Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - Ação Direito Autoral

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Petição - Ação Prisão em flagrante

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Cemig Distribuição e Cemig Geração e Transmissão

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Andamento do Processo n. 0002674-05.2020.8.17.0000 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do TJPE

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Página 1123 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2021

São José do Belmonte - Vara Única Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000808-56.2020.8.16.0107 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000808-56.2020.8.16.0107 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LINDOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSÉ EDILSON GALVÃO | 52972/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002365-60.2019.8.16.0189 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002365-60.2019.8.16.0189 POLO PASSIVO JAMES TAVARES ADVOGADO(A/S) ISADORA MARINA CASTELAN DE ALMEIDA PAGNOZZI | 101138/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO…