Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 28, inciso I e § 7º... de Jaru incluiu de forma equivocada na fundamentação do ato o parágrafo 8º …

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

, e art. 28, I e §9º, ambos da Lei nº 8.212/91, sem a observância da cláusula de reserva de plenário exigida pelo art. 97..., §3º, da Lei nº 8.213/91, ou, ainda, dos art. 22, I, e art. 28, I e §9º, …

Página 15971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

, letra "a" e II, § 5º, 201, "caput", 114, VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, I, letra "b", 34 e 35... ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, …

Página 15981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

havendo ofensas aos artigos 195, I, letra "a" e II, § 5º, 201, "caput", 114, VIII, ambos da Constituição Federal... mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A …

Página 1235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

determinantes), conforme o art. 102, § 2º, da CRFB, c/c o art. 28, § ún., da Lei nº 9.868/1999. Nesse ponto, vale.... Desembargador Federal Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora, se deu …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0078710-18.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0078710-18.2018.1.00.0000

-102 16-05-2019 - 16/5/2019 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00070 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 "CAPUT...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : ED AO 506 AC - ACRE 0000485-82.1998.1.00.0000

da Constituição Federal, e também ele, no art. 28, exige lei formal para a instituição de qualquer vantagem pecuniária para... XIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, senão, veja-se: …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004712-33.1989.1.00.0000 CE - CEARÁ 0004712-33.1989.1.00.0000

). 3. A falta da expressão “autonomia financeira” no art. 127, § 2º, da Constituição Federal não invalida a construção... encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a …

Página 32 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Outubro de 2019

Código de Processo Penal que vai acabar com a figura do art. 28, vai materializar o princípio acusatório previsto...Pg. 32. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

a preços correntes. Art. 28 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I . realizar... da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da Constituição F…