Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 165. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

) Inviável a aplicação do arrependimento posterior, pois ausente a voluntariedade exigida pelo artigo 16 do Código Penal. REDUÇÃO... o regime prisional do fechado para o aberto, concedendo-lhe a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por 02... de entorpecentes para o artigo 28, da Lei 11.343/06 (consum...

Andamento do Processo n. 293330-86.2015.8.09.0011 - Apelacao Criminal - 29/05/2017 do TJGO

pelo artigo 16 do Código Penal. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. 5... a desclassificação da conduta do processado para o delito insculpido no art. 28, da Lei . 11.343/06, em face ao princípio in... artigo 44, do Código Penal, por 02 penas restritivas de direitos (...

Andamento do Processo n. 0000981-88.2017.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, estando ausentes as hipóteses legais do art. 312, do Código Penal... desde 11 de novembro de 2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, c/c art... do artigo 316, do Código Processo Penal, o qual ficará, entretanto, submetido...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

desde 11 de novembro de 2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, c/c art. 16..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, estando ausentes as hipóteses legais do art. 312, do Código Penal... do artigo 316, do Código Processo Penal, o qual ficará, entretanto, submetido...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do artigo 69 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03..., por infração aos artigos 33, caput da Lei 11.343/06, bem como ao artigo 16, caput da Lei 10.826/03, na forma... 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Condeno a acusada ao paga...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.Consta da denúncia que no dia 29..., § 2º, I e II c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, enquanto ao primeiro também se imputa a prática do crime previsto... PAULINO LODETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0333/2017 Pr...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal.A espécie de delito praticado....Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, designo audiência UNA para o dia 04/07/2017 às 13:30h. Providencie..., pois, a preponderância desta última, nos termos do disposto no art. 67 do...

Pg. 5626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

e IV, c/c o art. 14, inciso II (por duas vezes), ambos do Código Penal e, apesar de ter obtido a revogação de sua prisão... cautelar, sua liberdade foi obstada por ostentar uma condenação de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, como incurso no art. 16,...Pg. 5626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 ...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, do Código Penal e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.823/2003, na forma do art. 69 do Código Penal... SANTOS PEREIRA NASCIMENTO, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, vez que presentes... para condenar o réu CARLOS EDUARDO DOS SANTOS pela prática do crime previsto n...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

E REPRESENTADO, PRESO EM FLAGRANTE DELIT O PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 306 DO CTB E ART. 16 3 DO CP... PELA AUTORIDADE POLICIAL RELACIONAD A AOS FATOS DENUNCIADOS NA PRESENTE AÇÃO, DECRETO PREVENTIVO EM D ESFAVOR... SOUZA NERES DECRETADA NA REPRESENTACAO POR PRISÃO DE PROTO COLO N 2016031948899 PARA OS ...

×