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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001547-91.2017.815.0000 - Recurso em Sentido Estrito N° - 25/04/2018 do TJPB

EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. Arts. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II... do Júri Popular. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. - Nos termos do art. 413 do CPP... da legítima defesa, ou desclassificação do tipo penal, faz-se imprescindível...

Andamento do Processo n. 0000306-84.2010.8.17.1160 - Ação Penal - 25/04/2018 do TJPE

, já devidamente qualificados, como incursos nas penas do art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, aduzindo... de homicídio tentado, capitulado no art. 121, c/c o art. 14, II, do Código Penal, imputado aos acusados, JOSÉ PAULO DE SOUZA... determinada, a ser processada em apartado . POSTO ISSO, com fundam...

Andamento do Processo n. 44254-92.2018.8.09.0069 - Inquerito - 25/04/2018 do TJGO

OMICIDIO (ARTIGO 121 C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL), DELITO ES TE OCORRIDO NA DATA DE 15.02.2016. RESPONDIA AO PROCESSO... QUE, APARENTEM ENTE, SE AMOLDA AS NORMAS DO ART. 121, 2, II E IV DO CODIGO PENAL , SUPOSTAMENTE PRATICADO POR LEDIANE... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FACA-SE CONSTAR DO MANDADO DE CIT ACAO O TEOR DO...

Andamento do Processo n. 438848-35.2015.8.09.0132 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO

ARTIGO 121, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS D O CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, LASTREADO NO INQUERITO POLI..., PELA PRAT ICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INC ISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. POR SEU TURNO..., INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSTA NDO COMO VITIMA LEANDRO NASCI...

Andamento do Processo n. 2017/0191723-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2°, IV E V, ART. 121, § 2°, II E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO... pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV e V, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art... do art. 413, do Código Processual Penal. (...) No cas...

Andamento do Processo n. 2018/0000286-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 9 anos... com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece de forma ampla... na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artig...

Andamento do Processo n. 2018/0036822-8 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

vista a expressa vedação legal prevista no inciso I do artigo 44 do Código Penal" (e-STJ fl. 452). Contrarrazões às e-STJ... preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, parte final, do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 433.206/SP, Rel. Ministra... ou violência à pessoa . II. Nos termos do art. 33 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0001165-73.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 25/04/2018 do TJSP

, segunda parte, c/c o artigo 225, §1º, e artigo 213, §1º, segunda parte, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69..., todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.” - ADV: SIDNEI MIGUEL DA CRUZ (OAB...Andamento do Processo n. 0001165-73.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0047840-94.2015.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 04/04/2018 Data de Inclusão Processo - 04 de abril de 2018 do TJPA

RAFAEL ALENCAR DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I e II, c.c art. 14, II, do Código Penal c... do art. 107, inciso I, do Código Penal. Com base no art. 62 do CPP, somente à vista da certidão de óbito será..., inciso I, do Código Penal. Sem custas. Intime-se o Ministério Público e, caso n...

Andamento do Processo n. 0009946-21.2014.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/02/2018 Data de Inclusão - 25/04/2018 do TJPA

ABREU Capitulação Penal: art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal S E N T E N Ç A DANILSON DOS SANTOS... como incurso no delito tipificado no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por fato ocorrido em 22..., c/ c art. 14, II, do Código Penal, requerendo também a indenização previs...

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