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19 de novembro de 2017
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 22127676220178260000 SP 2212767-62.2017.8.26.0000

! Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura, no seu art. 5º , LXXV , que "o Estado indenizará o condenado por erro... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"(art. 5º , LVII , da Constituição Federal de 1988... da autoridade policial, desde que em todos os casos a decisão seja devidamente moti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717627 SP 2015/0124077-0

recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88, no qual alega violação do art. 28, §§ 2º, 3º.... 105, inciso III, alínea "a" , da CF/88, no qual alega violação do art. 28, §§ 2º, 3º e 5º, do CDC. Como dito, o apelo... trânsito, sustenta o recorrente ofensa do art. 28, §§ 2º, 3º e 5º, do CD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200023 SP 2017/0263335-8

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração..., a recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, e 35, I, do CTN...". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, ...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (...) 6. Embargos de declaração... Tribunal de Justiça". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88... a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 1º...

Pg. 173. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Contudo, em razão da matéria recursal se encontrar sob o regime de repercussão geral, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO, ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NO COLENDO

Pg. 182. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

repercussão geral invocada no presente recurso, diante do que foi decidido no RE 635659 RG / SP - SÃO PAULO, assim ementado: RE 635659 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Pg. 276. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

presente recurso, diante do que foi decidido no RE 635659 RG / SP - SÃO PAULO, assim ementado: RE 635659 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Pg. 280. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

08/12/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico Ementa Ementa: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X,

Pg. 281. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

"Vistos, etc." Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO

Pg. 289. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. Com efeito, o tema fático-jurídico aqui debatido traz

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