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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 958. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal.Considerando que, até o momento, não sobreveio nenhuma... das circunstâncias previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, garanto ao pronunciado o direito de permanecer... em liberdade.Dê-se ciência às partes e à defesa técnica.Preclusa a prese...

Pg. 2336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

, § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, descrito na denúncia (1º FATO); 2) CONDENAR.... FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA..., do Código Penal (1º FATO); no art. 157, § 2º-A, inciso I, duas vezes, na forma ...

Pg. 1180. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

nas sanções previstas no art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 2º a Lei n.º... art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, art. 180 e art. 304, todos do Código Penal, e art. 2º... a Lei n.º 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal. Distrib...

Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público e por conseguinte PRONUNCIO... pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções do Art. 121, do Código Penal. Intime-se a Defesa do réu..., na forma do artigo 370, §1º, do Código Processo Pen...

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

” todos do(a) CP e Art. 1-º, I todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º... Abrahim, por infração Art. 121 “caput” do(a) CP, todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370... vezes) c/c Art. 14, II e Art. 212 (quarenta e seis vezes) c/c Art. 2...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

tipificado no artigo 1º, I, VI e XIV do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º, VI do Código Penal, cujo fato encontra..., intime-se o Ministério Público. No que tange aos crimes do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º... em relação ao réu no que tange ao crime capitulado no artigo 1º, inciso...

Pg. 17. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, § 3º C/C ART. 14, II DO CP: a. MATERIALIDADE: A materialidade do delito de roubo... pelo roubo com a qualificadora contida na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário.... Com efeito, entendo que a tipificação penal adequada ao caso em tela seja roubo qua...

Pg. 255. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

: Adilson Pinto HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C ART. 14 , II... objetivos instalados na lei adjetiva penal.II - De tal sorte, não sendo surpresa para ninguém, lugar comum do conhecimento... pública, asseguração da idônea instrução criminal ou da certa aplicação d...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

NOS ARTS. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS INDEFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE... - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal... DE APLICAÇÃO À PACIENTE DO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE P...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940...) ANELISE ANERES MOLINA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALME...

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