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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000152-44.2017.8.17.0700 - Ação Penal - 20/08/2018 do TJPE

imposta pelo art. 17 da Lei 11.340/2006. 3.5 Sursis. Cabível, posto que o réu cumpre os requisitos previstos no art. 77..., por qualquer meio, inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei 11.340 /2006). 3.6 Apelação... /1994); c) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vist...

Andamento do Processo n. 0000074-50.2017.8.17.0700 - Ação Penal - 20/08/2018 do TJPE

na sanção prevista no art. 129 , § 9º , do Código Penal brasileiro. Passo fundamentadamente à dosagem concreta e à... no inciso I do art. 44 , CP (crimes cometidos com violência e grave ameaça), além da vedação imposta pelo art. 17 da Lei..., por qualquer meio, inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

pelo art. 17 da Lei 11.340/2006. 3.5 Sursis. Cabível, posto que o réu cumpre os requisitos previstos no art. 77..., inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei 11.340 /2006). 3.6 Apelação em liberdade. No...) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (art. 37...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

. 44 , CP (crimes cometidos com violência e grave ameaça), além da vedação imposta pelo art. 17 da Lei 11.340/2006..., inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei 11.340 /2006). 3.6 Apelação em liberdade. No...); d) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (a...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do Código Penal, e sim o do artigo 304 do mesmo Diploma Legal (fls. 36-37). Em outras palavras, não se imputa ao réu... simultânea dos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, em concurso material. Novo equívoco, e explicável... na doutrina e jurisprudência. Neste sentido, segue julgado: “(...) O crime previsto no ar...

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

nos arts. 17 e 171 , § 3º , do Código Penal , sustentando que teria havido a impossibilidade de consumação do delito... manejado com apoio no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em oposição a acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL... dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto...

Pg. 7838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

absolvição do apelado, face ao disposto no artigo 17 , do Código Penal . Entretanto, tal controvérsia restou esclarecida..., nos termos do art. 17 do Código Penal ("Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta...). É o relatório. Decido. No tocante ao crime impossível, o sistema pena...

Pg. 7884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

, merecendo ser aplicado o art. 17 do Código Penal " (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155 , caput, do Código Penal , ao cumprimento de pena... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, profe...

Inteiro Teor. 295820134036181

Inteiro Teor. 295820134036181 PROC. -:- 2013.61.81.000029-1 Ap. 61328 D.J. -:- 17/08/2018 APELAÇÃO CRIMINAL 0000029... de declaração rejeitados. Alega-se, em síntese: a) contrariedade da Lei Federal, ante a negativa de vigência do artigo 382... do Código de Processo Penal , eis que o Tribunal, "ao negar a manifestaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1486520158260590 SP 0000148-65.2015.8.26.0590

interpretação da norma contida no art. 17 do Código Penal. Estabelece-se, ali, ser impunível a tentativa “quando, por ineficácia... aquele que jamais poderia conduzir ao resultado delituoso. Assim, quando o artigo 17 do Código Penal, refere-se à... apelante foi denunciado como incurso nos artigo 304, c.c. artigo 297, ...

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