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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
contratos administrativos

e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, especificadamente no artigo 29... na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8.987 de 13.2.95. O contrato de concessão deve definir: o poder concedente..., em seu Capítulo VII (DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE) estabelece sobre o...

Em tempos de febre amarela e "Lava - Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante

penal” (artigo 22, I, CF). Também afrontam a Constituição Federal, mediante a criação de uma imunidade inexistente e sequer... que detém os parlamentares Estaduais e Federais (artigo 36, §§ 1º. e 2º., da Constituição do Estado do Maranhão e artigo 39... Constitucional previsto no artigo 29, VIII, CF, sem o qual realme...

Do Direito Fundamental à Educação Infantil

Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem... constitucional da União dar assistência financeira nos ditames do art. 211§1º da Constituição Federal: “assistência técnica..., a subjetivação da criança, que é o seu desenvolvimento cognitivo, por...

Adquira já a sua Carteira de Estagiário da OAB

." Quais são as funções do estagiário de Direito? "Segundo o artigo 29 do Regulamento Geral, as funções que o estagiário pode... e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no... ao Conselho Federal. Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissio...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O distorcido exercício da autonomia pelos municípios

Constituição Federal de 1988 , coord. por Paulo Bonavides e outros, Forense, 2009, p. 620. (4)HELY LOPES MEIRELLES... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, “ todos autônomos, nos termos desta Constituição... de autogoverno levada a cabo por sua Lei Orgânica (art. 29, caput , CF) e pela or...

Aposentadoria dos Professores:

, estabeleceu em seu artigo 2º a seguinte redação: “Art. 2º - O art. 165 da CF/88 é acrescido do seguinte dispositivo... Constituição em seu artigo 1º tivemos a alteração da redação do artigo 201 da CRFB/1988, condensando neste único artigo... § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são considera...

Lucas Ribeiro

Lucas Ribeiro -

O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais e a necessidade de normatização pelo município

dos seus regramentos de remuneração estão previstos na Constituição Federal em seus artigos 29, V, VI e artigo 20, III, ‘a’ e ‘b..., incisos V e VI e 29-A e de seu § 1.º da Constituição Federal, bem como do limite previsto no art. 20, inciso III, alínea... um abismo ainda maior entre a Constituição Federal, o processo...

O poder de auto-organização municipal

1. PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO Uadi Lammêgo Bulos conceitua Município como a unidade geográfica divisionária dos Estados-membros, datadas de personalidade jurídica de Direito Público Interno, possuindo

Reforma Política: Análise Crítica do Financiamento Partidário nas PECs 77/03 e 282/16

Autoras: Estefane Helen, Lays Pereira dos Santos, Liliana Correa Lima e Maria Clara Vilasboas Fase I – Substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 77/2003. 1. A proposição e sua justificativa

Mcts Advogados

Mcts Advogados -

Aspectos Sobre a Criação de Órgão de Imprensa Oficial Nos Municípios

Aspectos Sobre A Criação De Órgão De Imprensa Oficial Nos Municípios ASPECTS OF THE ORGAN OF CREATION PRESS OFFICER IN MUNICIPALITIES TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ¹ VINICIUS EDUARDO TEIXEIRA RIBEIRO²

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