EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , RELATOR DO HABEAS-CORPUS N. 2014.038198-9 I N F O R M A Ç Õ E S Senhor Desembargador, 1. O paciente foi autuado em flagrante, no dia 9.5.2014, pela prática, em…
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0
HABEAS CORPUS N° 747.651 - SP (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARIANA ZAKIA CAVALCANTI - SP236436 DEFENSORIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2020.8.13.0701 Uberaba
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXXX-72.2020.3.00.0000
23/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.836 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DAVID BECKHAUSER SANTOS HEROLD ADV.(A/S) : FABIO AMABILE PATRAO E…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2020.8.13.0372 Lagoa da Prata
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS - ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2015.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. DE OFÍCIO, EXTINTA A…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2019.8.13.0143 Carmo do Paranaíba
EMENTA: - EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO PARA EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2020.8.13.0450 Nova Ponte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CAPAZES DE JUSTIFICAR A…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2013.8.13.0114 Ibirité
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2019.8.13.0074 Bom Despacho
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - "QUANTUM" DE REDUÇAO DA PENA PELA MINORANTE DA TENTATIVA - APLICAÇAO DA FRAÇAO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) -…