Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:
I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;
II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;
III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;
IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;
V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007029-85.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007029-85.2018.4.03.6104 POLO ATIVO ANA MARIA OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA OLIVEIRA PAIVA | 59931/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007029-85.2018.4.03.6104 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003323-94.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003323-94.2018.4.03.6104 POLO ATIVO ANA CRISTINA PRIETO LUNA ADVOGADO(A/S) FABIO CELLIO SOARES | 279550/SP GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA | 253523/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007052-31.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007052-31.2018.4.03.6104 POLO ATIVO CRISTINA VERISSIMO MACHADO ADVOGADO(A/S) MARCUS ANTONIO COELHO | 191005/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007052-31.2018.4.03.6104 / 4ª Vara…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N. , brasileira, , autônoma, nascida no dia 19 de abril de 1976, filha de ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Economica Federal/Cef

Vila Andrade, São Paulo/SP - CEP. - Brasil +55(11)5181-8386 www.ncsadvogados.com.br ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Página 1301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

fiduciária em garantia, notadamente de seu artigo 66-B e seus parágrafos que: “Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000365-33.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000365-33.2021.4.03.6104 POLO ATIVO JOSELAINE CUNHA COSTA ADVOGADO(A/S) ENZO FIGUEIRA VALLEJO PARADA | 366036/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-33.2021.4.03.6104 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002757-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002757-77.2020.4.03.6104 POLO ATIVO LUSINETE REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO CELLIO SOARES | 279550/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002757-77.2020.4.03.6104 AUTOR: LUSINETE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629470 MS 2016/0027047-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.470 - MS (2016/0027047-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003164-54.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003164-54.2018.4.03.6104 POLO ATIVO CLAUDIO DE MATHEUS JUNIOR ADVOGADO(A/S) ROSA MARIA CARRASCO CALDAS | 155876/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003164-54.2018.4.03.6104 / 3ª Vara…