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19 de outubro de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2172920138060201 CE 0000217-29.2013.8.06.0201

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0000217-29.2013.8.06.0201 - Apelação Apelante: João Lino Rocha Neto Apelado:

HABEAS CORPUS: HC 415047 CE 2017/0226216-6

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Andamento do Processo n. 2017/0226216-6 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

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devidamente intimada. Dou o feito por saneado e designo o julgamento do réu Reginaldo Dias da Cruz para o dia 01 de fevereiro de 2018, às 13h30min. Apresento, abaixo, o breve relatório previsto no

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

M NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM LEGITIMA DEFESA PROP RIA E DE TERCEIROS, POIS ESTAVAM NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO POLIC IAL E AGIRAM EM DEFESA DE SUA PROPRIA VIDA, REPELINDO INJUSTA AGR

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

Do mesmo modo, a jurisprudência tem entendido que a "condenação deve amparar-se em prova robusta pela qual se demonstre, de forma inequívoca, a prática de todos os elementos do fato criminoso

Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

SENTENÇATrata-se de denúncia oferecida emface de ISRAEL RIBEIRO SANTOS E DEIVID DA SILVA SANTANA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, caput e 2º, incisos I, II, e III,

Pg. 837. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

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Pg. 857. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7609520108240052 Porto Uniao 0000760-95.2010.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0000760-95.2010.8.24.0052 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇAO.

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