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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077477628 RS

, da Lei n.º 10.826/2003, e no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela... a majorante específica prevista na Lei de Drogas (artigo 40, inciso IV) e beneficiar o recorrente com a minorante do art... a pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como incurso no artigo...

Andamento do Processo n. 283526-76.2015.8.09.0017 - Execucao Penal - 18/07/2018 do TJGO

DISTINTAS (RECLUSAO E DETENCAO). SALIENTO QUE CONFORME PRESSUPOE OS ARTIGOS 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 111 DA LEI... DE PENA DA SANCAO MAIS GRAVE. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 44 , 5 , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 181, 1, E DA LEI D..., CONDENADO A PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUS AO, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFI...

Andamento do Processo n. 0002509-73.2012.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/07/2018 do TJAL

art. 68 do Código Penal. Em atenção ao princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI..., obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal. Ressalte-se que por se tratar o caso em tela... as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis a ré, impo...

Andamento do Processo n. 0003254-87.2011.8.02.0058 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/07/2018 do TJAL

ELÓI DE MELO SANTOS , qualificado nos autos, como incursos na sanção prevista pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n0... do Código Penal. Em atenção ao princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição... aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal. Ressa...

Andamento do Processo n. 0702783-54.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJAL

na sanção prevista pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n0 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a lhe ser... aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. Em atenção ao princípio da Individualização... judiciais restantes. Compulsados os autos, verifico serem as circunstâncias...

Andamento do Processo n. 564-03.2018.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 564-03.2018.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2018 do TRF-1... tipificado no CP, art. 171, § 3º c/c CP, art. 16. Constatada a regularidade formal da inicial, e comprovada... Numeração única: 564-03.2018.4.01.3809 564-03.2018.4.01.3809 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JU...

Pg. 891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

A PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUS AO, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11343/0, A RT. 16 E ART. 14... PRATICA DOS CRIM ES TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI 11343/0, ART. 16 E ART. 14 AMBOS DA LEI 10826/03, BEM COMO FOI JUNTADA NOVA... AMBOS DA LEI 10826/03. AS FLS. 151 FOI CERTIFICA DO O APENSAMENTO DE A...

Pg. 334. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, consoante previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Se alguma... LUCIANA PEDRO DE FARIAS, qualificada nos autos, como incursos na sanção prevista pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n0... do Código Penal. Em atenção ao princípio da Individualização da...

Pg. 335. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

registro junto aos órgãos competentes, DECRETO, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, a perda..., como incursos na sanção prevista pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n0 10.826/03, razão pela qual passo a dosar... a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art...

Pg. 338. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

prevista pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n0 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a lhe ser aplicada..., em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. Em atenção ao princípio da Individualização da Pena... de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames estabe...

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