Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pelo fato de, no dia 11.12.2011, aproximadamente às 12:00 horas, na centro..., DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP) para o lesão corporal leve... de animus necandi. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo regra do...
, “CAPUT”, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS... (A). “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL AO EFEITO DE CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155...
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do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por ter sido preso em flagrante ao subtrair... prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. As condições... da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, C/C OS ...
E DA NECESSIDADE. LEI Nº. 12.403/2011. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V, DO ART... cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. É como voto. Fortaleza..., CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/20...
, inciso I , e § 3.º , c/c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal . Nas razões deste writ, o impetrante alega... dos pressupostos e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Deve, ainda, ser mantida a segregação... aos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, conform...
tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos V e VII c/c art. 29 e art. 14, inciso II do CP em relação a vítima João Alves Campos... expedido às fls. 451, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos V e VII c/c art. 29 e art. 14, inciso I... DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE M...
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