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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078800620 RS

da benesse, ao flagrado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 16 , caput , da Lei 10.826 /03 e nos arts... juntamente com José Lucas Lima da Silveira e Enir Fagundes Ribeiro, pela prática de crimes previstos no art. 16 , caput , da Lei... 10.826 /03 e nos arts. 180 , caput , e 311 , ambos do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076626761 RS

e do artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal […]. Os réus... como incurso nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II (duas vezes), do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso... IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076979715 RS

penais previstos no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/03, em combinação com o artigo... GUILHERME SILVEIRA LOUSADA nos tipos penais previstos no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 16 da Lei ... previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/03, com base no artigo ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103116 RN 2018/0243229-7

ao arrependimento posterior, assim assegurado pelo artigo 16 do Código Penal" (e-STJ fl. 594). Enfatiza que "a dificuldade..., assim assegurado pelo artigo 16 do Código Penal" (e-STJ fl. 594). Enfatiza que "a dificuldade de se defender (resultado... , caput, c/c o art. 71 , todos do Código Penal . Impetrado habeas cor...

HABEAS CORPUS: HC 469956 RS 2018/0243890-6

a causa de diminuição de pena do artigo 16 do Código Penal no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Diante da natureza... antes do recebimento da denúncia, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 16 do Código Penal no patamar máximo de 2.... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO NACIONAL DE...

Andamento do Processo n. 103.116 - Recurso / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

de exercer (caso quisesse) o direito ao arrependimento posterior, assim assegurado pelo artigo 16 do Código Penal " (e-STJ fl.../c o art. 71; e no art. 171 , caput, c/c o art. 71 , todos do Código Penal . Impetrado habeas corpus no Tribunal... DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Andamento do Processo n. 1170-31.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

-SE INCURSAS NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II, CO MBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, DO ART... IGO 147, DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA L EI FEDERAL N 10 826/2003 (FLS 02/04) CONCLUSOS..., INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, IN CISO II, A MBOS DO CODIGO PENA...

Andamento do Processo n. 3001483-39.2013.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJSP

previstos no artigo 155 , caput, do Código Penal e artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69... , todos do Código Penal , nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ; e condenar pela prática dos crimes... do Código Penal , à pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa. O ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

do crime tipificado no art. 1º, inciso II, §§3º e 5º, da Lei 9.455/97, por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2003... ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, a teor do art. 621 do Código de Processo Penal... DE DIREITO PENAL AUTOS DO PROCESSO . 0000288-59.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JU...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal , segundo... prevista no artigo 16 do Código Penal (2/3), daqui a dezesseis dias o paciente terá cumprido integralmente a sua pena. 5... revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória. Assim, não h...

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