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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 244608-14.2015.8.09.0175 - Denuncia - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 244608-14.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1715 NATUREZA : DENUNCIA REU : ALLEN FURTADO DE CASTRO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS: 201502446086 ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO

Pg. 596. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AUTOS: 201502446086 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F ACE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM RELACAO AO DELITO DISPOSTO NO AR

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

TERMOS DO ART. 405, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 11.7 19, DE 20 DE JUNHO DE 2008, REGISTRADO NO AR QUIVO DESTA SALA DE AUDIENCIA E EM DISCO COMPACTO ANEXADO AOS AUT

Pg. 2125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PROCEDENTE. CONDUTAS CRIMINOSAS INSCULPIDAS NO ARTIGO ART. 7, IN CISO IX, LEI 8.137 C/C ART. 18 , 6, INCISO, II, DA LEI 8.078/90, COM ART. 69 AMBOS DO CODIGO PENAL). O MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD O

Pg. 6295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

evitar o extravio do bem militar. Em outras palavras, o apelante, ao deixar de empregar a cautela, atenção e diligência especial a que estava obrigado (art. 33, II, CPM), acabou por provocar

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, PARTE FINAL, DO CP E DOS ARTIGOS 413 E SEU § 1º, 416 E 482, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068143 SC 2017/0054537-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.143 - SC (2017/0054537-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DANIEL PETKOV ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041 DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : LUIZ PHELIPE DA ROSA ADVOGADOS : GUILHERME ...

Andamento do Processo n. 369734-74.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 369734-74.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 526 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ALINE APARECIDA DA SILVA INDICIADO : EDSON MAX MAFORT REIS DESPACHO : DA ANALISE DOS AUTOS,

Pg. 469. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

NR. PROTOCOLO : 369734-74.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 526 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ALINE APARECIDA DA SILVA INDICIADO : EDSON MAX MAFORT REIS DESPACHO : DA ANALISE DOS AUTOS,

Pg. 1018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o

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