Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00026754220188120018 MS 0002675-42.2018.8.12.0018

o resultado morte, ou seja, mediante dolo eventual (art. 18, inc. I, do Código Penal). III - A prevalência... (art. 18, inc. I, do Código Penal 1 ). Destarte, imperativa a manutenção da pronúncia, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002675-42.2018.8.12.0018 MS 0002675-42.2018.8.12.0018

a manutenção da pronúncia, na forma do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. IV – Recurso improvido, com o parecer...., do Código de Processo Penal, competente para o julgamento dos delitos …

Andamento do Processo n. 5023887-39.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

. 10.826/03 (por quarenta e cinco vezes), conforme o disposto no artigo 71 do Código Penal; b) encontram-se ausentes... os requisitos previstos pelo artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Andamento do Processo n. 0100723-65.2018.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJRN

artigo 121 , § 2º , incisos I e IV c/c art. 29 , caput, todos do Código Penal . Conforme consta na exordial, no dia 12..., ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de …

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

não soubesse efetivamente da sonegação, fato que não se acredita, no mínimo teria agido com dolo eventual (artigo 18, I..., do Código Penal). As deduções inverídicas bem como as restituições de …

Página 4488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Penal. 2. Hipótese na qual as circunstâncias... ser juntados em qualquer fase do processo, nos termos do art. 231 do Código

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

julgada, conforme art. 18 do CPP. Subsistindo o indiciamento pelo crime do artigo 307, parágrafo único, do CP, por ser... de novas provas, haja vista ser uma decisão rebus sic standibus que não …

Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não há... do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das várias …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

pelo Réu encontra perfeita correspondência no tipo penal de apropriação/desvio de verba pública (art. 1º, I do Decreto Lei 201.... Dessa forma, das provas carreadas aos autos, temos a demonstração …