Art. 28 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal . § 2º A despesa total com a folha... por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º , do art. 29 da Co…

Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de contribuição socialsobre o adicional de umterço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3...- Emconsonância comas modificações do art. 28, § 9º, da Leinº 8.212/91, …

Página 2735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. No caso dos autos, a alteração contratual se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT... DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000. 1. Nos termos do art. 468 da …

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

dos autos, a alteração contratual se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT 2017/2018, em razão... social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na …

Página 2743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. 2. No caso dos autos, a alteração contratual se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT 2017/2018... DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000. 1. Nos termos …

Página 2748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT 2017/2018, em razão do Dissídio Coletivo Revisional 1000295...-05.2017.5.00.0000. 1. Nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República. REIS FRIEDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... de Crianças do Conselho da Justiça Federal, identificado como GESIC. Art.…

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, XVII , da Constituição Federal . 3- Emconsonância comas modificações do art. 28 , § 9º, da Leinº 8.212/91, feitas...Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta... do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de …

Página 280 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

como título de crédito (artigo 26 da referida Lei), e, também, como título executivo extrajudicial (artigo 28): “Art... de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é …