Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... E/OU DIRETORES E DO RESPECTIVO RITO DE PROCESSO E JULGAMENTO. (1) ART. 70, LOM: C...

Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88 , ADAPTANDO-O À... DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM COMO QUE A AUTORIDADE... E DO RESPECTIVO RITO DE PROCESSO E JULGAMENTO. (1) ART. 70, LOM: CONSTITUCIONALIDA...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018

aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único do artigo 28... sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n. 16... o de declarar a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Le...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018

óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que n...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018

sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n. 16... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não s...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018

óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71 , § 1.º , da Lei n. 8.666 /1993, julgado constitucional pelo STF... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo... único do artigo 28 , da Lei 9.868/99 c/c artigo 102 , III , § 2º , da CRFB...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/10/2018

que dispõe o art. 38, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 3) É legalmente possível que o Prefeito avoque para si... perder o mandato eletivo, nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição Federal. Vistos, relatados..., nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000510-50.2017.5.22.0108 - RO - 10/10/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0000510-50.2017.5.22.0108 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE MUNICIPIO DE JULIO BORGES ADVOGADO MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES(OAB: 4703/PI) ADVOGADO JAYSSA JEYSSE SILVA

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2018

contratar segundo o regime da CLT, anunciada com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de regime.Nos autos da ADI MC-2135/DF, julgada em 02/08/2007, o Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21476777320188260000 SP 2147677-73.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000782894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2147677-73.2018.8.26.0000, da

×