Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017902020138260695 SP 0001790-20.2013.8.26.0695

, caput, e 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO forma do artigo 69, todos do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007626120188260559 SP 0000762-61.2018.8.26.0559

) a desclassificação do furto tentado para o crime do artigo 150, caput, c.c. o artigo 15 do Código Penal; 2) a redução....c. os artigos 14, II, e 71 do Código Penal, reduzir as penas de Leandro da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00096704420168260635 SP 0009670-44.2016.8.26.0635

se consumado, a indicar a sua responsabilidade penal por este, fato já praticado, a teor do que dispõe o artigo 15, do CP... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170360261001 MG

nas disposições dos artigos 155 , § 4º , I e IV , c/c art. 14 , II , do Código Penal . Em decorrência, condenou-se Alan... do Código Penal , com fulcro no art. 15 do mesmo Código. Em relação à pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180163413001 MG

TODA A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO... DELITIVA - CABIMENTO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, …

Andamento do Processo n. 125305-11.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE AZEVEDO NA SANCAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 5, CAPUT, DO CP A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA EM REGIME... DETERMINADAS PELA CORR EGEDORIA-GERAL DE JUSTICA E PELA JUSTICA …

Andamento do Processo n. 146218-36.2017.8.09.0111 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. NA PRIMEIRA FASE (PENA-BASE), NO QUE DIZ COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL... EM SENTIDO LATO, CO MO PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA, …

Andamento do Processo n. 115098-16.2019.8.09.0107 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

DE CICERO BERNARDO DA SILVA E OZEANO CAVALCANTE DOS SANTO S IMPUTANDO-LHES A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 15... 7, 2O, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NARRA A AUTORIDADE POLICIAL QU E, A …

Andamento do Processo n. 117522-72.2017.8.09.0116 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

, e a outra empregada na dosimetria da sanção, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, para majorar..., aventada em plenário -, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista …

Andamento do Processo n. 0001457-11.2017.8.24.0040 - Apelação Criminal - 13/09/2019 do TJSC

, ART. 15) PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO TENTADO -IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE INGRESSA NO ÔNIBUS... Medeiros (19859/SC) APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO NA FORMA TENTADA …