Art. 17 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
negativa de vigência aos artigos 14, inciso II, 17 e 171, caput, todos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor... prosperar. No que tange à aventada negativa de vigência aos artigos 14, inciso II, 17 e 171, caput, todos do Código Penal..., com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, p...
PÚBLICORELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME -TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40... AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CP, E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO... Ação Penal. Apelante: Emely Helene Meier. Def.Público: Ana Paula Co...
do recurso especial, violação do artigo 17 do Código Penal. Defende que trata-se de "crime impossível por absoluta...Pg. 5848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (5723) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.044 - SP (2016...
. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Código Penal adotou em seu art. 17 a teoria objetiva-temperada para... (cinqüenta reais), conforme se vê do Auto de Avaliação de fls. 17. Portanto, daí já se tem que não é desprovida de valor, de onde..., confira-se ainda o entendimento da Corte Superior: "RECUR...
FECHADO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Penal adotou em seu art. 17 a teoria objetiva...Pg. 5851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME.... IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DEST...
, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código... de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intime...-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Rel...
aos artigos 14, inciso II, 17 e 171, caput, todos do Código Penal, observa-se que o recorrente pretende, em verdade...". Em seu recurso especial, às fls. 241/249, o recorrente assenta negativa de vigência aos artigos 14, inciso II, 17 e 171..., caput, todos do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o restabel...
do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do artigo 84 do Código Penal.2. Uma vez reconhecida... do artigo 83, inciso II, do Código Penal. Não se aplicam concomitantemente as frações de 1?3 para a execução de pena..., C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - FURTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO N...
do crime descrito no artigo 12 c/c art. 17, § único, ambos da Lei nº: 10.826/2003 c/c com o art. 69 e art. 61, inc. I... JANDIR BORGONHO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003... 155, § 4º, Inc. II c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A denúncia foi r...
, artigo 818; Lei nº 7115/1983, artigo 1º; Lei nº 1060/1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191; Código Civil..., artigo 186; Código Penal, artigo 17, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, § 3º. - divergência... previsão legal na Lei n. 9.029/1995. Desse modo, nos termos do disposto no art...