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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 275. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

Santos de Arruda como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c.c art. 14, II, ambos do CP; e do art. 244-B do Estatuto..., do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2017 Processo 0030429-7...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o mesmo como acusado, por infração ao arts. 147, caput, 213 c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, todos c.../c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CITADO para responder no prazo de ( dez) 10 dias..., tendo sido condenado nas sanções do(s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40, III a...

Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

previsto no artigo 96, II, da Lei 8.666, c/c 14, II, do Código Penal, manter a condenação é medida impositiva. 2. Admite..., seja em razão da natureza da droga, que ostenta baixa potencialidade de dependência (art. 28, §2°, Lei 11.343/06). 3.... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Havendo provas su...

Pg. 202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

Pg. 473. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENA DAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C /C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR TRES VEZES, O... ACUSATORIA: O S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO... O PAR...

Pg. 475. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

) E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (ROM E JUNIOR) (DENUNCIA DE F. 01-A/01-F). A DENUNCIA FOI... QUALIFICADOS NOS AUTOS, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS III E IV, DO CODIGO PENAL (ROME...Pg. 475. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24...

Pg. 503. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ARTIGO 157, 2, INCIS O II C/C ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A DENU NCIA QUE OS ACUSADOS DAYYD... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO... E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMON STRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO...

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, INC. II DO CODIGO PENAL. O SEN TENCIADO TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME... DISPOE O ARTIGO 492, INC. II, ALINEA "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ONCEDO AO REU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA... AUTOS NR. : 154 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WANDERSON FERNANDE...

Pg. 978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ART. 12 1, 2 INCISO II E ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CP, EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO DA PRIAO..., 2 INCISO II E ART. 12 1, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CP, OS QUAIS POSSUEM PEN A DE 12 A 30 ANOS E 01 A 04... PREVENTIVA. A DOUTA R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE AS FLS. ...

Pg. 1038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

157, 3, SEGUNDA PAR TE (LATROCINIO) C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DESTART E, AS MEDIDAS PREVISTAS NO... JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2256/2016 NR. PROTOCOLO : 45170-07.2017.8.09.0023.... PERCEBE-SE QUE INCORRERAM OS REPRESENTADOS A. A. N. P. E J. V. A. P. NO ATO INFR AC...

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