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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 4004593-60.2016.8.04.0000 - 22/03/2017 do DJAM

- Na forma do art. 24, XIV, e § 1.º, CF/88, a União editou a Lei n.º 10.098/00, que, com caráter nacional, reverbera... - Inobstante o art. 84, IV, da CF/88 atribua ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para... fiel execução das leis, inolvidável é que a própria Constituição, em ...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL. 1. Os artigos 21, II e 28, parágrafo único da Lei n. 17 de 10.12.1997... Pacto Federativo. 4. Inconstitucionalidade dos artigos 21, II e 28, parágrafo único da Lei n. 17 de 10.12.1997.... EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ARTS. 22, I E 28 PARÁGRAFO ÚNICO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2243820135220003

. 102 , I , p , da Constituição Federal de 1988 e do art. 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868/99, a declaração... liminar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho... , da Constituição Federal . Precedentes da SBDI-1 do TST . Correta a decisão agravada,...

Andamento do Processo n. 1005624-92.2014.8.26.0011 - Apelação - 14/03/2017 do TJSP

- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO QUE NÃO TRAZ PREVISÃO EXPRESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - ART. 28, §1º,I...% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUE DEPENDIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentada...

Pg. 1973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

- ART. 28, §1º,I DA LEI Nº 10.931/04 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CONTRATADOS... SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUE DEPENDIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204898820165040801

o art. 28 da Lei Municipal 2.188/91, o qual dispõe, em seu § 1º, que "As gratificações adicionais mencionadas no artigo..., com requerimento da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28. § 1º, da Lei Municipal nº 2.188/91. Sucessivamente... declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28. § 1...

Pg. 1799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E ART. 28 , § 1º ,I DA LEI Nº 10.931 /2004 - VIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS... CONTRATADOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Laranjal Paulista - Apelante: Banco Paname...

Pg. 1801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E ART. 28 , § 1º ,I DA LEI Nº 10.931 /2004 - VIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CONTRATADOS... SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUE DEPENDIA... - GRATUIDADE PROCESSUAL - ART. 5º ,LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE H...

Apelação: APL 10056249220148260011 SP 1005624-92.2014.8.26.0011

de renegociação de dívidas anteriores - art. 28 , § 1º ,I da Lei nº 10.931 /04 - possibilidade de capitalização - viabilidade... da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional nº 40 , de 29... da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze po...

Apelação: APL 10007444520148260597 SP 1000744-45.2014.8.26.0597

capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e art. 28 , § 1º ,I da Lei nº 10.931 /2004 - viabilidade da cobrança de juros... contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192 , § 3º da Constituição Federal...

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