Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002584-86.2016.8.13.0569 Sacramento

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DA LEI 9.503/1997 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS TIPOS CULPOSOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027099-52.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - IMPRUDÊNCIA E NEXO CAUSAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - A Materialidade, a Autoria e o Nexo Causal…

Página 3127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138,…

Página 3157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO…

Página 3170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE…

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO…

Página 3190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

amoroso com o agente'" (fls. 408/412). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do…

Página 3198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o…

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a…

Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do…