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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ao não exigir prova de dolo, Lei de Drogas facilita prisão de usuário como traficante

, ou seja, os atos e a conduta de quem os praticou. Segundo o artigo 18 do Código Penal, “ninguém pode ser punido por fato... “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” (dolo, artigo 18, I, Código Penal) ou “quando o agente deu... causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” (c...

Andamento do Processo n. 338067-97.2012.8.09.0006 - Acao Penal - 17/02/2017 do TJGO

ETC . MARCILENE FERREIRA DIAS FOI DENUNCIADA NAS SANCOES DO ARTIGO 18 0, 3 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. AS FLS. 209/210... PROMOTORA DE JUSTICA, PUGNOU PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NOS TE RMOS DO ART. 89, 5, DA LEI... 9.099/95. RELATADO. FUNDAMENTO: O ARTI GO 89, 5 DA LEI 9.099/95, LITERAL...

Andamento do Processo n. 0000247-51.2013.8.17.0850 do dia 17/02/2017 do DJPE

penal descrito no artigo 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei... Lemos , já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal. Narra... 12.971/2014) . É oportuno salientar que nos casos de delitos de perigo (como...

Andamento do Processo n. 2016/0179358-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

do Código Penal e dos artigos 1º, § 2º, e 2º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967. Sustenta: (i) a ocorrência... 71, 77, inciso II, 83, 156, 370, 381, inciso III, 619 do CPP, do art. 12 da Lei n. 8.038/1990, dos artigos 18, 59 e 71..., seiscentos e trinta reais), amolda-se a conduta ao tipo penal descrito no art. 1º...

Andamento do Processo n. 2016/0326306-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO SEGUIDO DE MORTE (ART. 159, § 3.°, DO CÓDIGO PENAL... ENCARCERADA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL INACOLHÍVEL. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DEMONSTRAM ÀS CLARAS... sustentou a ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 22526-67.2013.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/02/2017 do TRF-1

, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código... Penal, bem assim do art. 7º e incisos, da Lei 9.605/98, uma vez que as práticas criminosas não foram conduzidas... da Lei 9.605/98, e 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91. Condeno, ainda, ao p...

Andamento do Processo n. 0000594-80.2014.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJAL

do artigo 18 , inciso II , do Código Penal , haveria de ser demonstrada a existência de ao menos uma de suas espécies..., pela imputação constante na denúncia, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .Publique.../AL) - Processo 0000594-80.2014.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 4. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/02/2017

Artigo: 121 , § 2º , inciso I do Código Penal e Art. 14 da Lei 10.826 /03. Acusação: Ministério Público Estadual – 18ª... II , c/c art. 73 , todos do Código Penal e Art. 12 da Lei 10.826 /03. Acusação: Ministério Público Estadual – 18ª... solto) Vítima: Enivelton Inieta Pereira da Silva Artigo: 121, “caput”, c.c. o ar...

Pg. 411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

: MARCILENE FERREIRA DIAS VISTOS ETC . MARCILENE FERREIRA DIAS FOI DENUNCIADA NAS SANCOES DO ARTIGO 18 0, 3 DO CODIGO PENAL..., NOS TE RMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. RELATADO. FUNDAMENTO: O ARTI GO 89, 5 DA LEI 9.099/95, LITERALMENTE: ART. 89... A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. (ART. 77 DO CODIGO PE NAL). 5 EXPIR...

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

. 8.038/1990, dos artigos 18, 59 e 71 do Código Penal e dos artigos 1º, §2º, e 2º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967... a parte recorrente violação dos artigos 71, 77, inciso II, 83, 156, 370, 381, inciso III, 619 do CPP, do art. 12 da Lei n... e julgar a presente ação penal deve ser fixada pela prevenção; (iv) que...

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