Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO... haver feito expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP... a apontada contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. De fato, a jur...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, “a” todos da Constituição Federal... contrárias à Constituição Federal. Através destes artigos se admite alegar que o título exequendo é inexigível por ser fundado....”Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 2o, da Lei n° 10.688/88,...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

expressamente na Constituição Federal (fl. 1.438). 17. Pois bem. Dos fundamentos lançados nas contrarrazões ao Recurso... do que o art. 29, inciso X da CF, compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos crimes praticados por Prefeitos, mesmo em casos... por incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o apontado cr...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal... aqueles elencados em seu art. 4º. 24. Essa premissa, aliás, está assentada em precedente do STF, no qual se anota... que os crimes denominados de responsabilidade, previstos no art. 1º do DL 201,...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/11/2017

. Findo o Inquérito, vieram os autos conclusos a este Juízo Eleitoral. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 29, X..., da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar o prefeito, sem nenhuma ressalva expressa. Todavia...-se o presente de Inquérito Policial instaurado pelo Departamento de Polícia F...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

Editais Edital EDITAL Nº 1 - PRES/31ª ZE O Dr. Rosemilto Alves de Oliveira, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Arapoema, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc... Faz

Pg. 146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL nº 312268-47.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO

Pg. 768. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91. -A sistemática introduzida se coaduna com o sistema de repartição simples, em que se funda o regime previdenciário, baseado na solidariedade entre

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o mérito do Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de

×