Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004185-53.2016.8.13.0432 Monte Santo de Minas

EMENTA: ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO - RES SUBSTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Relator : Des. Leopoldo de Arruda Raposo Revisor : Des. Fausto de Castro Campos Julgado em : 02/03/2021 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELO CRIME DO ART. 157, §2º,…

Página 3055 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte…

Página 6886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518 IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000101-24.2017.8.07.0017 DF 0000101-24.2017.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000101-24.2017.8.07.0017 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000031-13.2018.8.26.0059 SP 0000031-13.2018.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344864 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000031-13.2018.8.26.0059, da Comarca…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0006500-25.2015.8.26.0045 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

OF ÍCIO Processo Digital n°: 0006500-25.2015.8.26.0045 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Boletim de Ocorrência, Ofício - 6906/2015 - DEL. POL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146792 AL 2021/0134123-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146792 - AL (2021/0134123-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL AURELLIANO BEZERRA NETO contra acórdão …

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

serão fixados pelo Juízo das Execuções Criminais. Em razão da presente decisão, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, devendo ser expedido alvará de soltura em seu benefício... - ADV:…

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Processo: 0297137-15.2012.8.09.0175 inevitavelmente, apropriação indébita. Para que a apropriação indébita se configure é indispensável a negativa ou omissão, precedida ou acompanhada de…