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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0036344-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(1953) RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.678 - RJ (2016/0036344-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2017/0048603-9 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(1956) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.929 - RJ (2017/0048603-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GILBERTO NASCIMENTO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0330107-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.967 - MG (2016/0330107-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : R C ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 0008079-58.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0008079-58.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Douglas Correa dos Reis Marculino - (Controle 502/16) Intime-se o defensor acerda da sentença

Pg. 1219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (fls. 173/177). A Defesa interpôs apelação criminal, que foi parcialmente provida em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GILBERTO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

reprimenda. Eis os termos da ementa do referido acórdão (e-STJ fl. 179): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO -TENTATIVA -RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhece-se a tentativa quando provado está nos

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Considerando a desnecessidade de reexame de fatos e provas, haja vista a incontroversibilidade das premissas fáticas inerentes à conduta delitiva, revela-se imperiosa, no caso, a necessidade de

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

conforme fls. 236 dos autos. - ADV: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO (OAB 179164/SP) 6ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ GUILHERME DI RIENZO MARREY ESCRIVÃ(O)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1325351 MT 2012/0106981-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.351 - MT (2012/0106981-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : A A M ADVOGADO : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no a...

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