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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/1990 RELATOR... de Viana – MA Incidência Penal: Art. 121, §2º II c/c Art. 14, II e Art. 29, todos do CP RELATOR : Desembargador João... da Primeira Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. Incidência Penal: Art. 157, §2...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

de homicídio simples (art.121, caput c/c art.14, II ambos do Código Penal), sendo decretada sua prisão preventiva... do Maranhão ACUSADO: Valcones Pereira Soares INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 121, § 2º, II, c/c 14, II, do Código Penal Brasileiro... Soares ENQUADRAMENTO: Art.121, caput c/c art.14, II ambos do CPB IMPETRADO:...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, segunda parte, c/c art. 14 II ambos do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA.A defesa do acusado, através..., § 3º, segunda parte c/c art. 14 ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, por crime de latrocínio, na forma tentada...Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017 RIBEIRO COSTA, ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do CP. Correção do enquadramento legal da conduta criminosa praticada... e II do Código Penal Brasileiro, em companhia de outro indivíduos identificado somente como MATEUS, o qual empreendeu fuga... com clareza da prova oral, subsumindo-se, ambas as condutas, ao tipo penal desc...

Pg. 6846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

) por terem supostamente praticado o delito tipificado no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa... aditamento à denúncia, acrescendo as qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa..., em princípio, o artigo 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do Códi...

Pg. 6878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

mínimo legal, todos como incursos nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II... prevalecer, pois o paciente faz jus ao regime diverso do fechado, consoante o disposto no artigo 33, do Código Penal..., ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa aduz que: "É certo que o entendimento...

Pg. 7278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 155, caput e § 2º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (furto simples tentado), à pena de 6 (seis) dias-multa... jurisprudencial em face do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, defendendo a absolvição da recorrente com base no...Pg. 7278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Relator ...

Pg. 7338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com amparo no artigo 105, III, "a", ...

Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, como incurso no art. 155, § 4.º, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal. A juíza negou-lhe o apelo em liberdade. Desse modo... Sebastião Reis Júnior Relator (8361) RECURSO EM HABEAS CORPUS 87.073 - PI (2017/0170595-9) RELATORA : MINISTRA MARIA.... Busca-se nesta insurgência a liberdade do recorrente, sob a alegação...

Pg. 7480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, ambos por infração aos arts. 157, § 2º, I e II, 157, § 3º, in fine, na forma do art. 14, II, e 329, caput, do Código Penal... (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator...

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