Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
imposta pelo art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3.5 Sursis. Cabível, posto que o réu cumpre os requisitos previstos no art. 77..., por qualquer meio, inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei nº 11.340 /2006). 3.6 Apelação... /1994); c) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vist...
na sanção prevista no art. 129 , § 9º , do Código Penal brasileiro. Passo fundamentadamente à dosagem concreta e à... no inciso I do art. 44 , CP (crimes cometidos com violência e grave ameaça), além da vedação imposta pelo art. 17 da Lei..., por qualquer meio, inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 ...
pelo art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3.5 Sursis. Cabível, posto que o réu cumpre os requisitos previstos no art. 77..., inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei nº 11.340 /2006). 3.6 Apelação em liberdade. No...) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (art. 37...
. 44 , CP (crimes cometidos com violência e grave ameaça), além da vedação imposta pelo art. 17 da Lei nº 11.340/2006..., inclusive eletrônico, informático ou telemático (art. 79 do CP c/c 22 da Lei nº 11.340 /2006). 3.6 Apelação em liberdade. No...); d) O (A) representante do MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (a...
do Código Penal, e sim o do artigo 304 do mesmo Diploma Legal (fls. 36-37). Em outras palavras, não se imputa ao réu... simultânea dos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, em concurso material. Novo equívoco, e explicável... na doutrina e jurisprudência. Neste sentido, segue julgado: “(...) O crime previsto no ar...
nos arts. 17 e 171 , § 3º , do Código Penal , sustentando que teria havido a impossibilidade de consumação do delito... manejado com apoio no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , em oposição a acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL... dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto...
absolvição do apelado, face ao disposto no artigo 17 , do Código Penal . Entretanto, tal controvérsia restou esclarecida..., nos termos do art. 17 do Código Penal ("Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta...). É o relatório. Decido. No tocante ao crime impossível, o sistema pena...
, merecendo ser aplicado o art. 17 do Código Penal " (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155 , caput, do Código Penal , ao cumprimento de pena... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, profe...
Inteiro Teor. 295820134036181 PROC. -:- 2013.61.81.000029-1 Ap. 61328 D.J. -:- 17/08/2018 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000029... de declaração rejeitados. Alega-se, em síntese: a) contrariedade da Lei Federal, ante a negativa de vigência do artigo 382... do Código de Processo Penal , eis que o Tribunal, "ao negar a manifestaç...
interpretação da norma contida no art. 17 do Código Penal. Estabelece-se, ali, ser impunível a tentativa “quando, por ineficácia... aquele que jamais poderia conduzir ao resultado delituoso. Assim, quando o artigo 17 do Código Penal, refere-se à... apelante foi denunciado como incurso nos artigo 304, c.c. artigo 297, ...