Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

27/11/2020 (fl. 55) e veio acompanhada do inquérito policial respectivo.O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 57 e 73). Em audiência realizada por videoconferência, nos termos…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Vistos. Ciência à parte autora quanto à impugnação aos cálculos e os valores apurados pela União Federal (sequências 83 e 84 da movimentação processual), devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez)…

Andamento do Processo n. 232065-25.2017.8.09.0040 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 232065-25.2017.8.09.0040 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : MARCOS VINICIUS FERNANDES DA SILVA MAXUEL RODRIGUES DA SILVA LUCAS DA SILVA COSTA…

Andamento do Processo n. 449280-31.2012.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 449280-31.2012.8.09.0064 AUTOS NR. : 671 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : JOAO INACIO AVELINO DE SOUSA VITIMA : ANELITA NERES FARIA DIONISIO DUTRA DA SILVA ADV…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

e as Certidões já foi(foram) juntadas aos autos, conforme determinam os artigos 386 e 387 das NSCGJ. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP) Processo…

Página 668 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

de absolver sumariamente o denunciado, por não ter vislumbrado a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, e, ainda, designou data para a realização de audiência de…

Página 639 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

ESULTANDO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NOS INCISOS I, II E V DO 2, DO ARTIGO 15 7, DO CODIGO PENAL... AUMENTO A SANCAO DE 1/3 (UM TERCO), OU SEJA ,…

Página 656 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : PEDRO FERREIRA COSTA VITIMA : PEDRO HENRIQUE VICENTE COSTA ROSA VICENTE FERREIRA ADV ACUS : 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR DESPACHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1502737-87.2020.8.26.0037 SP 1502737-87.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1502737-87.2020.8.26.0037, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523891-10.2019.8.26.0228 SP 1523891-10.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1523891-10.2019.8.26.0228, da Comarca…