Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Gabrielly Sousa, Estudante de Direito
há 13 horas

Elaboração de Memoriais

EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Processo nº: xxxxxxxxxxx André Cais , já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e…

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Andamento do Processo n. 0001511-04.2021.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 08/12/2021 do TJMS

Processo 0001511-04.2021.8.12.0029 (apensado ao Processo 0001254-76.2021.8.12.0029) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Réu: Anderson Marcolino Brandão ADV: DIEGO MARCOS…

Andamento do Processo n. 0022364-21.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa Identidade - 08/12/2021 do TJMS

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JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ Ação Penal nº 0012251-89.2020.8.16.0014 EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU UBIRATAN CARLOS VICENTE Prazo: 15 dias O Dr. Juliano…

Andamento do Processo n. 0062237-85.2015.8.16.0014 - Processo Crime - 08/12/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA do sentenciado FERNANDO RODRIGUES NUNES , com o prazo de noventa (90) dias. Pelo presente, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento…

Edital de Intimação - 08/12/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (cinco) dias A Doutora Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro, M.M. Juíza de Direito da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a…

Página 256 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021

antes de proceder a conexão no link retro para videoconferência, ligar para sala de audiências da 5ª Vara Criminal (67) 3317-3642. Se necessário, expeça-se carta precatória para intimar e interrogar…

Página 733 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021

Processo 0807303-03.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Lidinalva dos Santos Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. e outro ADV: LEONARDO…

Página 221 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021

comissi delicti - relativo à materialidade e indíciosdeautoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito…