Art. 896, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
II - Proferidas com violação da norma jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 201255520165040401

ao que determinam os incisos I , II e III, do art. 896 , § 1º-A, da CLT , Súmula 221 do TST, bem como, com base no..., por descumprimento ao que determinam os incisos I , II e III, do art. 896 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109443920165150105

Subseção, após a vigência da Lei 13.015 /2014, para atender ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , deverá a parte... nos incisos II e III do artigo 896 , § 1º-A, da CLT ; ou seja, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 468920135030077

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA... impossível verificar a observância dos demais pressupostos contidos nos incisos II

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4341920135090014

. Com o advento da Lei 13.015 /2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não... - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10012136320175020061

do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). No caso, a parte recorrente..., consequentemente, a observância dos demais pressupostos contidos nos inciso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10017423820165020087

do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , pois a parte recorrente...-A, I, II e III, da CLT . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4529220115020050

. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 57 ; artigo 62, inciso II. - divergência...) artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consoli…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204547620165040301

, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego integral seguimento ao recurso... legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, …

Andamento do Processo n. 0001031-98.2018.5.23.0021 - ROT - 03/04/2020 do TRT-23

dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896 , § 1ºA, da CLT : a demonstração analítica (que se faz... deixou de observar a exigência estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 8…

Andamento do Processo n. 0001031-98.2018.5.23.0021 - ROT - 03/04/2020 do TRT-23

contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho... inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão …