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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458576 SP 2014/0131473-6

do Decreto-Lei n. 73 /66; 1.432 , 1.434 , 1.435 e 1.460 do Código Civil . Sustenta, em síntese: a) dado o risco... , do Código Civil de 1.916 ; 36 do Decreto-Lei n. 73 /66; 1.432 , 1.434 , 1.435 e 1.460 do Código Civil . Sustenta..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 50 do CPC /1973; 178 , § 6º , II ,...

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

aos arts. 50 do CPC/1973; 178, § 6º, II, do Código Civil de 1.916; 36 do Decreto-Lei n. 73/66; 1.432, 1.434, 1.435 e 1.460... do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) dado o risco de comprometimento do FCVS, caso a presente demanda seja julgada... da perícia bem atribuída às rés (art. 6º, VIII, do CDC). Sentença mant...

Andamento do Processo n. 0024262-59.2010.8.26.0003 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0024262-59.2010.8.26.0003 (003.10.024262-9) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Altair da Silva -Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a citação da viúva,

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

arrolamento.Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: CICERO LINO BEZERRA (OAB 255406/SP), FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO (OAB 276548/SP), FAZENDA DO ESTADO

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

CLÁUSULA PERFIL. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto, em face de decisão da lavra desta

Apelação: APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15777810 PR 1577781-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.577.781-0 (n.p.u. 000236860.2011.8.16.0103), DA COMARCA DA LAPA – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485274 CE 2014/0251960-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.274 - CE (2014/0251960-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : WAYNER MAGALHÃES MARTINS - CE004878 RONALDO BORGES GARCIA - CE007077 KARIME MESSIAS LOUREIRO - CE013593 ERNANDO GARCIA - CE019253 REBECA AGUIAR COSTA - CE025750 RECORR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365850 PR 2013/0025932-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.850 - PR (2013/0025932-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELZA ALINDE MIRANDA CARDOSO ADVOGADOS : JOSÉ LAGANA E OUTRO(S) - PR007268 ALEXANDRE LAGANA - PR034899 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S) - PR024801 ROBERTA ONISHI - PR026891 DECISÃ...

Andamento do Processo n. 2013/0025932-5 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5391) RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.850 - PR (2013/0025932-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELZA ALINDE MIRANDA CARDOSO ADVOGADOS : JOSÉ LAGANA E OUTRO (S) - PR007268 ALEXANDRE LAGANA -

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