Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal . § 2º A despesa total com a folha... por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º , do art. 29 da Co…

Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de contribuição socialsobre o adicional de umterço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3...- Emconsonância comas modificações do art. 28, § 9º, da Leinº 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00072480220124036103 SP

Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.Oficie... o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Nos …

Andamento do Processo n. 5003692-12.2018.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

/3), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Emconsonância comas modificações do art. 28 , § 9º... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República. REIS FRIEDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... de Crianças do Conselho da Justiça Federal, identificado como GESIC. Art.…

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, XVII , da Constituição Federal . 3- Emconsonância comas modificações do art. 28 , § 9º, da Leinº 8.212/91, feitas...Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta... do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de …

Página 280 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

como título de crédito (artigo 26 da referida Lei), e, também, como título executivo extrajudicial (artigo 28): “Art... de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é …

Página 311 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

confirmada pelo autor antes das citações, conforme seu pedido de emenda da inicial da fl. 178 (evento 3, doc 88). Essa cessão... DE SECURITIZAÇÃO, como credora daquele título. A cessionária foi …

Página 133 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Outubro de 2019

/2008, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 949/2017,c/c o artigo 40, § 7º , I , da Constituição Federal... , I ; 28 , I; 30 , I ; 31 § 1º ; alínea a, inciso I e § 1º e § 3º , do art. …