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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 220. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

, “caput”, do CP, e no artigo 15, da Lei 10.826/2003;- CONDENAR o acusado ANILDO CHAGAS, qualificado nos autos, na prática... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ADRIANE MARCON -OAB:4660-B/MT Intime-se o requerido/embargante para que, no prazo de 15... DOS SANTOS - OAB:OAB/MT 13116 Intimação da parte autora para compare...

Andamento do Processo n. 251125-47.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

PELO CÓDIGO PENAL PARA FINS PRESCR ICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RAFAEL BARBOSA... ARTIGO 14, CAP UT, DA LEI N. 10.806/03, IMPUTADOS AO ACUSADO RAFAEL BARBOSA DA S ILVA, E COMINADA PENA MAXIMA..., EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS, C OM PRESCRIÇÃO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS ...

Pg. 629. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCIS OS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E LEVANDO-SE EM CONSIDE RACAO A PRESENCA... DA LIBERDADE IMPOSTA AOS SENTENCIAD OS RONALDO DE MORAIS FERREIRA SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, L ETRA B DO CODIGO PENAL..., FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03(TRES) MESES DE RECLUSAO...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. CRIME: ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. VITIMA: SOUZA CRUZ (DATA DO FATO... AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVAD O O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA D E DADOS PARA...: 30.08.2016) ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFIC...

Pg. 565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

EM RELACAO AO CRIMINOSO MENOR DE 21 ANOS, DEVE SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1 15 DO CODIGO PENAL..., C OM PRESCRICAO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109, IV, DO CO DIGO PENAL). CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS, ACUSADO...-SE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO, POIS, INTERSTICIO TEMP ORAL SUPERIOR AQUELE...

Pg. 1245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PREVIS TO NO ART. 121, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. OS FATOS OCORRERAM DO DIA 17/03/1997. A DENUNCIA FOI... NOS ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO I, C/C 1 15, TODOS DO CODIGO PENAL (FLS. 105/106). E O RELATORIO. DECIDO.... COMO SE SABE O ART. 121 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A REPRIMENDA PA RA O CRIME...

Pg. 1376. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. ADV: SANDRO PRESSER (OAB 15091B/SC) Processo..., dez salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. ADV...:a) condenar Célio Roberto Magrin, dando-o como incurso no art. 157...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

vias de fato contra sua ex-namorada. Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 cc arts. 5º, III, 7º, I, e 41 da Lei 11.340/06... e disparou arma de fogo em lugar habitado em via pública. Art. 129, § 9º, do CP e art. 15 da Lei 10.826/03 cc art. 69...º do(a) CP c/c Art. 15 “caput” do(a) LEI 10.826/03 e Art. 5 “caput”, II...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

na exordial acusatória, dando-a como incursa nas sanções do art. 15 "caput" do Código Penal. III. Expeçam-se os mandados... os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente... (quinze) dias, nos termos do artigo 361, 363, § 1º, c/c art. 365, d...

Pg. 2737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

-SE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 250, 2, DO CP, NA FORMA PLEITEADA PELA DEF ESA, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS NAO PRESENCIARAM..., 2, DO CP. PASSO A SEGUIR A DOSIMETRIA DA PENA, TENDO POR BASE AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 68 E 59 DO CODIGO... PENAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO...

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