Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002222-24.2016.5.09.0124 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

de constitucionalidade (CRFB/1988, art. 102, §2º; Lei nº 9.868/199, art. 28, parágrafo único), e considerados os limites... cabe agora, neste momento processual, qualquer modificação da decisão …

Andamento do Processo n. 0002222-24.2016.5.09.0124 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

de constitucionalidade (CRFB/1988, art. 102, §2º; Lei nº 9.868/199, art. 28, parágrafo único), e considerados os limites... agora, neste momento processual, qualquer modificação da decisão …

Página 3627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

definitivas do STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (CRFB/1988, art. 102, §2º; Lei nº 9.868/199, art. 28..., não refletindo as variações decorrentes da inflação – em afronta …

Página 3630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

, art. 102, §2º; Lei nº 9.868/199, art. 28, parágrafo único), e considerados os limites da insurgência, acolhem... de propriedade do credor (CRFB/1988, art. 5º, XXII), à coisa julgada (CRFB/1988, art

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 31 de Dezembro de 2020

as alterações orçamentárias previstas no art. 28, § 1º, inciso I, e arts. 29 e 32, todos desta Lei, além da transposição..., do remanejamento ou da transferência de recursos a que se refere o § 5º …

Andamento do Processo n. 0002114-53.2016.5.05.0561 - AIRR - 16/12/2020 do TST

do artigo 102; inciso I do artigo 102; artigo 175, da Constituição Federal. - violação da §1º do artigo 28 a 31 da Lei nº 8666... do Supremo Tribunal Federal. - Violação: artigo 97 da Constituição F…

Página 3458 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

102; inciso I do artigo 102; artigo 175, da Constituição Federal. - violação da §1º do artigo 28 a 31 da Lei nº 8666... do Supremo Tribunal Federal. - Violação: artigo 97 da Constituição Federal. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094332-51.2020.8.21.7000 RS

recorrido negou vigência aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 28, § 1º, 38, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição... de vereador tomar posse em cargo público (art. 28, § 1º, da CF); (c) …

Página 1957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

, da Constituição Federal, e ainda nos artigos 12, 13, 27, parágrafo único, 28, §§ 1º, 2º e 3º, e 29, caput, 51 usque 76, I e 116... - Inteligência do artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0037577-17.2020.8.26.0000 SP 0037577-17.2020.8.26.0000

, e ainda nos artigos 12, 13, 27, parágrafo único, 28, §§ 1º, 2º e 3º, e 29, caput, 51 usque 76, I e 116 da LC n. 709/93, 1º... natural e devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incs. II, …