Art. 896, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composição, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme dêste; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7633420175080203

federal, sob pena de inadmissibilidade recursal, por força do que dispõe a norma consolidada (art. 896, § 1°-A, incisos I... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 938006620125170001

da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido... CONTROVERTIDA (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). A transcrição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119263820165150013

DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I... ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004292620165010045

ao recurso de revista do Banco reclamado pelo descumprimento do inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT. Inconformado, o Banco... da fundamentação, logo, foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204231120155040101

assegurado ao trabalhador pelo artigo 9º da Lei 605/49. A decisão, portanto, não viola o disposto no artigo 7º, inc... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19333820165090562

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 364, item I; 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis... a vigência da Lei 13.015 /2014, para atender ao disposto no a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 35096001020075090003

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, II e II; Lei 8213 /1991... Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 290520175100017

(ões): - violação do (s) artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8212 /1991, artigo 43... infraconstitucional em que se fundamentou a decisão regional (artigos 35 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1001854320165010063

utilizados pelo eg. TRT, motivo pelo qual resta atendido o inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT. Pelas razões já expostas... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18060620175080106

do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído..., entendo que o trabalhador não se enquadra na previsão do § 3º do art. …