Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

, na conformidade com o disposto no art. 69, do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 25 de março de 2019, por volta de 17h45... de pena, requereu a sua condenação nas iras do art. 17, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00026808320164036108

. ACÓRDAO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE REFORMA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Inteiro Teor. 26808320164036108 PROC. -:- 2016.61.08.002680-9 ApCrim 73789 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170735956001 MG

, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 é medida de rigor. - Descabida... de fogo ou munição, com a intenção de comercializá-la, praticando dessa forma a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00005256320144036113

(para condenar AUGUSTO SEIJI UEHARA, por duas vezes, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666 /1993...). Alega-se: a) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 90 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50507366620164047100 RS 5050736-66.2016.4.04.7100

de tipicidade prevista no art. 17 do Código Penal. Tal, contudo, não é a situação dos autos. Analisando o diploma e o histórico... de estelionato, verbis : PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 304 …

Recurso em Sentido Estrito

nos autos. III - Do Direito Nos termos do artigo 17 , do Código Penal , não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta..., ou seja, Crime Impossível, previsto no artigo 17 . do Código Penal

Andamento do Processo n. 12891-80.2019.8.09.0157 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJGO

11. 340/2006 (LEI MARIA DA PENH A) E ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE EMPREGADA VIOLE NCIA CONTRA PESSOA... DE SOUZA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129 , 9 , DO COD IGO PENAL

Andamento do Processo n. 61911-44.2017.8.09.0146 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTI GO 16 DO CÓDIGO PENAL . VEJA-SE: EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTI VO DE RECURSO... ), MAS INCIDE A ATENUANTE PREVI STA NO ARTIGO 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL

Página 875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é forçoso reconhecer que tramita neste juízo... antecedente, nos termos do art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. É …

Página 2787 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

ANTES DO RECE BIMENTO DA DENUNCIA ENSEJA A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTI GO 16 DO CÓDIGO PENAL . VEJA-SE: EMENTA...;. RELEMBRE-SE A REGRA INSERTA NO ARTIGO 155, 3, DO CÓDIGO PE NAL: …