Art. 29, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Setembro de 2019

. 23.432/2014 prevê, em seu art. 29, §1º, XX, a obrigatoriedade de constituição de advogado. Assim, a sua ausência implica... Justiça Eleitoral deve obedecer às regras contidas no art. 32 e …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Setembro de 2019

, apresentam caráter jurisdicional. A par disso, a resolução TSE – n. 23.432/2014 prevê, em seu art. 29, §1º, XX... do art. 37-A da Lei n. 9.096/95 e art. 73, II c/c art. 45, §4º, ambos da Res/TSE …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Setembro de 2019

prevê, em seu art. 29 , § 1º , XX, a obrigatoriedade de constituição de advogado. Assim, a sua ausência implica no..., se houver, sobre as respectivas contas (art. 29, § 1º, II, Res. TSE …

Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

a sua fruição pelas futuras gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3. Na hipótese vertente, no... de infração nº 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, …

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3... da autoridade competente"(auto de infração nº 120178 - série D - fl. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00000930920166050113 RIACHO DE SANTANA - BA

, os arts. 16, 19, 1, e 77, § 11, da Constituição Federal, bem comoo art. 49 da Res.-TSE no 23.455/2015, que regulamentou.... AgR-REspe n o 93-09.2016.6.05.011 3/BA 16 Eleitoral, os arts. 16, 19, 1, …

Página 8428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

gratificada; II) Arts. 37, XI, e 29, § 1º, da Constituição Federal e 1º a 5º da Lei n. 8.622/93, 3º e 4º da Lei n. 8.627..., decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da …

Andamento do Processo n. 47-56.2019.6.22.0011 - Prestação de Contas - 19/07/2019 do TRE-RO

a procuração do advogado como documento que deverá compor a prestação de contas, nos seguintes termos: “Art. 29, §1º, XX...”. Nesse sentido, a Res. TSE 23.546/2017, em seu artigo 29, replica o …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 19 de Julho de 2019

do advogado como documento que deverá compor a prestação de contas, nos seguintes termos: “Art. 29, §1º, XX - Instrumento..., a Res. TSE 23.546/2017, em seu artigo 29, replica o caráter …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0108809-24.2009.8.17.0001 PE

EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 29, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO PERSEGUIDO. REMIÇÃO DA PENA. APELO... do detento deve servir para arcar com as despesas …