Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

lar - VPL por ausência de requisito subjetivo (art. 123, III da LEP). Intimem-se." E, em 10/01/2024, o Juízo da VEP concedeu remição de pena ao requerente, pela sua aprovação no ENEM: "Trata-se de…
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Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

049. APELAÇÃO XXXXX-58.2022.8.19.0016 Assunto: Furto (art. 155) / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CARMO VARA UNICA Ação:…
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Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. 007. APELAÇÃO…
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Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

016. APELAÇÃO XXXXX-30.2018.8.19.0039 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: XXXXX-30.2018.8.19.0039 Protocolo:…
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Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

análise do mérito do pleito por essa via estreita. O Habeas Corpus não se presta a ser utilizado como substitutivo recursal. Recurso de agravo de execução já interposto e que se encontra paralisado…
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Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

que se resolve em favor do Recorrente. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que "é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo…
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Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

violência, consistente em golpe de "gravata", abordou a Vítima e dela subtraiu o celular e a carteira com documentos. Investigação policial que logrou obter imagens de câmeras de segurança no entorno…
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Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

de energia elétrica tenha sido voluntariamente provocada (docs. 192 e 220). Quanto a alegação de existência de sinais de abertura da tampa do medidor e proveito lícito por parte do apelado, é certo…
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