Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019177720178260222 SP 0001917-77.2017.8.26.0222

de Carlos Henrique pelo crime do artigo 155, caput, do Código Penal. Passa-se à dosimetria das penas. As bases ficaram..., III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal). Cumpridos, nessa quadra, os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10696140002705001 MG

de diminuição de pena, in casu, resta obstada pela ausência de requisitos, pois, o artigo 16 do Código Penal estabelece... a incidência dos efeitos da causa de diminuição da pena do artigo 16 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10126180021019001 MG

, caput, do CP, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, isso porque teria ele - no dia 08/11/2018, por volta... do crime insculpido no art. 16 da Lei 10.826/3 encontra-se demonstrada pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287170066347001 MG

. Na terceira fase, não há causas de aumento e foi reconhecida a de diminuição, prevista no art. 16 do Código Penal... prática da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 4 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00049763520178260073 SP 0004976-35.2017.8.26.0073

suficiente à consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582. Não incidência do arrependimento posterior (CP, art. 16... Avelar Barros Cobra Lopes VOTO 13305 ROUBO SIMPLES. Recurso defensivo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071807420148260132 SP 0007180-74.2014.8.26.0132

: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL.... Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004976-35.2017.8.26.0073 SP 0004976-35.2017.8.26.0073

suficiente à consumação. Inteligência da Súmula/STJ, 582. Não incidência do arrependimento posterior (CP, art. 16... 13/09/2019 - 13/9/2019 Eduardo Abdalla ROUBO SIMPLES. Recurso defensivo. …

Andamento do Processo n. 15573-73.2018.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

único, inc. IV da Lei 10.826/2003, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 180 caput. cc art. 69 ambos do Código Penal... nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e FABIO DA SILVA ARAÚJO, como …

Andamento do Processo n. 379831-98.2015.8.09.0122 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

- INAPLICÁVEL NO CRIME DE VÍTIMA FATAL. A circunstância atenuante do arrependimento posterior (artigo 16, do Código Penal...)- quando o agente procura voluntariamente ressarcir o dano ou minorá-lo …

Andamento do Processo n. 0024.18.043.215-5 - 13/09/2019 do TJMG

. 329, do CP e arts 12 e 16 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, 40... Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG, informa que tramita nesta …