Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. Processo-Crime n° 000XXXX-23.2018.8.26.0540 EVERTON FERNANDO PEREIRA , já qualificado…

Defesa Prévia - TJSC - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra V. V. D e N. F. G

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO 2a VARA COMARCA GUARAMIRIM - SANTA CATARINA. AUTOS N° AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SANTA CATARINA RÉUS: E OUTRO , devidamente qualificado…

Pedido - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu…

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, J. J. Q. L e R. L. T

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DIREITO 2a VARA JURI CO /CE PROCESSO n° MILENA BARBOSA SANTOS HOLANDA , qualificada nos autos processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública, por seu advogado…

Razões - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência,…

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo: "O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo: e , ambos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move O MINISTÉRIO PÚBLICO ,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° SOUZA e , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 050XXXX-62.2020.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - 28/06/2022 do TJBA

ADV: ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA (OAB 44149/BA) - Processo 050XXXX-62.2020.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -…

Página 1646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-45.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Homero Merlin Junior -…