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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Protocolo n. 72.696/2017 - 27/03/2017 do TRE-MG

Donizete Oliveira Barbosa requer vista fora da Secretaria pelo prazo de cinco dias nos termos do art. 107, inciso II, do CPC. Os autos do procedimento acima epigrafado já se encontram em pauta do dia

Pg. 408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CAMILA ADRIANA BORGES ACUSADO : IRACY BUENO CINTRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IRACY BUENO CINT RA, FACE AO CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL

Pg. 409. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI TENTADO (ARTIGO 14, II, DO CP) E L EVANDO EM CONTA ITER CRIMINIS PERCORRIDO NO QUAL O ACUSADO QUASE CONSEGUE ESCAPARA, LEVANDO CONSIGO A MOTO, DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

INDICIADO : JONAS PINTO VITALINO VITIMA : ODAIR RIBEIRO GONCALVES DESPACHO : PROTOCOLO: 201.602.814.095 ACUSADO: JONAS PIRES VITALINO AGUARDEM -SE OS AUTOS EM CARTORIO, A RESPOSTA DO OFICI N 269/17,

Pg. 501. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

GARES CONGENERES. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPR IMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRE TACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO ADV VIT : 41757 GO - DAVI MENDANHA LORERO ADV ACUS : 2400 GO - ALCENISIO ALVES CORREA 22854 GO - RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 37946 GO

Pg. 340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/03/2017 NR. NOTAS : 121 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VARA

Pg. 341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

CINCO) DIAS-MULTA E, APLICANDO A ATENUANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO), REDUZO 05 ( CINCO) DIAS-MULTA, PASSANDO-A PARA A QUANTIA DE 20 (VINTE)

Pg. 358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

EGUNDA, NO PAGAMENTO EM DINHEIRO DO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTO S E TRINTA E SETE REAIS) A INSTITUICAO CENTRO DE EDUCACAO INFANTI L RAINHA DA PAZ, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA N 805-5, OPERACA O

Pg. 359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

OS SUFICIENTES AO MISTER. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO (GANHO FACIL), RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-OS NEUTROS. A S CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, CONSIDERO-A DESFAVORAVEL ,

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