Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ofereceu denúncia pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 312, 1º, do Código Penal, emface de José Augusto Attab.... 2169/2356). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal nada requereu (fls... bastando a mera culpa (figura esta prevista no 2º do art. 312 do Códi...
. Insustentável. Esse instituto, previsto no art. 17 do Código Penal, caracteriza-se quando o agente, após iniciar os atos... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. Condenação à pena de 01 (hum) ano, 09 (nove...-base deve permanecer inalterada, nos termos do artigo 59 do Códi...
mesmo sentido (grifei): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156... 1205832/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... AREsp 1006088/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgad...
por que concluo que, no mínimo, tratar-se-ia de crime impossível por parte do corréu José, nos termos do artigo 17... do Código Penal.Mas, de todo modo, o que há de concreto nos autos é a perícia realizada muito tempo depois das obras..., VII, do Código de Processo Penal.Custas ex lege. Publique-se, Registre-se, Intim...
possível cometimento do delito tipificado no art 129, § 9º, do Código Penal - CP, nos moldes da Lei n. 11.340/2006... denominada crime impossível, prevista no art. 17 do Código Penal -CP. Por conta do arquivamento, determino o imediato.... 17 do Código Penal - CP, fls. 27-29. É o relatório. DECIDO. Acolho o requerimen...
que o acórdão impugnado teria violado os artigos 17 e 155 do Código Penal, Na sequência, o recorrido pugnou, nas fls. 316/318.... O agravo de instrumento passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal é aquele previsto no art. 1.042 do Código... ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Códig...
sustentou a existência de ofensa aos artigos 17 e 155 do Código Penal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado.... 9° da Lei Complementar 107/2001, art. 2° da Lei 5.813/96, e o art. 10 do novo Código de Processo Civil. Contrarrazões... ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.0...
que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. VII - Desprovimento das Apelações. A C Ó R D Ã O Vistos...-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA... Falso (Carteira Nacional de Habilitação) previsto no artigo 3...
absoluta impropriedade do objeto - art. 17 do Código Penal (CP). O Código Penal adotou, em relação ao crime impossível... impossível, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), voto esse que a defesa pretende resgatar, agora... do meio empregado ou a impropriedade do objeto, inocorrentes in casu. ...
ineficácia do meio, à luz do instituto do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal , segundo o qual "não... empregado (art. 17 do CP ), justificando-se a sentença de impronúncia proferida. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.17.004989-6/001..., I, III e IV (1º fato) e art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II (2º f...