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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 125651-66.2016.8.09.0095 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 125651-66.2016.8.09.0095 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAULO JOSE DE MOURA LIMA VITIMA : CARLA CAROLINI MIRANDA ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE

Andamento do Processo n. 2016/0266659-0 - Re / Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(2012) RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.382 - BA (2016/0266659-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : RICARDO BRUNO MENEZES DE ALENCAR ADVOGADO : JOSE LEANDRO PINHO GESTEIRA -

Andamento do Processo n. 154178-05.2012.8.09.0051 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154178-05.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 451 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RILDO COELHO LEITE ACUSADO : WILIAN MOREIRA COSTA ADV ACUS : 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0000308-25.2016.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000308-25.2016.8.22.0701 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:C. de F. de D. P. de P. Denunciado:J. F. da S. Advogado:Ezio Pires dos Santos (OAB/RO 5870) FINALIDADE:

Andamento do Processo n. 0002242-55.2015.8.16.0172 - Apelação Crime - 27/03/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1607947-9 Apelação Crime . Protocolo: 2016/281589. Comarca: Ubiratã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002242-55.2015.8.16.0172 Ação Penal. Apelante: Fernando de Almeida

Pg. 469. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

IDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZ OS E MAIORES GRAVAMES A SUA LIBERDADE. 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS

Pg. 2011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

SE AFERIR ACERCA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO T IPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIX O

Pg. 1119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 651, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece trânsito o recurso. No caso dos autos, a decisão recorrida fundou-se em falta de prequestionamento,

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2017

2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Inf. e Juventude Avenida Rogério Weber, 2396, Caiari, Porto Velho - RO - CEP: 76801-160 -

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0017 . Processo/Prot: 1601004-5 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/279773. Comarca: Cornélio Procópio. Vara:

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