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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26297920155220002

                      Agravante: MUNICIPIO DE NAZÁRIA                       Advogada :Dra. Vanessa Melo Oliveira de Assunção                       Agravado : ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16335120105220101

                      Agravante: MUNICIPIO DE COCAL                       Advogada :Dra. Maira Castelo Branco Leite                       Agravado : ERISMAR MARIA DA SILVA                      

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

1 INTRODUÇÃO O município tem por obrigação zelar pela boa utilização de suas áreas, tanto para uso público quanto para o uso particular, fazendo valer de seu poder de polícia para efetivar o direito

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Em 8/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo,

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

qual exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista.". No

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

para a apreciação do feito, nos termo do art. 113, § 2°, do Estatuto Processual Civil (Atual art. 64 do NCPC). É assim porque o legislador, sopesando os interesses em questão, reconheceu a

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Nº 1003638-11.2014.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Poá - Apelante:

Apelação: APL 10038739720148260002 SP 1003873-97.2014.8.26.0002

Ação revisional - cédula de crédito bancário com taxas pré-fixadas - critério que não caracteriza capitalização de juros - possibilidade, ademais, de cobrar juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e art. 28, §1º,I da Lei nº 10.931/2004 - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 514003620095060102

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/gm/er  RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que

Pg. 7860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

trabalho para o desempenho dos programas de saúde implementados. Nesse aspecto, saliente-se que, conforme as próprias razões recursais da Municipalidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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