Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 82268-43.2018.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

NO ART. 15 7 , 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL . NESSE SENTIDO, IMPORTAN TE OBSERVAR QUE, CONFORME TEOR DA SUMULA... DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I, I I E V DO CÓDIGO PENAL

Página 159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, pois esta certamente aplicará o artigo 15 do Código Penal (arrependimento voluntário ou desistência eficaz), de maneira... os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204706020195040451

ao processo do trabalho, na forma dos art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CP, as razões do recurso devem conter impugnação... pagos em razão do alvará expedido nos autos da ação cautelar processo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204645320195040451

ao processo do trabalho, na forma dos art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CP, as razões do recurso devem conter impugnação... pagos em razão do alvará expedido nos autos da ação cautelar processo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204601620195040451

ao processo do trabalho, na forma dos art. 769 da CLT , c/c o art. 15 do CP , as razões do recurso devem conter... HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 10/07/2020 PODER …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020470-60.2019.5.04.0451

. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CP, as razões do recurso devem conter impugnação aos fundamentos da decisão recorrida... e 1.013, caput e seu § 1º, todos do CPC, aplicados subsidiária e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020464-53.2019.5.04.0451

. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CP, as razões do recurso devem conter impugnação aos fundamentos da decisão recorrida... e 1.013, caput e seu § 1º, todos do CPC, aplicados subsidiária e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020460-16.2019.5.04.0451

. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CP, as razões do recurso devem conter impugnação aos fundamentos da decisão recorrida... e 1.013, caput e seu § 1º, todos do CPC, aplicados subsidiária e …

Andamento do Processo n. 0013994-15.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJMA

, incursando-os nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2ºA, I, do Código Penal.Narra a denúncia que no dia 13/11/2018, por volta... pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II e § …

Andamento do Processo n. 101732-66.2019.8.09.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, 311, CAPUT, 15 9, CAPUT, C/C ART 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS D... 13 964/19 (PACOTE ANTI CRIME), O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…