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20 de novembro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei... que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal... do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguint...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade... art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias judiciais acima...=3678648») Acresça-se que estabelece o art. 3º, inciso IV da Lei 6.938/81, o seguinte: Art...

Pg. 158. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

prevista no art. 15 do Código Penal tem aplicação apenas na hipótese em que o agente, ao analisar o contexto do delito, sabe... - ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO IMPOSITIVO. CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA -ISENÇÃO. RECURSOS..., utilizada para a formação do convencimento do julgador, faz incidir ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5588810720148050001

. PERSEGUIÇAO POLICIAL. PRISAO EM FLAGRANTE. (...). 1. A norma contida no inciso II, do art. 14, do Código Penal, ao tratar.... PROCESSUAL PENAL. art. 157, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO. NAO ALBERGAMENTO... Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077943 PI 2017/0078438-3

de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 15 e 129, CP. A decisão...-se a violação aos artigos 15 e 129, CP, entendendo pela necessidade de absolvição do crime de homicídio por entender ausente... com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao ar...

O homicídio qualificado na jurisprudência do STF

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Andamento do Processo n. 131847-42.2007.8.09.0168 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

: QUANTO A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA ( 2, INCISO I, DO ART. 15 7, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), RESTOU... O-OS COMO INCURSOS NAS SANCOES PREVISTAS NOS ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL. REVISTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FACE... NA DENUNCIA, COM A CONDENACAO DOS ACUSADOS, NAS SANCO...

Andamento do Processo n. 336745-59.2014.8.09.0107 - Apuracao de Ato Infracional - 17/11/2017 do TJGO

DA COISA PELO AGENTE (STF - HC 92450/DF E STJ - AGRG NO RESP 10.351.15/RS). O 2 DO ARTIGO 15 7 DO CODIGO PENAL PREVE CINCO... E GUILHERME HENRIQU E ALVES VARGAS, CONDUTAS ANALOGAS AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1 57, 2, I E II, DO CODIGO PENAL... DEVIDAMENTE OBSERV ADO NOS MOLDES DO ARTIGO 171 E SEGUINTES DA LEI N. 8.0...

Andamento do Processo n. 2017/0078438-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

ao art. 15 e 129, CP. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 284/STF. Nas razões do agravo se sustentou.... No recurso especial sustenta-se a violação aos artigos 15 e 129, CP, entendendo pela necessidade de absolvição do crime... ESPECIAL 1.077.943 - PI (2017/0078438-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2221168-50.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP

como incurso no artigo 15, “caput”, da Lei 10.826/03, e nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, 251, § 2º, e 288..., parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão...Andamento do Processo n. 2221168-50.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2...

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