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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 907400 BA 2016/0117895-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.400 - BA (2016/0117895-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VIAÇAO ITAPEMIRIM S.A ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO E OUTRO(S) - SP215912 DAIANE BARBOSA NUNES - BA040191 AGRAVADO : MANOEL MESSIAS DE MELO ADVOGADO : RENATO SOUZA SANTANA - BA014432 PROCESSUAL CIVIL. AGR...

Andamento do Processo n. 2016/0117895-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.400 - BA (2016/0117895-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO E OUTRO (S) - SP215912

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

VEÍCULO QUEBRADO NA ESTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÕES FÍSICAS AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO NÃO ABUSIVO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

violou os arts.1.432 a 1.435 e 1.460 do CC/02. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/BA para mitigar a aplicação do art. 27 do CDC à

Inteiro Teor. : 232742120114036100

PROC. -:- 2011.61.00.023274-8 AC 2150888 D.J. -:- 10/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023274-21.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.023274-8/SP APELANTE : PATRICIA LEIRNER ARGELAZI ADVOGADO : SP196497 LUCIANA

Pg. 830. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282457 DF 2013/0018007-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.457 - DF (2013/0018007-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF020772 ADVOGADA : MIRELLA BITTENCOURT DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF025455 AGRAVADO : ALMERINDA GONÇALVES DE S...

Andamento do Processo n. 2013/0018007-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4384) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.457 - DF (2013/0018007-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : MARCONNI CHIANCA

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 333-343). Nas razões do recurso especial (fls. 351-389), fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta a parte

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072331739 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ECC Nº 70072331739 (Nº CNJ: 0443367-43.2016.8.21.7000) 2016/Cível agravo de instrumento. rECUPERAÇAO JUDICIAL. HABILITAÇAO/IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO

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