Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0144570-38.2019.8.13.0079 Contagem

EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇAO RASPADA E CORRUPÇAO ATIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇAO - CONDENAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0439337-59.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - VIABILIDADE - PRISAO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 DO TJMG E NA RECOMENDAÇAO 62 DO CNJ…

Andamento do Processo n. 1005233-31.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJRO

Proc.: 1005233-31.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Juan Fabricio Barroso de Souza Advogado:Luiz Guilherme…

Andamento do Processo n. 0703640-64.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0703640-64.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA.

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

posterior (CP, art. 16). Esclareço que efetuei a redução mínima, porque o ressarcimento ocorreu quase 01 (um) mês depois (não foi imediato) e foi “forçado” pelas circunstâncias, tendo em vista que…

Página 1463 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, o STJ admitiu o ressarcimento de gasto particular com rede elétrica feita no período do Programa Luz no Campo, tal qual o período de construção do autor, não obrigando o proprietário…

Página 1859 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

ALVES COSTA NASA asseverou que conhece o acusado desde que tinha 11 anos de idade, da vizinhança. Informou que o acusado trabalhava como mototaxista no período noturno, mas que agora ele trabalha com…

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

COMARCA DE RESPLENDOR-MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - O MM. Juiz de Direito desta Comarca de Resplendor, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 1506864-43.2021.8.26.0228 • 19ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital n°: 1506864-43.2021.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas (COVID-19) Documento de Origem:…