Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700840-09.2015.8.02.0067 AL 0700840-09.2015.8.02.0067

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0007888-61.2017.8.09.0175 GOIÂNIA

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0048181-44.2018.8.09.0044 FORMOSA

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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0081037-40.2016.8.26.0050 • 29ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000276822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000276805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2052646-21.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2061089-58.2021.8.26.0000 SP 2061089-58.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000276827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061089-58.2021.8.26.0000, da…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0047985-53.2016.8.26.0050 • 18ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO, DEBATES E JULGAMENTO Processo Digital nº: 0047985-53.2016.8.26.0050 Controle nº 1410/16 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: JOSE ARLEY GRISALES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501145-11.2020.8.26.0618 SP 1501145-11.2020.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000276789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501145-11.2020.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2083376-15.2021.8.26.0000 SP 2083376-15.2021.8.26.0000

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