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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 165.018 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

do disposto no art. 16 do Código Penal, ante a comprovação do implemento do arrependimento posterior, reduzindo-se a pena imposta... ao Postulante ou, quando não, seja aplicada a atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal”. Ainda, requer a concessão... (art. 16 CPB) e de circunstância atenuante (art. 65 III b CPB),...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

único, todos do Código Penal, art. 15, art. 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, tudo na forma do art. 69 e art. 29... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 000114-05.2017.8.17.0850 Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público... horas , no Fórum de Jupi, devendo trazer consigo as suas testemunhas, na Açã...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, parágrafo único, todos do Código Penal, art. 15, art. 16, ambos da Lei 10.826/2003, tudo na forma do art. 69 e art. 29... a legislação retro alterou os crimes de furto e roubo previstos no Código Penal, bem como a lei 7.102/83, para... de captação de som e imagem de acordo com o que preconiza o art. 405, § 1º d...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

. 16, ambos da Lei 10.826/2003, tudo na forma do art. 69 e art. 29, ambos do Código Penal. Consta da prova até então... art. 157, § 2º do Código Penal passando, em tese, a ser fato punido no caput do prefalado dispositivo. Com efeito... do art. 157 do Código Penal em 02 (dois) pontos, quais sejam: a) lançou luz sobr...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

. 15, art. 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, tudo na forma do art. 69 e art. 29, ambos do Código Penal, cuja pena certamente... pelo § 2º do art. 157 do Código penal, a evidenciar que as circunstâncias em que cometido o crime apontam para..., não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008)". Nes...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

por infração ao artigo 288, parágrafo único, artigo 180 "caput", 329, "caput" e artigo 311, "caput", Código Penal e artigo 16..., "caput", 329 "caput", artigo 311, "caput", artigo 307 "caput", Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV..., Lei 10.826/03, c) MÁRCIO HENRIQUE MARQUES RODRIGUES por infração ao ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

internacional de drogas . Artigo 12, ‘caput’, c/c o art. 18, I, da Lei 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena... de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são... do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado ( art . 2º ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, pretende o requerente seja “reconhecida a aplicabilidade do disposto no art. 16 do Código Penal , ante a comprovação... admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Penal autoriza a decretação... do art. 65 , III , b , do Código Penal”. Ainda, requer a concessão da antecipaçã...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2018

nas disposições do artigo 348, caput, do Código Penal, e art. 16, inciso IV, da Lei 10826/2003, c/c o art. 69 Código Penal... ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (QUINZE) dias, que por este Juízo e Cartório tramita a Ação Penal ... do Código de Processo Penal, fica, por este Edital, CITADO para que no pr...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

nas penas do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei 11.343/2006 (segunda imputação); 5.../c artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei 11.343/2006 (terceira imputação); 6) CONDENAR LUCAS MATEUS FRAZÃO SILVA... SILVA FILHO, nas penas do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (...

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