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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

, e com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 21 anos..., incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei 9.503/97... Penal e (duas vezes) art. 121, § 2°, inciso IH, c/c art. 14, inciso ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 88213820178260635 SP 0008821-38.2017.8.26.0635

. 18, inciso I, segunda parte, ambos do Código Penal, e art. 306 e 307, ambos do CTB, afastada a qualificadora do modo... a adequada interpretação ao art. 18, inciso I, in fine, da Parte Geral do Código Penal 4 , que, em sede de juízo.... 121, § 2º, inciso III, combinado com o art. 18, inciso I, segunda parte, ambos do...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078648219 RS

, § 2º, inciso III, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte – dolo eventual - , ambos do Código Penal (sentença... que se impõe, a teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/08. É nesse sentido..., INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 18, I, SEGUNDA PARTE – DOLO EVENTUAL, AMBOS DO ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080155567 RS

(RELATOR) Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes, em caso... que o Código Penal, ao prever a tentativa em seu art. 14, II, conceitua-a da seguinte forma: Art. 14 - Diz-se o crime.... Agora veja-se o conceito de dolo, retirado do art. do CP: Art. 18 - Diz-se o c...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078648219 RS

CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 18, I, SEGUNDA PARTE DOLO... que já litiga sob o manto da AJG. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70078648219, Segunda Câmara Criminal...

Pg. 944. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

AMBULATORIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n.... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, DO CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA... é de competência do Juízo da execução, estando a matéria prev...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518160076163001 MG

desejado (dolo direito) ou, pelo menos, esperado como possível e assumido (artigo 18, I, do Código Penal). Por certo..., os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, ou seja, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão... como incurso nas iras do artigo 129, § 9º (violência doméstica),...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080245012 RS

, os riscos dos seus efeitos (art. 18, inc. I, do CP). Nesse sentido, como bem observado pela Quinta Turma do STJ no julgamento... benefícios, forte no art. 66, inciso III, alínea 'c' da Lei de Execução Penal. (...) PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVAMENTE APLICADA.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT ,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 53878820138240036 Jaraguá do Sul 0005387-88.2013.8.24.0036

da norma que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo... SOLTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITA EM CONLUIO COM SUA IRMA (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N...) reconhecer a atenuante prevista no inc. I do art. 65 do Código Penal; III)...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20584244020198260000 SP 2058424-40.2019.8.26.0000

artigo 121 , § 2º , incisos III e IV , e § 4º , c.c. artigo 18 , inciso I , parte final, todos do Código Penal... de natureza gravíssima e hedionda (Lei 8.072 /1990, art. 1ª , inciso I ), que aterroriza a população, gera inegável... denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121 , § 2º , incisos III e I...

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