RECURSO ESPECIAL Nº 1935484 - RJ (2021/0127704-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …
Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872874 TO 2021/0107449-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.874 - TO (2021/0107449-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GUILHERME MARTINS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861063 GO 2021/0087521-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.063 - GO (2021/0087521-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860965 GO 2021/0087045-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.965 - GO (2021/0087045-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861057 AC 2021/0087464-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.057 - AC (2021/0087464-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861053 PI 2021/0087461-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.053 - PI (2021/0087461-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860799 PR 2021/0086896-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.799 - PR (2021/0086896-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NILZA BEZERRA DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860754 GO 2021/0086832-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.754 - GO (2021/0086832-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860830 PI 2021/0086986-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.830 - PI (2021/0086986-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655826 SP 2021/0092995-4
HABEAS CORPUS Nº 655826 - SP (2021/0092995-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de SANDRA IZABEL ANSANELLO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …