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12 de novembro de 2018
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.379.617 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação do arts. 28 , 50 , 58 , 60 e 63.... Na espécie, aplicável o art. 51 , IV , do CDC , o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de comp...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

da Constituição, mas sim violação do art. 28, que confere às crianças o direito a um abrigo, dentre outros. Dessa forma... o direito a uma residência adequada, previsto no art. 26 da Constituição sul-africana. A senhora Grootboom e outros autores... habitacional impunha como contrária à Constituição, já que a medida a...

Pg. 4040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60 e 63.... 2. Na espécie, aplicável o art. 51, IV, do CDC, o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de compra e venda ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução... violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de repr...

Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... , CR/88 . (4) ART. 73, LOM: DA MESMA FORMA, A MERA ENUNCIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CR...

Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88 , ADAPTANDO-O À... DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM COMO QUE A AUTORIDADE... COMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO SERÁ ESTA CORTE, TAL QUAL ENUNCIAM O ART. 74, I, CE...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 09/11/2018

a regra do § 1º , inciso III , alínea a do art. 40 da Constituição Federal de 1988. R$ 2.308,31 Vassouras, 08... de 15 de fevereiro de 2002 e no art. 40, §. 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, com nova redação... de 27 de abril de 2017 C/C art. 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição...

Pg. 12. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 09/11/2018

de 2002 e no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pelo art. 1º... de fevereiro de 2002 e no art. 40, §. 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada... de 2017 C/C art. 40, §. 1º , inciso III , alínea b e art. 201 , § 2º ,...

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

profissional elaborado pela empresa contratante, atraindo, dessa forma, o comando legal previsto no art. 28, 9º, e, item7, da Lei... instrumento de negociação coletiva deve ser afastado, para fins de incidência da isenção tributária prevista no art. 28 , 9º, j... exercício financeiro, desvirtuando, assim, a essência d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 7012120175070009

e art. 133 da Constituição Federal de 1988, normas aplicáveis a todos os que se socorrem buscando a tutela do Poder... do(a/s) reclamado(a/s), incidirão, com fulcro no art.114,VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei 10035..., com fulcro no art.114,VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a L...

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