Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal.Considerando que, até o momento, não sobreveio nenhuma... das circunstâncias previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, garanto ao pronunciado o direito de permanecer... em liberdade.Dê-se ciência às partes e à defesa técnica.Preclusa a prese...
, § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, descrito na denúncia (1º FATO); 2) CONDENAR.... FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA..., do Código Penal (1º FATO); no art. 157, § 2º-A, inciso I, duas vezes, na forma ...
nas sanções previstas no art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 2º a Lei n.º... art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, art. 180 e art. 304, todos do Código Penal, e art. 2º... a Lei n.º 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal. Distrib...
, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público e por conseguinte PRONUNCIO... pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções do Art. 121, do Código Penal. Intime-se a Defesa do réu..., na forma do artigo 370, §1º, do Código Processo Pen...
” todos do(a) CP e Art. 1-º, I todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º... Abrahim, por infração Art. 121 “caput” do(a) CP, todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370... vezes) c/c Art. 14, II e Art. 212 (quarenta e seis vezes) c/c Art. 2...
tipificado no artigo 1º, I, VI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 171, §2º, VI do Código Penal, cujo fato encontra..., intime-se o Ministério Público. No que tange aos crimes do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 171, §2º... em relação ao réu no que tange ao crime capitulado no artigo 1º, inciso...
NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, § 3º C/C ART. 14, II DO CP: a. MATERIALIDADE: A materialidade do delito de roubo... pelo roubo com a qualificadora contida na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário.... Com efeito, entendo que a tipificação penal adequada ao caso em tela seja roubo qua...
: Adilson Pinto HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C ART. 14 , II... objetivos instalados na lei adjetiva penal.II - De tal sorte, não sendo surpresa para ninguém, lugar comum do conhecimento... pública, asseguração da idônea instrução criminal ou da certa aplicação d...
NOS ARTS. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS INDEFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE... - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal... DE APLICAÇÃO À PACIENTE DO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE P...
DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940...) ANELISE ANERES MOLINA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALME...