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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 417165 RJ 2017/0242103-5

0386254-75.2012.8.19.0001). Segundo os autos, o paciente foi condenado como incurso no art. 16, p. único, IV, da Lei ... DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N.º 10.826 /03). APELANTE, POLICIAL MILITAR... condenado como incurso no art. 16, p. único, IV, da Lei 10.826 /0...

HABEAS CORPUS: HC 417104 RS 2017/0241772-1

e II, do Código Penal e art. 16 , caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , aplicando..., do Código Penal e art. 16 , caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , aplicando...-se ao denunciado William, ainda, a agravante do art. 61 , I , do Código Pena...

Apelação Criminal: APR 10261160037238001 MG

por ato voluntário do agente, não se reconhece a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 1053-90.2017.8.17.0480 do dia 22/09/2017 do DJPE

. IV, e do art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, c/c o art. 69 do Código Penal . 4. Processo trifásico de fixação... 40008, intimados quanto ao teor da Decisão abaixo transcrita: “ Nos termos do art. 384, §2º, do Código de Processo... nos seguintes patamares: Crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV,...

Andamento do Processo n. 0001553-91.2014.8.10.0049 - Processo Especial de Leis Esparsas - 22/09/2017 do TJMA

, § 4º, do Código Penal.Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, e após o trânsito em julgado desta sentença... , prescreve o art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 que: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter..., para CONDENAR o réu RAFAEL LOPES SOUSA nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/0...

Andamento do Processo n. 2017/0241772-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

descritos no art. 157, caput, c/c o § 2º, I e II, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69..., caput, do Código Penal, aplicando-se ao denunciado William, ainda, a agravante do art. 61, I, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2017/0241772-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2017/0242103-5 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

como incurso no art. 16, p. único, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N... COMINADA SUPERIOR A 1 ANO (ART. 92, I, "A" DO CÓDIGO PENAL). CORREÇÃO, DE OFÍ...

Andamento do Processo n. 0002378-02.2017.8.26.0270 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP

33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 16 “caput”, da Lei 10.826/03, na forma... do artigo 69 do Código Penal, posto que se encontra a mesma formalmente em ordem. Comunique-se utilizando-se o SAJPG5.2... A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público contra Rodrigo Casagrande ( PR...

Andamento do Processo n. 0039506-71.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 22/09/2017 do TJSP

multa, como incurso nas penas dos artigos 288, § único e 180, caput, todos do Código Penal, e artigo 16 caput, da Lei 10.826... dos artigos 288, § único e 180, caput, c.c. artigo 69, todos do Código Penal, além de condenar o réu VICTOR VITOR.../03 c.c. artigo 69 do Código Penal. Quanto ao réu WESLEN, deixo de conceder...

Andamento do Processo n. 0000407-09.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

previsto no artigo 12, “caput”, no art. 16, “caput”, e no artigo 16, parágrafo único, inciso VI, todos da Lei 10.826.../03., na forma do artigo 69, do Código Penal.Às fls. 168 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo determinado..., do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instruç...

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