Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001788-44.2015.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001788-44.2015.8.24.0078

Apelação Criminal Nº 0001788-44.2015.8.24.0078/SC RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: ARTHUR MACCARI JACINTHO (RÉU) APELANTE: ANDREIA DA CRUZ MENDES (ASSISTENTE DE ACUSAÇAO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664015 SP 2021/0133886-1

HABEAS CORPUS Nº 664015 - SP (2021/0133886-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI, apontando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002413-26.2020.8.13.0267 Francisco Sá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇAO DA PENA-BASE E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004905-78.2019.8.13.0023 Alvinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇAO DAS PENAS-BASE - INADMISSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0006679-03.2012.8.13.0440 Mutum

EMENTA: JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA - MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CARACTERIZAÇAO DO DOLO EM TESE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0036097-24.2016.8.26.0071 SP 0036097-24.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0036097-24.2016.8.26.0071, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011820-44.2021.4.04.0000 5011820-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5011820-44.2021.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PACIENTE/IMPETRANTE: ERICA QUEIROS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0051251-67.2008.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0051251-67.2008.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0051251-67.2008.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: THIAGO LUIZ STABILE ADVOGADO: LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662935 SP 2021/0127577-0

HABEAS CORPUS Nº 662935 - SP (2021/0127577-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉSAR AUGUSTO ESPERANÇA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …