Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Revogado)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRT8 • ATOrd • FGTS • 0000237-12.2018.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

vigente ao tempo em que se efetuou. [...]" Tal dispositivo foi recepcionado pelo art. 5.º, XXXVI, da Constituição... jurídicas. O dispositivo insculpido no art. 7.º, XXIX, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0011543-34.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

7º, caput, da Constituição Federal de 1988. E tal papel é estabelecido pelo caput do artigo 170 da nossa carta política... Federal de 1988; artigo 186 do Código Tributário Nacional; artigos 10, 448 …

Andamento do Processo n. 0011114-67.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

como a natureza mais privilegiada possível de crédito no nosso ordenamento (artigo 7º, X da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal de 1988. E tal papel é estabelecido pelo caput …

Andamento do Processo n. 0011114-67.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

mais privilegiada possível de crédito no nosso ordenamento (artigo 7º, X da Constituição Federal de 1988; artigo 186 do Código..., princípio reitor das relações de trabalho no direito brasileiro, …

Página 2405 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

posto, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao réu THIAGO NASCIMENTO DA FONSECA na denúncia para aquela prevista no artigo 28... da Lei nº 11.343 /2006.Na forma do artigo 28 , inciso II da lei 11.343 …

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Página 3630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 15620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 15996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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