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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa X Desistência voluntária e Arrependimento eficaz

Tentativa X Desistência voluntária e Arrependimento eficaz A tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, é..., mas não pode. Na desistência voluntária, prevista na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, o agente até começa... do Código Penal), o agente realiza o crime, mas se arrepende logo em seguida ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6299060520178040001 AM 0629906-05.2017.8.04.0001

no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sem que haja notícia de que tenha sido requerida... art. 61, inciso I, do Código Penal, razão pela justificado o incremento da pena intermediária na fração 1/6 (um sexto). 7... do art. 26 do Código Penal, in verbis: "É isento de pena o agente que, por ...

Andamento do Processo n. 1500318-93.2018.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/07/2019 do TJSP

14 , inciso II , e artigo 61 , inciso II , alínea e , todos do Código Penal , e aplico ao paciente a MEDIDA... - GUIDO SARGENTINI - Diante do exposto, em razão da inimputabilidade penal, com fundamento nos artigos 386 , inciso V... e parágrafo único , inciso III , e 415 , inciso IV e parágrafo único , do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 3000729-87.2012.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal. Promovam... SUMARIAMENTE o réu Fernando Pereira Damião da Silva , qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, § 1º e 4º, inciso II, c...Andamento do Processo n. 3000729-87.2012.8.26.0152 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0002503-60.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

, II todos do Código Penal a pena de 4 anos de reclusão em regime aberto; 2- condenar o réu FLAVIO BATISTA DA SILVA, já... qualificado nos autos, por incurso ao artigo 129 do Código Penal a pena de 3 meses de detenção em regime aberto.” - ADV...Andamento do Processo n. 0002503-60.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0008913-49.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

SUMARIAMENTE o réu Luverci Santos Cordeiro , qualificado nos autos, por incurso no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 14..., inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal. Promovam...Andamento do Processo n. 0008913-49.2013.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 1500106-17.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

prevista no art.14, inciso II do Código Penal, diminuo a pena em 1/3, considerando que se aproximou consideravelmente... c.c.art.14, inciso II (por duas vezes) na forma do art.69 e art.65, inciso I, todos do Código Penal. Recomende-se o réu.... PAULO RICARDO DURAN DA SILVA PEREIRA, já qualificado, foi denunciado como ...

Andamento do Processo n. 0002441-91.2013.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

, todos do Código Penal, (b) nas penas do artigo 217-A, “caput”, c/c artigo 226, II e artigo 14, II, todos do Código Penal... semiaberto. Em observância à nova redação do artigo 387 do Código de Processo Penal (dada pela Lei 12.736/12), verifico... e, (c) por diversas vezes, nas penas do artigo 147, “caput”, c/c art...

Andamento do Processo n. 0009641-14.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

, §3, 1ª parte, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 17 de fevereiro de 2017, por volta..., incisos I e II do Código Penal. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. P.I. - ADV: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS..., as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favor...

Andamento do Processo n. 0008633-35.2016.8.19.0066 - 19/07/2019 do TJRJ

, na forma do artigo 14 , II e do artigo 147 , cumulado com o artigo 61 , II , e , todos do Código Penal , à pena de 03 (três... na forma acima delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804 , do Código de Processo Penal... .DEIXO de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados ...

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