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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075425728 RS

, incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos a que alude o art. 109, IV, do Código Penal que, reduzido pela metade... para a medida, que é de três anos. Assim, aplicando-se o art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, resulta..., julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073989188 RS

descrita no art. art. 121, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do CP, impondo-se a procedência..., e considerando que o Código Penal Brasileiro, em relação ao concurso de pessoas, adotou, de regra, a Teoria Monista...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073989188 RS RMLP 70073989188 ( CNJ: 0163033-69...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075620732 RS

prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... 319 do Código de Processo Penal. Portanto, não há falar em ofensa ao mandamento inserto no inciso IX do artigo 93... inserto no inciso IX do artigo 93 da Carta da República, este reprisado no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073983249 RS

nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12... artigo 15 da Lei 10.826/03. No juízo competente, sobreveio sentença de procedência da ação penal, para condenar o réu... o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072671266 RS

APELAÇAO. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. ii. HOMICÍDIO. TENTATIVA.... da L.. , e ABSOLVO-O da imputação prevista no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 29... artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO IMPR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074864414 RS

, por incursos no artigo 157, par. 3º, c/c artigo 14, II, art. 180, todos do Código Penal, art. 14 e art. 16, ambos da Lei 10.826... APELAÇAO. ECA. ATOS INFRACIONAIS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INC. II. LATROCÍNIO...” e art. 14, ambos da Lei 10.826/2003, artigo 180, “caput”, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072653876 RS

, na forma do artigo 14, inciso II, DUAS VEZES, todos do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei n.° 10.826/03, na forma... art. 121, §2º, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, (duas vezes), todos do Código Penal e no art. 14, caput... previstos no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689323 PE 2017/0201434-1

. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE SAO CAETANO/PE. CONJUNTO... as penas dos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, vindo a ser condenados, pela prática... nos artigos 157, § 2º, I e II, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Ao analisar a dosi...

HABEAS CORPUS: HC 424660 SP 2017/0293329-3

prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, e 157, §2º, inciso... convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso... II, por duas vezes, e 157, §2º, inciso I, todos do Código Penal. ...

HABEAS CORPUS: HC 424668 SP 2017/0293411-6

tipificado no art. 157, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 16, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 288 do Código.... 157, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 16, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 288 do Código Penal. É.../2017, sob acusação de estar incurso no art. 157, caput, c.c. o art. 14, ii, ...

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