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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 0502138-44.2016.8.05.0150 - Adoção - Adoção de Criança - 21/02/2017 do TJBA

. 1.435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de A. C. DA S. e M. M., qualificados nos autos, que passará a chamar-se J...Andamento do Processo n. 0502138-44.2016.8.05.0150 - Adoção - Adoção de Criança - 21/02/2017 do TJBA ADV: ANA MARIA..., - Do exposto, JULGO Procedente o pedido inicial para destituir o poder f...

Pg. 749. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

. sobre o menor, na forma do art. 1.435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de A. C. DA S. e M. M., qualificados... sócioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 112 , inc IV , da Lei n.º 8.069 /90, por um período de seis meses, a ser...Pg. 749. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 2016/0133885-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

, e 1.228, 1.435, I, e 1.436, V, do Código Civil, pois, a despeito da incidência da preclusão temporal e da inviabilidade.... 620 e 741, II, do CPC/73 e dos arts. 1.228, 1.435, I, e 1.436, V, do Código Civil, a interpretação que se extrai...Andamento do Processo n. 2016/0133885-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/201...

Pg. 5534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

e dos arts. 1.228, 1.435, I, e 1.436, V, do Código Civil, a interpretação que se extrai das razões recursais é que o teor...Pg. 5534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017 PARA QUE SEJA REJEITADA CABIMENTO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE..., do Código Civil, pois, a despeito da incidência da preclusão temporal e...

Apelação: APL 14902811 PR 1490281-1 (Acórdão)

, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 352.976,40 (trezentos..., conforme prevê o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento... a boa-fé que, repita-se, constitui a diretriz para qualquer negócio jurídi...

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/02/2017

para destituir o poder familiar de A. DOS S. M. sobre o menor D. R. dos S. M., na forma do art. 1435 do Código Civil... exigidos pelo artigo 1.525, nºs I, III e IV, do Código Civil brasileiro. O habilitante é natural de Salvador, Bahia, solteiro... DE JESUS, para o que apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1...

Pg. 7570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

do especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil-CPC, haja vista a ausência... a necessidade de observância das normas contidas no Código Civil, no caso, os princípios que regem os contratos em geral...Pg. 7570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017 importância da...

Pg. 12110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, ainda, violação aos arts. 36 do Decreto-Lei 73/66, 1.432, 1.434, 1.435, 1.459 e 1.460 do Código Civil, alegando que o acórdão... ela rejeitada pelo v. acórdão, não houve expressa menção aos artigos 1432 e 1460 do Código Civil de 1916, aplicável..., ou alternativamente como assistente. Alega divergência jurisprudencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 307006620055170007

10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil /02). O mencionado art. 66 da Lei 4.728 /65 foi expressamente... fiduciariamente. O inciso V , do art. 1.425 do Código Civil de 2002 , aplicável ao instituto da alienação fiduciária... anteriormente, entendo que a questão encontra-se superada, pois o art. 5º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1227006220035170005

° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil/02). O mencionado art. 66 da Lei n° 4.728/65 foi expressamente revogado pela... penhorável bem alien ado fiduciariamente. O inciso V, do art. 1.425 do Código Civil de 2002, aplicável ao instituto..., entendo que a questão encontra-se superada, pois o art. 5° da Lei de Int...

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