, do Código Eleitoral, ele o art. 71 do Código Penal, tendo substituído a pena privativa de liberdade por duas penas... pública, bem como de mandato eletivo, nos termos do art. 44, § 2°, do Código Pe……
Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00072070720158260590 SP 0007207-07.2015.8.26.0590
reconhecer que se configurou hipótese de tentativa impunível, nos termos do art. 17 do Código Penal, pois, tendo em conta..., com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160427195001 MG
E CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime tipificado no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00362535120178260564 SP 0036253-51.2017.8.26.0564
- , seja pela interpretação da chamada “Lei Maria da Penha”, art. 17, assim como o sursis , que ora se afasta, até... totalmente perturbador, conduta incompatível com a Lei nº 11.340/06, promulgada …
Andamento do Processo n. 801.692 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
dos seguintes dispositivos: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; b) art. 156 do Código de Processo Penal..., pois se fazia prudente que a autoridade policial realizasse a acareação …
Andamento do Processo n. 1.473.372 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
tentado (art. 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) nem sempre haverá a possibilidade de se obter uma efetiva valoração... à conduta perpetrada por Júlio Ferreira da Silva (art. 155, § 4º, I …
Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019
. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS:1) RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL; 2... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO AR……
Página 5511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
que a autoridade policial realizasse a acareação entre as pessoas ali mencionadas; d) art. 17 do Código Penal, ante a obscuridade...: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; b) art. …
Página 6858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
do art. 397, III, do CPP e 17 do CP. Sustenta que o fato típico imputado ao recorrente não constitui crime, pois deve ser..., ambos do Código Penal) nem sempre haverá a possibilidade de se obter …
Página 6861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
em vista a existência de monitoramento eletrônico. Como é cediço, o Código Penal adotou em seu art. 17 a teoria objetiva... Ferreira da Silva (art. 155, §4°, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal…
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