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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3237120148190046

da Constituição Federal, não é extensível aos servidores públicos, por ser estranho ao rol do artigo 29, §2º, da Carta Magna... DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, III E 29, § 3º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA... DE DIREITO CONSAGRADO NO INCISO XVII, DO ARTIGO 7º C/C O §3º, ...

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, de acordo como § 3º do art. 201 e art. 202, ambos da Constituição Federal, e art. 29 da Lei nº 8.213/91, utilizando... inflacionários. Precedentes do STJ. 2. Após o advento da Constituição Federal, não se aplica o critério de revisão previsto... previsto nos art. 29, § 2º, e art. 33, ambos da Lei nº 8.213/91, para o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112143220164047100 RS 5011214-32.2016.4.04.7100

º, XXXVI, da CF/88 (os quais fundamentam o princípio do tempus regit actum) e dos arts. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 e 201... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado... do benefício, tal raciocínio também é aplicável para os benefí...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

Valor-Teto do Salário-deBenefício foi corretamente feita pelo STJ: [...] O artigo 29, parágrafo 2º, e o artigo 136..., ambos da Lei 8.213/91, tratam de questões diferentes. Enquanto o art. 29, parágrafo 2º, estabelece limites mínimo e máximo... dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 2...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 11530220154036183 SP

fere o artigo 201, 2º da Constituição Federal e o artigo 29, 2º da Lei nº 8.213/91. A r. sentença julgou procedente... correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003... Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

do artigo 201, § 2º (atual parágrafo 4º) da Constituição Federal. - Apelação da parte autora improvida. Origem: TRIBUNAL... RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29..., ambos da Constituição Federal, e art. 29 da Lei nº 8.213/91, utili...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226082520184040000 5022608-25.2018.4.04.0000

-DE-BENEFÍCIO - INPC - ART. 202, DA CF/88 - RMI - VALOR TETO - ARTIGOS 29, § 2º E 33, DA LEI 8.213/91. Por decisão plenária...-de-benefício. Nesse momento, deve ser observado o artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91: "Art. 29. O salário-de-benefício..., obtendo-se o salário-de-benefício. Obtida a média, observa-se o disposto...

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, parágrafo 2º, e o artigo 136, ambos da Lei 8.213/91, tratam de questões diferentes. Enquanto o art. 29, parágrafo 2º... salário-de-contribuição (art. 135), no salário-de-benefício (art. 29, §2º), na renda mensal inicial (art. 33) e na renda...-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770701 RS 2018/0256169-0

29 , parágrafo 2º , e o artigo 136 , ambos da Lei 8.213 /91, tratam de questões diferentes. Enquanto o art. 29...: [...] O artigo 29 , parágrafo 2º , e o artigo 136 , ambos da Lei 8.213 /91, tratam de questões diferentes. Enquanto o art. 29... Federal de 1988 e da Lei 8.213 /91 e não a benefícios anteriores à CF/88. T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766879 RS 2018/0241297-5

da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213 /91 e não a benefícios anteriores à CF/88. Transcreve-se: Art. 14... pelo STJ: [...] O artigo 29 , parágrafo 2º , e o artigo 136 , ambos da Lei 8.213 /91, tratam de questões diferentes. Enquanto... o art. 29, parágrafo 2º, estabelece limites mínimo e máximo para o próprio...

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