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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002856-08.2016.8.12.0020 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO III - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO... de terceira pessoa para a concretização da conduta, sendo também inviável a absolvição, com amparo no art. 18, II... e parágrafo único, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discu...

Andamento do Processo n. 0054703-44.2011.8.17.0001 - Apelação - 20/08/2018 do TJPE

: ........ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI N..., como os artigos 18 do CP e 395 do CPP foram violados. Assim, incorreu na censura do Enunciado 284 do STF..., Apelação 0314738-4, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03.04.2018). 2 Art. 18 - D...

Andamento do Processo n. 0008929-31.2016.8.19.0204 - Apelação - 20/08/2018 do TJRJ

AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE A PROVA É CRISTALINA NO SENTIDO DE APONTAR...º , NA FORMA DO ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA RETOCÁVEL. PENA BASE QUE MERECE REPAROS. QUANTO ÀS... DESSE INSTITUTO, CULPOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCISO I , DO CP . CUMPR...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Material, no sentido de exigir para a consumação a efetiva lesão... José de Ribamar Ferreira Lima, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a inexistência... artigo 60, da Lei 9.605/98. Restou impossibilitada a realização de audiência para anál...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

), c/c o art. 70 (concurso formal) e, ainda, com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro, às... : 07/08/2018 11:53 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial fundado no artigo 105 , inciso III , alínea... violação ao art. 18, do CP2 e art. 395, inciso III, do CPP3. O recurso é tem...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

ESPECIAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º , VII , DA LEI N. 8.137 /1990. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP . AUSÊNCIA... constitucional. No entanto, não conseguiu expor, de forma particularizada, como os artigos 18 do CP e 395 do CPP foram violados... REsp 1405034/RS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018). ...... An...

Pg. 7053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

. O acórdão ficou assim ementado: PENAL. ARTIGO 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA..., a defesa alegou violação ao artigo 489 , § 1º, IV, do Código de Processo Civil – CPC , combinado com os artigos 3º e 620... , ambos do Código de Processo Penal – CPP , porque o Tribunal de origem não va...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018 Por fim, sobre a violação aos artigos 13 e 18 , II..., a condenação do acusado como incurso no artigo 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 371/372). De fato...-se, nesse sentido, precedente desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...

Pg. 102. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2018

da conduta, sendo também inviável a absolvição, com amparo no art. 18, II e parágrafo único, do Código Penal. A C Ó R D... que descumpriu os preceitos dispostos na Lei Complementar 153/90, artigo 26, incisos II e IV e a Norma Técnica 01... CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGOS 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -ABRAN...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2018

a condenação pelo crime descrito no art.35da Lei 11.343/06 em relação a Rafael, Simone, Priscila eAndré. De igual modo... AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE A PROVA É CRISTALINA NO SENTIDO DE APONTAR... incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei ...

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