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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00079723020148140401 - 24/11/2017 do TJPA

de diminuição genérica da pena prevista no artigo 14 , inciso II e parágrafo único do Código Penal Brasileiro... , II e IV c/c artigo 14 , II do Código Penal Brasileiro em relação a vítima José Carlos Chagas Monteiro. Passo... do Código Penal Brasileiro em relação a vítima Fábio Enderson Gonçalves Monteiro e nas penas...

Andamento do Processo n. 00079723020148140401 - 24/11/2017 do TJPA

a causa de diminuição genérica da pena prevista no artigo 14 , inciso II e parágrafo único do Código Penal Brasileiro... artigo 121 , § 2º , II e IV c/c artigo 14 , II do Código Penal Brasileiro em relação a vítima José Carlos Chagas Monteiro... de reclusão. Reconheço militar em favor do acusado a atenuante do artigo ...

Andamento do Processo n. 0033095-76.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 20/11/2017 Data de Assinatura - 24/11/2017 do TJPA

art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Aduz a exordial acusatória que no dia 06/08/2015 por volta... a pretensão punitiva estatal para condenar ALAFEN MACEDO BARROS como incurso no art. 155, caput art. 14, II, ambos do Código... Penal. Assim, passo a fixar a pena em observância ao art. 59 e 68 do ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/11/2017

), ou seja, máximo da pena cominada ao crime, menos um terço (art. 14, parágrafo único, do Código Penal). Nesse sentido, trago à... art. 14, II, do Código Penal. 2.2 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO Segundo a jurisprudência, a prescrição... de Processo Penal, da prática do delito capitulado no art. 289 do C...

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

o conflito aparente entre o art. 157 , § 2º , II , do Código Penal e o art. 244-B da Lei 8.069 /90."(fls. 1-29)."[...] sob o mesmo fundamento (“maus antecedentes), houve aumento de pena em... , inciso II , por duas vezes, no artigo 157 § 2º inciso I , II e V , c/c art. 14 , inciso II parágrafo único , por duas... veze...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

-a provisoriamente em 6 (seis) anos e 80 (oitenta) dias-multa. O crime foi tentado (art. 14 , parágrafo único , do Código Penal... prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . Aumento a pena, portanto, em 1/3 (um terço), estabelecendo...Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017 do art. 157 ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

Gonçalves Monteiro e nas penas descritas no artigo 121 , § 2º , II e IV c/c artigo 14 , II do Código Penal Brasileiro... e parágrafo único do Código Penal Brasileiro, pelo que diminuo a pena em um quinto (1/5) em virtude do resultado obtido... DE OLIVEIRA, nas penas descritas no artigo 121 , § 2º , II e IV do Código P...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

Gonçalves Monteiro e nas penas descritas no artigo 121 , § 2º , II e IV c/c artigo 14 , II do Código Penal Brasileiro... e parágrafo único do Código Penal Brasileiro, pelo que diminuo a pena em um quinto (1/5) em virtude do resultado obtido ter..., nas penas descritas no artigo 121 , § 2º , II e IV do Código Penal Bra...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

como incursa no art. 155 , § 4º , I c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Aduz a exordial acusatória que no dia 06/08... os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição... , II , ambos do Código Penal . Assim, passo a fixar a pena em observância...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

mínimo de 1/3 (um terço) pela modalidade tentada da conduta, consoante regra do parágrafo único do art. 14 do Código Penal..., o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal... de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau...

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