Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Revogado)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0227800-35.2008.5.02.0203 - AP - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-0227800-35.2008.5.02.0203 Relator JORGE EDUARDO ASSAD AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. ADVOGADO LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO(OAB:...

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Andamento do Processo n. 1001495-47.2015.5.02.0231 - AP - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1001495-47.2015.5.02.0231 Relator JORGE EDUARDO ASSAD TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO AGRAVADO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. ADVOGADO Marcelo Galvao de Moura(OAB: 155740-D/SP)...

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

juros e das taxas efetivamente aplicadas - Discussão unicamente de direito, a respeito da alegada abusividade. 2 - PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Devedora principal em recuperação judicial -...

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14. O indeferimento do registro do vice representa consequência natural e automática da inviabilidade da candidatura do vencedor do pleito majoritário (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 9707,...

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1708 – Página 40 Divulgação sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 26 de agosto de 2019 § 2º no encerramento do exercício, caso não...

Página 27052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias não têm como fato gerador a data em que ocorreu a prestação de serviços, mas sim a sentença que condenou o empregador...

Página 27056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

9º e 832 da CLT, tampouco ao artigo 43 da Lei 8.212/91 e art. 114, do CTN e artigos 93 e 195 da CF" É dessa maneira que devemos interpretar as normas jurídicas invocadas, motivo pelo qual se nega...

Página 27071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

"Referido verbete suplanta o item IV da Súmula 368 do TST, uma vez que até mesmo o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo ERR 1125-36.2010.5.06.0171, em 20/10/2015,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21973720135020083

Agravante : SHOEBIZ CALCADOS LTDA. Advogado :Dr. Fernando Rogério Peluso Agravado : ERIEL GONCALVES CORDEIRO Advogado :Dr. Rogério Paciléo Neto Agravada : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Marco Anônio...