Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0603622-20.2018.6.21.0000 - Contas Eleitorais - 01/03/2024 do TRE-RS

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº 0603622-20.2018.6.21.0000 : 0603622-20.2018.6.21.0000 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO OMISSÃO DE…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 1 de Março de 2024

2. A reforma do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência que ultrapassa os estreitos limites da via recursal extraordinária, atraindo, portanto, a incidência do…
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Página 2633 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-14.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franco…
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Página 4084 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB:BA32879), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883), DANIEL FONSECA FERNANDES DA SILVA (OAB:BA45203), GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS (OAB:BA51408), REBECCA…
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Página 968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

No caso, a materialidade delitiva está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (p. 07-08), Relatório de Depoimento Especial da vítima (p. 15-16), pela Carteira de Identidade da vítima (p. 13), bem…
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Página 1043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO…
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Página 1049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Nessa toar, tem-se que a negativa do acusado encontra-se dissociada dos demais elementos de prova carreados aos autos. Lado outro, as declarações da vítima, além de ser de especial valor probatório…
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Página 1066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.240.102/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2023. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos…
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Página 1077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA…
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Página 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E…
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