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20 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Constituição Federal de 1988

Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Parágrafo único.

Parágrafo único.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/01/2018

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Remessa Necessária n. 0314075.85.2016 - 18/01/2018 do TJGO

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Pg. 608. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

/88. ARTIGOS 27 E 28, INCISO XI DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2016). 1 - É dever do Estado..., nos termos do artigo 208, inciso III da CF/88, garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de aluno portador... da Constituição Federal: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante ...

Pg. 609. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DA CR/88. ARTIGOS 27 E 28, INCISO XI DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2016). 1 - É dever do Estado..., nos termos do artigo 208, inciso III da CF/88, garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de aluno portador... III da Constituição Federal: “O dever do Estado com a educação será efetivado...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

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Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 09/01/2018

III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 de 19...$ 608,57 Valor dos Proventos mensais, conforme a regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. R$ 954,00... de 2002 e no art. 40, §. 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal d...

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