Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00022009620118140045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJPA

Cumpra-se. PRESENTE DECISÃO SERVIRà DE OFÃCIO/MANDADO para o cumprimento das diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Redenção/PA, 18 de outubro de 2021 (assinado eletronicamente) BRUNO A. S.

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1500006-89.2020.8.26.0370 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AMANDA ROBERTA XARABA PEREIRA -Considerando que o(a) acusado(a)/compromissário(a), ouvido(a) pelo Juízo, na presença de…

Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

Público e a Defesa.                 Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.                 Expedientes…

Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

acidente LUCAS estava arrumando a roda do carro, que não se lembra qual dia da semana ocorreram os fatos, que não era dia de comemoração de alguma coisa, que não encontrou o acusado bebendo no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942647 PR 2021/0173975-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1942647 - PR (2021/0173975-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JEFERSON EDUARDO BORSATO com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700302 MG 2021/0329848-0

HABEAS CORPUS Nº 700302 - MG (2021/0329848-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 614): EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO …

Andamento do Processo n. 1500558-39.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500558-39.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ISAIAS CELESTINO - Posto isso e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 2ª figura, e 103, ambos do Código Penal (queixa-crime)…

Andamento do Processo n. 00029648820188140124 - 19/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00029648820188140124 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em:…

Andamento do Processo n. 1.349.167 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.167 (548) ORIGEM : 10731576320198260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 8000569-41.2021.8.05.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000569-41.2021.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…