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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 4.799 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/06/2017 do STF

art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85 da Constituição de 1967... apontamentos: ‘A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de proteção ao Presidente da República, prevendo novos e importantes... federais e senadores. Nesse sentido, são as hipóteses previst...

Andamento do Processo n. 4.806 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/06/2017 do STF

às regras definidoras da eleição e investidura (CF, art. 28). E assim o fez a Constituição de 1988, para evitar... direta de inconstitucionalidade”. Examinando a questão, fiz os seguintes apontamentos: “A Constituição Federal de 1988..., foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. ...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

somente em relação às regras definidoras da eleição e investidura (CF, art. 28). E assim o fez a Constituição de 1988, para.... Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam a aplicação..., como salientou o grande constitucionalista mineiro RAUL MACHADO H...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

constituinte somente em relação às regras definidoras da eleição e investidura (CF, art. 28). E assim o fez a Constituição de 1988.... Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam..., como salientou o grande constitucionalista mineiro RAUL MACHADO HORTA,...

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

, intitulado como “Do meio Ambiente”, onde em seu artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dá um breve direcionamento.../88) Com o advento da Constituição Federal de 1988, onde dedicou capitulo especifico para a política urbana no Brasil... difusos fulcrados na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000147-38.2017.5.08.0210 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-8

da moderna processualística, que é o acesso à Justiça, estatuído a direito fundamental pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição..., pois seus pedidos ultrapassariam o prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição da República. Cabe salientar... nas relações jurídicas. O dispositivo insculpido no art. 7.º, X...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência..., inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC..., porém, a mera afixação da referida lei em prédio público não constitui prova de s...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

julgar a demanda. Assim, ante uma possível violação do art. 114, I, da CR/88, afasto o óbice oposto pelo despacho... da referida lei em prédio público não constitui prova de sua vigência, em que pese o art. 28, parágrafo único, da CE/PI... assim o estabeleça, pois, para que reste atendido o princípio da publicidade, p...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

de Porto Alegre remeta os autos ao Juizado Especial Cível Federal competente, nos termos do art. 113, § 2°, do Código.... Ainda, conforme artigo 113, § 2°, do CPC (Atual art. 64 do NCPC, § 3º), a incompetência desta Justiça Especializada alcança... então era facultado aos Municípios efetuarem suas publicações em murai...

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TRT-8 -

Pg. 1345. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/06/2017

como disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT . Considerando o que prescreve o art. 114, VIII , da Constituição..., parte do empregado e empregador, observando-se os §§ 8.º e 9.º, do art. 28..., nos termos do art. 186 e do art. 187 do Código Civil ( CC ). Julga-se improcedente, consequentemente, o pedido tocante...

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