Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Jorge Batista, Estudante de Direito
há 23 dias

Negativa de Autoria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Araripe, Estado do Ceará Resposta à acusação processo n.º FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe…

Relaxamento de prisão

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Marcela Bragaia, Advogado
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Alegações Finais Tentativa de Homicídio - absolvição sumária/impronúncia - Com pedido de conversão da preventiva em domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RAYAN VASCONCELOS BEZERRA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS/SP URGENTE – acusada presa - mãe de duas filhas menores (10 e 07 anos de idade)…
Gabriela Holanda, Estudante de Direito
há 29 dias

modelo ação penal denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Autos do Processo n.º: xxxx O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio de suas…

Resposta à Acusação Tribunal do Júri

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Marcela Bragaia, Advogado
há 2 meses

Apelação Furto Qualificado art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA PROCESSO Nº 0000292-34.2016.8.26.0451 THIAGO RENAN IBANEZ , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…
Juan Santana, Advogado
há 2 meses

Habeas Corpus- Liminar- Ausência fundamentação- Ausência periculum Libertatis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSSO n.º IMPETRANTE: PACIENTE : Autoridade apontada como Coatora : M.M Juíza de Direito da…

Modelo de memoriais-2ºfase oab XXVI

, ambos mencionados do código penal . 5. Reconheça assim também a atenuante, disposta do art. 65 , inciso II , alínea, d, do CP... pelo o Ministério Público, pelo o crime disposto no art. 213 § 1 , …

Alegações Finais Por Memoriais Tribunal Do Júri

capitulado no art. 121, §2°, II, c/c art. 14, II, e art. 155, todos do Código Penal. Todavia, tal acusação não pode prosperar... elevada presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , …

Resposta à Acusação no Tribunal do Júri

, c/c art. 14, II, e art. 155, todos do Código Penal. Todavia, tal acusação não pode prosperar, uma vez que a denúncia... Penal, nos seguintes termos: I - DOS FATOS O denunciado é acusado pela …