Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP URGENTE!!! Boletim de ocorrência n°: -1/2022 Processo n°: 2022/000620 e já qualificado nos…

Página 4834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

penal Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada. (TJSP, Habeas Corpus nº 214XXXX-62.2020.8.26.0000, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2020). Habeas Corpus…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 000XXXX-58.2022.8.16.0180 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-58.2022.8.16.0180 POLO ATIVO MAURILIO JOSE DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO PINTO MANOERA | 21096/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 000XXXX-15.2022.8.16.0192 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-15.2022.8.16.0192 POLO PASSIVO EMERSON LUIS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2000066 PR 2022/0129556-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2000066 - PR (2022/0129556-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Petição - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido juridicamente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Razões - TJCE - Ação Roubo Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE Processo N° Apelantes: Wellington de Sousa Silva R AZÕES DE A PELAÇÃO WELLINGTON DE SOUSA SILVA , por intermédio…

Memoriais - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministerio Publico do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Processo n° Defendente: MEMORIAIS ESCRITOS (art. 403, §3°, do CPP) F RANCISCO W ELLINGTON D E S OUSA S ILVA ,…

Razões - TJCE - Ação Roubo Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE Processo N° Apelantes: Wellington de Sousa Silva R AZÕES DE A PELAÇÃO WELLINGTON DE SOUSA SILVA , por intermédio…

Razões - TJCE - Ação Roubo Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE Processo N° Apelantes: Wellington de Sousa Silva R AZÕES DE A PELAÇÃO WELLINGTON DE SOUSA SILVA , por intermédio…