Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2 da Capelinha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Julho de 2021

art. 155, §§1º e 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP em face do Centro de Convivência e Fortalecimento e Vínculo e do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso I,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1140579-12.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISAO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 311 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA -…

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2021

fixando, então, a tese jurà dica para os fins previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973). Leia-se sua Ementa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.050 - RJ (2014/0319516-0)…

Página 496 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Julho de 2021

dele conhecimentotiverem que, neste Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, sito à Rua Mateus Leme, 1142, 8° andar,Centro Cívico, tramitam os autos supra descritos contra a executada que atualmente…

Página 1672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 680520 - SP (2021/0221219-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIO DE…

Página 145 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2021

Comarca De Aracruz Aracruz - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0064/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARISTELA FACHETTI PROMOTOR(A)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1129044-86.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE CARACTERIZADO - RELAXAMENTO DE PRISAO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR DELITO DE FURTO QUALIFICADO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1500350-61.2020.8.26.0567 SP 1500350-61.2020.8.26.0567

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Recurso Em Sentido Estrito nº 1500350-61.2020.8.26.0567 - Sorocaba Recorrente/Recorrido: VALDIR BARBOSA Recorrido/Recorrente: Ministério…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005028-26.2021.8.26.0482 SP 0005028-26.2021.8.26.0482

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Recurso Em Sentido Estrito nº 0005028-26.2021.8.26.0482 - Presidente Prudente Recorrente: Claudio Anizio Porto Recorrido: Ministério…

Página 981 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2021

Ad cautelam, tendo em vista a maior proximidade com a realidade fática e, ainda, considerando o princípio da confiança no Juiz da causa, reserva-se a apreciar o pedido liminar de antecipação de…