Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Autos n° 0001336-44.2017.8.26.0616 (C. 1378/2017) Consta dos inclusos autos de inquérito policial…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do Promotor…

Petição - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ Processo Criminal n° , já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe (fls. 08), que lhe move o , vem…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP (DECRIM 9a RAJ) Processo: , devidamente qualificado nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos n° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de março de 2019, por…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Autos n° Autor: Acusado: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelo Defensor Público, que…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n. Apelante: Apelado: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 0000003-93.2017 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE SANTOS - SÃO PAULO PROCESSO N°: 0004655-22.2016.8.26.0562 , por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP. Autos n° O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições…