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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 3002351-83.2013.8.26.0083 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/05/2017 do TJSP

.c. artigo 14 , inciso II , todos na forma dos artigos 70 e 18 , inciso I , parte final, ambos do Código Penal .O réu..., com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , para que seja submetido a julgamento pelo Plenário...Andamento do Processo n. 3002351-83.2013.8.26.0083 - Ação Penal de Competência do Júri...

Andamento do Processo n. 00030608220178140401 - 26/05/2017 do TJPA

previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor... o inquérito indiciou o acusado como incurso nas sanções punitivas do art. 302 da Lei 09.503/1997. A autoridade... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADO PELA PROFISSÃO (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, causaram danos ao patrimônio público, Lançadas tais considerações, o crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal... de São Mateus Resp: 180786 PROCESSO 0001016-91.2010.8.10.0128 (105842010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL... quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único do CP). Posto isso, requ...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

14, inciso II, todos na forma dos artigos 70 e 18, inciso I, parte final, ambos do Código Penal.O réu respondeu..., com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal... RELAÇÃO 0314/2017 Processo 0002195-15.2014.8.26.0083 - Procedimento Especial...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

ou imperícia (art. 18 , inciso II , do Código Penal ). 2. O condutor profissional de caminhão que, ao intentar manobra... nas sanções punitivas do art. 302 da Lei 09.503 /1997. A autoridade policial consignou que apenas o indiciado e o cobrador.... 302 , CAPUT, C/C ART. 298 , INCISO V , AMBOS DA LEI N. 9.503 /97). ...

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ADMINISTRATIVO QUANTO A CONDUTA TRANSCRITA NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL, ASSEVERANDO COM A AU SENCIA DE JUSTA CAUSA... A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 302 DA LEI N 9.503/97, CUJA AUTORIA NAO RESTOU APURADA. 02 .INSTADO... MAIS DE 18 (DEZOIT O) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 302 DO CTB ...

Pg. 115. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

.O tipo penal inserto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06 esgota o seu elemento subjetivo no dolo da conduta, pois é denominado... – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NOS INCISO I E III, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1... dos requisitos constantes no art. 44, inciso I e III, do Código Penal. 5....

Pg. 509. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

suscetíveis de ocorrer e de causar um resultado típico. Nos termos do art. 18, II, do Código Penal: “Art. 18. Diz-se o crime..., portanto, pelo seu ato. Reconheço presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Reconheço.... 9.503/97. Passo à dosimetria da pena do acusado,...

Pg. 522. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

. Nos termos do art. 18, II, do Código Penal: “Art. 18. Diz-se o crime: (...) II - culposo, quando o agente deu causa... a prática da conduta tipificada no art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega o Ministério... recebida, em decisão publicada no dia 10 de novembro de 2014 (fl. 66). Citado,...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, em tese, dos delitos previstos no artigo 121 , § 2º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... do Estado do Paraná, em atenção ao que dispõe o artigo 666 do Código de Processo Penal , estatui em seu artigo 304... conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus. 3. Ex positis: Nos moldes do art...

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