo n. 360-92.2008.8.06.0039/0 - Homicídio - 07/12/2016 do DJCE

1) 360-92.2008.8.06.0039/0 - ART. 121 CPB- HOMICÍDIO REU.: FRANCISCO EUDÁSIO COELHO MARREIRO VITIMA.: FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA SILVA REU.: GILDÁSIO COELHO MARREIRO VITIMA.: JOSÉ MARDEN DA SILVA .

Pg. 410. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

LEI 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73,

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2005

MULTA - ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO OCORRENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA SEGURANÇA POR MOTIVOS DIVERSOS DOS ADOTADOS NA SENTENÇA - APELO IMPROVIDO. Nega-se provimento ao apelo,

HABEAS CORPUS: HC 69539 RJ

- TESTEMUNHA: INQUIRIÇÃO: LEITURA E CONFIRMAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUERITO POLICIAL, QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO VIOLOU A GARANTIA DO CONTRADITORIO; NULIDADE ALEGADA, ADEMAIS, QUE QUANDO EXISTENTE, ALÉM DE APARENTEMENTE COBERTA PELA PRECLUSAO (C. PR. PEN., ARTS. 471, PAR.2 E 410), NÃO PODERIA SER IN...

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