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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. 9.099/1995, ao art. 158, caput , do Código de Processo Penal, e aos arts. 26, parágrafo único, 18, inciso II, e 65.... 105, inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, no qual se sustentou violação ao art. 89, caput , da Lei n..., todos do Código Penal (fls. 341-354). O eg. Tribunal de origem inadmitiu o ape...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

mesmo sentido (grifei): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156... 1205832/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... AREsp 1006088/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgad...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10713110019716002 MG

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §2º, IV c/c o art. 13, §2º, "c", do Código Penal... do acusado pela decadência, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95 e art. 107, IV, do CP. Inconformado, o Parquet recorreu... pelo douto Juízo a quo. E, tratando-se de crime culposo, depen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078188752 RS

do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais da denunciada... o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte... pelas comunicações de ocorrência (fls. 06-07 e 09-10), pelo laudo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075412197 RS

de Trânsito Brasileiro, com forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 118/120v). Inconformado... utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II... de Trânsito Brasileiro, com forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000282320184047203 SC 5000028-23.2018.4.04.7203

art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68, sendo os fatos assim narrados: “Em 13... do delito tipificado no artigo 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399 /68, à pena... ao contrabando permitidas no § 1º do artigo 334-A do Código Penal est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50008338320174047017 PR 5000833-83.2017.4.04.7017

previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal – combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, no..., inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, no artigo 180, caput , do Código Penal , no artigo 56... tipificados no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30579620178260368 SP 0003057-96.2017.8.26.0368

e a autoria do crime do artigo 311, “caput”, do Código Penal, face ao seguro e harmônico conjunto probatório, ficando..., por incurso no artigo 311, “caput”, do Código Penal (fls. 260/263). Em suas razões, a Defesa pleiteou a absolvição alegando... previsto no art. 311 do Código Penal'. (STJ HC 336.517/SP, Rel. Min. R...

Apelação Crime: ACR 70078188752 RS

de todo indivíduo que vive em sociedade, em pelo menos uma de suas modalidades: imprudência, negligência e imperícia (art. 18.../2018 Dálvio Leite Dias Teixeira APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO... DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processu...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50008338320174047017 PR 5000833-83.2017.4.04.7017

a sentença absolutória quanto aquele que confirma a condenação interrompem a prescrição. 3. O tipo penal do artigo 70 da Lei .... INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. ARTIGOS 334 -§ 1º (CONTRABANDO DE CIGARROS) E 180, AMBOS DO CP . ART. 56 DA LEI... 9.605 /98. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. TIPICIDADE. RÁDIO TRANS...

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