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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 271758-29.2014.8.09.0005 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, COMO INCURSO NAS PENAS DO 15 7, 2 , INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL PASSO, PORTANTO, A DOSAGE M DA PENA A SER APLICADA AO REU... LEANDRO ALVES DE SOUZA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTEND O NECESSARIO... A OU AMEACA E EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA), DO 2 , DO ARTIGO 157 DO CODIG...

Andamento do Processo n. 344144-27.2013.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

NO ARTIGO 155, 4, INCISO I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, QUE ASSI M PRESCREVE: ART. 155... ARTIGO 155, 4, INCISO I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCI A FOI RECEBIDA EM 10/09/2014 (FLS.... TODAVIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 67 DO CODIGO PENAL, A CIRCUNSTANCIA AGRA...

Andamento do Processo n. 102870-39.2015.8.09.0110 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

OS PAULO LIMA PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 15 5, CAPUT, DO CODIGO PENAL E COSMO GOMES SALES, PELA... SUPOSTA PRATI CA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM RE SPOSTA A ACUSACAO, A DEFESA DO ACUSADO COSMO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITO, PORTANTO , AS PRELIMINARES AVEN...

Andamento do Processo n. 00015674820148140701 - 19/01/2018 do TJPA

sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688... , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO... ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941), para... a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto... CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA...

Andamento do Processo n. 00044307420148140701 - 19/01/2018 do TJPA

ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto...: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO... 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 00067466020148140701 - 19/01/2018 do TJPA

da poluição sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei ... , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO... ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo...

Andamento do Processo n. 00746328720158140201 - 19/01/2018 do TJPA

nos autos, dando-os como incurso nas sanções punitivas do Art. 15, da Lei 10.826/2003 e Art. 129, § 1º, Inciso I, do CP... denunciado como incurso no do Art. 15, da Lei 10.826/2003 e Art. 129, § 1º, Inciso I, do CP, na forma do Art. 70 do CP..., da Lei 10.826/2003 e Art. 129, § 1º, Inciso I, do CP, na forma d...

Pg. 99. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

NAS PENAS DO 15 7, 2 , INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL PASSO, PORTANTO, A DOSAGE M DA PENA A SER APLICADA AO REU LEANDRO... ALVES DE SOUZA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTEND O NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A... : 6755773 - SSPGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : GQS NOME DA M...

Pg. 1147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 15 5 , 4 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL , O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, QUE NAO RESULTOU..., C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . COM AMPARO NAS DIRE TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO... O ACUSAD O MENOR DE VINTE E UM ANOS E DA REINCIDENCIA. TODAVIA, A TEOR DO DI...

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