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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202204320165040124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020220-43.2016.5.04.0124 (RO) RECORRENTE: ADAVILSON DE SOUZA GONZALES, UNIAO FEDERAL (AGU)

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

Penso diferente, em relação às demais sanções aplicadas no decisum. Dessarte, a decisão de 1º Grau determinou que o pagamento dos Delegados da Polícia Civil, ativos, inativos e pensionistas, fosse

Andamento do Processo n. 0000112-74.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB...

Andamento do Processo n. 0000112-74.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único do artigo... sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000112-74.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

do parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não se poderia esperar..., o que constitui óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional... outro posicionamento do STF senão o de declarar a constitucionalidade do § 1...

Andamento do Processo n. 0000112-74.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

, na forma do parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não se poderia esperar... pública, o que constitui óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado... outro posicionamento do STF senão o de declarar a constitucionalidade do ...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/09/2017

óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/09/2017

sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n. 16... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não s...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/09/2017

Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III..., quando este for único. Destaca que a sentença descumpriu o novo CPC em seu art. 489, § 1º, VI, por não observar os precedentes... estampado no art. 8, I, da CRFB e também o entendimento consolidado ...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/09/2017

do parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não se poderia esperar..., o que constitui óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional... outro posicionamento do STF senão o de declarar a constitucionalidade do § 1...

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