Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101970333001 MG

se aperfeiçoa com vontade e consciência (Código Penal, artigos 18, I, e 20, "caput"). APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.10.197033-3/001... do crime previsto no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101970333001 MG

de que o fazia, já que a configuração do dolo só se aperfeiçoa com vontade e consciência (Código Penal, artigos 18, I, e 20, "caput")....Apelação Criminal APR 10024101970333001 MG Apelação Criminal …

Andamento do Processo n. 0000713-50.2019.5.10.0019 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-10

do disposto no art. 18, I, do Código Penal, dolo é a intenção consciente do agente de obter o resultado ilícito...Andamento do Processo n. 0000713-50.2019.5.10.0019 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-10 …

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

socorre ao acusado a alegação de ter cometido o ilícito inconsciente. Diga-se que o art. 28, I e II, do Código Penal.... 204). Revogo a suspensão do feito nos termos do artigo 366, do Código de …

Página 1437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

art. 18, I, do Código Penal, dolo é a intenção consciente do agente de obter o resultado ilícito, ou a assunção...Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00009286920198240218 Catanduvas 0000928-69.2019.8.24.0218

, da Lei 9.503/97, pois, segundo consta na inicial acusatória: 1. Do crime previsto no artigo 121, caput , do Código Penal... de produzi-lo. 2. Do crime previsto no artigo 121, caput , c/c artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001064020188240081 Xaxim 0000106-40.2018.8.24.0081

. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, "diz-se o crime doloso quando quis o resultado ou assumiu o risco de produzi.../C O ART. 18, I, UMA VEZ, E QUATRO VEZES NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005339620188120040 MS 0000533-96.2018.8.12.0040

alguém, o qual, nos termos do art. 18, inc. I, do Código Penal, pode ser direto ou eventual. Logo, para a configuração...". 2. Satisfeitos os requisitos para a concessão do sursis, nos termos do art…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012996720178120014 MS 0001299-67.2017.8.12.0014

objurgado contrariou o art. 18, I, e o art. 330, ambos do Código Penal; e o art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro... de direitos, posto que não preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000106-40.2018.8.24.0081 Xaxim 0000106-40.2018.8.24.0081

CONSUMADO E TENTADO PROVOCADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, I, UMA VEZ, E QUATRO VEZES... estabelecida em favor do Tribunal do Júri. PEDIDO ALTERNATIVO DE …