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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017/0135403-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

de Processo Penal , sob os seguintes fundamentos (fls. 1.203/1.226): 1) Ofensa ao art. 18 , I e II , do Código Penal Asseverou... AOS ARTS. 18 , I e II , e 121 DO CP ; ART. 302 DO CTB ; E ART. 402 DO CPP . RECURSO QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA... , caput, todos do Código Penal , bem como ao art. 302 do Código de ...

Andamento do Processo n. 2016/0043729-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

prejuízo causado à Fazenda Pública. Nesse sentido: [...] 5. O tipo penal descrito no art. 1.º , inciso I , da Lei n.º... , todos do Código Penal , e 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137 /1990. Sustenta a sua absolvição com base nas seguintes teses..., por fim, que o crime se deu na modalidade continuada, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 00182009820138140401 - 26/06/2017 do TJPA

completada. Diz a letra da lei (art. 18 , inciso I do CP ) que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu..., qualificados nos autos, imputando-lhes o tipo penal descrito no Art. 121, caput, c/c art. 18, I, do CPB, em relação à... no artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503 /97); 2) ...

Pg. 7612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. OFENSA AOS ARTS. 18, I e II, e 121 DO CP; ART. 302... de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5694) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.111.517 - RS (2017/0135403-0... DO CTB; E ART. 402 DO CPP. RECURSO QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO ...

Pg. 7613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões, suscitou ofensa aos arts. 18, I e II, 121, caput, todos do Código Penal, bem como ao art.... 1.203/1.226): 1) Ofensa ao art. 18, I e II, do Código Penal Asseverou, que embora o dolo eventual seja admissível em delitos.... 302 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 419 do Código de P...

Pg. 7750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos arts. 18, I, parágrafo único e 24, todos do Código Penal, e 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/1990. Sustenta... do delito previsto no art. 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. O Tribunal de origem negou..., do Código Penal, pois o acusado, mediante mais de uma ação, praticou por dezenove vez...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

praticada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no art.157, §2, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, reunindo... de pena do inciso II, do §2º, do art. 157, do Código Penal. A prova oral produzida com estrita observância das garantias... no art.386, inciso V, do Código de Processo Penal Brasileiro c/c art.97...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

por penas restritivas de direito, a teor do que dispõe o art. 44 , inciso I , do Código Penal . Entendo que não... que ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , reunindo..., como incurso nas sanções punitivas inseridas no art. 129 , § 2º , inciso IV , d...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

de juiz singular competente, perante o qual a instrução é completada. Diz a letra da lei (art. 18, inciso I do CP... FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES IMPUTAÇÃO: Art. 121, caput, c/c art. 18, I, e art.121, caput, c/c art. 14, II, e art... descrito no Art. 121, caput, c/c art.18, I, do CPB, em relação à vítima JOÃO NA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057840 MA 2017/0035619-2

anterior à lei n. 12.234/2010), c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação..., inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação de danos, mantendo, no mais a sentença que condenou... o recorrente pela prática do crime do art. 312, § 1º c/c 71 do Código ...

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