Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Agosto de 2019

, § 1º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 28, §§ 1º e 5º e 9º da Lei nº 870, de 21-07-2005... pelo art. 9º do Decreto nº 3.077, de 31-10-1995 R$ 835,70 Adicional de 25% Art.…

Andamento do Processo n. 0045665-75.2013.4.01.3700 - Recurso Inominado - 17/07/2019 do TRF-1

de concessão de auxílio-doença de segurado especial. Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... 3.048/99, artigos 26, §1º, 27-A, 28, §1º, 29, I, e 30 da Carta …

Página 60 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

, III, a, da Constituição Federal. Sustenta a infrigência dos no artigo 5o, XXXVI, §7º, IV e a Lei nº. 8.213/91, artigos 25..., I, 26 e 27; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 27-A, 28, §1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005536220158240144 Rio do Oeste 0300553-62.2015.8.24.0144

e moral destes seja respeitada e preservada, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, e dos arts. 28... não merece amparo. A Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, …

Página 406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Julho de 2019

efetuarem suas publicações em murais locais, nos termos do parágrafo único do art. 28 do texto constitucional, até então vigente...: Art. 28 (...) Parágrafo único - No Município onde não houver …

Página 414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Julho de 2019

em murais locais, nos termos do parágrafo único do art. 28 do texto constitucional, até então vigente: Art. 28 (...) Parágrafo... dos quais se fixa a competência material, e com fundamento no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 000001387620185220105

RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL/88... DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da …

Andamento do Processo n. 0010341-20.2018.5.18.0005 - RO - 07/06/2019 do TRT-18

e municipal, artigo 28, parágrafo único. Por tais fundamentos, INDEFIRO a íntegra da pretensão ora formulada." (id 9d45c98 - Pág... que, em tese, podem opor-se aos descontos em seus salários. Nos …

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Junho de 2019

, estadual e municipal, artigo 28, parágrafo único. Por tais fundamentos, INDEFIRO a íntegra da pretensão ora formulada." (id 9d45c98 - Pág. 6 - grifei) Nego provimento.... a constitucionalidade da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30005889220198260000 SP 3000588-92.2019.8.26.0000

. 102 da CF e no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99, o Plenário negou provimento a agravo regimental... e a isonomia, por exemplo, ou a moralidade. CELSO RIBEIRO BASTOS, tratando do art. …