Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Razões - TJSP - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1 A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZ-SP Ref,: autos do processo no. , regularmente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, ajuizada pelo…

Alegações Finais - TJSP - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Ref.: autos do processo no. , devidamente identificada e qualificada nos autos supra, por sua Advogada, vem,…

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA CRIMINAL EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR Proc. n° Apelante: RAZÕES RECURSAIS O apelante foi condenado a pena de 07 (sete) anos, 03 (três)…

Alegações Finais - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra G. J. F

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - FLORIANÓPOLIS/SC Autos n° Autor: Ministério Público Acusado: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado

Considera-se prequestionados o artigo violado: I. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) O vv. Acórdão deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 3520272-45.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇAO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA DA EXCLUSAO DO CRIME QUE COMPETE À DEFESA. INGRESSO DA DROGA NO PRESÍDIO POR MEIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750141 RS 2022/0185720-7

HABEAS CORPUS Nº 750141 - RS (2022/0185720-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAYSSA MAIARA SOUZA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA Processo no . , já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

1 Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE BENARDES - SP . Feito n.° ( PROCESSO CRIME ) , devidamente qualificada e representada nos autos da AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0123151-51.2017.8.09.0011 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/06/2022 18:48:46 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS…