Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. Processo-Crime n° 000XXXX-23.2018.8.26.0540 EVERTON FERNANDO PEREIRA , já qualificado…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO 2a VARA COMARCA GUARAMIRIM - SANTA CATARINA. AUTOS N° AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SANTA CATARINA RÉUS: E OUTRO , devidamente qualificado…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DIREITO 2a VARA JURI CO /CE PROCESSO n° MILENA BARBOSA SANTOS HOLANDA , qualificada nos autos processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública, por seu advogado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo: "O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo: e , ambos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move O MINISTÉRIO PÚBLICO ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° SOUZA e , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente,…
ADV: ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA (OAB 44149/BA) - Processo 050XXXX-62.2020.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -…
Processo 100XXXX-45.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Homero Merlin Junior -…