Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1 A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZ-SP Ref,: autos do processo no. , regularmente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, ajuizada pelo…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Ref.: autos do processo no. , devidamente identificada e qualificada nos autos supra, por sua Advogada, vem,…
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA CRIMINAL EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR Proc. n° Apelante: RAZÕES RECURSAIS O apelante foi condenado a pena de 07 (sete) anos, 03 (três)…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - FLORIANÓPOLIS/SC Autos n° Autor: Ministério Público Acusado: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…
Considera-se prequestionados o artigo violado: I. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) O vv. Acórdão deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer da…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇAO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA DA EXCLUSAO DO CRIME QUE COMPETE À DEFESA. INGRESSO DA DROGA NO PRESÍDIO POR MEIO DE…
HABEAS CORPUS Nº 750141 - RS (2022/0185720-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAYSSA MAIARA SOUZA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA Processo no . , já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem…
1 Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE BENARDES - SP . Feito n.° ( PROCESSO CRIME ) , devidamente qualificada e representada nos autos da AÇÃO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/06/2022 18:48:46 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS…