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17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O homicídio qualificado na jurisprudência do STF

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Pg. 4111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Em alegações finais (fls. 1.764/1.774), a acusação fez remissão à denúncia. Entendeu o Ministério Público Federal estar comprovada: (i) a existência do crime descrito na denúncia (materialidade);

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10540130013266001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA CULPOSA DA RÉ DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PERDAO JUDICIAL -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480812 DF 2014/0231687-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.812 - DF (2014/0231687-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : CAIO TODD SILVA FREIRE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF034397 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195219 SP 2017/0277505-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.219 - SP (2017/0277505-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA CLEMENTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu o recurso...

Andamento do Processo n. 00049263620098140401 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049263620098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920171622 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/11/2017

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Nas razões do apelo especial, a defesa aponta ofensa aos arts. 18, I, 59 e 121, § 5º, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, afirma que deveria ser absolvido por não ter agido com dolo de portar

Pg. 8106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

tal, não havendo prova nos autos que o réu se embebedou para praticar o ilícito ou assumiu o risco de produzi-lo, afasta-se a tese de dolo eventual, desclassificando a conduta para aquela amoldada no

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

deste Tribunal e de todo o país é mansa e pacífica em sustentar que para comprovar tal delito, o depoimento da vítima possui especial relevância devido ao fato deste tipo de crime ocorrer na

Pg. 2434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROSÂNGELA TAVEIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, em que lhe foi imputada a prática do crime previsto no art.

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