Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Revogado)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0848083-58.2016.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2020 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ..., em conformidade com o determinado pelo art. 28 , § 5º, da Constituição

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

DA DIGNIDADE HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PAGAMENTO... além desse prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28 , § 5º, da Const…

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Maio de 2020

, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019... da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c § 5º do artigo

Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

e Legislativo Municipal. Art. 39 - Na conformidade do artigo 167, inciso I da Constituição Federal, durante a execução... de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 10005643920205000000

, em flagrante colisão ao princípio da razoável duração do previsto no art. 5º, inciso, LXXVIII, da Constituição Federal, não... os prazos estabelecidos no art. 28 da Consolidação das Normas da …

Andamento do Processo n. 0083684-51.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), JUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 208, DA CF/88..., E O ARTIGO 58 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 0804528-82.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA

pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Artigo 28. A COMPANHIA terá um Comitê Financeiro, composto de 5... do Mandado de Segurança já reportado ao norte, com respaldo …

Andamento do Processo n. 0804528-82.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA

a funcionar pelo Governo Federal, que se regerá pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Artigo 28... dos arts. 1º, 28 e 32 do Estatuto Social da entidade de previdência, cujo …

Página 614 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO A TODOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº... 13.146/2015), JUNTAMENTE COM OS ARTIGOS 208, DA CF/88, E O ARTIGO 58 DA …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Artigo 28. A COMPANHIA terá um Comitê Financeiro, composto de 5 (cinco... de Segurança já reportado ao norte, com respaldo constitucional no art. …