Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027099-52.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - IMPRUDÊNCIA E NEXO CAUSAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - A Materialidade, a Autoria e o Nexo Causal…

Página 8297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

LEI FEDERAL VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO…

Página 8548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; . PREQUESTIONAMENTO: A reiterada…

Página 8577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

PERSECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A absolvição do acusado, baseada na…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0025731-29.2016.8.12.0001 MS 0025731-29.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0025731-29.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Angela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863580 RS 2021/0089950-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.580 - RS (2021/0089950-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ADILSON DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860727 RJ 2021/0086774-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.727 - RJ (2021/0086774-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855509 GO 2021/0078799-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.509 - GO (2021/0078799-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852733 PI 2021/0076896-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.733 - PI (2021/0076896-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852726 DF 2021/0076826-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.726 - DF (2021/0076826-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JEFFERSON PINHEIRO DE SOUZA SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …