Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro. (fls. 566/570). O Apelante Renato dos Santos, por sua vez, pugnou... do Código Penal, encontramos a chamada desistência voluntária. A primeira ilação que se extrai desse artigo é que, para... de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I, II e IV do Cód...
Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum
, DA LEI N 9 .503/1997, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... QUE FIXADA NO MINIMO L EGAL SUMULA 2312 DO STJ. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENAL, MAJORO... COM AS DISPOSI COES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINT...
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SPOSTO NO ARTIGO 15 DO CODIGO PENAL, POSTO QUE O MESMO DESISTIU V OLUNTARIAMENTE DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO, RESPONDENDO... MESSIAS LEITE CABRAL COMINACAO (DENUNCIA): ART. 121, 2, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. VISTOS ETC..., COMO INCURSO NAS SANCOES COMINADAS NO ART. 121, 2, INCISO II, C/C A...
, AUMENTO A PENA DE UM TERCO (1/3), EM R AZAO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV 2, DO ARTIGO 15 7 DO CÓDIGO PENAL..., HAVENDO VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POR IGUAIS MOTIVOS, NAO E CABIVEL O SURSIS (ART. 77... FERREIRA DOS SANTOS E KLECIO ALVES DA SILVA, NAS S ANCOES DO ARTIGO 15...
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, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E 28 DA LEI N. 11.343/2006...Andamento do Processo n. 189311-90.2017.8.09.0162 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 189311...-90.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 1967 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELTER LIMA ...
como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, IV, c.c art.14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, “caput”, todos do Código..., por duas vezes, no Art. 121, § 2º, IV,c.c art.14, II, ambos do Código Penal, na forma do art.70, do CP.O acusado... a aplicação do art.15, do CP e subsidiariamente a exclusão da qualificado...
caracterizar adesistênciavoluntária, previsto no artigo 15 do Código Penal é necessário que o agente interrompa a execução... MENDES da prática do crime tipificado no artigo no art. 311, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, III... com art. 14, inciso II, cumulado com o art. 29, caput, e no art. 311, caput, na...