Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002031-30.2019.8.16.0123 Palmas 0002031-30.2019.8.16.0123 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 2031-30.2019.8.16.0123, da Comarca de Palmas/PR – Foro Central - Vara Plenário do Tribunal do Júri de Palmas, em que é Apelante…

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APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, …

Página 23778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Como se pode observar, a Corte regional entendeu que com o ingresso da mercadoria em território nacional, consuma-se o delito de contrabando. Entretanto, tal entendimento está em dissonância com a…

Página 23888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PARA CONCLUIR PELA SUA CONDENAÇAO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO APELANTE E À…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005154-91.2018.8.07.0003 DF 0005154-91.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0005154-91.2018.8.07.0003 APELANTE(S) AGNALDO NASCIMENTO DOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002218-95.2018.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002218-95.2018.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 0002218-95.2018.8.24.0011/SC RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro APELANTE: RUAN JOHANSON (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Página 186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

N. 0714152-11.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: GABRIEL MARTINS DE FREITAS. Adv(s).: DF0058094E -ELDER FERREIRA DA SILVA, DF63704 - JEFERSON CONRADO DOS SANTOS. R: MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0114281-31.2017.8.06.0001 CE 0114281-31.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0114281-31.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Abel Gonçalves da Silva Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0051677-73.2013.8.06.0001 CE 0051677-73.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0051677-73.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Lindemberg de Oliveira…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal) : RVCR 5010829-14.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010829-14.2020.8.24.0000

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5010829-14.2020.8.24.0000/ RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro REQUERENTE: JACKSON FELIPE LAHR REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL…