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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2017 Processo 0000017-30.2015.8.26.0610 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.R.S. - Apresente a defesa suas alegações finais no prazo de

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

que ele entrou em contato com a denunciada enquanto ela estava na delegacia e eles marcaram de se encontrar em São Brás. Acompanharam a denunciada até o local combinado e lá encontraram Fábio, O

HABEAS CORPUS: HC 392641 RS 2017/0059785-1

HABEAS CORPUS Nº 392.641 - RS (2017/0059785-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VALCIMAR SILV...

Apelação: APL 15003417 PR 1500341-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N...

Andamento do Processo n. 2017/0059785-1 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5131) HABEAS CORPUS Nº 392.641 - RS (2017/0059785-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Alega o impetrante, em síntese, nulidade por cerceamento de defesa, já que, em que pese o paciente ter comparecido em cartório, não foi intimado para audiência. Sustenta, ainda, atipicidade da

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/03/2017

de novembro de 2013 Francisco Rodrigues de Souza Filho Promotor de Justiça." DECISÃO : "Em caso da citação pessoal resultar impossibilitada por força de não constatação de qualquer endereço, deverá

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15815535 PR 1581553-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PLEITO DA DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FUNÇÃO DE S...

Andamento do Processo n. 356-56.2016.6.13.0327 - Ação Penal - 27/03/2017 do TRE-MG

Sentença Ação Penal n.º 356-56.2016.6.13.0327 Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Adésio Ferreira Marques Advogado:Leonardo Silva Quintino OAB/MG 70.957 Denunciado: Fábio Adriano da

Andamento do Processo n. 304467-71.2014.8.09.0085 - Pecas de Informacoes - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 304467-71.2014.8.09.0085 AUTOS NR. : 455 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : LUCAS PEREIRA DA SILVA VITIMA : LORRANE NASCIMENTO DA SILVA ADV REU : 39471 GO - MARA CAMILLA DE SOUZA

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