Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJPB • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 0801897-83.2021.8.15.0201 • 2ª Vara Mista de Ingá do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba 2a Vara Mista de Ingá AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801897-83.2021.8.15.0201 [Quadrilha ou Bando, Roubo Majorado, Crime contra a administração ambiental]…

Denúncia - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

1a VARA DA COMARCA DE IGUAPE/SP. Autos n°. -65.2017.8.26.0244. Inquérito Policial. Meritíssimo Juiz. 1 - Ofereço denúncia em separado em nove laudas, em face de ROMILDO PEREIRA, MORAIS JUNIOR, , , e…

Andamento do Processo n. 0000493-57.2020.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJRO

Processo: 0000493-57.2020.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor da causa: R$ 0,00 AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA…

Página 2618 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - SP Processo n.° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da Ação Penal que lhe move o Ministério…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0049779-26.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049779-26.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JHONATAN BUGANçA FERREIRA ADVOGADO(A/S) BRUNA BARBOSA DA SILVA | 91803/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000611-03.2019.8.16.0151 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000611-03.2019.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JONATHAS RIBEIRO PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DA SILVA MENDES FILHO | 31987/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014948-66.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014948-66.2019.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ ROBERTO FALCãO SONIA MARA AMADIU ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO FALÇÃO | 52387/PR GISELE SAPLAK…

Denúncia - TJSP - Ação Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Autos n° (Controle n° 977/20) Apenso n° 1501044-51.2020.8.26.0269 (Controle n° 905/2020) Meritíssimo Juiz: 1-) Ofereço denúncia digital em separado em face dos denunciados , , vulgo " TATU " , DA…