Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000647-36.2019.403.6005 - 17/05/2021 do TRF-3

0000647-36.2019.403.6005- MINISTERIO PUBLICO FEDERALX RICARDO JOSE DE OLIVEIRA(MS013910 -LUCAS MOTA LORENZ) I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALofereceudenúncia (fls. 56/57) emdesfavor de…

Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Evitar qualquer contato físico entre as pessoas, como aperto de mão, beijos e abraços. É obrigatório o uso de máscara. Manter o distanciamento social 1,5 metros entre as pessoas durante o velório.

Página 5 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

art. 1º, I, da Portaria MF 75/2012.6. Ainda, para fins de arquivamento, se for o caso, atualize-se o SNBAquanto às destinações, junte-se extrato da conta judicialvinculada ao processo do…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2021

foi atrás dos veículos. Que encontrou a BMW. Que a BMW estava parada na rua atrás a academia Blue Fit. Que não encontrou o Ícaro. Que ficou aguardando a chegada dos Polícias Militares. Que não…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2021

do CTB (participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística), ele foi o meio utilizado na prática do homicídio por dolo eventual. O…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Claro S/.A

DE CAXIAS-RJ DEFICIENTE VISUAL , brasileira, , do lar, CPF sob o n.o , residente e domiciliada à , apartamento 1102, Duque de Caxias-RJ, Cep: , vem através da sua advogada, conforme procuração em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021380-23.2015.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - COAÇAO IRRESISTÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000467-47.2019.8.26.0346 SP 0000467-47.2019.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000467-47.2019.8.26.0346, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006333-49.2015.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0006333-49.2015.8.11.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). RUI…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0022761-86.2018.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0022761-86.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas…