Inciso I do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composição, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme dêste; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Julho de 2020

. Recurso provido neste particular." O inciso I do artigo 896, § 1º-A, da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não..., nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. SUPRESSÃO …

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Julho de 2020

. Recurso provido neste particular." O inciso I do artigo 896, § 1º-A, da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não..., nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. SUPRESSÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12502220125050022

de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos... ao comando imposto pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6268020155050017

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão... - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO …

Andamento do Processo n. 0001026-86.2016.5.05.0461 - AIRR - 30/06/2020 do TST

896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: "§ lº-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar... DA MATERIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, % 1º -A, …

Andamento do Processo n. 0021010-12.2015.5.04.0011 - AIRR - 30/06/2020 do TST

sedimentado na Súmula . 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0020560-67.2018.5.04.0010 - AIRR - 30/06/2020 do TST

preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta... previsto no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em …

Andamento do Processo n. 0101356-12.2017.5.01.0512 - AIRR - 30/06/2020 do TST

não se encontra previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos em que prolatada a decisão, não...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 77 doTribunal Superior do Trabalho. - …

Andamento do Processo n. 0020875-61.2015.5.04.0702 - AIRR - 30/06/2020 do TST

, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos já referidos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao transcrever trechos.... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA …

Andamento do Processo n. 0020097-39.2016.5.04.0029 - AIRR - 30/06/2020 do TST

cuidou a parte, atraindo o óbice dos já referidos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao transcrever trechos... DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRECHO …