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22 de julho de 2017
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 14-80.2017.6.05.0085 - 21/07/2017 do TRE-BA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 14-80.2017.6.05.0085 - SENTENÇA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTI´DARIA – EXERCÍCIO 2016 INTERESSADO: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN ANTONIO MILTON GONÇALVES DA SILVA ,

Andamento do Processo n. 15-65.2017.6.05.0085 - 21/07/2017 do TRE-BA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 15-65.2017.6.05.0085 - SENTENÇA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTI´DARIA – EXERCÍCIO 2016 INTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB KALINA MARTINS DE SOUZA ,

Andamento do Processo n. 0002046-56.2016.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0002046-56.2016.403.6183 - IVAN PEREIRA DA SILVA (SP362026 - ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.IVAN PEREIRA DA SILVA, comqualificação nos autos,

Andamento do Processo n. 0000393-24.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000393-24.2013.403.6183 - ARI OSVALDO CORREA (SP215819 - JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São PauloAutos n.º

Andamento do Processo n. 0002047-41.2016.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0002047-41.2016.403.6183 - RENATO RIBEIRO NUNES (SP362026 - ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.RENATO RIBEIRO NUNES, comqualificação nos autos,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Uauá-BA, 23 de março de 2017. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz Eleitoral da 83ª Zona Eleitoral 085ª Zona Eleitoral - CURAÇÁ Intimações NUMERAÇÃO ÚNICA: 13-95.2017.6.05.0085 - SENTENÇA ASSUNTO:

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

JONATAN NUNES FRANCO, Tesoureiro ADVOGADO: WELLINGTON CORDEIRO LIMA, OAB/PE 14.883; OAB/BA 38094 MUNICÍPIO: CURAÇÁ/BA De ordem do Juiz Eleitoral desta 085ª Zona, Dr. Adrianno Espíndola Sandes, ficam,

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Procedida a análise técnica dos documentos constantes nos autos e não encontrando irregularidades, a responsável pela análise técnica manifestou-se favoravelmente, sugerindo o arquivamento da

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Após o trânsito em julgado, registre-se a decisão no sistema SICO, sistema informatizado de contas mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, arquivando-se o presente feito, com a baixa devida.

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

segundo grau daqueles, ou não são ou não foram, nos últimos três anos, vinculados à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino

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