Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, do Código Penal às PENAS DE 5 (CINCO) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E NO... da multa a teor do artigo 804 do CPP , no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 50, caput, do Código Penal... e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal nº 0010262-56.2009.403.6181, ...
E ART IGOS 14 E 15 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA EM 29 DE JANEIRO... DO ACUSAD O NO ARTIGO 15 DA MESMA LEI, POR FIM A DESCLASSIFICACAO DO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, C/C... A O: VERSAM OS AUTOS SOBR E OS DELITOS PREVISTOS 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/...
VEICULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR PAULO CESAR GOMES L EITE NA SANCAO DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.... DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACA O, PASSO A DOSAR A PENA, EM RELACAO... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 55, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO OS LIMITES A...
) artigo (s): Art. 147 “caput” e Art. 129 “caput” ambos do (a) CP e Art. 16 “único”, IV e Art. 15 “caput... Penal ). Ante os termos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500016-35.2019.8....
IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, devendo o apenado comparecer perante este Juízo, sito à ALAMEDA MINISTRO... no Centro de Detenção Provisória Belém I, em São Paulo/SP, pela infração prevista no artigo 289, 1º, do Código Penal às... do artigo 804 do CPP , no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 50, ...
VEICULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR PAULO CESAR GOMES L EITE NA SANCAO DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR S EU... TIPIFICADA NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACA O, PASSO A DOSAR A PENA, EM RELACAO AO CRIME... PREVISTO NO ARTIGO 1 55, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO OS LIMITES ABS...
E OS DELITOS PREVISTOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, 2 D A LEI N 11.340/06 E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N 10.826/03..., NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, CUJA PRATICA FOI ATRIBUIDA AO DENUN CIADO EDINALDO DOMINGOS DE SOUZA. DO DELITO... DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N ...
expressamente o inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 /1940, que previa aumento de 1/3 até metade para..., nos termos do art. 29 , caput, e § 1º , do Código Penal . Pede a redução da pena pelo desconhecimento da lei, conforme... de desistência voluntária, conforme dispõe o artigo 15 , do Código...
). Inconformada, alega a defesa o malferimento dos arts. 13 , 14 e 15 , do Código Penal , e do art. 381 , do Código de Processo Penal... propriamente dito ( CPC/15 , art. 1.030 , inciso V ). Em relação à alegada ofensa aos arts. 13 , 14 e 15 , do CP , e ao art... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. POS...
previstos no art. 15 do Código Penal . Aquele que, voluntariamente , desiste em prosseguir na execução do crime só...