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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080857360 RS

do assentimento, na expressão ‘assumiu o risco de produzi-lo’, contida no art. 18 , I , do Código Penal . Imagine o exemplo..., II, e do art. 18, I, parte final, todos do CP) à lesão corporal culposa (art. 129 , § 6º , do CP ). APELAÇÕES... descrita no art. 121 , caput , na forma do art. 14 , II , e do art. 18 , I , p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11776820188220005 RO 0001177-68.2018.822.0005

da qualificadora do inciso I do § 1º do art. 129 do CP . As circunstâncias do art. 59 do CP já acomodadas no tipo penal não... , inciso I , do Código Penal , em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração... de conduta dolosa, nos termos do art. 18 , I , do CP , inviabilizando o pleito...

Apelação Cível: AC 70080857360 RS

tentado (art. 121 , caput, na forma do art. 14 , II , e do art. 18 , I , parte final, todos do CP )à lesão corporal culposa... (art. 129 , § 6º , do CP ). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível 70080857360, Oitava Câmara Cível, Tribunal... pelo adolescente da conduta descrita no art. 129 , § 6º , do CP , está compr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 43663020178260635 SP 0004366-30.2017.8.26.0635

Modificação legislativa pela Lei n. 13.654/2018 pela qual a conduta passa a vir prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP Não... da Lei n. 8.069/90 e 157, § 2º, I e II (anterior à Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018), c.c. o art. 69, ambos do CP, às..., com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, a vir cont...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080439474 RS

por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44 , inc. I , do Código Penal , e no art. 17 da Lei 11.340 /2006. 5. No... de que o réu não agiu com dolo, vez que a intenção não era a de lesionar. Incidência do art. 18 , inc. I , do Código Penal.... IMPOSSIBILIDADE. O art. 44 do código penal , em seu inciso I, é ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50133866120184047201 SC 5013386-61.2018.4.04.7201

334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal - CP , em combinação com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399 /68, bem... , do Código Penal c/c com os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68: No dia 27 de agosto de 2018, por volta das 13h40min...-A , caput e § 1º , inciso I , do Código Penal Brasileiro, c/c os arts. 2º e 3º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50168261920144047003 PR 5016826-19.2014.4.04.7003

. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , ALÍNEAS 'B e D', DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º , DO DECRETO-LEI 399 /68...' e 'd', do Código Penal c/c artigo 3º , do Decreto-lei 399 /68. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL 5006010... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50078286020174047002 PR 5007828-60.2017.4.04.7002

. CONTRABANDO. TRANSPORTE. ARTIGO 334-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. MATERIALIDADE, AUTORIA... tipificado no artigo 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c art. 3º do Decreto-Lei 399 /68. 3. A quantidade elevadíssima... 334-A , § 1º , inciso II , do Código Penal , combinado co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50005607520154047017 PR 5000560-75.2015.4.04.7017

mínimo, seu dolo eventual, nos termos do artigo 18 , inciso I , do Código Penal . Verifica-se, assim, que aceitou... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal , com fundamento no arti...

Andamento do Processo n. 0018122-05.2015.8.22.0501 - Recurso Especial - 14/05/2019 do TJRO

às legislações federais indicadas: arts. 18 , I , II e parágrafo único, do Código Penal ; art. 89 , caput e parágrafo... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial, portanto, parcialmente... único , da Lei n. 8.666 /93. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial...

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