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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0701445-85.2015.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/06/2017 do TJAL

, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pelo fato de, no dia 11.12.2011, aproximadamente às 12:00 horas, na centro..., DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP) para o lesão corporal leve... de animus necandi. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo regra do...

Andamento do Processo n. 60254-36.2017.8.21.7000 - Apelacao - 23/06/2017 do TJRS

, “CAPUT”, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS... (A). “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL AO EFEITO DE CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

desde 05 de abril de 2017, por infringir, supostamente, o art. 157, §2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. No.... JOAQUIM BARBOSA - Publicação DJ 28-11-2003). Ademais, o art. 12 do Código de Processo Penal, dispõe que: O inquérito policial.... DECIDO. A tutela provisória de urgência é instituto processual...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6233260520178060000 CE 0623326-05.2017.8.06.0000

previsto no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Sustenta... , II , E ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE... do Juri da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6227440520178060000 CE 0622744-05.2017.8.06.0000

DA LEI 11.343/20016 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA... de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Documentação acostada às fls. 19/75. Em sede.... 121 c/c art. 14, II, do CP (homicídio tentado). 2. Não há falar em...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6236543220178060000 CE 0623654-32.2017.8.06.0000

do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por ter sido preso em flagrante ao subtrair... prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. As condições... da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, C/C OS ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3609720178060000 CE 0000360-97.2017.8.06.0000

E DA NECESSIDADE. LEI . 12.403/2011. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V, DO ART... cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. É como voto. Fortaleza..., CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/20...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6222669420178060000 CE 0622266-94.2017.8.06.0000

, inciso I , e § 3.º , c/c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal . Nas razões deste writ, o impetrante alega... dos pressupostos e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Deve, ainda, ser mantida a segregação... aos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, conform...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6230247320178060000 CE 0623024-73.2017.8.06.0000

tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos V e VII c/c art. 29 e art. 14, inciso II do CP em relação a vítima João Alves Campos... expedido às fls. 451, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos V e VII c/c art. 29 e art. 14, inciso I... DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 748295320138060001 CE 0074829-53.2013.8.06.0001

de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal..., diante do conjunto probatório que o apontou para a prática de furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, inciso II do CP... Pinheiro de Sousa Neto Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará E...

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