Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001101-50.2018.4.03.6005 MS

das penas, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11343 /06. ADÉLCIO GALVÃO LOPES... Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004364-10.2016.4.03.6119 SP

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Andamento do Processo n. 0001487-92.2019.4.03.6119 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3

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Página 630 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, ambos da Leinº 10.826/2003, na forma do art. 14, II, do Código Penal), nos termos do voto do Desembargador FederalRelator... do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(para condenar o acusado OSMAR MOREIRAcomo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000379-06.2018.8.26.0617 SP 0000379-06.2018.8.26.0617

identificador externo mais importante, subsome-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 311 do Código Penal APELO..., como incursos no artigo 311, caput, do Código Penal. Inconformado, recorre …

A vulgarização da ciência jurídica pela mídia e os danos políticos e sociais.

prevista em lei. Ante a normatividade da culpa, a teor do artigo 18 , parágrafo único do Código Penal , a configuração... absolvição do réu na referida ação penal, diante da configuração do erro de …

Andamento do Processo n. 00008222720208140000 - 13/01/2021 do TJPA

do Código Penal, uma vez que a decisão do tribunal do júri foi contrária às provas dos autos. Apresentaram-se contrarrazões...-se. Belém/PA, 18 de dezembro de 2020. Desembargadora Célia Regina de …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

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O tipo penal nos crimes dolosos.

levar em consideração no momento da dosimetria da penal, pois, quando o art. 59, Caput, do CP manda dosar a pena...O tipo penal nos crimes dolosos. Quando falamos de crime doloso é a vontade e a …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

DENEGADA. 1. Conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal, para que seja decretada a prisão preventiva é... prática dos crimes previstos no art. 171, caput, artigo 171, § 4º e artigo