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14 de novembro de 2018
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

- Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - No...) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140530338001 MG

, segundo os índices da CGJ, até 30/06/2009, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. A partir... em 10% sobre o valor do excesso alegado pelo embargante, distribuídos em 5% para cada, nos termos do artigo 85, §3º... no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960, de 2009, ou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6264822320158040001 AM 0626482-23.2015.8.04.0001

, com amparo nas legislações vigentes: art. 37, §6 CF/88 e art. 2º, I combinado com o art. 28, I, 2º e 3º, I e II da Lei... por acidente de trabalho funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal o art. 7º, XXVIII da CRFB/88, que assegurou..., inciso IV e art. 7º ambos do CPC, e violando os arts. 5º, LV e 93, IX ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379617 CE 2018/0265686-7

). A PORTO FREIRE ENGENHARIA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando... (e-STJ, fl.339). A PORTO FREIRE ENGENHARIA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição... Federal, sustentando a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60...

Andamento do Processo n. 1.379.617 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação do arts. 28 , 50 , 58 , 60 e 63.... Na espécie, aplicável o art. 51 , IV , do CDC , o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de comp...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

da Constituição, mas sim violação do art. 28, que confere às crianças o direito a um abrigo, dentre outros. Dessa forma... o direito a uma residência adequada, previsto no art. 26 da Constituição sul-africana. A senhora Grootboom e outros autores... habitacional impunha como contrária à Constituição, já que a medida a...

Pg. 4040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60 e 63.... 2. Na espécie, aplicável o art. 51, IV, do CDC, o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de compra e venda ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução... violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de repr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180813933001 MG

o requisito da constituição da reserva garantidora, conforme previsão do art. 28, § 5º, do regulamento da entidade. 8.... (...) Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: I - a constituição... EXTINTO em relação a esta, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do...

Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... , CR/88 . (4) ART. 73, LOM: DA MESMA FORMA, A MERA ENUNCIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CR...

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