Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

Código quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos. O inciso II diz que também são crimes... praticado por militar contra civil com arma da corporação: O artigo 9o, inc…

Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária: uma breve observação sobre os institutos em uma perspectiva comparada e na jurisprudência brasileira.

punido com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, conforme o inciso II do art. 14 do código penal... funções destes institutos é justamente afastar a tentativa da conduta . Pois, …
Thamara Terez, Estudante de Direito
há 16 dias

O roubo e seu momento consumativo.

, II do Código PenalDecreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível em: Data de acesso: 14 mai 2018. BRASIL..., Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Thamara Terez, Estudante de Direito
há 16 dias

A consumação do roubo.

PenalDecreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível em: Data de acesso: 14 mai 2018. BRASIL, Art. 31... do Código Penal - Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Disponível …
Ralf Paz Pires, Advogado
há 21 dias

Crime, trazido à baila em uma singela abordagem.

estrangeiro, é possível que a lei brasileira seja aplicada tendo em vista o artigo 7º do Código Penal, o qual preceitua... artigo 14, II, CP. Nosso ordenamento prevê crimes dolosos, culposos ou, …
Caroline Silva, Estudante de Direito
mês passado

O que a Lei diz sobre o suicídio e automutilação?

Antes de se falar do crime propriamente dito, é importante explicar o que é o suicídio. A palavra "suicídio", no latim significa suicidi um ,( sui , de si próprio; caedere , matar), ou seja "o ato…

Análise do dolo e da culpa na tipicidade

. 59 CP . Em alguns casos, pode fazer parte do tipo penal. Tentativa: Prevista no art. 14 inciso II do CP , denominada... motivo está no art. 14 , inciso II do CP (tentativa), que indica o momento e …
Messyas De Faria, Advogado
há 2 meses

Crimes contra a dignidade sexual

-se-á de TENTATIVA. (art. 14, II do CP). O consentimento exclui o crime, OBS: o consentimento, se a pessoa é casada e nega..., tentarei aqui esclarecer o crime, algumas de suas modalidades e o …

Afinal, o latrocínio é um roubo seguido de morte?

do recorrido pela prática do crime previsto no art. 157 , § 3º , parte final, c/c com o art. 14 , II , ambos do Código Penal... complexo, pois o tipo penal abrange condutas que atingem bens …
Erinton Dalmaso, Promotor de Justiça
há 2 meses

Comentários ao crime do artigo 10 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

. Pena e ação penal – 9. Conclusão – 10. Resumo: O artigo tem como objeto a análise jurídica do crime tipificado no art... Penal – Crime – Artigo 10 , caput, da Lei 7.347 /85 – Análise Jurídica. 1. …