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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 4733-33.2015.8.09.0074 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4733-33.2015.8.09.0074 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELIZABETH APARECIDA CRY DEGMAR MARQUES DA ROCHA AUTO POSTO LUMA EIRELI ACUSADO : UASLEI EDUARDO DOS SANTOS ADV

Andamento do Processo n. 0026070-76.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0026070-76.2015.8.10.0001 (279652015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: MAXWEL SERRA DA SILVA PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 0000951-84.2014.8.10.0119 - Processo Comum - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000951-84.2014.8.10.0119 (9552014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: CARLOS AZENRALFF SOBRAL SILVA e ROBERTO CARLOS

Pg. 1653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

A DOS FATOS, ATUALIZADOS, CUJO RECOLHIMENTO DEVERA SER VERTIDO PA RA O FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA CORPORAL SERA O FECHADO, TENDO EM VISTA A REINCIDENCI A

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

(DEFENSOR) . DESPACHO Como requer a Defensoria Pública à fl. 35-V, intime-se a querelante para comparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, com o objetivo de informar o endereço

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053602 SP 2017/0027915-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.602 - SP (2017/0027915-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : PEDRO BORETTI NETO ADVOGADOS : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO - SP091102 JOÃO CARLOS SERTÓRIO CANTO FILHO - SP136330 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055913 SP 2017/0032245-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.913 - SP (2017/0032245-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : F A DOS S ADVOGADO : ROBERTO CAMPIUTTI E OUTRO(S) - SP223189 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050153 TO 2017/0021772-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.153 - TO (2017/0021772-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ADAILTON RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO : ULISSES ALBERTO VELOSO PEREIRA DE ARAÚJO - DEFENSOR DATIVO - TO005667B AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADAILTON RI...

Apelação: APL 14717218 PR 1471721-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os apelos e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. ANDERSON GODAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Sr. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMI...

Andamento do Processo n. 0003749-97.2012.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

Autos nº: 0003749-97.2012.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Tipo Completo da Parte Ativa Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Ativa Principal \<\<\<

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