Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
nas sanções previstas no artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 7.802/89, na forma da segunda parte do art.... 70, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias... Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Fede...
do artigo 157, §20, incisos I, II e V, do Código Penal (por três vezes - três patrimônios violados), artigo 15 da Lei n... na pena do artigo 15, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003. (...)Na terceira fase da dosimetria da pena, não se faz presente... do Art. 33, § 2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal, fixo como regime...
INFRACAO: ART. 15 7, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL NATUREZA: FLAG RANTE DECISAO CUIDA...(S) 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AM BOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO FATO OCORRIDO NO DIA 09/07/2019, POR VOLTA... E MEDIDA IMPERIOSA. DA PRISAO PREVENTIVA NOS TERMO S DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...
/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. De acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2016, por volta das 18h... pelos atos até então praticados, nos termos do art. 15 do CP, ou seja, pela lesão corporal. (fls. 40/41). É o relatório... e de indícios suficientes que o denunciado seja o autor ou partícipe, ex ...
, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. De acordo com a denúncia, no dia 27 de maio de 2016... o réu responder pelos atos até então praticados, nos termos do art. 15 do CP, ou seja, pela lesão corporal. (fls. 40/41). É... do fato e de indícios suficientes que o denunciado seja o autor ou p...
: A) CONDENACAO DO ACUSADO JEOVA JOSE DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 15 8, CAPUT, DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVICAO DA ACUSADA ANA..., DO CRIME DO ARTIGO 158, 1, DO CODIGO PENAL; B) A NA PAULA SILVA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMESTICA, NATU RAL... DESCRITA NO ARTIGO 158, 1, DO CODIGO PENAL. DESTE MODO, R EQUER O MI...
AS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II (VIGENTE AO TEMPO DO CRIME) C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... DO CRIME) C/C ART. 14, INCISO II E ART. 15 7, 3, INCISO II C/C ART. 14, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO... E ART. 157, 3, INCISO II C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM...
DE RECLUSAO (ART. 15 5, CAPUT, DO CP). CONCORREM, NO CASO, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE P REVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III... 201303120687. APLICAVEL AO CASO, PORTANTO, A REGRA PR EVISTA NO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO C... DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA B C/C 3, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE REALIZAR A SU...
ARTIGO 15 7, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, CUJO FATO OCORREU NO DIA 28/12/ 2006. ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI POSSIVEL... DO ARTIGO 395, INCISO II E I II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO O P ARECER MINISTERIAL E DETERMINO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, OS AUTOS M E VIERAM CONCLUSOS....
JUDICIAIS CONTIDA S NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ART. 15 7, CAPUT, DO CP) PRATICADO PELO ACUSADO... IVAMENTE ESTABELECIDA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. DIANTE DOS TER MOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA MAIS GRAVE..., CA PUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOS...