Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, na conformidade com o disposto no art. 69, do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 25 de março de 2019, por volta de 17h45... de pena, requereu a sua condenação nas iras do art. 17, § 2º, …

. ACÓRDAO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE REFORMA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Inteiro Teor. 26808320164036108 PROC. -:- 2016.61.08.002680-9 ApCrim 73789 …

, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 é medida de rigor. - Descabida... de fogo ou munição, com a intenção de comercializá-la, praticando dessa forma a …

(para condenar AUGUSTO SEIJI UEHARA, por duas vezes, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666 /1993...). Alega-se: a) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 90 da Lei nº …

de tipicidade prevista no art. 17 do Código Penal. Tal, contudo, não é a situação dos autos. Analisando o diploma e o histórico... de estelionato, verbis : PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 304 …

nos autos. III - Do Direito Nos termos do artigo 17 , do Código Penal , não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta..., ou seja, Crime Impossível, previsto no artigo 17 . do Código Penal…

11. 340/2006 (LEI MARIA DA PENH A) E ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE EMPREGADA VIOLE NCIA CONTRA PESSOA... DE SOUZA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129 , 9 , DO COD IGO PENAL …

A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTI GO 16 DO CÓDIGO PENAL . VEJA-SE: EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTI VO DE RECURSO... ), MAS INCIDE A ATENUANTE PREVI STA NO ARTIGO 65 , III , B, DO CÓDIGO PENAL…

, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é forçoso reconhecer que tramita neste juízo... antecedente, nos termos do art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. É …

ANTES DO RECE BIMENTO DA DENUNCIA ENSEJA A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTI GO 16 DO CÓDIGO PENAL . VEJA-SE: EMENTA...;. RELEMBRE-SE A REGRA INSERTA NO ARTIGO 155, 3, DO CÓDIGO PE NAL: …