Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000274-94.2015.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

qualificados nos autos, acusando-os de estarem incursos nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 18, inciso I, segunda parte..., nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal ou, …

Andamento do Processo n. 0013367-67.2018.8.24.0018 - Recurso em Sentido Estrito - 21/02/2020 do TJSC

ART. 18, I, PARTE FINAL (MEDIANTE DOLO EVENTUAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO... DE MENOR) E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE …

Andamento do Processo n. 1.835.013 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1127/1156), alega a parte recorrente violação dos artigos 18 e 59, ambos do Código..., consoante parecer assim ementado (e-STJ fls. 1289/1297): PENAL - …

Página 1416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, todos do Código Penal e no artigo 1°, inciso I, da Lei dos Crimes Hediondos, devendo os autos tornarem à origem para..., combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 18, inciso I (segunda …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso I (última parte) e 180, caput, todos do Código Penal e artigo 309, da Lei 9.503/97. Ponderando, nesta sede...., por ato infracional equiparado ao delito do artigo 121, § 2º, inciso III, …

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

incidência a atenuante genérica do artigo 65, inciso III, "a" do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO …

Página 833 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 121 , caput, c/c art. 18 , inciso I , segunda parte, ambos do Código Penal . A denúncia, consubstanciada no... de Eduardo Garces de Oliveira requereu a impronúncia do acusado, nos termos …

Página 834 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

. 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal, para o delito previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito..., do Código de Processo Penal. Assim, passo a perquirir acerca da conduta …

Página 310 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

), TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENOR) E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03.... CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. …

Página 8508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

especial (e-STJ fls. 1127/1156), alega a parte recorrente violação dos artigos 18 e 59 , ambos do Código Penal ....Pg. 8508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 RECURSO ESPECIAL