Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, por haver violado as normas descritas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e art. 15, da Lei n..., 331, 147, 163, § único, inciso III, todos do Código Penal, c/c art. 21, do Decreto-Lei N. 3.688/41, c/c art. 7º..., inciso II, da Lei N. 11.340/2006 e art. 15, da Lei 10.826/2003, c/c art. 69, do...
NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O REU MARCELO SEVERINO BARBOS, AS PENAS DO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.... - QUANTO A VITIMA ANGIE BEATRIZ CRISPIM: NA PRIMEIRA F ASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, DENOTA...: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O D ISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL,...
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI 10.826/03, POR FATO OCORRIDO NO DIA 12/07/2018, POR VO LTA DAS 02:00 HORAS... NO ARTIGO 157, 2, INCISO II E 2 A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI 10.826/03. DO MESMO MODO..., PARA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL OU A ORDEM PÚBLICA OU ECONOMICA (ART. 312 ...
201702158963 (INQUERITO) S E N T E N C A TRATA-SE DE INQU ERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 15... 5 , 1, DO CÓDIGO PENAL , PRATICADO EM FACE DA VITIMA ELEUS DA SILVA MOURA, JA QUALIFICADO. INSTADO, O EMINENTE... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTO...
, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157 , 2, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL , E ABSOLVE-LOS QUANTO AO CRIME PR EVISTO NO ART. 288... OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , PORTANT O, INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE... A DETRACAO (ART. 387, 2, CP ). O REU NAO PREENCHE OS REQ UISITOS DO ART. ...
do réu nas penas dos artigos 329, 331, 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal e art. 15, da Lei n..., do Decreto-Lei N. 3.688/41, c/c art. 7º, inciso II, da Lei N. 11.340/2006 e art. 15, da Lei 10.826/2003, c/c art. 69, do Código..., DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ART. 7º, INCISO II, da LEI N. 11.340...
ARTIGO 15 7 DO CODIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, PROCEDE NDO-SE A BAIXA COM O CODIGO 29. P..., TIPIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGO S 297, 304 E 311, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBI LIDADE PELA... SO III, AMBOS DO CODIGO PENAL, PROCEDENDO-SE A BAIXA COM O CODIGO 9. EM RELACAO AO ...
MARCELO SEVERINO BARBOS, AS PENAS DO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, A ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N 8.069... CAROLINA SI LVEIRA CALIXTO: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE...Pg. 1133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18...
A, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI 10.826/03, POR FATO OCORRIDO NO DIA 12/07/2018, POR VO LTA DAS 02... DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II E 2 A, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI 10.826/03.... NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA...
APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 15 5, 1, DO CODIGO PENAL, PRATICADO EM FACE DA VITIMA ELEUS DA SILVA MOURA, JA QUALIFICADO... PUNITIVA DO ESTADO EM RE LACAO AO CRIME AQUI APURADO, COM BASE NO ART. 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. JA O ART. 107... AO QUE DISPOE O S ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, E 109, INCISO ...