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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1784. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

((artigo 29, V, da CF/88 e 40 da Lei Orgânica do Município de Bertioga), fazendo-se necessária análise mais detida..., a garantia ofertada (fls. 29/38 e 2.094/2.103), aparentemente, supre todos requisitos legais (LEF, art. 9º, II; NCPC, art... Azul, considerando que a compulsoriedade da contribuição a esse título não ...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29..., da Constituição Federal. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício... municipais encontra-se suspenso para análise e eventual negociação pelo Comitê d...

Pg. 3579. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Federal firmado entendimento, em sede de repercussão geral, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não é incompatível... e as Constituições Estadual e Federal, mormente os limites impostos pelos arts. 29 e 29-A da CF/88. Pondera... pelo art. 7º, VIII, da Constituição da República, art. 15, V, da Lei Orgânica do Município de Ca...

Pg. 3581. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Federal que estabelece no art. 29, caput, “o Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos”. Dispondo o art... como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes... hierárquica em relação as demais normas municipais, porquanto ...

Pg. 3584. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e oitenta e nove centavos), tratando-se de direito social assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição da República, pelo art... de repercussão geral, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não é incompatível com o pagamento de aludida verba aos agentes políticos... os limites impostos pelos arts. 29 e 29-A da CF/88. Pondera...

Pg. 3586. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio... as demais normas municipais, porquanto aquela retira seu fundamento de validade de própria Constituição Federal que estabelece no... art. 29, caput, “o Município reger-se-á por lei org...

Pg. 3589. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e Federal, mormente os limites impostos pelos arts. 29 e 29-A da CF/88. Pondera ainda que as despesas da Câmara Municipal... e oitenta e nove centavos), tratando-se de direito social assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição da República..., pelo art. 15, V, da Lei Orgânica do Município de Catalão e pelo Supremo ...

Pg. 3591. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio... as demais normas municipais, porquanto aquela retira seu fundamento de validade de própria Constituição Federal que estabelece no... art. 29, caput, que “o Município reger-se-á por lei...

Pg. 3594. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e Supremo Tribunal Federal firmado entendimento, em sede de repercussão geral, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não é incompatível... assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição da República, art. 15, V, da Lei Orgânica do Município de Catalão... a Lei Orgânica Municipal e as Constituições Estadual e Federal, mormente...

Pg. 3599. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e Federal, mormente os limites impostos pelos arts. 29 e 29-A da CF/88. Pondera ainda que as despesas da Câmara... e oitenta e nove centavos), tratando-se de direito social assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição da República..., pelo art. 15, V, da Lei Orgânica do Município de Catalão e pelo Supremo Tribunal F...

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