Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O que é Crime Impossível? Definição e Exemplos Práticos

O crime impossível está descrito no art. 17 do Código Penal. Trata-se de uma tentativa não punível, que ocorre quando a consumação do crime se torna impossível devido à ineficácia absoluta do meio…
1
0

Página 128 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO…
0
0

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Decisão regrediu o apenado do regime semiaberto para o fechado por ter cometido falta de natureza grave, após empreender fuga e ficar evadido por mais de três anos. Decisão do Juízo da Vara de…
0
0

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

058. HABEAS CORPUS XXXXX-13.2024.8.19.0000 Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM Ação:…
0
0

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

levada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo. Por certo há que se adotar a teoria da ¿apprehensio¿ ou ¿amotio¿. Ainda, no concernente ao reconhecimento da forma tentada nos delitos contra…
0
0

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

pelo auto de prisão em flagrante, de fls. 04/verso, pelo registro de ocorrência, de fls. 05/06 e 28/verso, pelo auto de apreensão, às fls. 11/12 e 37/38, pelos laudos de exame de corpo de delito,…
0
0

Página 4719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

LEAL FERRANTE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-58.2020.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - Camilio Dias da Silva Neto - Expedida certidão da sentença, requer o…
0
0

Página 260 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

‘DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 23 de maio de 2024 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator’ Apelação Criminal n.º…
0
0

Página 3781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203914 - DF (2024/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0864886-50.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0864886-50.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO SANDRO LIMA VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª…