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25 de abril de 2019
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 1707620174036136

: a) violação aos arts. 1º, 18, inciso I e 337, todos do Código Penal, notadamente porque "o núcleo do tipo, no caso... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL... à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, Ag...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10527090059736001 MG

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), na forma do art. 70 do Código Penal Brasileiro." (f. 02/03). A denúncia foi... Jairo Assunção Dias Junior incorreu na prática do crime previsto no artigo 302 , caput, c/c art. 306 , ambos do Código... a Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como as penas por...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080787039 RS

privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, inc. I, do Código Penal, e no art. 17 da Lei... sido praticado no âmbito da violência familiar contra a mulher (artigo 17 da Lei 11.340/06). SURSIS PENAL. Correta... diferente porque se trata de contravenção penal e não de crime. E a simpl...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1407522 RS 2013/0326092-0

, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I do artigo 12 da Lei 8.429 ⁄92, em razão... IMPRÓPRIA. ART. 19 DO CPC⁄73. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Afasta-se a violação ao artigo 535 do CPC..., qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9o. e 11, ou ao menos culpa, q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075068247 RS

, todos do Código Penal , e arts. 304 e 305 da Lei n.º 9.503/97, tudo na forma do art. 69 do Código Penal . Narra a denúncia... da inconformidade na ata de julgamento, nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . No caso... específico da defesa para votação. Sustenta violação ao artigo 483 , §...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

atualizado, conforme disposição do Art. 3º , § 6º , do Decreto-Lei 911 . Pratique-se o necessário. Cumpra... (1º fato), e artigo 129 , § 1º , c/c artigo 18 , inciso I (2º fato), todos do Código Penal .Na denúncia, narra:1º FATO..., livre de ônus da propriedade fiduciária ( § 1º , do art. 3º , Decreto-lei 911 /69). ...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

artigo 18 , inciso I (1º fato), e artigo 129 , § 1º , c/c artigo 18 , inciso I (2º fato), todos do Código Penal , no... da lide.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal... de inocência.Certificado o trânsito em julgado desta, vistas às parte...

Negado habeas corpus a acusado por homicídio no trânsito por acidente ocorrido em 2011, em São Paulo

que o agente assuma o risco de produzir o resultado (artigo 18, do Código Penal), mas é necessário que se demonstre total... e desclassificar a conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, crime previsto no artigo 302, caput... , do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O ministro salientou que, para...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079789723 RS

, o que é necessário para a configuração do delito a ele imputado. O crime culposo, definido no art. 18, II, do Código Penal, é... 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, pelo fato assim narrado na peça acusatória: “[...] No dia 07 de setembro... hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

com o artigo 14 4, inciso II , todos do Código Penal l, e com o artigo 1º º, inciso I, da Lei 8.0722/90, na forma do artigo..., da Lei 8.072/90, na forma do art. 70 , 1 a parte do Código Penal . Para cumprimento da pena, fixo o regime... , III e IV , na forma do artigo 18 , I , parte final, combinado com o artigo...

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