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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

observância ao disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal.Delito do artigo 16.Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos..., anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 16, ambos da Lei 10826-03 e artigo 28 da Lei 11.343/0..., ambos na forma do artigo 69 do código penal. Em sequência, passo a d...

Habeas Corpus: HC 16593352 PR 1659335-2 (Decisão Monocrática)

. Telmo Cherem - Relator 1 Denunciado incurso no art. 16 -"caput" da Lei n.º 10.826 /03 (em coautoria com Claudineia Maria.... 200-XII, RITJ). Int. Em 17/3/2017. Telmo Cherem - Relator 1 Denunciado incurso no art. 16 -"caput" da Lei n.º 10.826... Rodrigues dos Santos) e nos arts. 121 -§ 2º-I-III-IV c/c 14-II e 146-§ 1º...

Andamento do Processo n. 0500079-11.2009.8.02.0054 - 23/03/2017 do TJAL

posterior. Tal alegação, todavia, não merece guarida. Vejamos.O art. 16 do Código Penal estabelece:Art. 16 - Nos crimes..., pela prática do delito insculpido no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.Narra a exordial acusatória que, no dia 09....Imputa-se ao acusado a prática do crime de furto qualificado, tipificado no art...

Andamento do Processo n. 0001981-31.2016.8.19.0024 - 23/03/2017 do TJRJ

/c art. 20 , ambos da Lei 10.826 /2003. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaguaí Vara Criminal Expediente do Dia: 15/03/2017... (vinte) dias-multa, calculado cada dia-multa à razão do mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 16 , caput c... FECHADO, conforme dispositivo do art. 33 , § 3º , c do C...

Andamento do Processo n. 2017/0009744-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente" (art. 16, da Lei.... Em relação ao art. 16 do CP, o acórdão assim se manifestou: Não havendo, pois, falar em absolvição, haja vista... (voluntariedade do ato). Ao voluntário não significa ato pessoal. O art. 16 do CP não ex...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

COM O CREDOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. A causa... de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral... Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de março de 2017 ...

Pg. 6838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, por incursão no art. 180 do CP. Apontou, no recurso especial, violação dos arts. 16, 109 e 117 do CP. O recurso especial foi...Pg. 6838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 (4940) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.042.127 - BA... (4941) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.042.543 - MA (2017/0009744-4) RE...

Pg. 6839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

ou da queixa, por ato voluntário do agente" (art. 16, da Lei Substantiva Penal). Assim, certo que restituída a coisa não... – sabendo ser esta produto de crime – e a repassou a terceira pessoa. Em relação ao art. 16 do CP, o acórdão... em que a restituição ocorra por ato voluntário do agente (voluntariedade do ato). A...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

na terceira fase do critério trifásico. Passo à fixação da pena.Na primeira fase, com fulcro no art. 59 do Código Penal... no mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade..., a denúncia contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo...

Pg. 546. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

-multa, calculado cada dia-multa à razão do mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput c/c art. 20... do Código Penal (duas vezes) e 244-B do ECA, na forma do art. 70, segunda parte (concurso formal imperfeito) do Código..., ambos da Lei 10.826/2003. Proc. 0005129-50.2016.8.19.0024 - MINISTERIO...

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