Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

que: "O art. 29 , X , da Constituição Federal , que prevê que o Prefeito deve ser julgado no Tribunal de Justiça, tem... PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 29 , X , DA CF — DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS... por prerrogativa de função para o processo e julgamento por crimes de responsabilidade p...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

— TESE AFASTADA — NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 29 , X , DA CF — DISPOSITIVO... Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 2.138, assentou que: "O sistema constitucional brasileiro distingue o regime... de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Const...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. 29 , X , da Constituição Federal , que prevê que o Prefeito deve ser julgado no Tribunal de Justiça, tem aplicação...Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 de responsabilidade previstos na Constituição Federal... do mesmo fato (REsp 1.034.511 ICE) No julgamento das ADI 2.797 e 2.860, o Supremo Tribu...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/10/2018

DE GOIÁS é de 7% (sete por cento). Art. 20º - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total... mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e VII - outros. Art. 17º... e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Parágrafo único - De a...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme art. 29 , inciso XIII , da Constituição Federal ou de Projeto... no caso previsto no artigo 8º. Art. 8º - A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá...Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018 Art. 3º - Qua...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2018

do foro por prerrogativa de função nos termos dos arts. 29 , inciso X , da Constituição Federal e 84 do Código de Processo... SOARES SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (Corrupção Eleitoral) e art. 11... da Polícia Federal em Campo Grande/MS, intimando-se as partes a manifestar...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

, no que reconhecida ao parlamentar a inviolabilidade prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... mínimos (art. 17, § 1º, da Lei nº 12.259/01), consoante autorizado pelo art. 100 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal...Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018 REQTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ...

Pg. 58. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98, FORTE ARTIGO 386 , VII , DO CPP , CONDENANDO O COMO INCURSO... DETERMINADA NO ART. 29, INCISO II, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA ENUMERAÇÃO É TAXATIVA: "II - À... 4ª CÂMARA:1 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA AS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍD...

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

de Justiça, consoante determina o art. 29 , X , da Constituição Federal , em razão da diplomação ao cargo de Prefeito.... Destarte, "é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa apenas com a perda do mandato (...)" (HC 407.033/AP, Rel. Ministro...

Pg. 6691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

determina o art. 29 , X , da Constituição Federal , em razão da diplomação ao cargo de Prefeito do Município de Tupi... do julgado: AÇÃO PENAL - ART. 90 DA LEI 8.666 /93 - PREFEITO E CORRÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DA PRERROGATIVA DE FORO...). Na petição de recurso especial, a parte recorrente sustenta por violado o art...

×