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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista... o disposto no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e no art. 63 da Lei nº 9...

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 , de 31 de agosto de 1981, 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e 11.428 , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771 , de

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a

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