EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Processo nº: xxxxxxxxxxx André Cais , já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e…
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 1418444-57.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/12/2021 do TJMS
Habeas Corpus Criminal nº 1418444-57.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto…
Andamento do Processo n. 0001511-04.2021.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 08/12/2021 do TJMS
Processo 0001511-04.2021.8.12.0029 (apensado ao Processo 0001254-76.2021.8.12.0029) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Réu: Anderson Marcolino Brandão ADV: DIEGO MARCOS…
Andamento do Processo n. 0022364-21.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa Identidade - 08/12/2021 do TJMS
Processo 0022364-21.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0006400-16.2021.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade Réu: Laercio da Silva Rodrigues ADV: VLANDON XAVIER…
Andamento do Processo n. 0012251-89.2020.8.16.0014 - Ação Penal - 08/12/2021 do TJPR
JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ Ação Penal nº 0012251-89.2020.8.16.0014 EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU UBIRATAN CARLOS VICENTE Prazo: 15 dias O Dr. Juliano…
Andamento do Processo n. 0062237-85.2015.8.16.0014 - Processo Crime - 08/12/2021 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA do sentenciado FERNANDO RODRIGUES NUNES , com o prazo de noventa (90) dias. Pelo presente, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento…
Edital de Intimação - 08/12/2021 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (cinco) dias A Doutora Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro, M.M. Juíza de Direito da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a…
Página 256 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021
antes de proceder a conexão no link retro para videoconferência, ligar para sala de audiências da 5ª Vara Criminal (67) 3317-3642. Se necessário, expeça-se carta precatória para intimar e interrogar…
Página 733 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021
Processo 0807303-03.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Lidinalva dos Santos Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. e outro ADV: LEONARDO…
Página 221 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021
comissi delicti - relativo à materialidade e indíciosdeautoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito…