Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Revogado)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
há 14 horas

Página 70 do DOERS (DOERS) de 25 de Outubro de 2021

Lei6672/74,art.70,I,§3º,exercidanoregimede20horassemanais,PadrãoV,AnexoII,Índice0,54,nostermos daLei15451/20,art.7º,§2º,II,comamparonosPareceresPGE17925/19e18354/20,amboscomcaráter…

Intimação - Apelação Cível - 0001071-96.2016.4.03.6130 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001071-96.2016.4.03.6130 POLO ATIVO MINERACAO TABOCA S A ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO EYLER POVOA | 88922/RJ LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS | 216743/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5001378-10.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-10.2020.4.03.6102 POLO ATIVO FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5006225-86.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006225-86.2019.4.03.6103 POLO ATIVO TRANSPORTADORA LOG VALE LTDA ADVOGADO(A/S) ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS | 74050/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003301-73.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003301-73.2017.4.03.6103 POLO ATIVO SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE | 149132/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000176-71.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000176-71.2017.4.03.6144 POLO ATIVO EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A/S) NIJALMA CYRENO OLIVEIRA | 136631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004575020185010036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100457-50.2018.5.01.0036 RECLAMANTE: JANAINA CAMPOS LOPES TAVARES…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01011344620195010036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0101134-46.2019.5.01.0036 RECLAMANTE: MARIA JULYETTE DOS SANTOS RECLAMADO:…

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF PROCESSO N°: Reclamante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA Reclamadas : UNIÃO (MTE) A UNIÃO ,…