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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
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Reforma Política: Análise Crítica do Financiamento Partidário nas PECs 77/03 e 282/16

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Conceito e Finalidade do Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a

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Segurança Pública e as Guardas Municipais

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Em defesa do sistema proporcional

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