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22 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22044763920188260000 SP 2204476-39.2018.8.26.0000

de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a... Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03..., atualmente, limite constitucional, já que o Artigo 192 , § ...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 07/01/2019

de fevereiro de 2002 e no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada...º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. R$ 954,00 Vassouras, 03 de janeiro de 2019. HEYDER JOSÉ SILVEIRA Diretor..., §. 1º inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, com nova redaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463836920184040000 5046383-69.2018.4.04.0000

, 40, § 12, 193, 194, 195, 196, 201, incisos I e III, e 226, da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III... efetiva do respeito ao devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, Constituição Federal), não há que se falar também... previstos na Constituição Federal. Não ignoro que decisões do TRF/4, em sed...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463836920184040000 5046383-69.2018.4.04.0000

, 201, incisos I e III, e 226, da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III, V e VIII, 31, inciso IV, 50..., da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III, V e VIII, 31, inciso IV, 50, inciso IV, alíneas "d", "e" e "s... ao devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, Constituição Federal), ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/01/2019

do mandato. Nesse sentido, observe-se o art.28 da Constituição Estadual: Art. 28. A Assembleia Legislativa reunir-se-á... legislativos, aplicam-se ao caso, pois, em simetria ao regime da CF/88, a Constituição do Estado de Rondônia, no tópico... nº 61, de 17/12/2007 – D.O.E. nº 907, de 28/12/2007) 21. Dessa forma, pela...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

Municipal nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal... por mais 03 meses, sendo até 27/03/2019, fundamentando-se no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações..., nos termos do artigo 28, I, “a”, artigos 42, 43 inciso I, alíneas “f” ...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 381. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/12/2018

nos artigos 10, II; 28, I; 30, I; 31, § 2º; 32, II “a”; 34, I, II e III; 38, da Lei Complementar nº 432/2008 c/c o art. 40..., §§ 7º, I e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, para fazer constar conforme... III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autentici...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

das entidades; e VI - sentenças judiciais transitadas em julgado. Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais... e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder... Executivo. Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos ...

Pg. 278. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

de 2019 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal, e discriminada... dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes observará, no... o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Const...

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