Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ao recurso. V. U. Advs: Marcelo Fernandes Gentil (OAB: 427004/SP) - 9º Andar Nº 1500336-19.2019.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- MATHEUS ALVES DO CARMO - (1) Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão de superior instância. (2) Extraia-se e encaminhe-se a guia de recolhimento…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Isso não autoriza supor que a concessão da liberdade provisória esteja banalizada, extensível de plano aos traficantes, para restituir-lhes, sem peias, o exercício do nefastíssimo comércio de…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

artigos 157 §2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado de…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ALCANTARA TOLEDO - - YGOR GARDUCCI AMANCIO - - Carlos Francisco de Souza Santana - - ROBSON LIMA GUEDES - -ERIVELTON SANTOS DA SILVA e outros - Vistos. Fls.3009: Vista ao MP. Int. - ADV: WENNDELL…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

DE GAUTO (OAB 426298/SP), LÚCIA SIRLENI CRIVELARO (OAB 223114/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/ SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB…

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

mulher. Decisão agravada que foi proferida antes da conclusão do procedimento administrativo para apuração de falta grave, não havendo, na data do indeferimento, decisão de homologação. A falta grave…

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

002. HABEAS CORPUS 0033079-33.2021.8.19.0000 Assunto: Extinção da Punibilidade / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Nesse sentido: Não cabe depoimento pessoal de pessoal de sociedade, se o seu representante legal não pode ter conhecimento dos fatos, o depoimento pessoal da parte, como qualquer outra prova,…

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 6. Réus presos, testemunhas policiais…