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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

que as leis impugnadas contrariam os artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força... do artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo , além dos artigos 5º, § 1º, 111, 115, II, V e X da Constituição... da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144). Consultando o...

Pg. 1187. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

na Constituição Federal e na Constituição Estadual, conforme preceitua o artigo 144, da Carta Bandeirante. Aponta... processual, é do legislador federal, conforme mencionado expressamente no artigo 22, inciso I, da Constituição... de São Paulo, bem como por simetria aos artigos 1º, 18, 29 e 55, § 3º, todos da Constitu...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

do art. 29 da Constituição da República.Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação.... 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República... do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da ...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República.Por essa razão não será feita audiência... da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo... por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153 /09, fixo o prazo de trint...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República.Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa... do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável...) dias corridos, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no artigo 43 ...

Pg. 1028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

por ISSAM FARES e NICOLAU GONÇALVES , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... contraria, incontestavelmente, o disposto nos artigos 1º, 18 e 29 da CF/88, uma vez que a violação aos aludidos dispositivos... da CF/88 deriva, justamente, da aplicação, in casu, da Lei Federal nº. 8.4...

Pg. 3448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

salarial, não apenas dos servidores federais, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 29, 30,31, 37 e 169 da CF, na redação...) e ainda sobre direito financeiro (art. 24,1 e §§ 3 e 4 ), além da desconsideração do disposto no artigo 37, caput da Carta...-se que o artigo 37, XIII da CF veda vinculação ou equiparação de...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2018

no art. 29, I, § 2º, da Lei Municipal 2183/08 c.c. art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal. Art. 2º - Os proventos.... 12, I, § 6º, da Lei Municipal nº. 2183/08, c.c. o art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal; * Considerando o Parecer..., 111 e 122 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008, * Considera...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/04/2018

DE REAJUSTE DE SUBSÍDIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 29 E 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO... e 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado jurídico de elegibilidade... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA ...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/04/2018

-A da Constituição de 1988); b) A partir das premissas fáticas delineadas no aresto regional, verifico que as irregularidades... e 29-A da Constituição da República, configuram vícios insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa... de despesas exorbitando os tetos constitucionais dos arts. 29 e 29-A é presum...

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