Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857661 PI 2021/0083590-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.661 - PI (2021/0083590-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TIAGO MARQUES DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500935 SP 2014/0320546-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1500935 - SP (2014/0320546-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2474913-90.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP) - ITER CRIMINIS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665682 SP 2021/0142521-1

HABEAS CORPUS Nº 665682 - SP (2021/0142521-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY HONORIO BARRETO, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665611 RJ 2021/0142560-3

HABEAS CORPUS Nº 665611 - RJ (2021/0142560-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 64-65): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665566 RJ 2021/0142024-6

HABEAS CORPUS Nº 665566 - RJ (2021/0142024-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARLON DOS REIS SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665570 SP 2021/0142085-3

HABEAS CORPUS Nº 665570 - SP (2021/0142085-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO VITOR PASSOS SEGATELI em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665344 PR 2021/0141196-7

HABEAS CORPUS Nº 665344 - PR (2021/0141196-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REDIVALDO FERREIRA, no qual se aponta como coator o Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665285 SP 2021/0140944-7

HABEAS CORPUS Nº 665285 - SP (2021/0140944-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLEBER BEZERRA DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665234 SP 2021/0140810-9

HABEAS CORPUS Nº 665234 - SP (2021/0140810-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DORMARIO DA SILVA BARROS e de ALESSANDRA ALVES MARTINS contra acórdão …