Art. 29, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

Página 741 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

atual, na forma do art. 201, §2º da Constituição Federal e dos arts. 2º, VI e 29, §2º, da Lei nº 8.213/91... ao art. 201 da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Não obstante a parte …

Página 181 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

determinada no “caput”, a entrega de recursos financeir disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será..., nos termos do Artigo 37, Inciso 9º IX da Constituição Federal, …

Página 86 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Janeiro de 2020

. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, § 6º, da Lei Municipal nº. 2183/08, c.c. o art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal... da Constituição Federal. Art. 2º - Os proventos de Pensão Por Morte serão …

Andamento do Processo n. 0801805-23.2019.8.10.0102 - 08/01/2020 do TJMA

o art. 29, § 2º, incisos I a III. O Constituinte Originário assim procedeu como forma de garantir a independência... (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). A Co…

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

de responsabilidade por parte do prefeito municipal, consoante estabelece o art. 29, §2°, incisos I a III. O Constituinte Originário... e três centavos). A Constituição Federal não deixou margem …

Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Janeiro de 2020

financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será... financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei …

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2019

Social Homologo a Resolução CMS/LAPA nº 019/2019, nos termos do Parágrafo 2º, artigo 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28..., * Considerando o que dispõe o art. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, § 6º, da …

Página 894 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

-de-contribuição vigente à mesma data), a teor do estabelecido no art. 29, § 2º, da Lei8.213/91. Desta forma, o art. 136... submete-se à regra imposta pelo artigo 29, § 2º, e 33 da Lei8.213/91, que …

Andamento do Processo n. 00378510220088140301 - 13/12/2019 do TJPA

confiscatório, violando, destarte, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, pois, segundo precedentes do STF... o reconhecimento do efeito confiscatório da multas de ofício e moratória …

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

possuem efeito confiscatório, violando, destarte, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, pois, segundo precedentes... qual suscitaram o reconhecimento do efeito confiscatório da multas de …