Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 288 E 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.8263/2003). SENTENÇA QUE IMPÔS... norma dos artigos 288 e 157, §2º, II, ambos do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10.826/03. Julgado o feito, insurge... dos delitos dos artigos 157, §2º, incisos I e II, e artigo 288, parág...
. DA DECADÊNCIA DO ART. 140 DO CP Trata a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é...Andamento do Processo n. 0002280-18.2017.8.17.0480 - 20/07/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº... projetado na Lei nº 8.560/92, sob o nº 0007800-56.2017.8.17.0480. Assi...
ART. 14, INC ISO II E ARTIGO 61, INCISO I, E ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D!, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 180, CAPUT... PREVISTA NO ART. 15 7, 2, INCISOS II, DO CODIGO PENAL, DEMONSTRANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE, MAIOR RISCO PARA..., DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 61, INCISO I, E ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D", DO COD...
DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ARTIGO 155, 1 E 4, III... NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, 1 E 4 , INCISO III DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA... SE LINDOLFO DA SILVA NETO A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTI GOS 1...
da desistência voluntária, entendo que esta não se caracterizou. Com efeito, a figura prevista no art. 15 do Código Penal exige... de roubo circunstanciado, tal como previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Consta da peça acusatória... e Rafael Santos da Silva na pena capitulada junto ao art. 157, § 2º, ...
no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através de queixa-crime...Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018 Faltando uma condição exigida em lei o Órgão...-se no em 25/10/2017, nos moldes de contagem previstos no art. 10 do CP. Destarte, por se tr...
A O RECONHECIMENTO UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 15 7, 2, INCISOS II, DO CODIGO PENAL, DEMONSTRANDO... NAO SE CONSUMOU. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARA GRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO... OU AGRAVANTES E CAUS AS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 33,...
E 4, INCISO III DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ARTIGO 155..., ANALISO AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, NORM AL A ESPECIE, NADA HAVENDO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. II- P ROMOVA A ALTER...
se caracterizou. Com efeito, a figura prevista no art. 15 do Código Penal exige que o agente ainda não tenha chegado à... art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Consta da peça acusatória que: Extrai-se do caderno indiciário que, aos dias... quanto à aplicabilidade da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Cód...
, “caput”, da Lei nº 10.826 /03, absolvendo-o do crime previsto no artigo 147 , “caput”, do Código Penal , com fundamento... no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . A privação de liberdade foi substituída por prestação... pena de dois (02) anos de reclusão (no regime inicial aberto) e a pagar dez (1...