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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 343422520138060071 CE 0034342-25.2013.8.06.0071

como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inc. I, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 4 (quatro... que deve a agravante do art. 61, I, do Código Penal ser compensada com a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III..., a jurisprudência de nossos Tribunais também tem firmado o entendi...

Andamento do Processo n. 312980-37.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 27/06/2017 do TJGO

-SE AO INDICIADO CARLOS MOREIRA DA SILVA, A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, "CAPUT" C/C ARTIGO 14, I NCISO II, AMBOS DO CÓDIGO... A POSSIBILIDADE DE SEU DESARQUI VAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRO CEDA-SE A INTIMACAO DO INDICIADO... PENAL BRASILEIRO. A ILUSTRE REPRESENTAN TE MINISTERIAL, ...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

PREVI STO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DA LEI 11.340 /06, TEN DO COMO INDICIADO VALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA..., INCULPANDO-SE AO INDICIADO CARLOS MOREIRA DA SILVA, A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155 , "CAPUT" C/C ARTIGO 14 , I NCISO II..., RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE SEU DESARQUI VAMENTO, NOS TERMOS DO ARTI...

Pg. 3062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 2, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, I NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, FOI CONDENADO... (SENTENCA - FLS. 38/47 DO PEP); 3 ) PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INC ISO III, DA LEI 10.826... E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. ART. 111 . QUANDO HOUVER CONDENA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884401 ES 2016/0089394-3

os artigos 155, do Código de Processo Penal e 157, §2°, I, e art. 14, inciso I, ambos do Código Penal. 9. Improvimento... preenchimento do art. 44, inciso I do CP. 8. O Parquet prequestionou os artigos 155, do Código de Processo Penal e 157, §2...°, I, e art. 14, inciso I, ambos do Código Penal. 9. Improvimento do rec...

Pg. 703. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS III E IV, E 112, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL... PRATICA DOS DELITOS TIPIFI CADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO I, E 157, 2, INCISO I, C/C 14, I NCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 70... PARA O PRIMEIRO E EM 12 (DOZE) ANOS PAR A O SEGUNDO, NOS TE...

Andamento do Processo n. 299312-83.2000.8.09.0051 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS III E IV, E 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL... PRATICA DOS DELITOS TIPIFI CADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISO I, E 157, 2, INCISO I, C/C 14, I NCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 70... PARA O PRIMEIRO E EM 12 (DOZE) ANOS PAR A O SEGUNDO, NOS TE...

Andamento do Processo n. 00109756120128140401 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJPA

. . PROCESSO 0010975-61.2012.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Penal: Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14.... 14, I, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 22 de junho de 2012, por volta de 19h30,as vítimas... DOS SANTOS , pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II...

Andamento do Processo n. 00008635720178140401 - 26/06/2017 do TJPA

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pelaLei 12.403... do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 13/01/2017, por volta das 14:40... art. 543-C do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Leia-se...

Andamento do Processo n. 0100223-63.2015.8.20.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 26/06/2017 do TJRN

. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código Penal, deixo de fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela... qualificado nos autos em epígrafe, atribuindo-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 217-A do Código Penal, na forma... de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela ...

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