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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização

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