Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
QUANTO A PRATICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 15 7 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N 8.069 /90 O NOME...Andamento do Processo n. 18367-79.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18367...-79.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDRESSA ROCHA LIN...
COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 15 7 , 2, II, DO CÓDIGO PENAL . OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 23/06... NO ART. 155 , 4 , IV , DO CÓDIGO PENAL . E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDE M, NADA HAVENDO A SANEAR. NARRA... A IMPUTACAO FEITA AOS ACUSADOS, PARA A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 15...
previstos nos artigos 15 , § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 71 , ambos do Código Penal . SEDE DO JUÍZO... pelo MM. Juiz de Direito da Segunda da Comarca de Rosário/MA, que condenou LUCAS HENRIQUE MARTINS COSTA à pena de 07 (sete...:Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, situado à Av. Pedro II, s/nº, Ce...
PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 1 (ANO) DE DETENC AO. O ARTIGO 109 , INCISO VI , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , DISPOE QUE O PRAZO... PRESENTE INQUERITO, A ACUSADA TAMBEM PE LA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129 , 147 E 15 0.... A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1...
15 , § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 71 , ambos do Código Penal . SEDE DO JUÍZO:Tribunal de Justiça..., MA nº 7.623) Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Incidência penal : art. 129 , § 9º e art... -MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121 , § 2º , III , DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BE...
NO ARTIGO 15 7 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N 8.069 /90 O NOME LUCAS BARROS DA SILVA DIAS... PRESENTES OS ELEMENTOS NECESS ARIOS PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR SER O MESMO PRIMA RIO E DE BONS ANTECEDENTES... : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDRESSA ROCHA LINBERGUER LOURIVAL FERREIRA GOMES ACUSA...
A DEFESA (F. 89/93), REQUER A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 383, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICA CAÓ DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA DESCRITA NO ART. 155 , 4 , IV , DO CÓDIGO PENAL..., PORTANTO, HIPOTESE DE DESC LASSIFICACAO PARA A FIGURA DESCRITA NO ART. 155, 4...
DA REPRIMENDA C ONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS DISPOSTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODEX PENAL... - PREVENDO O ART. 15 7 , PARÁGRAFO 2 , DO CP , CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRES CIMO NA PENA DEVE PAUTAR...Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 - DA SA...
AO. O ARTIGO 109 , INCISO VI , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , DISPOE QUE O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA... , COM FUNDAMENTO NOS ART IGOS 107, INCISO IV, E ARTIGO 109 , INCISO VI , AMBOS DO CÓDIGO PEN AL BRASILEIRO EM RELACAO... SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129 , 147 E 15 0, AMBOS...
-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 5 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... DECILDO FER REIRA LOPES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 253554-91.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 1678 NATUREZA : AÇÃO PENAL... DESPACHO : PROCESSO: 201702535546 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: WILKER ALV...