, nos moldes do artigo 66 do Código Penal”. O Ministério Público de primeiro grau ofereceu suas contrarrazões, pugnando... , “e, como consequência, o cumprimento da pena no regime semiaberto”; c) a …
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A posição Jurisprudencial sobre homicídio privilegiado e qualificado nos Tribunais.
Privilegiado O §1° do artigo 121, do Código Penal cuida do homicídio privilegiado: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão... "voluntariamente desiste de prosseguir na execução" (art. 15 do Código …
Andamento do Processo n. 00014311420128140057 - 25/01/2021 do TJPA
) anos. Diante disso, e com esteio nos artigos 89, §5º da Lei nº 9.099/95 c/c 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 30..., e com esteio nos artigos 89, §5º da Lei nº 9.099/95 c/c 107, inciso IV do …
Andamento do Processo n. 0008752-09.2017.8.16.0045 - Criminal - 25/01/2021 do TJPR
14, inciso II,ambos do Código Penal para o delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, e, por consequência,condeno... o réu JAIR LEANDRO DE PAULA como incurso nas sanções do artigo 15 e 12 ambos …
Andamento do Processo n. 0504655-33.2019.8.05.0274 - 25/01/2021 do DJBA
do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/2003 em concurso material e o réu EZEQUIEL LACERDA LIMA no artigo 14 da Lei... 10.826/2003 em concurso material com o artigo 180 do Código Penal Brasileiro. …
Página 173 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Janeiro de 2021
das determinações previstas no presente decreto, além das penalidades previstas no artigo 268 e artigo 330 do código penal...:00h às 23:00h, desde que obedecendo as regras sanitárias impostas neste …
Página 1867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/01/2021 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF... à PGE deste Estado para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. …
Página 3319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021
o réu JHONI SANTOS NOGUEIRA nos delitos tipificados nos art. 157 , § 2º-A, I do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/2003... do Código Penal Brasileiro. Assim, passo a fixar a dosimetria e fixação da …
Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021
14, inciso II,ambos do Código Penal para o delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, e, por consequência,condeno... Aberto, como incurso(a) nas penas do artigo 16 da Lei 10826/03 e artigo 180, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia
do art. 15 do Código Penal, respondendo o Réu apenas pelos atos praticados, isto é, lesão corporal. Razão não lhe assiste...- O art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz …