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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001851-67.2018.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

nas sanções previstas no artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 15 da Lei 7.802/89, na forma da segunda parte do art.... 70, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias... Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Fede...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

do artigo 157, §20, incisos I, II e V, do Código Penal (por três vezes - três patrimônios violados), artigo 15 da Lei n... na pena do artigo 15, caput, ambos da Lei 10.826/2003. (...)Na terceira fase da dosimetria da pena, não se faz presente... do Art. 33, § 2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal, fixo como regime...

Andamento do Processo n. 3166-09.2019.8.09.0144 - Flagrante - 16/01/2019 do TJGO

INFRACAO: ART. 15 7, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL NATUREZA: FLAG RANTE DECISAO CUIDA...(S) 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AM BOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO FATO OCORRIDO NO DIA 09/07/2019, POR VOLTA... E MEDIDA IMPERIOSA. DA PRISAO PREVENTIVA NOS TERMO S DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 0100055-38.2017.8.20.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 15/01/2019 do TJRN

/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. De acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2016, por volta das 18h... pelos atos até então praticados, nos termos do art. 15 do CP, ou seja, pela lesão corporal. (fls. 40/41). É o relatório... e de indícios suficientes que o denunciado seja o autor ou partícipe, ex ...

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. De acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2016... o réu responder pelos atos até então praticados, nos termos do art. 15 do CP, ou seja, pela lesão corporal. (fls. 40/41). É... do fato e de indícios suficientes que o denunciado seja o autor ou p...

Andamento do Processo n. 31275-78.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

: A) CONDENACAO DO ACUSADO JEOVA JOSE DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 15 8, CAPUT, DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVICAO DA ACUSADA ANA..., DO CRIME DO ARTIGO 158, 1, DO CODIGO PENAL; B) A NA PAULA SILVA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMESTICA, NATU RAL... DESCRITA NO ARTIGO 158, 1, DO CODIGO PENAL. DESTE MODO, R EQUER O MI...

Andamento do Processo n. 257748-37.2017.8.09.0049 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

AS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II (VIGENTE AO TEMPO DO CRIME) C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... DO CRIME) C/C ART. 14, INCISO II E ART. 15 7, 3, INCISO II C/C ART. 14, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO... E ART. 157, 3, INCISO II C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM...

Andamento do Processo n. 442994-19.2011.8.09.0049 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

DE RECLUSAO (ART. 15 5, CAPUT, DO CP). CONCORREM, NO CASO, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE P REVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III... 201303120687. APLICAVEL AO CASO, PORTANTO, A REGRA PR EVISTA NO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO C... DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA B C/C 3, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE REALIZAR A SU...

Andamento do Processo n. 125845-39.2018.8.09.0049 - Inquerito - 08/01/2019 do TJGO

ARTIGO 15 7, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, CUJO FATO OCORREU NO DIA 28/12/ 2006. ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI POSSIVEL... DO ARTIGO 395, INCISO II E I II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO O P ARECER MINISTERIAL E DETERMINO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, OS AUTOS M E VIERAM CONCLUSOS....

Andamento do Processo n. 208597-57.2017.8.09.0064 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

JUDICIAIS CONTIDA S NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ART. 15 7, CAPUT, DO CP) PRATICADO PELO ACUSADO... IVAMENTE ESTABELECIDA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. DIANTE DOS TER MOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA MAIS GRAVE..., CA PUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOS...

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