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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Richardson Silva

Richardson Silva -

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

públicos está disposta no art. 38, inciso III da Constituição Federal de 1988, e somente é possível quando verificada, no caso... remuneração desse cargo, conforme determina o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988. 8 REFERÊNCIAS... CONSTITUCIONAL GERAL DA ACUMULAÇÃO Nos termos do art. 37, XVI e XVII, d...

A investigação criminal em face de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função

Municipais (art. 29, inciso X, da Constituição Federal), e permitir que a abertura de investigação criminal não estivesse... de Justiça: À luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido... do popularmente denominado “foro privilegiado”. Por exemplo, a Constituiç...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

da Justiça Estadual – o TJ; da Justiça Federal – o TRF, da Justiça Eleitoral – o TRE. o   Prefeitos – O art. 29, X... estabelecidas pela CF o Competência do STF – A Constituição em seu art. 102, I, “b” e “c” estabelece que a Corte é...; se da Justiça Eleitoral, no TRE. o Vereadores – Não possuem prerrogativa de função...

Jurisdição e Competência no Processo Penal

do que estatui o art. 29, X, da Constituição, serão eles julgados pelo TRE nos crimes eleitorais, pelo TRF nos crimes... possibilidades jurisdicionais da Justiça Comum Federal, as matérias de sua competência encontram-se prevista no art. 109... Federal. De igual forma, por força do art. 22, XIII e XV, os crimes de ing...

Rússia proíbe atuação das Testemunhas de Jeová. Liberdade religiosa: direito humano fundamental

INTRODUÇÃO Em 21 de abril de 2017 a Suprema Corte russa decidiu proibir as atividades religiosas das Testemunhas de Jeová no país. O fundamento da proscrição seria a tese, defendida pelo Ministério

Gabriel Terenzi

Gabriel Terenzi -

O problema da obtenção de representatividade por meio do Voto e suas consequências nos Sistemas Eleitorais

Sabemos que o nosso Sistema Eleitoral baseado nos ideais democráticos, simplificadamente para os fins da presente discussão, consiste em um procedimento que afere a vontade coletiva através do

A iniciativa popular brasileira e o seu papel como instrumento de efetivação da democracia participativa

INTRODUÇÃO A iniciativa popular é forma de exercício direto do poder pelo povo, inaugurada com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir de então, torna-se possível a deflagração de um

Análise do controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Contas

Analysis of the constitutional control of municipal laws made by the audit office¹ Saratíeli Rodrigues Carvalho² Alisson Barbalho Marangôni Correia³ 1 Artigo Científico apresentado à banca

Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal.

Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal. Curitiba, 07 de junho de 2018, quinta-feira, 16h07. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Autorização Judicial para Investigar Pessoas com Foro de Prerrogativa de Função e a Posição do CNJ

EMENTA: 1. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o sistema acusatório. 3. O CNJ e a função do magistrado na investigação

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