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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075324418 RS

apelação criminal. disparo de arma de fogo. art. 15 da lei 10.826 /03. ameaça. art. 147 do cÓDIGO pENAL . CRIME DE PERIGO... e segundo fatos (art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 147, caput , do Código Penal). Do contexto narrado, verifica-se que a prova... previstos no art. 15 da Lei 10.826 /2003 e no art. 147 , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073806986 RS

. A Defensora Pública alegou que deu nome à tese na tréplica, citando o artigo 15 do Código Penal , mas que na primeira parte... do artigo 121 , caput , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Narrou a exordial acusatória: “No dia 21... nas sanções do art. 121 , caput , na forma do art. 14 , inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271160118177001 MG

art. 15 do Código Penal , tem aplicação apenas na hipótese em que o agente, ao analisar o contexto fático no qual está... o art. 15 do Código Penal , ALBERTO SILVA FRANCO preleciona que: "A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são... e 77 do Código Penal ). 07. Diante da orientação jurisprudencial adotada ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079160238659001 MG

mais gravemente apenada (artigo 68 , do Código Penal ). No crime de roubo, a presença de um indivíduo que se posta... repreensão e prevenção do crime. A detração penal é matéria a ser aferida no Juízo da Execução. Nos moldes do artigo 15... do reconhecimento pela inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal ....

Andamento do Processo n. 0001300-36.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP

”, da Lei 10.826/03, no artigo 121, § 2º, inciso III e no artigo 121, § 2º, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II, por duas... vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois estão presentes... no artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Transitada em...

Pg. 1926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

NOTURNO (ARTIGO 15 5, 1, DO CODIGO PENAL), MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A SER EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO... DA PENA, PRE VISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL 3.5- DA POSSIBILIDADE DOS ACUS ADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI..., O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO PODERA AGRAVAR A REPRIMENDA. FEITA...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 15, “caput”, da Lei n° 10.826/03, no artigo 121, §2°, inciso III e no artigo 121, §2...°, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Nego ao réu..., defensor dativo e Ministério Público, conforme disposto no artigo 42...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

DOS SANTOS RIBEIRO, condenando-o nas penas do art. 155, § 1º do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria das penas, atento... manejadas do artigo 59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade fixo a pena pecuniária em 13 (treze) dias... APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, de acordo com o disposto no art...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

( INCISO IV DO § 2º DO ART . 121 , COMBINADO COM OS ARTS . 29 E 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA... VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ ( ART . 15 DO CP ). INVIABILIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1 . O ‘ habeas corpus... em flagrante por ter supostamente praticado o delito tipificado no artigo ...

Pg. 2405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

(CPP, art. 387, § 2º) não influencia neste particular. Considerando os requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal... MARINI DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal. (...) Na terceira... e as diretrizes expostas no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, fixo o...

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