Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/06/2017

. Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de diminuição de pena do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal... Jacinto da Silva, atenta ao previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, face ao que entendo necessário e suficiente...", do Código Penal. A substituição da pena é medida socialmente recomendável,...

Modelo de Petição Criminal

a aplicação da fração mínima de 1/3, no que tange a tentativa, contemplada no artigo 14, inciso II do Código Penal; b-) e, no..., combinado com o artigo 14, inciso II e 29, caput, todos do Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado... privativa de liberdade abaixo do máximo previsto no art. 14, parágrafo ú...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 630113920168190001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... JACKSON DA ROSA SILVA como incurso no artigo 155 , caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal , à pena de 10 (dez... DA ROSA SILVA como incurso no artigo 155 , caput, c/c artigo 14 , II , a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 847509120148260050 SP 0084750-91.2014.8.26.0050

ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo, de acordo com o art. 14, Parágrafo único, do Código Penal..., caput e § 2º, c.c. art. 14, II e art. 65, III, “d”, todos do Código Penal (fls. 57/61). Inconformados, HENRIQUE... Penal), reduzindo as penas em 1/16. Deve ser consignado que a lei não impõe ao J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58309420158110015 33620/2017

a pena prevista na norma penal incriminadora ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) (art. 14 , parágrafo... com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , crime tentado é aquele em que o agente inicia a execução, todavia, diante... do art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ. A q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65448620128110006 14857/2017

igual tratamento penal no que tange à aplicação da pena em abstrato (art14parágrafo único, CP). Todavia...-se à terceira etapa, na qual foi aplicada a fração de 1/3 (um terço) relativa à tentativa (art. 14, II, do CP), pugnando... aviados contra a sentença prolatada na ação penal n. 6544-86.2012.811.0006, da 1ª Va...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4509520168110002 25460/2017

, c/c artigo 14, inciso II, por duas vezes, ambos do Código Penal, com relação às vítimas Adriana Carvalho de Olegário... no art. 14, parágrafo único do CP, diminuo a pena em 1/3 (um terço), restando 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses..., do Código Penal, com relação a vítima fatal Rilton José de Olegário; em concurso...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal..., os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO A DIREITO.... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

de violação aos artigos 14, parágrafo único e 59, do Código Penal (CP). Pugnou pela reforma do Acórdão hostilizado para reduzir... a publicação da Lei 12.736/12, que trouxe nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. De fato “é... DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ...

Andamento do Processo n. 3395-74.2016.8.10.0037 - Procedimento Ordinário - Processo - 09/06/2017 do TJMA

dos artigos 43, 44 e 77, do Código Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, nego ao Acusado o direito... e ou de diminuição de pena. Há a causa de diminuição de pena prevista no Parágrafo Único do art. 14, do Código Penal... dos artigos 43, 44 e 77, do Código Penal, pois o crime foi praticado com ...

×