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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0003109-29.2016.8.22.0501 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJRO

), c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . OBSERVAÇÃO: O acusado não tendo defensor poderá comparecer na sede... Defensor Público que atua nesta Vara. (Art. 408 do CPP ). Denunciado como incurso no art. 121 , § 2º , inciso IV (traição...Andamento do Processo n. 0003109-29.2016.8.22.0501 - Ação Penal - 27/06/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0372497-14.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

ARTIGO 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO SEGUNDO... DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ) COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AR...

Andamento do Processo n. 0402555-29.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

, PREVISTO NO ARTIGO 157 § 2º INCISO I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE...-29.2014.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0402555-29.2014.8.19.0001 Protocolo... A PENA FINAL DE 02 ANOS 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAME...

Andamento do Processo n. 0300855-73.2015.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

DA COSTA GADELHA, das penas dos artigos Art. 171 , § 3º c/c art. 14 , II e art. 298 , n/f do art. 69 , todos do Código... Penal , com base no art. 386 , III do CPP .Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe (IFP, INI... em Exercício: Tiago Fernandes de Barros Responsável pelo Expediente: Rosane dos Sant...

Andamento do Processo n. 0362861-82.2016.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

(lesado Emerson), estes na forma do art. 70 , caput, 1ª parte, art. 157 , § 3º , c/c art. 14 , II , na forma do art. 29... (lesado Alexandro) e art. 157 , § 3º , c/c art. 14 , II , na forma do art. 29 (lesado Felippe), tudo na forma do art..., por infringência às normas de conduta insculpidas no art. 157 , § 2º , I , ...

Andamento do Processo n. 0002635-14.2015.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, observada a substituição supra. Fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena... os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos...Andamento do Processo n. 0002635-14.2015.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0000205-35.2016.8.16.0038 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJPR

, inciso II, do Código Penal (crime de dano), artigo 121 , § 2º , inciso V , combinado com artigo 14 , inciso II... 121 , § 2º , incisos I , II e IV , do Código Penal (crime de homicídio qualificado por motivo torpe, motivo fútil e uso... , ambos do Código Penal (crime de tentativa de homicídio qualificado para assegur...

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.LEANDRO SILVA ENEAS foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, IV, cc o artigo 14, II, ambos do Código Penal (Autos... do processo nos termos da Lei 9099/95, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no artigo 89, § 1º, incisos II... MONTEIRO FILHO, por sentença datada de 03/06/2002, foi condenado c...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; c) ausência de ofensa aos arts. 14, II, 33, § 2º, b , 59..., caput, e 68, caput, do Código Penal, pois o Tribunal de origem, de maneira adequada e fundamentada, retificou a dosimetria... previstos no art. 59 deste Código'. No entanto, a despeito do preceito ...

Pg. 6049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 121, caput, c/c 14, II, do Código Penal....", todos do Código de Processo Penal e 14, II, do Código Penal alegando, em síntese: a) nulidade decorrente da ampliação indevida...

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