Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000946-79.2013.8.12.0042 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMS

QUALIFICADO ART. 155, § 3º E § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA OCORRÊNCIA... seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso …

Andamento do Processo n. 0019536-82.2018.8.10.0001 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMA

a coinvestigado, com base no art. 34 da Lei n.º 9.249/96 e no art. 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/03, na forma do art. 80 do Código... do art. 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou …

Andamento do Processo n. 0288188-84.2017.8.19.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 14/07/2020 do TJRJ

, E ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, BEM COMO ART. 16 DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . OPOSIÇÃO... E VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06, ART. 2º , §§ 2º E 4º , I , DA LEI

Página 739 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

12.850 /13, ART. 329 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, BEM COMO ART. 16 DA LEI 10.826... fase, remanesce a majorante prevista no artigo 40 , IV , da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06075143720188040001 AM 0607514-37.2018.8.04.0001

prevista no art. 16 do Código Penal , correspondente ao arrependimento posterior, a qual destina-se apenas aos em crimes... de pena prevista no art. 16 do Código Penal , faz-se necessário que o …

Crimes na Lei de Licitações: Análise ao Artigo 96 da Lei nº 8.666/1993

em um a dois terços (art. 16, Código Penal). No tocante a reparação, poderá ser extrajudicial, judicial ou por meio de acordo...Crimes na Lei de Licitações: Análise ao Artigo 96 da Lei

Andamento do Processo n. 5266585.41.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2020 do TJGO

II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, c/c artigo 69..., do Código Penal. Consta que o flagrante foi homologado e a prisão convertida …

Página 1363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, c/c artigo 69, do Código Penal. Consta que o flagrante foi... em flagrante, em 26/10/19, por suposta prática do delito do artigo 157, …

Página 1694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

, da Lei n. 10.826/03, e artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. Sem prejuízo da multa... DE SOUZA, já qualificado, da acusação do crime previsto no artigo 217-A, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180007729001 MG

denunciados pela prática doa crimes previstos no artigo 34, caput da Lei 9.605/98 e no artigo 16, parágrafo único, III..., na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a …