Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101970333001 MG

se aperfeiçoa com vontade e consciência (Código Penal, artigos 18, I, e 20, "caput"). APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.10.197033-3/001... do crime previsto no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101970333001 MG

de que o fazia, já que a configuração do dolo só se aperfeiçoa com vontade e consciência (Código Penal, artigos 18, I, e 20, "caput")....Apelação Criminal APR 10024101970333001 MG Apelação Criminal …

Substância Alimentícia e doação: primeiras impressões

do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma... do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei 8.078/90. 2. São impróprios para …

Andamento do Processo n. 0188.11.006624-1/001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TJGO

que, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido... QUE DEIXA DE DECRETÁ-LA PARA NÃO INCORRER NO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA L…

Andamento do Processo n. 0000374-58.2018.5.08.0124 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

direito ou praticar ato ilícito (Código Penal/art. 18). Nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro de 2002... e por essa razão, nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro, deve pagar …

Andamento do Processo n. 0000374-58.2018.5.08.0124 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

de violar direito ou praticar ato ilícito (Código Penal/art. 18). Nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro de 2002... e por essa razão, nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0000713-50.2019.5.10.0019 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-10

do disposto no art. 18, I, do Código Penal, dolo é a intenção consciente do agente de obter o resultado ilícito...Andamento do Processo n. 0000713-50.2019.5.10.0019 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-10 …

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. 204). Revogo a suspensão do feito nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, devendo a prescrição voltar... socorre ao acusado a alegação de ter cometido o ilícito inconsciente. …

Página 1297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

. 6 - De toda sorte, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, "Salvo os casos... só. 4 - Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019, o legislador …

Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

ou praticar ato ilícito (Código Penal/art. 18). Nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro de 2002..., nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro, deve pagar uma indenização por dano …