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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS

, II e V (4x), art. 157, § 2º, IV; art. 180, caput , e art. 311 (3x), todos do CP e art. 16, caput da Lei 10.826/03... Dornelles, este último, exclusivamente quanto ao delito de posse de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06); recebeu a denúncia..., que, revogando o art. 43 e dando nova redação ao art. 395 da Lei Proc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077014272 RS

, o denunciado ANDERSON SILVA DOS SANTOS incorreu nas sanções do artigo 155 §4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi... do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva em face de outras causas..., reduzido em metade, diante da menoridade relativa do réu, à época d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077040764 RS

) O Ministério Público denunciou JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR, por incurso nas sanções do art. 16, caput , da Lei 10.826... procedente a denúncia para condenar JOVANI AZEVEDO TRINDADE JÚNIOR, como incurso no art. 16, caput , da Lei 10.826/03.../03, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguint...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 23386520168190006 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTE E CORRÉUS QUE, NA “PADARIA... nas sanções art. 157, § 2.º, II, do Código Penal, e art. 16 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal... , às seguintes penas:  art. 157, § 2.º, II, do Código Penal – 05 anos e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 178798820188190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

, (QUATRO VEZES), ART.35 C/C ART.40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E ART.16 A LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART.69 DO CÓDIGO... 40, VI, (uma vez), art.33, caput, (quatro vezes), art.35 c/c art.40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art.16 a Lei 10.826/03..., tudo na forma do art.69 do Código Penal, tendo tido sua custódia p...

Apelação Crime: ACR 70077014272 RS

, sem maior resistência, de sorte que restaram preenchidos os requisitos do art. 16 do CP. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO...Apelação Crime ACR 70077014272 RS Apelação Crime Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/07/2018 - 20/7/2018.... PRIVILÉGIO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR RECONHECIDOS. MODIFICAÇÃO DA PENA ...

APELAÇÃO: APL 23386520168190006 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

MATERIAL (ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTE...APELAÇÃO APL 00023386520168190006 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA APELAÇÃO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 20/07/2018 - 20/7/2018...$ 200,00, E QUE TRANSPORTAVAM MUNIÇÃO CALIBRE .40 S&W CBC, DE USO REST...

HABEAS CORPUS: HC 178798820188190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

, (UMA VEZ), ART.33, CAPUT, (QUATRO VEZES), ART.35 C/C ART.40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E ART.16 A LEI 10.826/03..., TUDO NA FORMA DO ART.69 DO CÓDIGO PENAL, E QUE TEVE SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PELO R. MAGISTRADO DE PISO POR OCASIÃO...HABEAS CORPUS HC 00178798820188190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 90868-84.2016.8.09.0180 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJGO

INDENIZACAO MINIMA A VITIMA (ART. 387, INCI SO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1.719..., NOS TERMOS DO ARTIGO 16 4 DO CÓDIGO PENAL. EM CASO DE INERCIA, DETERMINO A INSCRICAO EM D IVIDA ATIVA, DEVENDO SER... DO ARTIGO 44 , I DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA SUSPENSAO CO ND...

Andamento do Processo n. 0002338-65.2016.8.19.0006 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).APELANTE E CORRÉUS...Andamento do Processo n. 0002338-65.2016.8.19.0006 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ 011. APELAÇÃO 0002338... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Açã...

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