Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Revogado)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2010, (Autógrafo nº 31791), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui o "Programa Carona Verde", através do qual…

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, § 1º da Lei nº 10.931 /04 e art. 23 e parágrafo único, e art. 28 , ambos da Lei nº 9.514 /97, implica na transferência... indireto da coisa imóvel”. “Art. 28 . A cessão do crédito objeto da …

Página 1077 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). A partir de 28... de maio de 1998, por força do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2683007520095020085

com o art. 93 , inciso IX da Constituição Federal . Na realidade, a parte embargante pretende, indevidamente... do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal , para processar e …

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

judiciais transitadas em julgado. Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no... art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe …

Página 50 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

– manutenção das entidades; e VI - sentenças judiciais transitadas em julgado. Art. 28 - A reabertura dos créditos... especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição..., com proventos integrais, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituiç…

Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

na Ordemdos Músicos do Brasil, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 97 da CF/88, arts. 5º, XIII e 28...Pg. 550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 891 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

para comum é fazer letra morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58... do trabalho (art. 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). A partir de 28 de maio de 1998, …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, pondo fim à aposentadoria...). A partir de 28 de maio de 1998, por força do disposto no art. 28 da Lei nº …